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norma nº 1465/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1465 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaAltera a Lei nº 1437/2015 e revoga a Lei nº 888/2001
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.465/2016
Altera a Lei Municipal nº 1.437/2015 e revoga a Lei
Municipal nº 888/2001.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O preâmbulo da Lei nº 1.437/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dá nova redação ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso e, cria o Fundo Municipal de
Direitos do Idoso”
Art. 2º- O art, 1.º da lei 1.437/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso — CMDI —- órgão permanente, paritário,
consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o
idoso no âmbito do Município de Cunha/SP, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 3º - O art. 2.º, incisos Vil e XII, da Lei nº 1.437/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
! — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos
Idosos, zelando pela sua execução;
H — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal dos Direitos dos Idosos;
Hi — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal! quanto às
questões que dizem respeito ao idoso;
Iv — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de
01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à
autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
Lei nº. 1.465/2016
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
V— fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento
ao idoso, conforme disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03;
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso:
VII — inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais
de assistência do idoso, conforme o disposto no cap. Il, artigo 48, parágrafo único da Lei n.º
10.741/03;
Vil — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade
de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo
exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social
percebido pelo idoso;
IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política
de atendimento do idoso;
X — indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
Xi — zelar pela efetiva descentralização política-administrativa e pela participação
de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e
projetos de atendimento ao idoso;
Xtl — elaborar e/ou alterar o seu regimento interno;
XI — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único — Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o
acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos
programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas
de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 4º — O caput do art. 3.º da Lei nº 1.437/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº. 1.465/2016
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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O Conselho Municipal de Direitos do idoso, composto de forma paritária entre o poder
público municipal e a sociedade civil, será constituído:
| - Do Poder Público:
Alinea a - Um representante do Poder Legislativo;
Alinea b — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Alinea c — Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Alínea d — Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer;
Alinca e — Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
— Da Sociedade Civil:
Alinca a — Um representante da OAB;
Alínea b — Um representante de credos religiosos;
Alínea c — Um representante de Instituição de Longa Permanência para
Idoso (ILPI);
Alinea d — Um representante de organização de grupo ou movimento
religioso, devidamente legalizado e em atividade;
Alinea e = Um representante de entidade que comprove atividades e/ou
políticas de atendimento ao idoso.
& 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente
& 2º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei
4 32º - Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos
quais foram nomeados ou indicados.
$ 4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Lei nº. 1.465/2016
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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Art. 5º - O caput do art. 4.º, caput, e $ 2º, da Lei nº 1.437/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão
escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta,
$1º - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação
aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
82º —- O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, pessoas de notória especialização em
assuntos de interesse do idoso.
Art. 6º — Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária,
excetuado o Presidente que também exercerá o voto de qualidade
Art. 7º - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e
seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º — As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do
idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
|- extinção de sua base territorial de atuação no Município;
— irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a seu representação no Conselho;
tl — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 9º - Perderá o mandado o Conselheiro que:
|- desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
il - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Lei nº. 1.465/2016
Hi — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção na Secretaria do Conselho;
IV apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V-for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 10º — Nos casos de renúncia, impedimento ou falto, os membros do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os
mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11 —- Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 13 — O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução
aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14— O art. 13 da Lei Municipal nº 1.437/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único: Deverá ser publicado o calendário anual das reuniões devendo ser
enviado às Secretarias e demais órgãos públicos e entidades.
Art. 15 — À Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Lei nº. 1.465/2016
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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Art. 16 — O art. 15 da Lei Municipal nº 1.437/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Os recursos financeiros para manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Capitulo 1
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 17 — Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de
Cunha,
Art. 18 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
| — as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administra direta e indireta;
Il- transferências e repasses do Município;
Hi — auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis
que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
IV — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto sobre a renda,
conforme a Lei Federal 2.213/10.
V- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - às advindas de acordos e convênios;
Vil — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis de
imposição de penalidade administrativa prevista na Lei 10.741/2003.
Art. 19 - O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social de Cunha, tendo sua destinação liberada através de projetos,
Página!
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Lei nº. 1.465/2016 é
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso
9 1º — Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da
despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no
caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
8 2º — A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
$ 3º — A Secretaria de Assistência Social ou Órgão Gestor prestará contas mensalmente ao
Conselho Municipal de Direitos do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, cabendo
ao seus titular:
!- submeter ao Conselho Municipal de Direitos o Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
H — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IH — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capitulo Il
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20 — Revogam-se os 88 5º e 6º do art. 3º, e os artigos 19, 20, 27, caput e parágrafo único, todos, da Lei
Municipal nº 1,437/2015.
Art. 23 - Revoga-se a Lei Municipal nº 888/2001.
Art. 24 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
P.M. de Cunha, em 28 de abril de 2016.
AMA
OsmafFelipe Junior
Prefeito Municipal preitóri
Registrada e publicada por Editais, na data supra. rá GRAMA To
Lei nº. 1.465/2016

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