| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre serviços de moto-taxi no município |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.476/2016
Dispõe sobre serviços de moto-táxi no Município de
Cunha e dá outras providências.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Legislativo autorizado a criar no Município o serviço de transporte
individual de passageiros por meio de motociclistas.
Art. 2º A atividade de moto-taxi será exercida através de agências que deverão ser
obrigatoriamente constituídas em empresas com personalidade jurídicas, individual ou
coletiva, ou em cooperativas.
Art. 3º As empresas prestadoras do serviço ou cooperativas obrigar-se-ão a apresentar
comprovante de pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT de todas as motocicletas junto a elas
cadastradas sob pena de não expedição de licença para funcionamento.
Art. 4º Em caso de acidentes, os danos pessoais serão cobertos conforme a lei Federal
nº6.194, de 19 de dezembro de 1974, modificada pela Lei Federal nº8.441, de 13 de julho de
1992, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; os danos materiais serão indenizados conforme
os Capítulos 1 e IL, do Titulo IX, combinados com o Titulo III, todos da Lei Federal
nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 5º Para obter o alvará de funcionamento, a ser expedido pela Administração Pública,
será exigida a apresentação, pelos moto-taxistas interessados, pelos proprietários das
agências e pelos membros da diretoria das cooperativas que venham a ser criadas, de
atestado de antecedentes criminais, a ser fornecido pela Policia Civil.
Parágrafo único. As Agências, para obterem alvará de funcionamento, deverão ter
no mínimo quatro e no máximo dez moto-taxistas.
Art. 6º Somente poderão obter alvará de funcionamento as agências em exercício exclusivo
no ramo de moto-taxi, cujos proprietários comprovem ter fixado domicílio no Município
de Cunha há, no mínimo, cinco anos.
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Lei nº. 1.476/2016
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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Art. 7º As agências que exercerem a atividade de moto-taxi não poderão ser operadas por
empresa de transporte coletivo ou por seus proprietários, controlados, diretores ou
pessoas por ela.
Art. 8º Os Capacetes, de uso obrigatório no serviço previsto nesta Lei, deverão ter:
I - cor amarela única e geral
II - identificação de forma indelegável e de fácil visibilidade;
HI - numeração de licença fornecida pela Prefeitura Municipal;
IV - tipo sanguíneo e nome do moto-taxista.
Art. 9º Fica autorizado às agências reservar espaço para possíveis patrocinadores.
Art. 10 O número de moto-taxistas será definido no decreto regulamentador do Poder
Executivo.
Art. 11 É expressamente proibida a criação de pontos de estacionamento de moto-taxi fora
das dependências das agências autorizadas.
Art. 12 É expressamente proibido o transporte, por meio de moto-taxi, de pessoas com
idades não permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13 A prestação do serviço de que trata esta Lei, será remunerada por meio de tarifa,
que será definida por ato regulamentador do Poder Executivo Municipal, para um raio de,
no mínimo, cinco quilômetros.
Art. 14 A velocidade máxima permitida para os veículos de moto-taxi será de quarenta
quilômetros por hora.
Art. 15 Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei e do seu Decreto
Regulamentador, ficando o infrator sujeito às medidas administrativas e às penalidades
desta Lei, aplicadas, separada ou cumulativamente, além das punições previstas na
Legislação Estadual e Federal pertinentes.
Art. 16 As infrações serão classificadas em leves, médias, grave e gravíssimas.
I - serão consideradas infrações leves quando o moto-taxista:
a) Dirigir com arranques ou freadas bruscas;
b) Não atender a sinal de embarque e desembarque de passageiro;
c) Não se trajar adequadamente, observadas as regras de higiene e aparência
pessoal;
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PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO -
HA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
d) Não tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público, os colegas de
profissão e a fiscalização da Prefeitura Municipal de cunha;
e) Abastecer o veículo, estando o mesmo com passageiro;
f) Estacionar o veículo afastado do meio-fio dificultado ou criado situação de risco
para embarque e desembarque de passageiros;
g) Não conduzir o veículo com a devida numeração, inscrição, faixas ou letreiros
obrigatórios;
h) Não manter em perfeito estado de conservação a padronização de comunicação
visual;
i) Não disponibilizar para o(a) passageiro(a) touca descartável e capa de chuva;
j) Não renovar o alvará no prazo estabelecido pela legislação.
