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norma nº 1470/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1470 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaProibição de realização de leilões para alienação de bens públicos no período de 180 dias antes das eleições municipais
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
LEI Nº. 1.470/2016
Dispõe sobre proibição de realização de leilões para
alienação de bens públicos no período de 180 dias
antes das eleições municipais.
João Donizete do Nascimento, Presidente em exercício da
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas por Lei, nos termos que determinam o artigo 42, 83º e 87º da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica proibida a realização de leilões para alienação de bens públicos municipais
no período de 180(cento e oitenta) dias anteriores à data de realização das eleições
municipais.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao agente público crime de
responsabilidade, sem prejuízo de imputação de improbidade administrativa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 10 de junho de 2016.
Registrado e publicado em editais na data supra.
Lei nº. 1.470/2016 Página 1/1

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