| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2016. |
| native_id | 949 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.458/2016 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2016. (Alambrado e melhorias no Campo de Futebol da Bocaina). Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, l, 42 e 43 da Lei 4 320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos 09 - Serviços de Esporte e Recreação 09.01 - Setor de Esportes Comunitários Projeto/Atividade — 1.023 - Construções e Obras de Implementação e Incremento de Esportes e Recreação. 4 00.00.00.00.02.100 - Obras e instalaçõ gl = — R$ 70.000,00 | Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos provenientes de Convenio firmado com o Governo Estadual através do Convênio firmado com a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude destinado à “Construção de Alambrado e melhorias no Campo de Futebol do Bairro do Bocaina” do Municipio PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercício vigente Art. 4º - A presente ler entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrario P.M. de Cunha, em 21 de março de 2016. A Ara OsmafTelipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data sup: Lei nº. 1.458/2016