| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | Autoriza Executivo a efetuar reembolso de despesas de funcionários públicos efetivos e comissionados |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 DD] [r[[W[7W[JloOWvoODrDr. LEI Nº. 1.468/2016 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar reembolso de despesas de funcionários públicos efetivos e comissionados Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reembolsar despesas de hospedagem, alimentação e transporte de funcionários públicos efetivos ou comissionados desde que estejam a serviço ou representação do Município. Parágrafo Único - Fará jus ao reembolso das despesas, o funcionário que participar de qualquer atividade de interesse do Município desde que devidamente autorizado por escrito pelo Prefeito Municipal ou responsável pela Pasta, com a devida justificativa da necessidade do deslocamento. Artigo 2º - Os valores serão reembolsados somente perante a apresentação dos documentos fiscais que comprovem a realização das despesas e num prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o prazo previsto para retorno. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e sendo regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após sua aprovação. P.M. de Cunha, em 28 de abril de 2016. Osmaf-Felipe Junior Prefeito Municipal GuuA TN, Registrada e publicada por Editais, na data supra. Rd e "*q Cabinota do Pratsim É 4 E E: Mgimisran es ç Alfredo R to de Toledo 3 Our gr Pol É duo A Cemeram, o pel Crer PITA +