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← Cunha (SP)

norma nº 1471/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1471 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaDispõe sobre o provimento de cargos em comissão e assessoramento, por servidores de carreira, no âmbito da administração municipal
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.471/2016
Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão e
assessoramento, por servidores de carreira, no âmbito
da Administração Municipal.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º —- Serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira 25%
(vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão da administração pública
municipal
81º - A partir da vigência desta Lei não serão providos cargos em comissão
em desacordo com o disposto no caput.
82º - Caberá a Secretaria de Administração, acompanhar e controlar o
cumprimento do percentual fixado em lei
$3º - A nomeação de não servidores de carreira somente poderá ser
efetivada mediante a comprovação de que o percentual de cargos providos
por servidores de carreira é igual ou superior ao percentual estabelecido na
data da consulta.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, 19 de maio de 2016.
Osm lipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Alfredo Roberto de Toledo
Secretário
Lei nº. 1.471/2016
LEI Nº 1471/2016 página 1 de 12
fis. 41
PRENSA e astiça
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PODER JUDICIÁRIO |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2139930-43.2016.8.26.0000
Relator(a): PÉRICLES PIZA
Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL
Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Requeridos: Prefeito e Presidente da Câmara do município de Cunha
Vistos.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta
pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando
a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 1.471, de 19 de maio de 201 6,
do município de Cunha, que dispõe sobre “o provimento de cargos em comissão e
assessoramento, por serviços de carreira, no âmbito da administração municipal da
estância climática de Cunha”.
O autor afirma que o ato impugnado encontra-se eivado por
vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto, indevidamente, limitou o acesso dos
servidores de carreira a tão somente 25 % dos cargos comissionados existentes na estrutura
da administração direta municipal.
Por tal razão, a lei ora em comento teria violado os artigos
11 e 115, inciso V, ambos da Constituição do Estado de São Paulo.
Defiro o pedido liminar.
Em respeito à presunção de contitucionalidade dos atos
normativos, para que sejam suspensas a eficácia e a vigência da norma hostilizada,
cautelarmente, é indispensável a clara demonstração, pelo promovente, da plausibilidade da
tese defendida (fumus boni iuris), bem como da comprovação de que a manutenção da
norma no ordenamento jurídico acarretará perigo de lesão irreparável ou de difícil
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PREMENCAS DE Moss
eme voventIRo pr sata
PODER JUDICIÁRIO E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
reparação (periculum in mora).
No que tange ao primeiro requisito, há razoabilidade do
direito invocado com relação à suposta afronta aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e moralidade, bem como ao aludido desrespeito à excepcionalidade do
preenchimento de postos na estrutura da Administração, sob a forma de provimento em
comissão. Nesse sentido tem se manisfestado esta Corte de Justiça (ADIN nº
2094952-78.2016.8.26.0000, julgada em 10/08/2016; ADIN [a
2069053-15.2015.8.26.0000, julgada em 16/09/2015.).
Com relação ao segundo requisito, presente a possibilidade
de dano de difícil reparação, qual seja, o de engessar os servidores de carreira que, não
obstante detenham mérito para exercer determinado cargo comissionado, estão
impossibilitados de alcançarem-no devido à limitação fixada, ocasionando evidente e
irreversível prejuízo não só aos agentes públicos como à qualidade, eficiência e
profissionalização do serviço público.
Dessa forma, fica suspensa a eficácia do artigo 1º da Lei nº
1.471/2016.
Requisitem-se as informações às dignas autoridades
requeridas (Prefeito e Presidente da Câmara do município de Cunha), para resposta no
prazo de 30 (trinta) dias.
Após, cite-se o douto Procurador-Geral do Estado, para que,
nos termos teor do art. 90, $ 2º, da Constituição Estadual, promova a defesa do texto
impugnado, no que couber, no prazo de quinze dias.
Por fim, dê-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça,
para manifestação e, ultimadas tais providências, tornem conclusos para julgamento.
Intime-se.
São Paulo, 18 de agosto de 2016.
Péricles Piza
Relator
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' TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=SE= PODER JUDICIÁRIO
ess somo São Paulo
Registro: 2017,0000715892
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2139930-43.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA e
PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE,
REVOGADA A LIMINAR. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que
integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), MÁRCIO BARTOLI, JOÃO
CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE
ARRUDA, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, RICARDO ANAFE,
ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR
CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, FRANÇA CARVALHO, ANGÉLICA DE
ALMEIDA, PAULO ALCIDES, MOREIRA VIEGAS, ADEMIR BENEDITO,
PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS
E FERREIRA RODRIGUES.
ferenciaDocumento.do, informe o processo 2139930-43.2016.8.26.0000 e código 6BD9930.
São Paulo, 20 de setembro de 2017.
