| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao quadro II do anexo IV da Lei nº 664/1993 |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.467/2016 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao quadro II do anexo IV da Lei 664/1993 de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, mais sete (7) vagas além das já existentes para o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | - INFANTIL, com o mesmo nível de referência, atribuições e carga horária dos já existentes, de provimento por meio de concurso público. Artigo 2º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. $1º - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da Lei Municipal no. 1299/2011 e o que o Municipio dependerá para promover O custeio das despesas criadas por esta Lei. $2º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela > Lei nº. 1.467/2016 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal no. 1299/2011. $3º — Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2016, a criação dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também não haverá reflexos nos orçamentos de 2017 e de 2018, pois, obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com pessoal de forma global. Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 28 de abril de 2016. Osmaí Felipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data supra. Alfredo R, rto de Toledo tário Lei nº. 1.467/2016 Página 2/2