| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de turismo. Institui o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR. Define as atribuições da administração pública municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Plano Diretor de Turismo |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática LEI Nº 1.477/2016 “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.” Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunha, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, CAPITULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, em consonância com o disposto na Lei nº 11.771/2008, de 17 de setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo Brasileiro. Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 01 (um) ano com finalidade de lazer, negócios ou outras. Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade. Art.3º Caberá a Secretaria de Turismo e Cultura estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional e LEI Nº 1.477/2016 página 1/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro. CAPÍTULO Il - DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO Seção | - Da Política Municipal de Turismo Subseção | - Dos Princípios Art.4º A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta lei, seguindo diretrizes, metas e programas definidos pela lei geral do turismo, bem como pelo Plano Diretor de Turismo — PDT aprovado por resolução pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTURe descrito no Anexo | desta Lei. Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Subseção Il - Dos Objetivos Art. 5º | A Politica Municipal de Turismo tem por objetivos: 1. democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; Il. promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais; N LEI Nº 1.477/2016 página 2/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática HI. apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade; IV. buscar ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município; V. estimular a criação e a consolidação dos produtos turísticos municipais, com vistas a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social. V . promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; VII. criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município; Mill.propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; IX.preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; X. prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; LEI Nº 1.477/2016 página 3/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática XI. desenvolver, ordenar, coordenar e promover os diversos segmentos turísticos; XII. garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o a cada 3 (três) anos juntamente com o Plano Diretor de Turismo - PDT; XIll.garantir a implementação da disciplina de turismo nas escolas municipais de ensino básico e médio, públicas e particulares XIV. normatizar o cadastro municipal de turismo; Xv. normatizar a sinalização turística pública e privada; XVI. propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes; XVII. incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; XVIII. contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; XIX. promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; E ARA "a, LEI Nº 1.477/2016 página 4/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática XX. propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XXI. estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas; XXIl. promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e XXIIl. implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município. Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade. Seção Il - Do Plano Diretor de Turismo — PDT Art.6º O Plano Diretor de Turismo - PDT será elaborado pela Secretaria de Turismo e Cultura ou em convênio com entidades públicas ou privadas especializadas, com o objetivo de ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, consideradosos segmentos CUM Á Ty LEI Nº 1.477/2016 página 5/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática públicos e privados interessados e com a participação efetiva e determinante do COMTUR. 8 1º. O PDT terá suas metas e programas revistos a cada 3 (três) anos, ou antes, se necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. S 2º. O Plano Diretor de Turismo deverá ser aprovado por meio de resolução pelo Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e na forma do Anexo | desta Lei. 8 3º. O Plano Diretor de Turismo deverá ser avaliado e ter como responsável técnico um Turismólogo. $ 4º. O Plano Diretor de Turismo deverá ser composto basicamente pelo exigido no Anexo | da resolução ST — 14 de 21 de junho de 2016 da lei complementar Estadual 1.261 de 29 de abril de 2015 e suas alterações. Art. 7º | Os programas e projetos definidos pelo Plano Diretor de Turismo serão executados com recursos oriundos: Il. do Fundo de Melhorias das Estâncias por meio de convênios com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias; Il. de dotação orçamentária destinada aSecretaria de Turismo e Cultura e; Ill. de recursos do FUMTUR. Parágrafo único. Os programas e projetos definidos pelo Plano Diretor de Turismo — PDT, passíveis de pleito, terão preferência em pleito de recursos junto ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE no montante de 50% (cinquenta por cento). Seção Ill - Do Sistema Municipal de Turismo É / LEI Nº 1.477/2016 página 6/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Subseção | - Da Organização e Composição Art. 8º Para gerir a Política Municipal de Turismo, fica criado o Sistema Municipal de Turismo — SIMTUR, constituído pelos seguintes órgãos: |. Órgão Superior Executivo: Secretaria de Turismo e Cultura; Il. Órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador: Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; Ill. Órgãos auxiliares: Demais Secretarias da Administração Pública Municipal, com atribuições ligadas direta ou indiretamente ao setor turístico. Subseção Il - Dos Objetivos Art. 9º O Sistema Municipal de Turismo — SIMTUR tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor privado, de modo a: |. atingir as metas do Plano Diretor de Turismo — PDT; Il. estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística; Ill. promover a integração do turismo em âmbito regional; IV. promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município; V. integrar a comunidade ao desenvolvimento turístico. Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o SIMTUR, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: : LEI Nº 1.477/2016 página 7/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática |. definir o zoneamento turístico municipal; Il. definir os critérios que permitam caracterizar a atividade turística e dar homogeneidade à terminologia específica do setor: Hll. Promover e distribuir a publicação oficial do turismo para turistas e investidores; IV. promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e atualizá-lo; V. promover o estudo de demanda turística; VI. definir critérios para confecção e instalação de sinalização turística municipal, pública e privada; VII. fazer a gestão da sinalização turística do Município com base nos critérios estabelecidos pela regulamentação dessa lei; MIII. definir critérios para participação da iniciativa privada na publicidade institucional; IX. criar e gerenciar o sistema de informações turísticas; X. — fiscalizar o cadastro obrigatório do turista em meios de hospedagem: X[I. instituir e coordenar a disciplina de turismo nas escolas de ensino básico e médio, públicas e particulares municipais; XII. articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; XIII. promover o intercâmbio com entidades nacionais e internaci vinculadas direta ou indiretamente ao turismo; LEI Nº 1.477/2016 página 8/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática XIV. propor ao município, o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; Xv. propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico. CAPÍTULO Ill - DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES E AÇÕES NO PLANO DIRETOR DE TURISMO Seção | - Das Ações, Planos e Programas Art. 10º O poder público municipal promoverá o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo. Art. 11º A Secretaria de Turismo e Cultura poderá buscarem outros Órgãos Municipais pertinentes, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 12º A Secretaria de Turismo e Cultura poderá buscar, no Órgão Oficial de Educação, no âmbito de suas respectivas competências, apoio para implantar a disciplina de “turismo”, na rede municipal de ensino. Art. 13º A Secretaria de Turismo e Cultura poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das Instâncias de Governança Regionais ou Organizações Locais para a execução de suas tarefas de captação de turistas, atração de eventos e investidores para o Município e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas LEI Nº 1.477/2016 página 9/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática municipais, com vistas na formação de uma rede de promoção Regional, Estadual e Nacional do produto turístico Municipal, intercâmbio tecnológico com instituições nacionais e/ou estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela necessitarem. Seção Il - Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas Art. 14º O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos: I. da Lei Orçamentária Anual - LOA, alocado a Secretaria de Turismo e Cultura; Il. do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; HI. do Fundo de Melhorias das Estâncias por meio de convênios com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias — DADE do Estado de São Paulo; IV. de agências de fomento ao desenvolvimento regional; V. alocados pela União; VI. de organismos e entidades nacionais e internacionais. 