PÉRICLES PIZA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por PERICLES DE TOLEDO PIZA JUNIOR, liberado nos autos em 21/09/2017 às 13:25.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirCon
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a TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
reis São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2139930-43.2016.8.26.0000
Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réus: Presidente da Câmara Municipal de Cunha e Prefeito Municipal de
Cunha
Comarca: São Paulo
Voto nº 34.757
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Artigo 1º da Lei nº 1.471/ 2016, do município de Cunha,
que dispõe sobre “o provimento de cargos em comissão e
assessoramento, por serviços de carreira, no âmbito da
administração municipal”, Artigo guerreado fixa em 25% a
reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.
Ausência de parâmetro objetivo para exame da
inconstitucionalidade da norma, vez que o artigo 115,
inciso V, da Constituição Estadual, não estabelece
expressamente percentual mínimo de cargos em comissão a
serem ocupados por servidores de carreira. Observância aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Inocorrência de qualquer eiva constitucional. Pedido
improcedente
I- O Procurador-Geral de Justiça do Estado de
São Paulo ajuizou a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, com
medida liminar, em face do artigo 1º da Lei nº 1.471, de 19 de maio de 2016,
do município de Cunha, que dispõe sobre “o provimento de cargos em
comissão e assessoramento, por serviços de carreira, no âmbito da
administração municipal da estância climática de Cunha”.
O autor afirma que o ato impugnado encontra-se
eivado por vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto,
indevidamente, limitou a reserva mínima de acesso dos servidores de carreira
Direta de Inconstitucionalidade nº 2139930-43.2016.8.26.0000 -Voto nº 34.757 2
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Este documenta é cópia do original, assinado digitalmente por PERICLES DE
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== PODER JUDICIÁRIO
; São Paulo
a tão somente 25 % dos cargos comissionados existentes na estrutura da
administração direta municipal.
Por tal razão, requereu a concessão da liminar para
determinar a suspensão da eficácia da norma atacada até o julgamento final da
ação e, no mérito, seja a presente ação julgada procedente a fim de que se
declare a inconstitucionalidade do artigo em comento, pois em descompasso
com os artigos 111 e 115, inciso V, ambos da Constituição do Estado de São
Paulo (fls. 1/10).
A liminar foi deferida (cf. fls. 41/42).
Citado, o Prefeito Municipal de Cunha apresentou
informações defendendo a constitucionalidade da norma guerreada (cf. fls.
82/87).
Foram prestadas informações pelo Presidente da
Câmara Municipal de Cunha no sentido de transcrever os atos do processo
legislativo que resultaram na promulgação e publicação do preceito normativo
(fl. 61).
O Procurador-Geral do Estado se absteve da defesa
da norma por tratar de matéria exclusivamente local (cf. fls. 56/57).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou
parecer no sentido da procedência da ação para declarar a incompatibilidade
do artigo 1º da Lei Municipal com os artigos Ill e 115, inciso V, da
Constituição Estadual (cf. fls. 72/79).
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o TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
a São Paulo
É o relatório.
II - A presente ação direta de inconstitucionalidade
discute a compatibilidade do artigo 1º da Lei nº 1.471, de 19 de maio de 2016,
do município de Cunha, que dispõe sobre “o provimento de cargos em
comissão e assessoramento, por serviços de carreira, no âmbito da
administração municipal da estância climática de Cunha”,
Dispõe o artigo impugnado:
trt E Serão ocupados exclusivamente por
servidores de carreira 25 % (vinte e cinco por cento)
dos cargos em comissão da administração pública
municipal.
$1º- A partir da vigência da Lei não serão providos
cargos em comissão em desacordo com o disposto no
caput.
5 2º - Caberá à Secretaria de Administração
acompanhar e controlar o cumprimento do percentual
fixado em lei.
$ 3º - A nomeação de não servidores de carreira
somente poderá ser efetivada mediante a comprovação
de que o percentual de cargos providos por servidores
de carreira é igual ou superior ao percentual
estabelecido na data da consulta.”
A ação é improcedente.
Ao contrário do alegado na exordial, verifica-se que
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cata - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
enem o São Paulo
a norma combatida em nada afronta os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e moralidade, insculpidos no bojo do artigo 115, inciso V,
da Constituição Bandeirante.
Não obstante o artigo 115, inciso V, da Constituição
Paulista - em reprodução ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal -,
imponha a reserva de percentual mínimo para que servidores de carreira
ocupem cargos de provimento em comissão, nenhum dos comandos aponta
parâmetro objetivo a trazer tal regra a efeito.
No caso em apreço, não se vislumbra qualquer falta
de proporcionalidade ou mesmo desvio de finalidade perpetrada na fixação do
percentual mínimo adotado, o qual se deu em 25%.
Com efeito, o pequeno município de Cunha possui
cerca de 20.000 habitantes, sendo certo que o quadro total de funcionários
responsáveis por atender a municipalidade (independentemente da espécie de
vínculo), à época da lei, era de 651 (cf. informação extraída do sítio eletrônico
do ente federativo - portal da transparência).
