| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2016 |
| Date | 2016-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o fechamento controlado do tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída, rua e travessas com características de ruas sem saída |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 Er IN, nu LEI Nº. 1.459/2016 Dispõe sobre o fechamento controlado do tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, rua sem saída, ruas e travessas com características de "ruas sem saída". Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Pica autorizado o fechamento ao trá fego de veiculos estranhos aos moradores de vilas, rua sem saída c ruas e travessas com características de "ruas sem saída" de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas à seus moradores e visitantes. Art. 2- Para os fins desta Lei considera-se: I — Vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por meio de uma única via de circulação de veículos, a qual deve atticular-se em único ponto com uma única via oficial de circulação existente; IH — Rua sem saída: rua oficial que se articula, cm uma de suas exrrenudades, com via oficial e cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra extremidade; HI — Ruas e travessas com características de "ruas sem saída": ruas e travessas oficiais que são vias locais com importância exclusiva para o trânsito de veículos de acesso às moradias nelas inseridas. Amt. 3- As vilas e mas sem saída, bem como as mas € travessas com cá são passíveis de fechamento, deverão necessariamente: acrenisticas de “ruas sem saida”, que I— ser de uso residencial, comercial, e de instituição religiosa; H - não apresentar mais de 10 (dez) metros de largura de leito carroçável; HI — servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes, para áreas comerciais, e instituição religiosa, vedado o fechamento quando servir de passagem única a outros locais, especialmente a áreas verdes de uso púbico, a áreas institucionais ou à equipamentos públicos, salvo se houver termo de permissão de uso, em vigor, para O respectivo patrimônio público. Art. 4- O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres. $1º - Quando não for possível idennificar o espaço destinado às calçadas, deverá ser deixado aberto espaço com largura mínima de 1 (um) metro para o livre acesso de pedestres. ii paç Es (um) P: P: SÃO, CAIA PM AR Lei nº. 1.459/2016 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 $2º - Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões e ônibus. $3º- O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento da via pública com o qual o acesso à vila, rua sem saída, e ruas e travessas com características de "ruas sem saída” se articular. Art. 5 - O fechamento deverá ser implantado pelos moradores do local, às suas expensas e na conformidade das demais disposições desta Lei. Ar. 6º - O lixo proveniente das residências, situadas na vila, rua sem saída c ruas € travessas com características de “ruas se saída”, objeto do fechamento de que trata esta Lei, deverá, obrigatoriamente, ser depositado em recipientes próprios, colocados na via oficial com a qual se articulam. Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 24 de março de 2016. Osm lipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data supraí Lei nº. 1.459/2016 Página 2/3 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111 CONVENÇÕES - Perinfotro! voto Faixa de Dopúnio DER. Rua / Avenida Rodovia [o] Pontos ievantados Mairicuia ri Propriscgade da Mricula: 4.356 repriedade de Paulo Careiti e na de Jesus Careiil Bag Matricula: 1,455 «Gioda & redade da eg “059 Antonio d. vê Lei nº. 1.459/2016 Página 3/3