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Serão consideradas infrações médias quando o moto-taxista:
a) Não apresentar Carteira de identificação durante a operação dos serviços;
b) Não portar Carteira de Identificação durante a operação dos serviços;
c) Abandonar o veículo em via pública;
d) Colocar em operação o veículo com autorização vencida;
e) Colocar em operação o veículo com falta de indicadores luminosos de mudança de
direção;
f) Colocar em operação veículo sem buzina ou com a mesma danificada;
g) Colocar em operação veículos sem espelhos retrovisores ou mesmo danificados;
h) Não portar o original da autorização do veículo;
i) Alterar as características aprovadas para o veículo;
j) Não fornecer documentos, informações ou qualquer outro elemento solicitado pela
Prefeitura Municipal de Cunha, para fins de fiscalização e controle;
k) Interromper o serviço sem autorização, salvo motivo de força maior, devidamente
comprovado;
1) estacionar o veículo fora das prestadoras dos serviços, sem motivo justificado;
m) não portar a tabela de tarifas fixadas pelo Poder Executivo Municipal.
III - serão consideradas infrações graves quando moto-taxista:
a) colocar em operação veículo com falha ou deficiência dos faróis ou lanternas;
b) colocar em operação veículo com mau funcionamento de freios;
c) colocar em operação veículo com pneus em mau estado;
d) colocar em operação veículo derramando combustível ou lubrificante na via
pública;
e) colocar em operação veículo não apresentando condições de segurança devido a
deficiências no sistema de transmissão, direção ou suspensão;
f) colocar em operação veículo sem protetor de pernas dianteiro ('mata-cachorro"),
antena protetora e hodômetro zerável (painel com medição de quilometragem zerável);
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g) dirigir inadequadamente, pondo em risco a vida do passageiro, pela
desobediência às regras de trânsito;
h) falsificar, fraudar ou alterar informações da autorização do veículo ou da
autorização;
i) não requerer autorização prévia para substituições ou alterações do veículo;
j) operar veículo acima da idade máxima estabelecida pela legislação;
1) operar veículo com vistoria vencida ou reprovada;
m) operar veículo não devidamente cadastrado ou vinculado à permissão;
n) operar veículo vinculado à permissão que tenha sido suspensa;
0) operar veículo sem Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres-DPVAT, nos termos da Lei Federal nº6.194,de 1974;
Pp) envolver-se em acidente, desde que comprovada culpa ou dolo do moto taxista,
após o devido processo legal;
q) executar os serviços sem o colete identificador;
r) conduzir-se fora da faixa de circulação de veículos;
IV - serão consideradas infrações gravíssimas quando o moto-taxista:
a) não conduzir o veículo nos períodos em que o serviço estiver sendo executado;
b) deixar de renovar a autorização nas datas previstas;
c) apresentar informações ou documentos falsos;
d) ou a permissionária, comercializar, doar, arrendar, dar em comodato, alugar,
ceder ou transferir a permissão;
e) não apresentar o veículo nas vistorias obrigatórias ou a qualquer tempo quando
notificado;
f) colocar ou recolocar veículo em tráfego sem autorização da Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos;
g) cobrar tarifa acima da fixada pela Prefeitura Municipal.
h) colocar em operação veículo com bancos inadequadamente fixados;
i) portar qualquer tipo de arma;
j) executar o serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de substância
entorpecente ou que cause dependência física ou psíquica;
k) executar os serviços com velocidade acima da permitida;
1) ou prestadora do serviço não sanar as irregularidades apontadas pelos agentes
fiscalizadores da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
m) praticar infrações de trânsito graves ou gravíssimas definidas no Código de
Trânsito Brasileiro que coloquem em risco a coletividade;
n) permitir o uso do veículo por outro moto taxista ou terceiro na execução dos
serviços;
o) utilizar motocicleta diferente da autorizada para o respectivo moto taxista;
p) ou a permissionária alterar o número de motocicletas sem autorização da
Prefeitura Municipal de Cunha;
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q) ou a permissionária ou moto taxista executarem serviços com má qualidade
comprovada;
r) conduzir-se com espírito de emulação ou competição;
s) executar os serviços sem os equipamentos de segurança obrigatórios;
t) ou a permissionária não renovar o alvará nas datas previstas;
u) transportar mais de um passageiro, salvo na hipótese de ter carro lateral
acoplado ao veículo;
v) ou a permissionária alterar o quadro de moto taxista sem comunicar ao
Departamento de Serviços Urbanos.
w) transportar pessoa adulta acompanhada de criança.
