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norma nº 1477/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1477 / 2016
Date 2016-08-24
EmentaDispõe sobre a política municipal de turismo. Institui o Fundo Municipal de Turismo FUMTUR. Define as atribuições da administração pública municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Plano Diretor de Turismo
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
LEI Nº 1.477/2016
“Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, define as atribuições da Administração Pública Municipal
no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras
providências.”
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Cunha, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,
CAPITULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de
Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, disciplina a prestação de
serviços turísticos, o cadastro e a fiscalização dos prestadores de
serviços turísticos, em consonância com o disposto na Lei nº
11.771/2008, de 17 de setembro de 2008, conhecida como Lei Geral do
Turismo Brasileiro.
Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades
realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares
diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 01 (um) ano
com finalidade de lazer, negócios ou outras.
Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem
gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas,
constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção
e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
Art.3º Caberá a Secretaria de Turismo e Cultura estabelecer a Política
Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e
fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar
institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional e
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internacional.
Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e
financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de
desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego
e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico brasileiro.
CAPÍTULO Il - DA POLÍTICA, DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL
DE TURISMO
Seção | - Da Política Municipal de Turismo
Subseção | - Dos Princípios
Art.4º A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta lei,
seguindo diretrizes, metas e programas definidos pela lei geral do
turismo, bem como pelo Plano Diretor de Turismo — PDT aprovado por
resolução pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTURe descrito no
Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do
desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
Subseção Il - Dos Objetivos
Art. 5º | A Politica Municipal de Turismo tem por objetivos:
1. democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos
turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a
sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar
geral;
Il. promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e
melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais; N
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HI. apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e
sensibilização da comunidade;
IV. buscar ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos
turistas no Município;
V. estimular a criação e a consolidação dos produtos turísticos municipais,
com vistas a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais,
buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento
econômico e social.
V
. promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os
bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades
turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o
envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos
benefícios advindos da atividade econômica;
VII. criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de
expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de
outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo
de permanência dos turistas no Município;
Mill.propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais,
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação
ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo
impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
IX.preservar a identidade cultural das comunidades e populações
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;
X. prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de
natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a
dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos
governamentais envolvidos;
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XI. desenvolver, ordenar, coordenar e promover os diversos segmentos
turísticos;
XII. garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico
Municipal, atualizando-o a cada 3 (três) anos juntamente com o Plano
Diretor de Turismo - PDT;
XIll.garantir a implementação da disciplina de turismo nas escolas
municipais de ensino básico e médio, públicas e particulares
XIV. normatizar o cadastro municipal de turismo;
Xv. normatizar a sinalização turística pública e privada;
XVI. propiciar os recursos necessários para investimentos e
aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a
ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos
equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da
demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas
regionais existentes;
XVII. incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de
financiamentos para empreendimentos turísticos e para o
desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos
e agências de desenvolvimento oficiais;
XVIII. contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na
esfera municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia
produtiva do turismo;
XIX. promover a integração do setor privado como agente
complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos
necessários ao desenvolvimento turístico; E
ARA "a,
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XX. propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da
qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca
da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e
empreendedores turísticos privados;
XXI. estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e
segurança na prestação de serviços por parte dos operadores,
empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs
publicadas pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas;
XXIl. promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a
capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a
implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no
mercado de trabalho; e
XXIIl. implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de
dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos
empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando
necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e privados
na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e
credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do
Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto
no plano de manejo da unidade.
Seção Il - Do Plano Diretor de Turismo — PDT
Art.6º O Plano Diretor de Turismo - PDT será elaborado pela Secretaria
de Turismo e Cultura ou em convênio com entidades públicas ou
privadas especializadas, com o objetivo de ordenar as ações do setor
público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos
públicos para o desenvolvimento do turismo, consideradosos segmentos
CUM Á Ty
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públicos e privados interessados e com a participação efetiva e
determinante do COMTUR.
8 1º. O PDT terá suas metas e programas revistos a cada 3 (três) anos, ou
antes, se necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar
as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos
recursos públicos para o desenvolvimento do turismo.
S 2º. O Plano Diretor de Turismo deverá ser aprovado por meio de resolução
pelo Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e na forma do Anexo | desta
Lei.
8 3º. O Plano Diretor de Turismo deverá ser avaliado e ter como responsável
técnico um Turismólogo.
