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← Cunha (SP)

norma nº 1468/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1468 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaAutoriza Executivo a efetuar reembolso de despesas de funcionários públicos efetivos e comissionados
native_id959

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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
DD] [r[[W[7W[JloOWvoODrDr.
LEI Nº. 1.468/2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar reembolso
de despesas de funcionários públicos efetivos e
comissionados
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reembolsar
despesas de hospedagem, alimentação e transporte de funcionários
públicos efetivos ou comissionados desde que estejam a serviço ou
representação do Município.
Parágrafo Único - Fará jus ao reembolso das despesas, o funcionário
que participar de qualquer atividade de interesse do Município desde
que devidamente autorizado por escrito pelo Prefeito Municipal ou
responsável pela Pasta, com a devida justificativa da necessidade do
deslocamento.
Artigo 2º - Os valores serão reembolsados somente perante a
apresentação dos documentos fiscais que comprovem a realização das
despesas e num prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o prazo
previsto para retorno.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e sendo regulamentada por
decreto em até 30 (trinta) dias após sua aprovação.
P.M. de Cunha, em 28 de abril de 2016.
Osmaf-Felipe Junior
Prefeito Municipal GuuA TN,
Registrada e publicada por Editais, na data supra. Rd e
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