| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Proibição de realização de leilões para alienação de bens públicos no período de 180 dias antes das eleições municipais |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 LEI Nº. 1.470/2016 Dispõe sobre proibição de realização de leilões para alienação de bens públicos no período de 180 dias antes das eleições municipais. João Donizete do Nascimento, Presidente em exercício da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, nos termos que determinam o artigo 42, 83º e 87º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a realização de leilões para alienação de bens públicos municipais no período de 180(cento e oitenta) dias anteriores à data de realização das eleições municipais. Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao agente público crime de responsabilidade, sem prejuízo de imputação de improbidade administrativa. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 10 de junho de 2016. Registrado e publicado em editais na data supra. Lei nº. 1.470/2016 Página 1/1