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norma nº 1469/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1469 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaDispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.469/2016
Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em
comissão, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo
do Município de Cunha e dá outras providências.
Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação para cargos em comissão, bem como para os
cargos de secretários municipais, no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo é
Executivo municipal de Cunha, de pessoas que estejam incluídas nas seguintes
hipóteses com objetivo de proteger a probidade e moralidade administrativa:
I — Os que tenham contra sua pessoa representações julgadas procedentes pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado 'ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou politico,
desde a decisão até transcurso do prazo dê oito anos; ou pelo prazo da condenação,
se este for maior que oito anos.
H — Os que foram condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão
transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado, pelo prazo de
oito anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos
direitos políticos, se maior.
HI — Os que forem condenados criminalmente, em decisão transitada-em julgado
ouproferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até-o transcurso do
prazo de oito anos após o cumprimento da pena, ou pelo prazo da condenação
maior.
IV - Os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou'a terceiros, pelo abuso de poder-econômico
ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos,
ou pelo prazo da condenação, se maior.
Lei nº. 1.469 /2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Y — Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de oito anos, salvo se O ato houver sido anulado ou suspénso pelo Poder
Judiciário.
VI — Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contados da decisão, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
VII — Os servidores públicos que forem aposentados, compulsoriamente, por
decisão sancionatória, ou que tenha perdido o cargo por sentença, ou que tenham
pedido exoneração ou aposentadoria voluntaria, na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos, contados da decisão.
VII — A pessoa física, e os diretores de pessoa jurídica responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prázo de oito anos, contados da decisão.
IX — Os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, Estadual, ou a Lei Orgânica Municipal, no
período de oito anos a contar da data da sua decisão.
$ Único — A vedação prevista no inciso III do artigo 1º não se aplica aos crimes
culposos é aqueles definidos em lei como de menor potêncial ofensivo, nem aos
crimes de ação penal privada.
Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com à
possiblidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que
atenderem necessários para o cumprimento das exigências legais.
Artigo 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o ocupante de cargo em
comissão deverá, antes da posse, declarar por escrito que não se encontra inserido
nas vedações previstas na presente Lei, e em caso de posteriormente ocorrerem;
deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal.
Lei nº. 1.469 /2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Artigo 4º - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal deverão, a
partir da publicação desta Lei, exigir imediatamente dos cargos comissionados já
nomeados a declaração prevista no artigo 3º, sob pena de responsabilidade.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei, ocorrerão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias na forma da
Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PM de Cunha em 05 de maio de 2016.
07
Osm Ege fânior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais na data supra.
Alfredo Ro de Toledo
rio
Lei nº. 1.469 /2016 Página 3/3

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