| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2016. |
| native_id | 957 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.466/2016 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2016. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 133.512,61 (Cento e Trinta e Três Mil Quinhentos e Doze Reais e Sessenta e Um Centavos), nos moldes dos artigos 41,1),42€ 43 da Lei 4.320/64, conforme descrição abaixo 06 —- Serviços de Promoção Social | 06.02 - Fundo Municipal de Assistência Social | Projeto/Atividade — 2.017 - Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento da Assistência Social, | 3.3.90.30.00.00.00.00.02.510 - Material de Consumo | R$ 43.512,61 | t3 3.90.39,.00.00.00.00.02.510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | e R$ 90.000,00 | Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do resultado de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, comprovado pelo demonstrativo anexado a presente Lei PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação cas ações contidas no PPA e na LDO do exercicio vigente Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário P.M. de Cunha, em 28 de abril de 2016. Osm ipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data supfa. Lei nº. 1.466/2016