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norma nº 1466/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1466 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2016.
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.466/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA
para alteração de ações, projetos, atividades e
elemento econômico na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para
o exercício financeiro de 2016.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
133.512,61 (Cento e Trinta e Três Mil Quinhentos e Doze Reais e Sessenta e Um Centavos), nos moldes dos artigos
41,1),42€ 43 da Lei 4.320/64, conforme descrição abaixo
06 —- Serviços de Promoção Social
| 06.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
| Projeto/Atividade — 2.017 - Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento da Assistência Social,
| 3.3.90.30.00.00.00.00.02.510 - Material de Consumo | R$ 43.512,61 |
t3 3.90.39,.00.00.00.00.02.510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | e R$ 90.000,00 |
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do resultado de Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior, comprovado pelo demonstrativo anexado a presente Lei
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação cas ações contidas no PPA e na LDO do
exercicio vigente
Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
P.M. de Cunha, em 28 de abril de 2016.
Osm ipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supfa.
Lei nº. 1.466/2016

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