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norma nº 1474/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1474 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaDispõe sobre disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes
native_id965

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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
LEI Nº. 1.474/2016
Dispõe sobre disponibilidade de caixas eletrônicos
adaptados aos cadeirantes.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art 1º As agências bancárias estabelecidas no Município de Cunha deverão disponibilizar
caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes
Art 2º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as agências bancárias se
adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3º A agência bancária que não cumprir o disposto nesta Lei, serão aplicadas as seguintes
sanções
| - advertência escrita;
|! - na reincidência, aplicação de multa de R$ 2.000,00;
Hi - no caso de permanecer a infração, a cada mês de descumprimento da Lei, aumentará R$
2.000,00
Art 48 - As agências bancárias deverão afixar na entrada do estabelecimento aviso sobre a
disponibilidade dos caixas eletrônicos aos cadeirantes.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario
P.M. de Cunha, em 09 de junho de 2016.
Osmar Felipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Alfredo Roberto de Toledo
Secretário
Lei nº. 1.474/2016

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