Art. 17 O Órgão próprio da Municipalidade, deverá aplicar aos infratores, separada ou
cumulativamente, as seguintes penalidades:
I- advertência por escrito;
IH - multa de:
a) 0,5 (meia) UFESP para as infrações consideradas leves;
b) 01 (uma) UFESP para as infrações consideradas médias;
c) 1,5 (uma e meia) UFESP para as infrações consideradas graves; e
d) 02 (duas) UFESP para as infrações consideradas gravíssimas
III- suspensão temporária da exploração ou da execução do serviço;
IV- apreensão do veículo;
V- revogação da autorização para o moto-taxista; e
VI- revogação da licença para funcionamento para a prestadora dos serviços.
Art. 18 A penalidade de advertência será efetuada em formulário próprio da Prefeitura
Municipal, em três vias, e conterá as determinações necessárias para a eliminação da
irregularidade que lhe deu origem.
Parágrafo único. Será aplicada a pena de advertência aos moto-taxistas e às
permissionárias que infringirem as obrigações e os deveres previstos no decreto
regulamentador para a correta prestação dos serviços.
Art. 19 A aplicação da penalidade de multa será feita mediantes procedimento iniciado
por Auto de Infração, lavrado por agente da fiscalização e conterá:
Inúmero de identificação ou placa do veículo;
II - local, data e hora da infração;
HI - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
IV- valor da multa a ser aplicada;
V- identificação do agente ou fiscal da Prefeitura Municipal.
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81º A lavratura do Auto de Infração será levada a efeito em O3(três) vias de igual
teor.
82º As penalidades serão aplicadas de acordo com a natureza das infrações em
nome do moto-taxista e/ou da permissionária, observando o inciso II, do artigo 15 desta
Lei.
83º. Na reincidência a multa será aplicada em dobro.
S$4º. Entende-se por reincidência, a prática repetida de uma mesma infração no
período de seis meses.
85º Na reincidência de infrações consideradas gravíssimas, o veiculo será
apreendido, somente sendo liberado após a comprovação do pagamento da multa, das
taxas devidas e das despesas de remoção do veiculo, devendo, estes dois últimos valores,
conforme o caso, serem pagos a estabelecimento próprio autorizado pela Municipalidade;
S 6º A multa aplicada não desobriga o infrator ao cumprimento da exigência que for
determinada pelo Agente Fiscalizador, no prazo estabelecido.
Art. 20 A aplicação da penalidade de suspensão temporária da atividade pelo período
máximo de 30 (trinta) dias dar-se-á quando:
1-o moto taxista:
a) executar os serviços acima da velocidade permitida;
b) for reincidente em infrações consideradas de natureza grave ou gravíssima no
período de seis meses;
c) executar os serviços em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substância
entorpecente;
d) tiver sofrido, no prazo de seis meses, seis multas leves, quatro médias ou três
graves;
e) tiver sofrido, no prazo de seis meses, duas multas gravíssimas.
Il - a prestadora dos serviços:
a) não renovar o alvará de permissão no prazo fixado pelo Departamento de
Serviços Urbanos;
b) for encontrada nas dependências da prestadora dos servicos, ou no
estacionamento por ela indicado, bebida alcoólica ou substância entorpecente que
cause dependência física ou psíquica;
c) tiver sofrido, no prazo de seis meses, seis multas leves, quatro médias ou três
graves;
d) tiver sofrido, no prazo de seis meses, duas multas gravíssimas.
Art. 21 O ato de suspensão deverá especificar o prazo, o motivo e a descrição do
dispositivo legal violado.
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Art. 22 Os veículos flagrados realizando o sistema de transporte individual de passageiros
(moto-táxi) de forma clandestina serão apreendidos e recolhidos em pátio próprio ou de
estabelecimento autorizado pela municipalidade, sendo somente liberados com o
pagamento de multa de cinco UFESP, somada à estadia e ao serviço de guincho.
$ 1º Será aplicada nova multa, no dobro do valor da multa anteriormente aplicada,
em caso de reincidência.
$ 2º O recebimento do valor da estadia e do serviço de guincho caberá ao
estabelecimento autorizado pela Administração, ou à própria Administração quando
referidos serviços forem executados por ela.