$ 4º. O Plano Diretor de Turismo deverá ser composto basicamente pelo
exigido no Anexo | da resolução ST — 14 de 21 de junho de 2016 da lei
complementar Estadual 1.261 de 29 de abril de 2015 e suas alterações.
Art. 7º | Os programas e projetos definidos pelo Plano Diretor de Turismo
serão executados com recursos oriundos:
Il. do Fundo de Melhorias das Estâncias por meio de convênios com o
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias;
Il. de dotação orçamentária destinada aSecretaria de Turismo e Cultura e;
Ill. de recursos do FUMTUR.
Parágrafo único. Os programas e projetos definidos pelo Plano Diretor de
Turismo — PDT, passíveis de pleito, terão preferência em pleito de recursos
junto ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE
no montante de 50% (cinquenta por cento).
Seção Ill - Do Sistema Municipal de Turismo
É
/
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Subseção | - Da Organização e Composição
Art. 8º Para gerir a Política Municipal de Turismo, fica criado o Sistema
Municipal de Turismo — SIMTUR, constituído pelos seguintes órgãos:
|. Órgão Superior Executivo: Secretaria de Turismo e Cultura;
Il. Órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador: Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR;
Ill. Órgãos auxiliares: Demais Secretarias da Administração Pública
Municipal, com atribuições ligadas direta ou indiretamente ao setor turístico.
Subseção Il - Dos Objetivos
Art. 9º O Sistema Municipal de Turismo — SIMTUR tem por objetivo
promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma
sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com
as do setor privado, de modo a:
|. atingir as metas do Plano Diretor de Turismo — PDT;
Il. estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em
regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e
associações representativas voltadas à atividade turística;
Ill. promover a integração do turismo em âmbito regional;
IV. promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no
Município;
V. integrar a comunidade ao desenvolvimento turístico.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o SIMTUR, observadas
as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido
de: :
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|. definir o zoneamento turístico municipal;
Il. definir os critérios que permitam caracterizar a atividade turística e dar
homogeneidade à terminologia específica do setor:
Hll. Promover e distribuir a publicação oficial do turismo para turistas e
investidores;
IV. promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística
Municipal e atualizá-lo;
V. promover o estudo de demanda turística;
VI. definir critérios para confecção e instalação de sinalização turística
municipal, pública e privada;
VII. fazer a gestão da sinalização turística do Município com base nos
critérios estabelecidos pela regulamentação dessa lei;
MIII. definir critérios para participação da iniciativa privada na publicidade
institucional;
IX. criar e gerenciar o sistema de informações turísticas;
X. — fiscalizar o cadastro obrigatório do turista em meios de hospedagem:
X[I. instituir e coordenar a disciplina de turismo nas escolas de ensino básico
e médio, públicas e particulares municipais;
XII. articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o
planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o
seu aproveitamento para finalidades turísticas;
XIII. promover o intercâmbio com entidades nacionais e internaci
vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;
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XIV. propor ao município, o tombamento e a desapropriação por interesse
social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou
paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor
cultural e de potencial turístico;
Xv. propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades
de conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e
interesse turístico.
CAPÍTULO Ill - DA COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE DECISÕES
E AÇÕES NO PLANO DIRETOR DE TURISMO
Seção | - Das Ações, Planos e Programas
Art. 10º O poder público municipal promoverá o desenvolvimento
uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública quanto
na esfera privada, mediante programas e projetos consoantes com a
Política Municipal de Turismo.
Art. 11º A Secretaria de Turismo e Cultura poderá buscarem outros
Órgãos Municipais pertinentes, apoio técnico e financeiro para as
iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que
exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo,
com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 12º A Secretaria de Turismo e Cultura poderá buscar, no Órgão
Oficial de Educação, no âmbito de suas respectivas competências, apoio
para implantar a disciplina de “turismo”, na rede municipal de ensino.
Art. 13º A Secretaria de Turismo e Cultura poderá utilizar, mediante
delegação ou convênio, os serviços das Instâncias de Governança
Regionais ou Organizações Locais para a execução de suas tarefas de
captação de turistas, atração de eventos e investidores para o Município
e de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas
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municipais, com vistas na formação de uma rede de promoção Regional,
Estadual e Nacional do produto turístico Municipal, intercâmbio
tecnológico com instituições nacionais e/ou estrangeiras e à prestação
de assistência turística aos que dela necessitarem.
