| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1437/2015 e revoga a Lei nº 888/2001 |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.465/2016 Altera a Lei Municipal nº 1.437/2015 e revoga a Lei Municipal nº 888/2001. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O preâmbulo da Lei nº 1.437/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Dá nova redação ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso e, cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso” Art. 2º- O art, 1.º da lei 1.437/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso — CMDI —- órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Cunha/SP, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município. Art. 3º - O art. 2.º, incisos Vil e XII, da Lei nº 1.437/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso: ! — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução; H — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos Idosos; Hi — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal! quanto às questões que dizem respeito ao idoso; Iv — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; Lei nº. 1.465/2016 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 V— fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03; VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso: VII — inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência do idoso, conforme o disposto no cap. Il, artigo 48, parágrafo único da Lei n.º 10.741/03; Vil — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso; X — indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; Xi — zelar pela efetiva descentralização política-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; Xtl — elaborar e/ou alterar o seu regimento interno; XI — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso. Parágrafo único — Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso. Art. 4º — O caput do art. 3.º da Lei nº 1.437/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Lei nº. 1.465/2016 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 O Conselho Municipal de Direitos do idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído: | - Do Poder Público: Alinea a - Um representante do Poder Legislativo; Alinea b — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; Alinea c — Um representante da Secretaria Municipal de Educação; Alínea d — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Alinca e — Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; — Da Sociedade Civil: Alinca a — Um representante da OAB; Alínea b — Um representante de credos religiosos; Alínea c — Um representante de Instituição de Longa Permanência para Idoso (ILPI); Alinea d — Um representante de organização de grupo ou movimento religioso, devidamente legalizado e em atividade; Alinea e = Um representante de entidade que comprove atividades e/ou políticas de atendimento ao idoso. & 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente & 2º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei 4 32º - Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. $ 4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. Lei nº. 1.465/2016 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Art. 5º - O caput do art. 4.º, caput, e $ 2º, da Lei nº 1.437/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, $1º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso. 82º —- O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso. Art. 6º — Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuado o Presidente que também exercerá o voto de qualidade Art. 7º - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Art. 8º — As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: |- extinção de sua base territorial de atuação no Município; — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a seu representação no Conselho; tl — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas. Art. 9º - Perderá o mandado o Conselheiro que: |- desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; il - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; Lei nº. 1.465/2016 Hi — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; IV apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V-for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 10º — Nos casos de renúncia, impedimento ou falto, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art. 11 —- Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 13 — O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 14— O art. 13 da Lei Municipal nº 1.437/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único: Deverá ser publicado o calendário anual das reuniões devendo ser enviado às Secretarias e demais órgãos públicos e entidades. Art. 15 — À Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. Lei nº. 1.465/2016 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Ss 4) c < Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 Art. 16 — O art. 15 da Lei Municipal nº 1.437/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Os recursos financeiros para manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias. Capitulo 1 Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso Art. 17 — Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Cunha, Art. 18 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: | — as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administra direta e indireta; Il- transferências e repasses do Município; Hi — auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal 2.213/10. V- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VI - às advindas de acordos e convênios; Vil — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis de imposição de penalidade administrativa prevista na Lei 10.741/2003. Art. 19 - O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social de Cunha, tendo sua destinação liberada através de projetos, Página! Calraio « Na (e Lei nº. 1.465/2016 é Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso 9 1º — Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. 8 2º — A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. $ 3º — A Secretaria de Assistência Social ou Órgão Gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, cabendo ao seus titular: !- submeter ao Conselho Municipal de Direitos o Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; H — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IH — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Capitulo Il Das Disposições Finais e Transitórias Art. 20 — Revogam-se os 88 5º e 6º do art. 3º, e os artigos 19, 20, 27, caput e parágrafo único, todos, da Lei Municipal nº 1,437/2015. Art. 23 - Revoga-se a Lei Municipal nº 888/2001. Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação P.M. de Cunha, em 28 de abril de 2016. AMA OsmafFelipe Junior Prefeito Municipal preitóri Registrada e publicada por Editais, na data supra. rá GRAMA To Lei nº. 1.465/2016