8 1º O poder público municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de mecanismos de investimentos privados no setor turístico e novas fontes de recurso para o Fundo Municipal de Turismo. S$ 2º. Os programas e projetos do Plano Diretor de Turismo, aprovado por resolução junto ao Conselho Municipal de Turismo e na forma do Anexo | desta Lei, terão preferência junto aos recursos oriundos do Fundo de Melhorias das Estâncias no montante de 50% (cinquenta por cento), conforme determina o parágrafo único do Art. 7º. q LEI Nº 1.477/2016 página 10/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática CAPÍTULO IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS Seção | - Da Prestação de Serviços Turísticos Subseção | - Do Funcionamento e das Atividades Art. 15º | Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo. Art. 16º Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados a inscrever-se no Cadastro Municipal de Turismo e obter anualmente a licença de funcionamento junto a Secretaria de Turismo e Cultura, sem prejuízo de outras licenças e autorizações exigíveis. 8 1º. Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em residências ou condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento. Art. 17º Os meios de hospedagem deverão fornecer a Secretaria de Turismo e Cultura, em periodicidade por ele determinada, informações sobre os hóspedes, necessárias para o preenchimento da pesquisa de demanda turística. Art. 18º | Produtores de eventos deverão fornecer a Secretaria de Turismo e Cultura, em periodicidade por ele determinada, informações sobre o público presente nos eventos realizados. Art. 19º - Proprietários de atrativos turísticos deverão fornecer a Secretaria de Turismo e Cultura, em periodicidade por ele determinada informações sobre os visitantes. LEI Nº 1.477/2016 página 11/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Subseção Il - Dos Direitos Art. 20º São direitos dos prestadores de serviços turísticos desde que devidamente incluídos no Cadastro Municipal de Turismo, resguardadas as diretrizes da Política Municipal de Turismo, na forma desta Lei: I. Participar da divulgação institucional municipal para as quais podem contribuir financeiramente quando for o caso; Il. Ter o percurso, entre a sede e o bairro onde está instalado, sinalizado com placas de orientação para veículos; Hll. Acesso a relatórios sobre o comportamento da atividade turística municipal, elaborados pela Secretaria de Turismo e Cultura; IV. Utilizar, para fins publicitários, desde que referenciando os créditos, fotos, peças gráficas e outros documentos disponibilizados pela Secretaria de Turismo e Cultura. Subseção Ill - Dos Deveres Art. 21º | São deveres dos prestadores de serviços turísticos: I. Cadastrar-se e manter atualizados seus dados no Cadastro Municipal de Turismo; Il. Oferecer um serviço de qualidade com base na proposta de posicionamento do Plano Diretor de Turismo; Hll. Capacitar seus colaboradores; IV. Atrair turistas por meio de divulgação privada; V. Manter-se atualizado para divulgar os atrativos e trade ao cliente; ti, VI. Cumprir as leis e normas relacionadas; LEI Nº 1.477/2016 página 12/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática VII. Complementar a sinalização turística para seu empreendimento: Mill. Recolher os impostos em conformidade com o código tributário municipal. Seção Il - Da Fiscalização Ar. 22º A fiscalização das respectivas atividades turísticas será regida pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e pelo seu regulamento. CAPÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 23º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e sob gestão do Presidente do COMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pela entidade municipal como de interesse turístico. Parágrafo único - Os planos, projetos, ações e empreendimentos de que trata o caput deste artigo deverão estar abrangidos pelos objetivos da Política Municipal de Turismo, bem como serem consoantes com as metas traçadas no Plano Diretor de Turismo, explicitadas nesta lei e nos termos dos Arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 24º O FUMTUR destina-se a: |. fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população do Município; - participação em projetos de melhoria da infraestrutura turística; LEI Nº 1.477/2016 página 13/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Ill. incentivo à divulgação e promoção do Município e de seus produtos turísticos; IV.treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo; V. atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o Município, sendo tais eventos de natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concernentes à demanda de negócios, cultura e lazer; VI.manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município. Art. 25º Constituem recursos do Fumtur: l. recursos orçamentários e créditos adicionais destinados pelo Município; Il. contribuições, transferências de pessoa fisica ou jurídica, instituição pública ou privada; HI. subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies; IV. recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; V. patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do turismo; VI. recursos oriundos do uso de mobiliário urbano de sinalização turística; Vil. demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; LEI Nº 1.477/2016 página 14/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Mill. disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundas de receitas especificadas; IX. direitos que vierem a se constituir; X. bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e serviços turísticos de abrangência municipal. $ 1º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo do COMTUR a movimentação e aplicação dos recursos do FUMTUR. 8 2º - Os Programas e Projetos do Plano Diretor de Turismo terão preferência no uso dos recursos do FUMTUR. $ 3º - O COMTUR deverá aprovar as ações para atendimento com recursos do FUMTUR, observadas as finalidades previstas no art. 24 desta lei. 84º - O inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMTUR, que pertençam ao Município, será processado anualmente. Art. 26º O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. Art. 27º Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Turismo e Cultura poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas. LEI Nº 1.477/2016 página 15/63 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Art. 29º O Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentará: I. o zoneamento turístico; Il. a caracterização da atividade turística visando dar homogeneidade à terminologia específica do setor; Ill. o Cadastro Municipal de Turismo; IV.as definições e critérios para as Publicações Oficiais do Turismo; V. as definições e critérios para o inventário turístico e a pesquisa de demanda turística; Vl.as definições e critérios para participação da publicidade institucional; VII. as definições e critérios para confecção, instalação e uso do mobiliário urbano referente à sinalização turística pública e privada; VIII. a disciplina de turismo nas escolas públicas e particulares municipais. Art. 30º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 31º | Revogam-se as disposições em contrário. PM, em Cunha, 24 de agosto de 2016. Ama sr o! Prefeito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra. Pá Pd O LEI Nº 1.477/2016 página 16/63 CUNHA - SP. LEI Nº 1.477/2016 página 17/63 PLANO DIRETOR DE TURISMO 2016 - 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - SP Secretaria de Turismo e Cultura de Cunha Secretaria de Planejamento e Obras São Paulo - 2016 + LEI Nº 1.477/2016 página 18/63 REALIZAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Osmar Felipe Júnior - Prefeito José Ludgero de Almeida Siqueira - Vice-Prefeito SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DE CUNHA Marivaldo Luiz Almeida Rodrigues - Secretário de Turismo e Cultura SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS Maria Fernanda Freire Luis - Secretária de Planejamento e Obras COORDENAÇÃO GERAL ABET - Agência Brasileira de Engenharia Turística Dener Henrique de Queiroz Fonseca - Turismólogo LEI Nº 1.477/2016 página 19/63 Sumário MENSAGEM DO PREREITO possersenmsis percam UE arena 6 1. O TURISMO EM CUNHA.. à, VISAO DE FUTURO comseressorrsma ane Saad 10 à DIRETRIZES somas esscesmesmeresasesessars goma cenas rca iTeg pasa nvrRaLaR assa E 3.1 Planejamento e gestão compartilhada do turisma......... sessions N 32 Fomento à atividade turística sustentável... issssereinamai eg PER: |) 3.3 Geração de emprego e incentivo ao empreendedorismo... meses j 34 Resgate e exaltação da história e cultura de Cunha... eee à: DBJETIVOS ESTRATÉGICOS «qpcsacersima nd ii ars tss ae vindas 13 do = ANE E Pp 3 42 Fortalecer as instituições para gestão compartilhada do turismo... 3 43 Criar 0 Sistema de Informações Turísticas........... aeee Ra M 4.4 Sensibilizar para o desenvolvimento sustentável do turismo ........ 45 45 Melhorar a infraestrutura turística. 5 4.6 Melhorar a comunicação e a promoção turisti Ro 47 Manter o titulo de Estância Turística Meta 1: Conselho Municipal de Turismo deliberativo representativo e atuante... Meta 2: Potítica Municipal de Turismo regulamentada. Meta 3: Sinalização turística implementada .... Meta 4: Sistema de informações turísticas implementado . Meta 5: 30 atividades turísticas formatadas (10% Acessibitidade)................ Meta à: 1º publicação semestral do Guia Prático: O que fazer em Cunha... seis Meta 7: Disciptina de turismo na escola com grade curricular.......... e meremeremeeeereemeecO Meta 8: Calendário oficial de eventos para 2018... sessenta 9 Meta 9: 1º publicação do Observatório do Turismo..........eeeeeeeeriemee eee 9 Avaliação dos resultados e reformulação das metas ............ season cl 6. OBRIGAÇÕES DOS ENVOLVIDOS...........cereeeremereimeareneecearemseerrerrereteas 20 6.1 Normatizar a atividade turística municipal. 6.1.1 Elaborar, aprovar é regulamentar a lei que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo... LEI Nº 1.477/2016 ea página 20/63 6.2 6.21 6.22 6.23 63 631 6.3.2 64 641 6.4.2 643 65 6.51 6.52 6.5.3 654 66 6.61 6.6.2 6.6.3 6.6.4 6.6.5 6.6.6 6.6.7 6.6.8 67 6.71 6.7.2 6.73 6.74 615 ortalecer as instituições para gestão compartilhada do turismo... sessao 2 Aumentar a estrutura pública responsável pelo planejamento e gestão da turismo... id Selecionar, sensibilizar e integrar ao COMTUR as instituições com influência municipal.................. 2 eformutar o objeto social de algumas associações do trade turistico... asd Criar o Sistema de Informações Turisticas............reeeeeeemeereemeeeeeeereemeeemreeeemeams n Contratar o Software de Gestão da Informação Turistica... ires l implementar o Software de Gestão da Informação Turistica ............. srta pd Sensibilizar para o desenvolvimento sustentável do turismo ......e 2 implementar a disciplina de turismo nas escolas municipais ........sesiseseeessra Sensibilizar os munícipes sobre as potencialidades turísticas de Cunha... css A Estimular a troca de experiências entre a iniciativa privada ftradel........ id Melhorar à infraestrutura turística........... E) Melhorar os acessos (públicos) aos empreendimentos e atrativos turístico; itabA laborar e executar o projeto de sinalização turística... 2 Reyitalizar o Centro Histórico e o portal da cidade. ....... eee Vu Fazer concessões dos atrativos públicos a iniciativa privada .......... sisters pH) Melhnrária COMmmnica não 6: PrOIMOÇÃO HUNISAIDA:asagbss qu srssissa restos ti pares tutores en Definir a identidade da marca turística de Cunha.............a ses ssssisaieeasiimtemeeeesinrsiaireres 2 Recatigórizararoferta OPS arssas scedee dora sad a Reposicionar e diversificar à oferta turistica..... .eseeeemmraeereoremmmeneereerreiamntremeerreasistneeerseciomietreeor add Criar a publicação oficial do turismo... sssesesiio u Criar o mapa turístico oficial.........s..e ss essanintseasaearsrtremariris ata Definir o calendário de participação em feiras e eventos para promoção turística .......msmemees 22 Povoar a internet com informações turísticas .........ss andê Criar uma campanha publicitária ......,.... ue ssterersesmesseesnesessmeeesssmesrasaeeeeesretesmreeeeeaemsasrero 2! Ao dd] se PRE RENIR A PO A R R 2 PESQUISA e ENO SEO. erersoerrsirassesrmetti adora else Cn opinem eis 2 Plano Diretor de Turismo ..............sssasmsestseesamisiesas a patas 7) Outros critérios para ranqueamento trianual ........ eita era reais raias 4) 8; DETALHAMENTO DASIAÇÕES.. aiaasiiitoremainior pipas aemrentra saneamento a 23 GRUTA eo a ponte NR PR 46 REFERÊNCIAS LEI Nº 1.477/2016 página 21/63 O Plano Diretor de Turismo é instrumento fundamental para o desenvolvimento ordenado das atividades de servicos, comércio, lazer e cultura que dão embasamento para que a atividade turística tenha um crescimento harmonioso e satisfaça a todos aqueles que visitam nossa cidade Com recursos naturais expressivos e patrimônio cultural ímpar, que reúne marcos históricos que marcam desde a antiga rota do Caminho do Ouro, até momentos heróicos registrados na Revolução de 32, possuímos características importantes para atrair um turismo sustentável e ecologicamente correto, além daqueles que se sensibilizam pelos fatores históricos e culturais. Como atividade cultural relevante, temos ainda a tradição da arte da cerâmica de alta temperatura que aqui encontrou recursos naturais próprios que justificaram a atração de artistas e artesãos engajados nessa arte, que com o domínio da técnica, transformaram Cunha na Capital da Cerâmica Artística O Plano Diretor de Turismo ora apresentado serve para nortear as ações da Prefeitura, através de suas secretarias de Turismo e Planejamento, responsáveis pela coordenação executiva de sua implantação. Através dessa atuação vem articulando a participação efetiva da Sociedade representada pelo COMTUR, na forma de Empresas Privadas. Associações. Entidades e Organizações envolvidas no planejamento, implantação e gestão do turismo. Os programas, diretrizes e ações que fazem parte desse documento, são instrumentos de base com metas, estratégias e objetivos para a aplicação da política do turismo no município, e assim garantir na atividade turística o pleno exercício de suas funções sociais, com o desenvolvimento socioeconômico compatível com a preservação do patrimônio de Cunha e o uso dos recursos naturais de forma sustentável, socialmente justa e ecologicamente equilibrada. LEI Nº 1.477/2016 página 22/63 A Infraestrutura básica do município, meios de hospedagem, via de acesso, alimentação, coleta de resíduos e serviço emergencial já atende às expectativas dos turistas e é capaz de satisfazer as necessidades dos moradores e dos visitantes. É o marco inicial no ordenamento turístico, a sua implantação deve ser direcionada para um melhor aproveitamento de nosso potencial turístico, recursos naturais, culturais e potencializar as ações propostas, contribuir para o aumento das oportunidades de emprego e renda privilegiando iniciativas no comércio e serviços que apóiem a atividade turística local. Por tudo isso, o Plano de Desenvolvimento Turístico é um importante instrumento de planejamento, que servirá de referência e tem a finalidade de orientar a administração pública e a iniciativa privada para o desenvolvimento turístico sustentável e adequado ao crescimento econômico da cidade 2 * Osmár Felipe Junior Prefeito Municipal de Cunha LEI Nº 1.477/2016 página 23/63 Cunha apresenta estética agradável nos principais pontos de passagem dos turistas com sua arquitetura horizontal e grande área verde. Com uma malha viária rural muito extensa [mais de 4 mil km) devido a grande extensão territorial do município e seus mais de 90 bairros, a maioria dos acessos não são pavimentados, com exceção da área central e os acessos a Campos de Cunha e a Divisa de estado SP/RJ Localizada a aproximadamente, 223 km da capital do estado de São Paulo e a 307 km d Rio de Janeiro. O acesso se dá apenas por via terrestre, passando pelas rodovias! Presidente Dutra [BR-116); Rodovia Paulo Virgilio SP-171). Das 1497 empresas registradas no município, 47 (3%) são do ramo de hotelaria. 1431 leitos foram estimados para o município com base em uma média de 30,46 leitos por hospedagem. A grande maioria dos leitos de Cunha é de ótima qualidade e voltados para o público de lazer, tendo inclusive um que oi eleito pelo TripAdvisor a melhor pousada da América do sul 20162. A exceção está no centro da cidade onde alguns meios de hospedagem simples oferecem pouso para viajantes. À taxa de ocupação anual gira em torno de 43% considerando o que os equipamentos relataram. Sobre os preços, levando em consideração a resposta dos 22 estabelecimentos que informaram o valor da diária, tem-se uma média de R$ 109,00? por leito (2016) sendo o menor valor R$ 30,00 e o maior R$ 250,00. Os 35 restaurantes cadastrados como ativos na prefeitura oferecem 2340 comensais. Pode-se constatar que há muitas opções no centro da cidade de qualidade estrutural e atendimento satisfatório e opções pontuais na área rural. Tendo como ponto de partida a 2 dor do travellers Choice Valor com base em diária com * Existem várias pousadas que tam na unidade de habitação mai todavia não entraram nesse número adastradas como restaurante: LEI Nº 1.477/2016 2 página 24/63 3 agências de turismo tem registro ativo na prefeitura de Cunha. 2 São receptivos que operam produtos turísticos em Cunha e Paraty. Cunha conta ainda com uma agência dos correios, 5 postos de combustível no centro urbano, muitas farmácias, um pronto socorro que é administrado pela Santa Casa, uma central de emergência - SAMU - 192. À presença dos principais bancos brasileiros. Em geral, a qualidade da infraestrutura no núcleo urbano é boa, mas a zona rural carece de maior atenção principalmente em relação aos acessos e sinal de celular e internet A iniciativa privada é proativa. Um grande número de associações, que representam os atores privados do turismo, exerce influência no território Além das instituições como o ICMBio e a Fundação Florestal que estão diretamente ligados a atividade turística. As influências das associações em Cunha se mostram complexas, mas potencialmente fortalecedoras da atividade turística. Cunha é conhecida nacionalmente pelos ateliês de cerâmica de alta temperatura. Possui fauna e flora exuberantes protegidas por dois parques, um Nacional e outro Estadual, Conta ainda com atrativos bem estruturados: e 18 Ateliês de Cerâmica de alta e Calendário de eventos temperatura Parque Nacional da Serra da Bocaina 12 espaços dedicados ao turismo rural 20 espaços dedicados ao artesanato LEI Nº 1.477/2016 diversificado Parque Estadual da Serra do Mar 4 Cachoeiras abertas ao público Arquitetura histórica e cultural diversificada página 25/63 Para o contexto, é importante relembrar a visão de futuro desejada pelo governo municipal, empresariado e comunidade local. A visão de futuro foi definida pelos participantes do seminário de visão de futuro que ocorreu na fase de prognóstico. É uma ferramenta que nos mostra o que o municipio de Cunha quer ser no futuro como destino turístico. Proposta de posicionamento: Cunha, destino do bom gosto Perfil do turista: Casais e famílias em busca de uma experiência única Meta do posicionamento: Ser reconhecida nacionalmente como o destino do bom gosto por oferecer experiências únicas. Atividades principais: Contato com o artista e a produção de cerâmica de alta temperatura (Cerâmica de artista); Contemplação da natureza; Experiências gastronômicas únicas. Atividades complementares: Eventos esportivos, gastronômicos, musicais e de tradição; Esportes em meio à natureza como cavalgadas, mountain bike, caminhada, 4x4, etc.; Comercio local e exportação de artesanatos e produtos locais; Turismo rural como experiências no campo LEI Nº 1.477/2016 página 26/63 Neste ponto, quatro direções básicas de atuação são definidas. A primeira é o fortalecimento das normas e das instituições com objetivo de criar um ambiente favorável à gestão eficiente e compartilhada do turismo. A segunda visa aumentar o incentivo do poder público tendo como objetivo alavancar o desenvolvimento da atividade turística municipal. A terceira busca usar como pano de fundo a atividade turística para aumentar o número de postos de trabalho e a criação de novas empresas. 