Seção Il - Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas
Art. 14º O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será
viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de
canalização de recursos:
I. da Lei Orçamentária Anual - LOA, alocado a Secretaria de Turismo e
Cultura;
Il. do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR;
HI. do Fundo de Melhorias das Estâncias por meio de convênios com o
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias — DADE do
Estado de São Paulo;
IV. de agências de fomento ao desenvolvimento regional;
V. alocados pela União;
VI. de organismos e entidades nacionais e internacionais.
8 1º O poder público municipal poderá viabilizar, ainda, a criação de
mecanismos de investimentos privados no setor turístico e novas fontes de
recurso para o Fundo Municipal de Turismo.
S$ 2º. Os programas e projetos do Plano Diretor de Turismo, aprovado por
resolução junto ao Conselho Municipal de Turismo e na forma do Anexo | desta
Lei, terão preferência junto aos recursos oriundos do Fundo de Melhorias das
Estâncias no montante de 50% (cinquenta por cento), conforme determina o
parágrafo único do Art. 7º. q
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CAPÍTULO IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
Seção | - Da Prestação de Serviços Turísticos
Subseção | - Do Funcionamento e das Atividades
Art. 15º | Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins
desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os
empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem
serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas
relacionadas à cadeia produtiva do turismo.
Art. 16º Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados a
inscrever-se no Cadastro Municipal de Turismo e obter anualmente a
licença de funcionamento junto a Secretaria de Turismo e Cultura, sem
prejuízo de outras licenças e autorizações exigíveis.
8 1º. Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem
ou administrem, em residências ou condomínios residenciais, a prestação de
serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como
outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata
esta Lei e ao seu regulamento.
Art. 17º Os meios de hospedagem deverão fornecer a Secretaria de
Turismo e Cultura, em periodicidade por ele determinada, informações
sobre os hóspedes, necessárias para o preenchimento da pesquisa de
demanda turística.
Art. 18º | Produtores de eventos deverão fornecer a Secretaria de Turismo
e Cultura, em periodicidade por ele determinada, informações sobre o
público presente nos eventos realizados.
Art. 19º - Proprietários de atrativos turísticos deverão fornecer a Secretaria
de Turismo e Cultura, em periodicidade por ele determinada
informações sobre os visitantes.
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Subseção Il - Dos Direitos
Art. 20º São direitos dos prestadores de serviços turísticos desde que
devidamente incluídos no Cadastro Municipal de Turismo, resguardadas
as diretrizes da Política Municipal de Turismo, na forma desta Lei:
I. Participar da divulgação institucional municipal para as quais podem
contribuir financeiramente quando for o caso;
Il. Ter o percurso, entre a sede e o bairro onde está instalado, sinalizado
com placas de orientação para veículos;
Hll. Acesso a relatórios sobre o comportamento da atividade turística
municipal, elaborados pela Secretaria de Turismo e Cultura;
IV. Utilizar, para fins publicitários, desde que referenciando os créditos,
fotos, peças gráficas e outros documentos disponibilizados pela
Secretaria de Turismo e Cultura.
Subseção Ill - Dos Deveres
Art. 21º | São deveres dos prestadores de serviços turísticos:
I. Cadastrar-se e manter atualizados seus dados no Cadastro Municipal de
Turismo;
Il. Oferecer um serviço de qualidade com base na proposta de
posicionamento do Plano Diretor de Turismo;
Hll. Capacitar seus colaboradores;
IV. Atrair turistas por meio de divulgação privada;
V. Manter-se atualizado para divulgar os atrativos e trade ao cliente; ti,
VI. Cumprir as leis e normas relacionadas;
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VII. Complementar a sinalização turística para seu empreendimento:
Mill. Recolher os impostos em conformidade com o código tributário
municipal.
Seção Il - Da Fiscalização
Ar. 22º A fiscalização das respectivas atividades turísticas será regida
pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e pelo seu
regulamento.
CAPÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 23º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de
natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculado
ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e sob gestão do
Presidente do COMTUR, instrumento de captação e aplicação de
recursos, que tem por objetivo o financiamento, o apoio ou a
participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos
reconhecidos pela entidade municipal como de interesse turístico.
