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norma nº 1467/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1467 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao quadro II do anexo IV da Lei nº 664/1993
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.467/2016
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo junto ao quadro II do anexo IV da Lei
664/1993 de 21 de junho de 1993, e dá outras
providências.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal 664/93, mais sete
(7) vagas além das já existentes para o cargo de provimento efetivo de
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | - INFANTIL, com o mesmo nível de
referência, atribuições e carga horária dos já existentes, de provimento por
meio de concurso público.
Artigo 2º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
$1º - Para a apuração da despesa utilizou-se como metodologia de cálculo
o confronto entre a remuneração mensal dos cargos extintos por meio da
Lei Municipal no. 1299/2011 e o que o Municipio dependerá para promover
O custeio das despesas criadas por esta Lei.
$2º - As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma
vez que a fonte de custeio advém da redução permanente gerada pela
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Lei nº. 1.467/2016
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
extinção de cargos comissionados por meio da Lei Municipal no.
1299/2011.
$3º — Em virtude da despesa orçamentária já prevista para 2016, a criação
dos cargos previstos nesta lei não impactará o orçamento vigente. Também
não haverá reflexos nos orçamentos de 2017 e de 2018, pois,
obrigatoriamente, se fará constar rubrica específica para despesas com
pessoal de forma global.
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 28 de abril de 2016.
Osmaí Felipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Alfredo R, rto de Toledo
tário
Lei nº. 1.467/2016 Página 2/2

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