3.1 Planejamento e gestão compartilhada do turismo A maioria dos problemas apontados como entraves para o desenvolvimento turístico sustentável tem, em alguma medida, origem na fraca e desarticulada estrutura normativo-institucional de um destino turístico. As organizações públicas ou não governamentais de Cunha carecem de articulação e sensibilização quanto ao seu papel no planejamento e gestão do turismo. Falta união em um ambiente desfavorável pela carência de regras e normas que ordenam e facilitam os processos de gestão do turismo. A atividade turística deve ser planejada de acordo com os interesses do governo municipal, do empresariado e da comunidade local e para que isso aconteça é de suma importância que estes grupos estejam representados por suas instituições no Conselho Municipal de Turismo - COMTUR Além de um Conselho Municipal de Turismo representativo é preciso criar um ambiente favorável a gestão compartilhada do turismo por meio de leis que ditam regras que devem ser respeitadas e que permitam ajustar determinadas condutas ou atividades dos atores turísticos ao longo do processo. LEI Nº 1.477/2016 página 27/63 3.2 Fomento à atividade turística sustentável Apesar da clareza do poder público quanto à importância sócio- econômica da atividade turística para o município, os recursos disponibilizados e ações de incentivo para o setor são escassos em comparação com outros setores. Uma política de estimulo a atividade turística deve reunir ações que visam o aumento de investimentos na infra-estrutura básica municipal, na capacitação da população e dos gestores públicos, na criação de incentivos fiscais para empresas cujo ramo de atividade seja o turismo e na divulgação institucional do destino. 3.3 Geração de emprego e incentivo ao empreendedorismo A atividade turística faz parte do setor de serviços, estratégico na geração de emprego e renda por meio do empreendedorismo. À diversidade de postos de trabalho é grande pela própria natureza da atividade, que têm como base recursos humanos. As possibilidades de empreender no setor também são boas por exigir um baixo investimento inicial. Dessa forma a orientação é criar mais postos de trabalho e aumentar o número de empresas tendo a atividade turística como pano de fundo 3.4Resgate e exaltação da história e cultura de Cunha Cunha tem história e cultura muito ricas. Surgiu como pouso de viajantes que iniciaram a corrida do ouro no século XVII. Faz parte do Caminho do Ouro e do projeto Estrada Real, além de ter sido palco da Revolução de 32. É o maior produtor de Pinhão e tem a maior frota de fuscas do Brasil. É referência em cerâmica de alta temperatura. O principal produto turístico de Cunha atualmente é a Cerâmica. É possível, por meio da atividade turística, resgatar e exaltar outros elementos da cultura e história de Cunha com o desenvolvimento de novos produtos. O resultado almejado é a diversificação da oferta turística tendo como base seus recursos histórico-culturais, com causa no resgate e exaltação sustentável da cultura e história locais, LEI Nº 1.477/2016 página 28/63 Com base no diagnóstico e prognóstico da oferta turística e tendo como referência as diretrizes, identificam-se quatro grandes objetivos a serem alcançados no decorrer da execução desse plano: 4.1 Normatizar a atividade turística Normatizar a atividade turística tem por finalidade orientar a atuação da administração pública e da sociedade civil organizada, segundo os imperativos da democracia e da justica. De acordo com o art. 5º, inciso Il, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ter. Entende-se que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades. No âmbito do turismo, planejar e gerir com base no principio da legalidade facilita a convivência do poder público, sociedade civil organizada e população local e torna mais eficiente o planejamento e gestão do turismo local. 4.2 Fortalecer as instituições para gestão compartilhada do turismo Para o desenvolvimento sustentável da atividade turística o governo local, empresariado e população devem trabalhar juntos em um ambiente favorável onde todos sabem dos seus direitos e obrigações. As discussões relacionadas ao planejamento e gestão do turismo precisam acontecer de forma participativa e dentro do Conselho Municipal de Turismo que deve ser formado por representantes do poder público e sociedade civil organizada. Estas instituições necessitam estar tecnicamente preparadas e sensíveis a atividade turística para que a gestão compartilhada do turismo seja eficiente. 2 LEI Nº 1.477/2016 página 29/63 4.3 Criar o Sistema de Informações Turísticas Na era em que vivemos, uma empresa competitiva tem uma base tecnológica adequada às demandas dos clientes. Na atividade turística, as instituições responsáveis pela gestão e planejamento do turismo, seja a nível Municipal, Estadual ou Federal, têm a necessidade de identificar, coletar, processar, armazenar, manter atualizadas e distribuir informações de meios de hospedagem, agências receptivas, empresas de transporte, atrativos turístic: p espaços para eventos, restaurantes entre outras que formam a impressionante cadeia produtiva do turismo e que são indispensáveis à atividade. Além, é claro. da necessidade de gerar relatórios sobre o comportamento da atividade turística, tendências, oportunidades de negócios e os resultados de suas ações voltadas para o turismo. Para Sheldon (1989), a informação é o sangue da indústria turística, a coleta, o processamento, a armazenagem e a distribuição de informações são extremamente importantes para a atividade, uma vez que para vender o produto turístico, é necessário divulgar a informação que o caracteriza de acordo com as expectativas dos turistas que estão em busca de informações sobre serviços e atrações, dos profissionais do turismo” que buscam informações sobre a infraestrutura turística e dos investidores! que buscam informações sobre as tendências e oportunidades de negócios. O processo de compra de um produto turístico é facilitado quando a informação está disponível, de forma atualizada aos turistas e aos profissionais do setor. É o SIT - Sistema de Informações Turísticas que irá permitir aos gestores e planejadores do turismo aperfeiçoar o fluxo de informação dentro do destino e melhorar o tempo de resposta a solicitações da demanda em um mercado cada vez mais competitivo. * Organizadores de eventos, agente de viagens entre outros que geram fluxo pára o destino por meio de grupos organizados é Agentes exteriores ao destino que buscam iniciar um negócio ou agentes internos que visa atividade LEI Nº 1.477/2016 2+ página 30/63 4.4 Sensibilizar para o desenvolvimento sustentável do turismo A sensibilização "é o passo inicial e permanente para que todas as ações de desenvolvimento turístico sejam bem sucedidas” [Livro 2 - Curso de Regionalização do Turismo). Tem como objetivo principal, despertar em cada cidadão a importância de conhecer sua cidade e os benefícios da atividade turística, criando nessas pessoas uma noção de pertencimento do lugar, uma consequente elevação da auto-estima e uma vontade de participar, de alguma maneira, do desenvolvimento turístico. Quando a comunidade, o empresariado e o poder público entendem e participam do processo de desenvolvimento do turismo, tendem a valorizar mais a sua cidade, fica mais claro suas responsabilidades e passam a contribuir positivamente tornando mais vigoroso os resultados das ações de gestão do turismo e facilitando o alcance de objetivos comuns. 4.5 Melhorar a infraestrutura turística É a infraestrutura turística que oferece as condições mínimas que viabilizam a realização da atividade turística em um determinado lugar. A diferença entre um recurso turístico e um atrativo turístico está na infraestrutura. A títuto de exemplo: Um campo de lavanda, nesse caso seria entendido como um recurso turístico, mas quando recebe infraestrutura de apoio como acessos, banheiros, local para alimentação e sinalização turística se torna um atrativo turístico. Dados empíricos indicam que qualidade do acesso é diretamente proporcional ao número de visitantes, uma boa infraestrura para eventos tende a aumentar o fluxo turístico e que uma boa sinalização turística tende a capilarizar o turista para outras áreas que não o centro da cidade. Por outro lado e ante a constatação de que certas atividades são desempenhadas com mais eficiência pelo setor privado, nesse caso específico na gestão da infraestrutura turística, é preciso pensar na > LEI Nº 1.477/2016 página 31/63 possibilidade de concessão de alguns bens públicos para melhorar e manter em bom estado a infraestrutura turística. 