Art. 23 Serão considerados clandestinos os veículos que operarem sem o cadastro e sem a
autorização emitida pela Municipalidade.
Art. 24 Os moto taxistas clandestinos terão os veículos apreendidos através do Auto de
Apreensão emitido pelos agentes fiscalizadores.
Art. 25 No Auto de Apreensão constarão as seguintes informações:
1 - identificação do proprietário e do condutor do veículo;
II - identificação do veículo apreendido;
II - histórico da infração cometida, especificando data, local e horário da apreensão;
IV - tipificação da infração;
V - assinatura do agente fiscalizador;
VI - número da Carteira Nacional de Habilitação, categoria "A", do moto taxista;
VII - data do recebimento e assinatura do moto taxista.
Art. 26 A recusa do moto taxista em assinar o Auto de Apreensão não prejudica a
apreensão do veículo.
Art. 27 A reincidência, conforme disposto no artigo 20, 8 1º, desta Lei, será considerada
sempre em relação ao proprietário do veículo apreendido.
Art. 28 À autorização do moto taxista para a execução dos serviços de moto-táxi poderá
ser revogada quando:
1 - ocorrer negligência ou imprudência por parte do moto taxista na realização da
atividade, bem como deficiência grave na prestação dos serviços;
II - sofrer duas advertências e uma suspensão em doze meses;
HI - portar substância entorpecente ou que determine dependência física ou
psíquica;
IV - sofrer condenação penal por crime doloso resultante de acidente de trânsito
ocorrido no exercício da atividade;
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V - o moto taxista sofrer condenação penal como reincidente em crime culposo
resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da atividade;
VI - o moto taxista disputar corrida ou exibir manobras perigosas.
VII - o moto taxista for reincidente na execução dos serviços acima da velocidade
permitida;
VIII - for suspensa a habilitação por autoridade judicial ou do trânsito;
IX - executar os serviços com veículo não autorizado;
X - prestar os serviços quando estiver cumprindo pena de suspensão;
XI - dirigir em estado de embriaguez;
XII - o moto taxista utilizar a motocicleta para fins ilícitos;
XIII - o moto taxista voltar a infringir o disposto no artigo 20, I, no período de seis
meses após ter cumprido pena de suspensão de trinta dias.
Art. 29 Ao moto taxista penalizado com a revogação da autorização não se dará nova
autorização por um período de três anos.
Art. 30 À revogação da permissão dada à agência para exploração do transporte
individual de passageiros dar-se-á quando:
I- for encontrado na prestadora dos serviços ou no estacionamento por ela indicado
substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem prejuízo da
aplicação de multa;
H - comunicar que não mais prestará os serviços;
II - os sócios da permissionária forem condenados em crime doloso, desde que
incompatível com a atividade;
IV - quando, após cumprir pena de suspensão de 30 (trinta) dias, voltar a infringir,
no período de seis meses, o disposto no artigo 20, II, desta Lei.
V - por qualquer outro motivo grave, no resguardo do interesse público.
Art. 31 Todas as penalidades sofridas serão passíveis de recurso administrativo a ser
interposto no prazo de quinze dias após a autuação, devendo fazê-la por escrito
endereçado ao Chefe do Executivo.
Art. 32 Apresentada a defesa, o Departamento competente pela fiscalização promoverá as
diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e emitirá parecer.
Art. 33 Julgado procedente o recurso, arquivar-se-á o processo ficando cancelado o Auto
de Infração e seus efeitos.
Parágrafo único. Não sendo julgado procedente o recurso, o infrator deverá
recolher aos cofres públicos em dez dias o valor da multa aplicada.
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Art. 34 A prestadora dos serviços e/ou o moto taxista deverão efetuar o pagamento das
multas através de guias próprias e recolhidas em instituições bancárias credenciadas, a
favor da Prefeitura Municipal de Cunha.
Art. 35 Extingue-se a permissão:
I-com a expiração do prazo da permissão;
Il - pela renúncia da prestadora dos serviços;
HI - pela falência, dissolução ou qualquer outro meio de extinção da prestadora dos
serviços.
Art. 36 O serviço autorizado por esta Lei, bem como as demais condições necessárias para
sua adequada aplicação, será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
cento e vinte dias da data de sua publicação.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. de Cunha, em 23 de junho de 2016.
Osmar felipe Junior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
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