| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | Celebração de termo de cessão de uso de instalações de retransmissão de TV do município |
| native_id | 963 |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.472/2016 Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a celebrar termo de cessão de uso de instalações de retransmissão de tv do Município e dá outras providências. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com a Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens, concessionária do Poder Público Federal para operar Emissoras de Televisão, com a finalidade de receber, irradiar e repetir os sinais da TV Novo Tempo para o Município de Cunha, pelo prazo de 10 anos. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, 19 de maio de 2016. 3 Os Ffelipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data supra. Lei nº. 1.472/2016 Página 1/1