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← Cunha (SP)

norma nº 1472/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1472 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaCelebração de termo de cessão de uso de instalações de retransmissão de TV do município
native_id963

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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.472/2016
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a celebrar
termo de cessão de uso de instalações de
retransmissão de tv do Município e dá outras
providências.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com a Fundação
Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens, concessionária do Poder Público Federal
para operar Emissoras de Televisão, com a finalidade de receber, irradiar e repetir os sinais da TV
Novo Tempo para o Município de Cunha, pelo prazo de 10 anos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. de Cunha, 19 de maio de 2016.
3
Os Ffelipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Lei nº. 1.472/2016 Página 1/1

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