4.6 Melhorar a comunicação e a promoção turística O conceito de promoção turística, com efeito, refere-se à divulgação de um lugar como destino turístico para os potenciais turistas. Todavia, antes de se promover é preciso saber o que será promovido. Parece obvio e simples quando se trata de uma empresa, todavia quando o objeto é um destino turístico, saber o que deve ser promovido e reunir essas informações é processo complexo. À atividade turística é ampla, envolve diferentes atores na montagem de um produto turístico e na maioria das vezes há uma dificuldade em juntar toda essa informação e divulgá-la ao turista por problemas na comunicação interna. Portanto as ações que buscarão atingir esse objetivo deverão trabalhar no sentido de minimizar os problemas de comunicação interna do destino turístico, além da promoção turística. 4.7Manter o título de Estância Turística São Paulo tem, atualmente, 70 estâncias turísticas. A lei complementar Nº 1.261, de 29 de abril de 2015 cria uma nova classificação, além da estância turística, o município de interesse turístico. A cada 3 anos 3 municípios de interesse turístico se tornarão estâncias e 3 estâncias serão rebaixadas a nível de município de interesse turístico. Ações presentes neste plano buscam sanar as exigências do Estado para que o município de Cunha não perca o título de estância turística. A diferença, resumidamente, entre ser uma estância e um município de interesse turístico está no volume de recurso destinado a este município. Um município de interesse turístico recebe em média 20% a menos do recurso recebido por uma estância. >+ LEI Nº 1.477/2016 página 32/63 As metas estão conectadas com os objetivos estratégicos e foram estabelecidas para o horizonte que se estende até o fim de 2018 com proposta de avaliação e reformulação no 2º semestre deste mesmo ano. Meta 1: Conselho Municipal de Turismo deliberativo representativo e atuante Com vistas a gestão compartilhada do turismo a meta é um Conselho Municipal de Turismo deliberativo, com expressiva representatividade, tecnicamente competente e sensível aos benefícios da atividade turística e atuante. O COMTUR ainda deve contar com um Fundo Municipal de Turismo e atuar tendo como base o Plano Diretor de Turismo e amparados pela lei da Política Municipal de Turismo. | Prazo final: 1º Semestre de 2017 Meta 2: Política Municipal de Turismo regulamentada Lei da Política Municipal de Turismo aprovada na câmara dos vereadores e sua regulamentação aprovada por decreto é base para o desenvolvimento sustentável do turismo. | Prazo final: 1º Semestre de 2017 Meta 3: Sinalização turística implementada Visando a melhoria da sinalização turística municipal deverá ser elaborado o projeto executivo de sinalização turística que irá prever a instalação de placas de sinalização turística para pedestres e veículos, em estradas e percursos fora de estrada em ambiente urbano e rural, de orientação, descritivas e de advertência. Com o projeto pronto sua execução deverá ser realizada resultando na instalação das placas de sinalização turística. | Prazo final: 1º Semestre de 2017 - Projeto executivo. | Prazo final: 1º Semestre de 2018 - Instalação da sinalização > LEI Nº 1.477/2016 página 33/63 Meta 4: Sistema de informações turísticas implementado Visando a gestão eficiente da informação turística municipal uma das metas mais importantes a serem atingidas é a implementação do Sistema de Informações Turisticas e seu correto funcionamento. É imprescindível que o Sistema seja composto basicamente pelo Cadastro Municipal de Turismo, o Observatório do Turismo e o dispositivo de divulgação na internet (Portal Turístico) e que permita sua gestão por meio de software especializado em gestão da informação turística. | Prazo final: 2º Semestre de 2017 Meta 5: 30 atividades turísticas formatadas (10% Acessibilidade) Com intuito de melhorar a comunicação e a promoção turística uma das ações a ser executada é o reposicionamento e a diversificação da atividade turística por meio da roteirização que terá como resultado a formatação de atividades turísticas comercializáveis e condizentes com o mercado turístico, O objetivo é conseguir responder a pergunta do turista: O que há para fazer em Castinho? Com no mínimo 30 opções distintas. Dentre as atividades, 10% devem estar preparadas para atender pessoas com algum tipo de deficiência física. | Prazo final: 2º Semestre de 2017 Meta 6: 1º publicação semestral do Guia Prático: O que fazer em Cunha Com a formatação das atividades turísticas a meta é lançar um guia prático onde o turista irá encontrar todas as informações necessárias para aproveitar o destino turístico de Cunha. O que fazer, onde comer e dormir e informações sobre a infraestrutura de apoio devem estar presentes nessa, que será a publicação oficial do turismo de Cunha. Lembrando que o objetivo principal do guia e, portanto o que deverá guiar o seu layout são as atividades > turísticas (o que fazer). | Prazo final: 2º Semestre de 2017 LEI Nº 1.477/2016 página 34/63 Meta 7: Disciplina de turismo na escola com grade curricular Espera-se com o desenvolvimento do Plano Diretor de Turismo um alinhamento entre o Órgão de Turismo municipal e o Órgão de Educação Municipal na formulação de conteúdo relacionado ao turismo para os alunos de escolas públicas e privadas do Município de Cunha. Como resultado espera-se a grade curricular definida, os parceiros da iniciativa privada sensibilizados e capacitados e os agentes educadores preparados para sua implementação no 1º semestre de 2018. | Prazo final: 2º Semestre de 2017 Meta 8: Calendário oficial de eventos para 2018 Com o desenvolvimento das ações presentes no Plano Diretor de Turismo, espera-se a criação de uma plataforma que possibilite a inserção e atualização dos eventos públicos e privados do destino Cunha. Ainda, a comissão de eventos do COMTUR deverá e publicar oficialmente o calendário de eventos anual na 1º semana de dezembro do ano anterior. | Prazo final: 2º Semestre de 2017 Meta 9: 1º publicação do Observatório do Turismo Com o Sistema de Informações Turísticas implementado, a prova de sua eficiência será a 1º publicação do Observatório do Turismo que trará dados sobre o comportamento da atividade turística a luz da oferta e demanda e um relatório de oportunidade de negócios para empresários e investidores. | Prazo final: 2º Semestre de 2017 Avaliação dos resultados e reformulação das metas No 2º semestre de 2018 deverá ser realizada uma avaliação dos resultados e a reformulação das metas com vista aos objetivos propostos por >H este Plano. | Prazo final: 2º Semestre de 2018 LEI Nº 1.477/2016 página 35/63 As obrigações da iniciativa privada e do poder público foram definidas e validadas, de forma participativa e objetivam a diminuição de conflitos entre os atores do turismo por meio do esclarecimento das competências de cada um no processo de desenvolvimento turístico municipal. INICIATIVA PRIVADA a manter Cadastrar-se atualizado seus dados no Cadastro Municipal de Turismo; Capacitar-se; Desenvolver novas turísticas; atividades Buscar sempre a melhoria na qualidade prestados; Contribuir com o plano dos serviços divulgação municipal; de Agir sempre em constância com a proposta de posicionamento do turismo municipal; Fiscalizar a execução do Plano Diretor de Turismo por meio de representação Conselho Turismo. Junto Municipal ao de PODER PÚBLICO Infraestrutura básica de acesso público; Aumentar a oferta de serviços de apoio ao turista por meio de parcerias; Sinalização turística pública; Divulgação institucional do destino turístico; Gestão do Sistema de Informações Turísticas; Atração de eventos; Estruturação e manutenção dos atrativos turísticos públicos; Sensibilização e capacitação da população local; Facilitar a vinda de cursos de capacitação por meio de associações; Desenvolver novos atrativos com base no acervo histórico municipal; Manter (o) COMTUR em funcionamento; Buscar alternativas para alimentar o Fumtur. 2 LEI Nº 1.477/2016 página 36/63 Apresenta-se aqui um conjunto de ações que deverão ser apoiadas ou implementadas pelo Órgão de Turismo do Município de Cunha, em conjunto com os diversos atores do setor de turismo devidamente representados no Conselho Municipal de Turismo, de modo a superar as questões-chave e atingir as metas estabelecidas. 6.1 Normatizar a atividade turística municipal 6.1.1 Elaborar, aprovar e regulamentar a lei que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo 6.2Fortalecer as instituições para gestão compartilhada do turismo 6.2.1 Aumentar a estrutura pública responsável pelo planejamento e gestão do turismo 6.2.2 Selecionar, sensibilizar e integrar ao COMTUR as instituições com influência municipal 6.2.3 Reformular o objeto social de algumas associações do trade turístico 6.3Criar o Sistema de Informações Turísticas 6.3.1 Contratar o Software de Gestão da Informação Turística 6.3.2 Implementar o Software de Gestão da Informação Turística 6.4Sensibilizar para o desenvolvimento sustentável do turismo 6.4.1 Implementar a disciplina de turismo nas escolas municipais 6.4.2 Sensibilizar os munícipes sobre as potencialidades turísticas de Cunha 6.4.3 Estimular a troca de experiências entre a iniciativa privada (trade) LEI Nº 1.477/2016 página 37/63 6.5Melhorar a infraestrutura turística 6.5.1 Melhorar os acessos [públicos] aos empreendimentos e atrativos turísticos 6.5.2 Elaborar e executar o projeto de sinalização turística 6.5.3 Revitalizar o Centro Histórico e o portal da cidade. 