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norma nº 1473/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1473 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaDispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.473/2016
Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público
fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes,
lanchonetes e assemelhados, para colocação de
toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Poderá ser permitido aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já
instalados, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio fronteiriço ao
estabelecimento, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, em vias não carroçáveis e para
trânsito exclusivo de pedestres com largura minima de 6m (seis metros), desde que obedecidas as
seguintes condições:
| - a instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o livre
trânsito de pedestres, em especial de deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, na
confluência de vias;
!l — serã permitida a ocupação máxima de 1/3 (um terço) da largura da calçada, percentual esse
limitado à 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para a instalação de mobiliário, de tal
modo a para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.
Hll - caso dois estabelecimentos comerciais localizados frontalmente busquem permissão para o
uso do passeio froteiriço, o segundo pedido de alvará será limitado a ocupação de 1,50 (um metro
e cinquenta centímetos).
Art. 2º — Poderá ser permita a instalação de coberturas dentro do perímetro da área ocupável, que
deverá ser do tipo toldo, e cuja fixação deverá ser limitada a dimensão de até 2,10 metros (dois
metros e dez centímetros) até o piso na sua parte inferior e de até 3,20 (três metros e vinte
centimetos) até o piso para a parte superior.
| - Em edificações assobradas a parte mais alta da cobertura deverá estar distante no mínimo
1,50m (um metro e meio) da janeira do primeiro andar e com altura máxima de 3,20 (três metros
e vinte centimetros) do piso.
Lei nº 1.473/2016
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Art. 3º — Aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, que se utilizarem do
passeio fronteiriço ao estabelecimento, as ornamenações paisagísticas deverão se limitar a vasos,
não sendo permitida a implantação de jardins, tampouco a remoção do piso pré-existente,
Art. 4º — Aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, que se utilizarem do
passeio fronteiriço ao estabelecimento, a comunicação visual deverá ser do tipo bandeira, ou seja,
perpendicular à fachada e com projeção máxima de 1,00m (um metros) e altura mínima de 2,20m
(dois metros e vinte centimetros) do piso.
Art. 5º — As cercas, decks, mobiliário, vasos ornamentias ou equipamentos de qualquer natureza
instalados na faixa ocupável pelo estabelecimento deverão ser demontáveis, permitindo as
intervenções necessárias pelo Pode Público Municipal.
| = Serão permitadas a instalação de decks de madeira sobrepostos ao piso pré-existente, que
deverão ser executados de modo que permitam o fluxo de água na sua parte inferior, com
fechamento em todas as laterais e que deverão manter a distância de Lem (um centímetro) entre
o final do fechamento e o piso da via,
Art. 6º — Deverá ser mantida um faixa livre de qualquer tipo de piso e cobertura, com largura
mínima de 10cm (dez centimetros) a partir da divisa do imóvel, de tal modo que não haja
contiguidade entre duas fachadas.
Art. 7º — Excepcionalmente, a critério do órgão competente do Executivo, os estabelecimentos
poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem
autorização expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.
Art. 8º — As calçadas objeto da permissão de uso de que trata esta Lei e suas imediações, deverão
ser mantidas e conservadas limpas pelos permissionários, assim como a manutenção de todos os
elementos por ele instalados, de modo a preservar a estética urbanística da via ACAO
Lei nº 1.473/2016
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Art. 9º — Fica proibida a colocação nestas calçadas, de amplificadores, caixas acústicas, alto-
falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques ou estandes de venda.
Art. 10 — Será permitido o uso de aquecedor a gás móvel no passeio fronteiriço ao
estabelecimento, desde que conste do projeto urbanístico submetido ao crivo do Poder Público
Municipal e esteja de acordo com as normas de segurança estabelecida pelor órgãos reguladores.
Art. 11 — Qualquer pessoa física ou jurídica proprietária bar, confeitaria, restaurante, lanchonete e
similares, já instalados, ou que venham a instalar-se no Município, poderá solicitar a permissão do
do passeio fronteiriço ao seu estabelecimento, mediante a aprovação de seu projeto técnico junto
ao Poder Público Municipal e recolhimento da taxa de 0,10 UFESP por m? ao mês.
Art. 12 — Os serviços nas calçadas não poderão estender o horário do alvará de funcionamento do
estabelecimento.
Art. 13 — O não-cumprimento do disposto no nesta Lei, no todo ou em parte, implicará a
imposição de multa no valor equivalente à 10 UFESP's ao responsável pelo estabelecimento
infrator e, em caso de reincidência, além da aplicação da multa, a cassação da permissão, que
somente poderá ser concedida novamente após 1 (um) ano e desde que cessada a violação.
Parágrafo único. Cassada a permissão por infração ou revogada por interesse público, a Prefeitura
intimará o permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que serão
apreendidos e removidos.
Art. 14 — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua
publicação.
Lei nº 1.473/2016
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CONÊGO SIQUEIRA, 38- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Art. 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P.M. de Cunha, em 09 de junho de 2016.
om
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Alfredo Roberto de Toledo
Secretário
T oabimetado Presto
pos AQMIRASTRAÇÃO o,
A |
Vega Felipa Junior
Lei nº 1.473/2016 Página 4/4

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