| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes |
| native_id | 965 |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 LEI Nº. 1.474/2016 Dispõe sobre disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art 1º As agências bancárias estabelecidas no Município de Cunha deverão disponibilizar caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes Art 2º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as agências bancárias se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 3º A agência bancária que não cumprir o disposto nesta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções | - advertência escrita; |! - na reincidência, aplicação de multa de R$ 2.000,00; Hi - no caso de permanecer a infração, a cada mês de descumprimento da Lei, aumentará R$ 2.000,00 Art 48 - As agências bancárias deverão afixar na entrada do estabelecimento aviso sobre a disponibilidade dos caixas eletrônicos aos cadeirantes. Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario P.M. de Cunha, em 09 de junho de 2016. Osmar Felipe Junior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data supra. Alfredo Roberto de Toledo Secretário Lei nº. 1.474/2016