6.5.4 Fazer concessões dos atrativos públicos a iniciativa privada 6.6 Melhorar a comunicação e promoção turística 6.6.1 Definir a identidade da marca turística de Cunha 6.6.2 Recategorizar a oferta turística 6.6.3 Reposicionar e diversificar a oferta turística 6.6.4 Criar a publicação oficial do turismo 6.6.5 Criar o mapa turístico oficial 6.6.6 Definir o calendário de participação em feiras e eventos para promoção turística 6.6.7 Povoar a internet com informações turísticas 6.6.8 Criar uma campanha publicitária 6.7Manter o título de Estância Turística 6.7.1 Inventário turístico 6.7.2 Pesquisa de demanda turística 6.7.3 Plano Diretor de Turismo 6.7.4 COMTUR deliberativo e atuante 6.7.5 Outros critérios para ranqueamento trianual LEI Nº 1.477/2016 página 38/63 COORDENAÇÃO: Órgão de Turismo Municipal PRAZO: 2º Semestre 2017 JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: Normatizar a atividade turística por meio de tei tem por finalidade orientar a atuaçã administração pública e da sociedade civil organizada, segundo 98 imperatir democra a justiça. A Política Municipal de Turismo deve estar em sintonia com a Lei Orgânica « com Plano Diretor Municipal e Plano Diretor de Turismo, garantindo a c as leg alecendo os compromissos de poder executivo população Especificações para ação: nstituir o Cadastro Municipal de Turismo; e Instituir 0 cadastro obrigatório do hóspede em meios de hospedagem Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008; e Obrigar produtores de eventos e atrativos a informar 0 núme: e Definir critérios para o zoneamento turístico; e Caracterizar a atividade turística; e Estabelecer s para participação do “ade na publicidade insti o Instituir a disciplina de turismo nas escolas; ndo Municip: a Municipal de Tur no; e Definir fontes de recurso para execuc o Definir critério inalização turística; e Definir os responsáveis pela gestão e fiscal INDICADORES: ei da Política Municipal de Turismo aprovada na câmara Política Municipal de Turismo regulamentada por decreto RESPONSABILIDADES: Câmara Municipal - Aprovação da lei Órgão de Turismo = Auxilio na elaboraçã ne Organização Local - Elaboração do texto de mentação Prefeito - Regulamentação da COMTUR - Fiscalização tei por decreto LEI Nº 1.477/2016 página 39/63 COORDENAÇÃO: de Turismo Municipal PRAZO: 1º Semestre 2017 Vários proble ye freiam o desenvolvimento do turismo têm causa na estrutura pl deficitária que é responsável pelo pianejamento e gest urismo. À finalidade de: ação é criar um braco executivo no Diretor de Tui convênio € uma Organização Local sem fins lucrativos que deverá ser indicada pelo COMTUR Essa Organização Local ficará responsávei pela execução das ações propostas pelo Plano Diretor de Turismo de Cunha nad Espera-se com isso uma maior agilidade na execução es do Plano e ampliação da captação de recursos junto a iniciativa privada. OPERACIONAIS: ai pi Especificações para e Aprovar a Política Municipal de Turismo com texto onde possibilita ao Poder Público firmar convênio com Organização Local para gestão do Plano Diretor de Turismo; e Definir a Organização Local; e Firmar convênio. e Politica Municipal de Turismo aprovada INDICADORES: e Organização local definida e Convênio entre o Órgão Municipal de Turismo e a Organização Local Órgão de Turismo = Validar a estrutura administrativa da Organiz firmar convênio RESPONSABILIDADES: Organização Local - Firmar convênio e executar as ações do Plano Diretor de Turismo COMTUR - Indicar a Organização Local e Fiscalizar à execução do Plano Diretor de Turismo LEI Nº 1.477/2016 página 40/63 COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 1º Semestre 2017 Várias instituições indiretamente ligadas 30 turismo têm papet fundamental na gestão da atividade turística municipal. À associa 3 protestant çô Conselho Mur ma S inst 5 formalmente no eficiência da JUSTIFICATIVA E gestão da atividade turística RECOMENDAÇÕES DAE - OPERACIONAIS: Especificações para ação e Identificar as instituições influentes no município; e Sensibilizar 0s representantes das instituições influentes sobre a importância de participar do COMTUR; e Integrar formalmente as instituições ao COMTUR INDICADORES: e COMTUR representativo. Organização Local = Identificação das instituições influentes, sensibilização dos lideres RESPONSABILIDADE: dessas instituições e integração formal junto 30 COMTUR COMTUR - Fiscalização ah LEI Nº 1.477/2016 página 41/63 COORDENAÇÃO: Órgão de Turismo Municipal PRAZO: 1º Semestre 2017 Atualmente em Cunha, duas a ã ciados praticamente os mesmo serviços, À ão Cj diferentes setores do tra JUSTIFICATIVA E ações RECOMENDAÇÕES ser concorrentes uma da outra e trabalhem unid s em prol do desen OPERACIONAIS: destino turistico Cunha. Especificações p e Reunir os presidentes das associações e sugerir um nos objetos sociais INDICADORES: e Associações com atuações distintas Órgão de Turismo = Sensibilização das associações RESPONSABILIDADES: COMTUR - Fiscalização LEI Nº 1.477/2016 página 42/63 COORDENAÇÃO: Organização Local JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: O Cadastro Municipal de Turismo, ferramenta que amparada por lei, tem por fi captar informações da cadeia produtiva do turismo. Proprietários de meios de atrativos turísticos, agências, gestores públicos, entre qutros, cadastram info) sobre a oferta e demanda turística, alimentani Informações Turisticas O Observatório do Turismo, resp negócios, comportamento da oferta é da demanda turística diagnóstico ico com base no banco de dados do € Municipal de Turismo. À plataforma de divulgação na internet (Portal Turístico), principal ferramenta de divulgação das informações turísticas do destino. Com outra para o profissional de turismo. o site deve ser um canal é entre os gestores e o público Para ser viável, todo sistema deve funcionar nos principais browsers do mercado que permita a realização do cadastra de informações turísticas diretamente pela cadeia produtiva do turismo. Que gere os relatórios do observatório de turismo de forma automática e que divulgue informações sobre a oferta tur de forma automatiz portal turístico do destino. Especificações para ação e Instituir por meio da Política Munici e Tormar obrigató empresas q pal de Turismo, 0 gação; e Exigirda adastro pa a participarem das ações institucionais de divul e Definir as exigências minimas para o ca Municipal de turismo; e Comprar o software de gestão da informação turística; tro por meio da regulamentação da Política e Definire contratar a URL do Portal; e Definir e contratar a hospedagem do Portal; e Definir e desenvolver o layout do Portal; e Integrar o Portal 30 Sistema de Informaçã informações do banco de dados do ( Observatório do Turismo; e Sensibilizar à iniciativa pr LEI Nº 1.477/2016 página 43/63 dados no Cadastro Municipal de Turismo; INDICADORES: Regulamento da Política Municipal de Turismo tratando sobre a obrigatoriedade do Cadastro para iniciativa privada; Regulamento da PMT estabelecendo os critérios pa Sistema de Cadastro on-line rec) (a pao essas informações em à Cadastro neio de formutário, do informaçõ enco de dados se armaz Sistema de cadastro lequipe técnica) preparado p enviadas por meio de formulários impressos; Sistema de Cadastro integrado com o Observatório do Turismo e com q Portal T municipal; Iniciativa privada informada, sensibilizada e capacitada Relatórios gerados automaticamente pelo Sistema de Informa nos dados do Cadastro Municipal de Turismo: Oportunidade Comportamento da Demanda Turística e Comportamento de Of URL e plano de hospedagem do Portal Turístico contratados e sob administraç Organização Local; Layout do Portal Turístico desenvolvido, | Turisticas e pronto para receber e dar visibilidad do Cadastro Municipal do Turisma e relatórios do Obs RESPONSABILIDADES: Órgão de Turismo - Compra da licença do Software por meio de licita e hospedagem do Portal Turistic Organização Local - Elaboração d Elaboraç contratação da URL e Plano de Hospedagem, Desenvolvimento d in do Part Turístico e integração com o Sistema de Informações Turísticas, além de infor sensibilizar € Sistema. COMTUR - Fi pesquisa de mei sabre os softwi o memorial descritivo para compra da ticença do soft ar a iniciativa privada e poder público sobre a inserção do > LEI Nº 1.477/2016 página 44/63 COORDENAÇÃO: JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: Organização Local PRAZO: 1º Semestre 2018 Implementar a disciplina de turismo nas escotas municipais visa mostrar a comunida: por meio de alunos regularmente matriculados na rede de ensino, o potencial da ativ turística do município, através de conteúdo teórico curricular deverá ser criada, com base no nível educacional € implementada em sala de aula e fora rmação ted e prática) Especificações para ação nstituir a obrigatoriedade da disciplina d ei da Política Municipal de Turismo; e Criar a comissão da sensibilização dentro do COMTUR, com no minimo um representante do Órgão de Turismo do Município e um representante da Secretaria de Educação ismo nas eSCotas municipais por meio da e Sensibilizar e capacitar essas lideranças para a criação e introdução da disciplina de turismo nas escolas municipais e Definir o conteúdo e o público-alvo da disciplina; e Sensibilizar, capacitar e integrar a ini como campo de vivência prática; ticipar da disciplina ativa privada que irá par e Executar o projeto piloto INDICADORES: e Lei da Política Municipal de Turismo implementando a disciptina de turismo nas municipais; Comissão de sensibilização representativa formada dentro do COMTUR; Grade curricular e público-alvo definidos; e Iniciativa privada capacitada para recaber 05 alunos; Projeto piloto executado; RESPONSABILIDADES: Secretaria de Educação - Auxilio na criação do conteúdo e definição do público-alvo da disciplina de turismo; E execução do projeto piloto Organização Local - Sensibilização é capacitação da comissão de sensibilização; Apoio técnico na elaboração da grade cur: pública-alvo