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norma nº 1459/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1459 / 2016
Date 2016-03-24
EmentaDispõe sobre o fechamento controlado do tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída, rua e travessas com características de ruas sem saída
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
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LEI Nº. 1.459/2016
Dispõe sobre o fechamento controlado do tráfego de
veículos estranhos aos moradores de vilas, rua sem
saída, ruas e travessas com características de "ruas
sem saída".
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Pica autorizado o fechamento ao trá fego de veiculos estranhos aos moradores de vilas, rua
sem saída c ruas e travessas com características de "ruas sem saída" de pequena circulação de veículos
em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas à seus moradores e visitantes.
Art. 2- Para os fins desta Lei considera-se:
I — Vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por meio de
uma única via de circulação de veículos, a qual deve atticular-se em único ponto com uma única via
oficial de circulação existente;
IH — Rua sem saída: rua oficial que se articula, cm uma de suas exrrenudades, com via oficial e cujo
traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra extremidade;
HI — Ruas e travessas com características de "ruas sem saída": ruas e travessas oficiais que são
vias locais com importância exclusiva para o trânsito de veículos de acesso às moradias nelas inseridas.
Amt. 3- As vilas e mas sem saída, bem como as mas € travessas com cá
são passíveis de fechamento, deverão necessariamente:
acrenisticas de “ruas sem saida”, que
I— ser de uso residencial, comercial, e de instituição religiosa;
H - não apresentar mais de 10 (dez) metros de largura de leito carroçável;
HI — servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes, para áreas comerciais, e instituição
religiosa, vedado o fechamento quando servir de passagem única a outros locais, especialmente a áreas
verdes de uso púbico, a áreas institucionais ou à equipamentos públicos, salvo se houver termo de
permissão de uso, em vigor, para O respectivo patrimônio público.
Art. 4- O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares,
no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço
destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres.
$1º - Quando não for possível idennificar o espaço destinado às calçadas, deverá ser deixado aberto
espaço com largura mínima de 1 (um) metro para o livre acesso de pedestres. ii
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Lei nº. 1.459/2016
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
$2º - Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões e ônibus.
$3º- O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento da via pública
com o qual o acesso à vila, rua sem saída, e ruas e travessas com características de "ruas sem saída” se
articular.
Art. 5 - O fechamento deverá ser implantado pelos moradores do local, às suas expensas e na
conformidade das demais disposições desta Lei.
Ar. 6º - O lixo proveniente das residências, situadas na vila, rua sem saída c ruas € travessas com
características de “ruas se saída”, objeto do fechamento de que trata esta Lei, deverá,
obrigatoriamente, ser depositado em recipientes próprios, colocados na via oficial com a qual se
articulam.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 24 de março de 2016.
Osm lipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supraí
Lei nº. 1.459/2016 Página 2/3
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111
CONVENÇÕES -
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Faixa de Dopúnio DER.
Rua / Avenida
Rodovia
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Lei nº. 1.459/2016 Página 3/3

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