Do referido quadro, a exordial logrou apontar a
existência de 8 (oito) cargos de provimento em comissão (fls. 22 e 28) - o que
representa 1,23% do total -, dos quais no mínimo 2 (dois) devem ser
preenchidos por servidores de carreira, a atingir os 25% exigidos pela Lei nº
1.471/2016.
Ora, a meu sentir, há proporcionalidade entre o
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as TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
emana São Paulo
número de cargos efetivos e os de livre nomeação e exoneração não apenas a
garantir o postulado do concurso público como, principalmente, para afastar
qualquer vislumbre de esvaziamento ao comando do artigo 115, inciso V, da
Constituição do Estado de São Paulo, não havendo cogitar em distribuição
abusiva das vagas inerentes aos cargos em comissão.
Nesse exato sentido, a jurisprudência desse C.
Órgão Especial tem constantemente analisado a real estrutura administrativa
dos municípios para sopesar a observância ou burla do sistema na ações
diretas de inconstitucionalidade de mesma espécie, decidindo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
nº 3.512, de 12 de março de 2015, do Município de
Pedreira, que fixa em 10% o percentual minimo de
cargos de provimento em comissão reservados aos
servidores de carreira (da Administração). Alegação de
ofensa aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e moralidade, além de burla ao
comando do art. 115, V, da Constituição Estadual.
Rejeição. Questão constitucional cujo desfecho não
depende apenas do exame da quantidade de cargos de
provimento em comissão reservada aos servidores de
carreira em comparação com o número de cargos
dessa mesma natureza destinado aos comissionados
puros. Mesmo porque, conforme tem decidido este C.
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Órgão Especial em casos semelhantes, não existe na
Constituição Federal ou na Constituição Estadual
nenhum parâmetro objetivo que possibilite um juízo de
razoabilidade apenas com base nessa comparação
(entre cargos da mesma natureza) para efeito de apurar
se o percentual mínimo fixado nos termos do art. 115,
inciso V, da Constituição Paulista é, ou não, ofensivo
aos princípios que regem a Administração Pública. Na
verdade, a questão deve ser examinada com base em
uma perspectiva mais ampla, englobando além dessa
comparação acima mencionada a análise da estrutura
administrativa do município, como um todo, para
aferir (também e principalmente) se a
proporcionalidade existente entre o número de cargos
efetivos e os de livre nomeação é suficiente e
razoavelmente qualificado para garantir o postulado
do concurso público e para afastar qualquer
possibilidade de burla ao sistema (por meio de
distribuição abusiva das vagas inerentes aos cargos em
comissão). Situação, no presente caso, que envolve
pequeno município com 2.024 cargos criados em seu
quadro de pessoal (Administração), dos quais apenas
78 (4,00%) são de livre nomeação e exoneração. Assim,
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mesmo que apenas 10% dessas 78 vagas de cargos em
comissão sejam reservados aos servidores de carreira,
o quadro resultante dessa configuração, no geral,
indica que 96,49% das vagas serão preenchidas por
servidores de carreira e somente 3,51% por
comissionados estranhos à Administração. Estrutura
que não se revela desarrazoada ou imoral, nem se
afasta do princípio da proporcionalidade, porque -
além de compativel com as necessidades e interesses de
município de pequeno porte é suficiente para garantir a
prevalência do postulado constitucional do concurso
público (como regra) em relação à livre nomeação
(exceção). Opção legislativa, portanto, que não
desborda dos parâmetros da razoabilidade, ou seja, não
caracteriza hipótese de flagrante desvio de poder para
que seja declarado inconstitucional. Precedentes deste
E. rgão ial (ADIN [ad
2111839-40.2016.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Bueno, j.
19/10/2016; ADIN nº 2002645-08.2016.8.26.0000, Rel.
Designado Des. Ricardo Anafe, j. em 30-3-2016; ADIN
nº 2215115-24.2015.8.26.0000, Rel. Des. Borelli
Thomaz, di em 27-4-2016; ADI nº
2215113-54.2015.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro,
Direta de Inconstitucionalidade nº 2139930-43.2016.8.26.0000 -Voto nº 34.757 8
LEI Nº 1471/2016
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j. em 27-71-2016). Ação julgada improcedente” (ADIn
nº 2171360-132016.8.26.0000, rel. Des. Ferreira
Rodrigues. Julgamento em 05 de julho de 2017 -
original sem grifos).
Destarte, como se viu e ressaltou, a norma
guerreada apresenta razoabilidade e respeita os paradigmas constitucionais
para que se reconheça o prosseguimento de sua eficácia, sendo de rigor o
reconhecimento da improcedência da presente ação direta de
inconstitucionalidade.
Ante o exposto, pelo meu voto, julgo
improcedente o pedido, cessado os efeitos da liminar anteriormente
concedida.
ferenciaDocumento.do, informe o processo 21 39930-43.2016.8.26.0000 e código 6BD9930.
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