da disciplina; E seleção, sensibilização e capacitação da in! a COMTUR - Fiscalização LEI Nº 1.477/2016 página 45/63 COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 2º Semestre 2017 JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: O envolvimento da comunidade, diretamente ligada a atividade turística ou não, é fundamental para o desenvolvimento sustentável do turismo. À finalidade é criar uma consciência turística ao mostrar aos gestores públicos, empresários e população Loc: benefícios que o turismo pode trazer para o município e a s que e cidade oferecer ao turista. É preciso fazer com que os muni heçam suas riquez atrativos e possam falar com propriedade e se sentirem orgulhosos de sua cidade Especificações para ação e Criar a comissão da sensibilização dentro do COMTUR, & público, empresariado não envolvido diretamente con ada por lideranças do poder o turismo e população local ninar a sensibilização junto à seus rados; e Definir as formas de sensibilização e o m: liderança; al publicitário a ser t e Sensibilizar os munícipes por meio das lideranças; INDICADORES: e Comissão de sensibilização representativa formada dentro do COMTUR; e Liderança sensi j definido; Poder público, empresariado não envolvido diretamente com q turismo e população local sensibilizados. RESPONSABILIDADES: ão; Auxitio atingir seu Organização Local - Sensibilização e capacita na definição do método de sensibilização a ser upo social; Criação do material publicitário; É « nsibilização do público final COMTUR - Fiscalização « LEI Nº 1.477/2016 página 46/63 COORDENAÇÃO: Organização Local JUSTIFICATIVA E E importante que a iniciativa privada dire parceiros para que possa tai uma a vezes, bista informações sobre atrativos e locais p para comer Ebersdnhoa cliente demanda amplo conhecimento sobre destino turístico Especificações para ação: RECOMENDAÇÕES e Criar a comissão da sensibilização dentro do COMTUR, formada por Lideranças do OPERACIONAIS: trade, e Sensibilizar e capacitar essas lideranças para disseminar à sensibilização junto a seus liderados e Definir o conteúdo dos seminários e a agenda das visitas técnicas e Executar os seminários e as visitas técnicas para e entre 0 4age respectivamente; e Desenvolver um canal de troca de experiências permanente e integra-lo 20 Sistem Informações Turísticas e Comissão de sensibilização representativa formada dentro do COMTUR e Liderança sensibitizada, capacitada, com seu grupo e seu método definido; INDICADORES: e Agenda dos seminários e visitas técnicas, amplamente divulgada; e Seminários e visitas técnicas realizadas; e Canal permanente de troca de experiências entre 0 4ra de Infor Turísticas. Organização Local — Sensibilização e capacitação d q na definição do método dos seminários e agenda das visitas técnicas; Criação do material publicitário; Execução dos seminários € coordenaçã vis itas técnicas; Criação do RESPONSABILIDADES: t iênci ê Sistema de Informações LEI Nº 1.477/2016 página 47/63 COORDENAÇÃO: Órgão de Turismo Municipal PRAZO: Perman JUSTIFICATIVA E pavim preciso RECOMENDAÇÕES Solicitação OPERACIONAIS: Especificações para ação e Manutenção da estrada; E: de recursos para paviment loneamento turístico regulamentado pela PMT INDICADORES: RAND SINA e Acessos públicos em boas condições Órgão de Turismo - Solicitar com frequência, ao departamento de obras, manutenção na RESPONSABILIDADES: “Strata COMTUR - Fisc LEI Nº 1.477/2016 página 48/63 COORDENAÇÃO: PRAZO: Organização Local Projeto 1º Semestre de 2017 re de 2017 Execução 2º semest JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: O turista, por estar fora de seu Local habitual de convívio, depende de sinalização turíst para encontrar os locais de interesse dentro de um destino. É fundamental estrutura de sinalização padronizada e que ofereca segurança ag de sinalização tem potencial para capilarizar o ftuxo turístico dentro receita para o Fundo Municipal de Turismo. À sinalização turística deficitária e deve ser melhorada visando a instalação de pla em vias públicas e percursos fora de estrada ipio de Cunha é s e veículos E possivel, aproveitando o mobiliário urbano da sinalização tu Municipal de Turismo com recursos oriundas da iniciativa priv definir as normas técnicas para uso dos mastro sinalização privada. Especificações para ação: e Aprovação da Lei da Política Municip recursos por meio do atuguel do mobiliário À Regulamentação da Política Municipal de Turismo onde será definido os critérios para confecção e instalação de sinalização turística no município; e Contratação de consultoria técnica para elaboração do projeto executivo de turística para veículos e pedestres , em vias públicas e percursos fora dl e Contratação de empresa de engenharia pa turística (confecção e instatação das placas); * Criar as instruções sobre a utilização do mobiliário urbano de sinalização turística para instalação de placas de sinalização privada de forma onerosa; e Informar e sensibilizar a iniciativa privada sobre os novos cri turística municipal; jrajeto de sinaliz rios da sinalização e Retirar as placas de sinalização turística privadas fora das normas muni e Certificar a iniciativa privada em rela S e confecção ação € manutenção de placas de sinalização turística privada usando coma suporte o mobiliário urbano de sinalização turística público municipal INDICADORES: e Projeto executivo de sinalização turística; e Mapa turistico municipal e Confecção e instalação de 100% da sin istica pública e Instrução de aluguel de mobiliário urbano públicc sinalização turística privada; para instalação de placas de e Pelo menos uma empresa certificada quando aos serviços de confecção, instalar manutenção de placas de sinalização turística privadas r LEI Nº 1.477/2016 página 49/63 RESPONSABILIDADES: Órgão de Turismo - Contratação de empresa especializada na etabor sinalização turística Organização Local - Acompanhamento da empresa contratada executivo de sinalização municipal; Elaborar instruções sobre a utilização do mobiliário urbano de sinalização turística para instalação de placas d sinalização privada de forma onerosa; Informar e sensibilizar a iniciativa privada sobre os novos critérios da sinalização turística municipal; Selecionar e capacitar empresas para oferecer 05 serviços de confecção, instalação e manutenção de sinalização turística privada boração da projet Consultoria técnica - Elaboração do Projeto executivo de sinalização turisti ico municipal Empresa de engenharia - Confecção e instalação das placas de sinalização conforme projeto executivo de sinalização; Retirada das placa privadas instaladas fora das normas municipais COMTUR - E ação 34 LEI Nº 1.477/2016 página 50/63 COORDENAÇÃO: Secretaria de Planejamento e Obras PRAZO: 2º Semestre de 2017 JUSTIFICATIVA E À revitalização do Centro Histórico e do Portal já contam com projetos básicos aprovados as Está = DADE. Co ssinatura dos con ima co Especificações para ação e Assinaro convênio com o DADE; e Abrir processo licitatório; . INDICADORES: E e Portal de entrada da cidade revitalizado Secretaria de planejamento e obras - Acompanhamento e fisc RESPONSABILIDADES: Empresa de engenharia - Execus COMTUR - Fiscal LEI Nº 1.477/2016 página 51/63 COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 2º Semestre 2017 JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: ência o objetivo das concess Ante a constatação de que certas atividades são desempenhadas com mais ef setor privado e amparado pelo Art. 92 da lei orgânica muníci; é revitalizar a infraestrutura turística de atrativos, agregar de melhorar a gestão dos atrativos oferecendo um melhor sei recursos para o Fundo Municipal de Turismo é gerando Especificações para ação: Município; e Elaborar o termo de referência para processo de concessão: e Licitaro projeto; ar o contrato; ar a execução INDICADORES: e Estudo de viabilidade apontando os atrativos com potencial para serem concedidos; e Decreto aprovando a concessão de cada um dos atrativos e autorizando a transferência dos recursos arrecadados para 0 FUNTUR; do a forma de concessão | erência apo e Contrato assinado e Comissão de fiscalização formada dentro do COMTUR. RESPONSABILIDADES: Organização Local - Elaboração do estudo de viabilidade, texto do deo referência para contratação e auxilio na criação da comissão de fiscali COMTUR COMTUR - Fiscalização LEI Nº 1.477/2016 página 52/63 COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 1º Semestre 2017 Os destinos turísticos atuais não devem se preocupar apenas em ser o melhor ou entre os melhores, devem também estar empenhados em mostrar o que são. [im identidade visual de um destino turístico é fundament demonstrar segurança, profissionalismo e consequen co Com base na aa de posicionamento definida pelos ato JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: e Criação da identidade visual, logomarca e slogan com base na proposta de posicionamento do destino; e Elaboração do guia básico de uso da marca; e Criação do layout com aplicação da identidade visual. e Identidade visual, logomarca e slogan; Guia de uso da marca; INDICADORES: a x e Layoutcor ação da marca para website, peças publici prático, sinalização turística, material de escritório, entre outras Órgão de Turismo - Aprovação da identidade visual, Logomarca é RESPONSABILIDADES: Organização Local - Criação da marca turística de Cunha COMTUR - Fiscalização LEI Nº 1.477/2016 página 53/63 COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 1º Semestre 2017 Ordenar a atividade turística facilita à gestão promoção turística. Dispor s a oferta turi compreensão do turista em relação ao que ba titulo de exemplo alguns destinos unem na e dormir JUSTIFICATIVA E sítios alugados por temporada RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: Especificações para ação: e Definire aprovar as categorias * Regulamentar a PMT no que se refere a categor da atividade turística INDICADORES: * Política Municipal de Turisma regulamentada no que efere s categorias da F atividade turística Órgão de Turismo - Aprovação d RESPONSABILIDADES: Organização Local - Elaboração do te; turística junto a Política Municipal de Turismo COMTUR - Fiscalização LEI Nº 1.477/2016 página 54/63 COORDENAÇÃO: Órgão de Turismo Municipal PRAZO: 2º Semestre 2017 JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: O Município de Cunha tem potencial turistico para muito ma turista. À div as atividades tende a aumentar a precisar aumentar o numero de atrativos O ponto de partida é trabalhar com a venda d a exemplo: É vender uma vivência em um ati cerâmica. À at Cunha tem um grande potencial turistico, mas poucas atividad comercializadas como produto. Trabalhar a Z finalidade responder a pergunta que o turista faz: “O que há fazer em Cunha?” É nesse momento, a exemplo, que se transforma uma estrada rural em um roteiro para ciclistas e se cria uma atividade turística. Outro exemplo é oferecer um prato típico de um restaurante como uma atividade turística e não só como um alimento, todavia para isso ser feito é necessário um acompanhamento técnico. Atividades que envolvem experiências estão em alta no mercado turistico e Cunha deve aproveitar esse momento cações para ação ão das atividades já comercializadas e potencialmente comerciatizáveis no unicípio; e Elaboração de diagnóstico e Seleção das atividad com pilotos em diferentes segmentos); e Estruturação das atividades turísticas selecionadas; INDICADORES: e Inventário das atividades turísticas (existentes e potenciais) e Diagnóstico das atividades turísticas; e Lista de atividades selecionadas; e Lista de projetos básicos para melhoria da infraestrutura fisica d contemplados por atividades turísticas; atrativos a serem * Inventário mensurando o grau técnico dos futuros | uristicas; Ativil ssionais ligados as ativi tes turísticas estruturadas. RESPONSABILIDADES: Órgão de Turismo - Aprovação da metodologia de criação das atividades turísticas; Seleção das atividades a serem contempladas Consultoria técnica - Criação da metodologia de criação das atividades turísticas: Elaboração do diagnóstico; Estruturação das atividades turísticas COMTUR - Fiscalização LEI Nº 1.477/2016 página 55/63 COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 2º Semestre 2017 Uma publicação semestral oficial do destino turístico realizad pelo poder público, além de ser uma poderosa ferramenta de divulgação, trata-se de uma moeda de ara com os atores envolvidos com à atividade no município. Ver o resultado do trabalho reunido em um quia prático voltado para o turista tende a criar uma confiança no trabalho que está sendo realizado por todos em prol do turismo. JUSTIFICATIVA E Especificações para ação: RECOMENDAÇÕES E OPERACIONAIS: e Definição dos critérios de inserção da iniciativa privada na publ ficial do turismo; e Inserção das informações turísticas no layout do quia prático (o que fazer, onde onde dormir, serviços de apoio ao turista, etc) e Publicação semestral do guia prático virtual: e Impressão semestral do guia prático e Critérios de inserção da iniciativa privada na publicação oficial do turismo; INDICADORES: e Guia prático virtual; e Guia prático impresso Organização Local - Definição dos critéri publicação oficial do turismo; Colet: RESPONSABILIDADES: Diagramação e publicação do guia prático virtuz COMTUR - Fiscalização ah LEI Nº 1.477/2016 página 56/63 COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 1º Semestre 2017 Um mapa turístico oficial do município criado, gerido (atualizado) e d poder público facilita a divulgação do destino como um todo. Muitas t ferramenta os empreendedores do setor privado criam mapas por conta própria que muitas vezes são incorretos € incompreensíveis, gerando a insatisfação no turista e, por JUSTIFICATIVA E conseguinte denigrem a imagem do destino RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: Especificações para ação: e Inserir essa ação como etapa da elaboração do Projeto de Sinalização Turística; e O layout do mapa deverá ser voltado para O turista e englobar 100% das turísticas do município. INDICADORES: e Layout do mapa turistico municipal Consultoria técnica D mapa turístico municipal como uma das fases RESPONSABILIDADES: de elaboração do projeto de sinalização turística COMTUR - Fiscalização LEI Nº 1.477/2016 página 57/63 COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 2º Semestre 2017 JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: forma de divulgar o turismo do município para turis Especificações para ação e Criar a comissão de promoção turistica em feiras e eventos dentro do COMTUR: e Fazer um estudo sobre as feiras e even turistico para 0 turista e potenciais inves! m potencial pa e Definir participação com base e Traçar as estratégias de partic INDICADORES: ras e eventos; Catendário de participação e e Estratégia de par cão por evento/feira. RESPONSABILIDADES: Órgão de Turismo - Definir orçamento d par da comissã o de turismo municip Organização Local - Coordenar a criação da comissão de promoção turísti feiras e eventos no COMTUR; Fazer 0 estudo de potenciais feiras e eventos para divalgação do destino turístico para turistas e investidores; Auxiliar a comissão na sele s feiras € eventos; traçar as estratégias de partici COMTUR - Fiscalização 42 LEI Nº 1.477/2016 página 58/63 COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: stre 2017 Em 2014 a WIM LatinAmerica recebeu a visita de representantes do Google, do Facebook e da TripAdvisor que reforçaram a importância da rede no acesso à informação. Segundo eonardo Vieira e Vinicius Landucei, da área de Novos Negócios da Google, 105 milhões de brasileiros estão conectados à internet e 82% deles 1 informações sobre viagens. Um destino en consequentemente nã me privados e ao órgao de turismo muni JUSTIFICATIVA E informações confiáveis na rede RECOMENDAÇÕES Ê OPERACIONAIS: specificações para ação e Criaro Sistema de Informações Turísticas Munic jeto co do Cadastro Municipal de Turismo, Observatório do Turismo e Por e Sensibilizar a iniciativa privada e o órgão de turismo municipal sobre a importância da presença on-line; e Capacitar a iniciativa privada e o órgão de turismo municipal para fazer bom u ferramentas on-line disponíveis no mercado: e Sistema de informa: ? e Iniciativa privada capacitada para inserir informações sobre seu negócio na rede; INDICADORES: e Orgão de Turismo Municipal capacitado para inserir informações institucionais s destino turístico na rede; e Relatório do Observatório do Turismo apontando à e presença on-line do Municipio. Organização Local - Sensibilizar a iniciativa privada; Capacitar a iniciativa privada e poder público para fazer bom uso das ferramentas on-line disponiveis no mercado; Inserir 0 RESPONSABILIDADES: dados públicos do turismo na rede COMTUR - Fiscalização LEI Nº 1.477/2016 página 59/63 COORDENAÇÃO: Jrganização Local PRAZO: 2 O objetivo é planejar um conjunto de anúncios usando diversificadas peças publicitárias divulgadas em diferentes meios de comunicação com intuito de melhorar a eficácia da romoção turística. Segundo Públio (2008), um anúncio isolado, por m eficácia comparada ( a completa, com divers JUSTIFICATIVA E esde que mantenham o m RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS: specificações para ação e Contratar os servi e Ex a campanha INDICADORES: pi as o tária com cronograma físico financeiro e Peças publicitárias Organização Local - Contratar e coordenar os sesviços de criação da campanha RESPONSABILIDADES: Publicitária COMTUR - Fiscalização 44 LEI Nº 1.477/2016 página 60/63 COORDENAÇÃO: Orgão de Turismo Municipal PRAZO: ) De acordo co Turistica d rt. 6º da lei comple AP resentar a Assembléia JUSTIFICATIVA E RECOMENDAÇÕES Especificações para ação: OPERACIONAIS: * Atualizar 0 inventário turístico em 2017 e Fazera pesquisa de demanda 2016 e 2017 “ ras atas de reuniões do COMTUR e Apresentar pr revisional até 0 dia 29 de abril de 2018 e Inventário turístico de 2017 Pesquisa de demanda turística de 2016 e 2017 INDICADORES: ú de demand AR 2 a e 6 ultimas atas das reuniões do COMTUR; e Projeto revisional conforme lei 1261 de 29 de abril de 2015 Órgão de Turismo - Elaborar projeto revisional RESPONSABILIDADES: Organização Local - Atualizar 0 inventário; Realizar as pesquisas de demanda turístic Registrar as atas do COMTUR COMTUR - Fiscalização > LEI Nº 1.477/2016 página 61/63 AGÊNCIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA TURÍSTICA - ABET Diagnóstico da Atividade Turística de Cunha. Janeiro, 2016 Inventário da Oferta Turística de Cunha. Janeiro, 2016 - Prognóstico da Atividade Turística de Cunha. Janeiro, 2014 BUARQUE, Sérgio C. Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais e Regionais. Brasília, 2003 MINISTÉRIO DO TURISMO. Curso de Regionalização do Turismo - Livro 2 Brasília, 2008 SEBRAE MINAS GERAIS. Políticas Públicas. Conceitos e Práticas. Série Políticas Públicas Volume 7. Belo Horizonte/MG: 2008 ' SHELDON, P. [1989): “Travel Industry Information Systems”, in Witt, S., and Moutinho, L., (eds) Tourism Marketing and Management Handbook, Prentice Hall, London, pp. 589-592 PETROCCHI, Mário. Turismo Planejamento e Gestão. São Paulo/SP: 2009 PÚBLIO, Marcelo Abilio (2008). Como planejar e executar uma: CAMPANHA DE PROPAGANDA. São Paulo: Atlas. p. 274 > LEI Nº 1.477/2016 página 62/63 Realização [| Agência Brasileira de =» 2f Engenharia Turística ú [12] 3111-2630 REM turismoeculturafôcunha.s “comeram entres P LEI Nº 1.477/2016 página 63/63