Parágrafo único - Os planos, projetos, ações e empreendimentos de que trata o
caput deste artigo deverão estar abrangidos pelos objetivos da Política
Municipal de Turismo, bem como serem consoantes com as metas traçadas no
Plano Diretor de Turismo, explicitadas nesta lei e nos termos dos Arts. 71 a 74
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24º O FUMTUR destina-se a:
|. fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando
criar alternativas de geração de emprego, melhoria de renda e qualidade
de vida da população do Município;
- participação em projetos de melhoria da infraestrutura turística;
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Ill. incentivo à divulgação e promoção do Município e de seus produtos
turísticos;
IV.treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
V. atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o
Município, sendo tais eventos de natureza empresarial, artística,
esportiva, social e outros concernentes à demanda de negócios, cultura
e lazer;
VI.manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no
Município.
Art. 25º Constituem recursos do Fumtur:
l. recursos orçamentários e créditos adicionais destinados pelo
Município;
Il. contribuições, transferências de pessoa fisica ou jurídica, instituição
pública ou privada;
HI. subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
IV. recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V. patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras,
destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos
especiais no âmbito do turismo;
VI. recursos oriundos do uso de mobiliário urbano de sinalização turística;
Vil. demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
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Mill. disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa,
oriundas de receitas especificadas;
IX. direitos que vierem a se constituir;
X. bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação,
destinados à execução das ações e serviços turísticos de abrangência
municipal.
$ 1º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo do COMTUR a
movimentação e aplicação dos recursos do FUMTUR.
8 2º - Os Programas e Projetos do Plano Diretor de Turismo terão preferência
no uso dos recursos do FUMTUR.
$ 3º - O COMTUR deverá aprovar as ações para atendimento com recursos do
FUMTUR, observadas as finalidades previstas no art. 24 desta lei.
84º - O inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMTUR, que pertençam
ao Município, será processado anualmente.
Art. 26º O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o
próximo exercício, a seu crédito.
Art. 27º Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes
adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do
Município.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Turismo e
Cultura poderá delegar competência para o exercício de atividades e
atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da
administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de
serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e
arrecadação de receitas.
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Art. 29º O Poder Executivo Municipal através de Decreto regulamentará:
I. o zoneamento turístico;
Il. a caracterização da atividade turística visando dar homogeneidade à
terminologia específica do setor;
Ill. o Cadastro Municipal de Turismo;
IV.as definições e critérios para as Publicações Oficiais do Turismo;
V. as definições e critérios para o inventário turístico e a pesquisa de
demanda turística;
Vl.as definições e critérios para participação da publicidade institucional;
VII. as definições e critérios para confecção, instalação e uso do
mobiliário urbano referente à sinalização turística pública e privada;
VIII. a disciplina de turismo nas escolas públicas e particulares municipais.
Art. 30º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31º | Revogam-se as disposições em contrário.
PM, em Cunha, 24 de agosto de 2016.
Ama
sr o!
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por editais, na data supra. Pá Pd O
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CUNHA - SP.
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PLANO DIRETOR DE TURISMO
2016 - 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA - SP
Secretaria de Turismo e Cultura de Cunha
Secretaria de Planejamento e Obras
São Paulo - 2016
+
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REALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Osmar Felipe Júnior - Prefeito
José Ludgero de Almeida Siqueira - Vice-Prefeito
SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DE CUNHA
Marivaldo Luiz Almeida Rodrigues - Secretário de Turismo e Cultura
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
Maria Fernanda Freire Luis - Secretária de Planejamento e Obras
COORDENAÇÃO GERAL
ABET - Agência Brasileira de Engenharia Turística
Dener Henrique de Queiroz Fonseca - Turismólogo
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Sumário
MENSAGEM DO PREREITO possersenmsis percam UE arena 6
1. O TURISMO EM CUNHA..
à, VISAO DE FUTURO comseressorrsma ane Saad 10
à DIRETRIZES somas esscesmesmeresasesessars goma cenas rca iTeg pasa nvrRaLaR assa E
3.1 Planejamento e gestão compartilhada do turisma......... sessions N
32 Fomento à atividade turística sustentável... issssereinamai eg PER: |)
3.3 Geração de emprego e incentivo ao empreendedorismo... meses j
34 Resgate e exaltação da história e cultura de Cunha... eee
à: DBJETIVOS ESTRATÉGICOS «qpcsacersima nd ii ars tss ae vindas 13
do = ANE E Pp 3
42 Fortalecer as instituições para gestão compartilhada do turismo... 3
43 Criar 0 Sistema de Informações Turísticas........... aeee Ra M
4.4 Sensibilizar para o desenvolvimento sustentável do turismo ........ 45
45 Melhorar a infraestrutura turística. 5
4.6 Melhorar a comunicação e a promoção turisti Ro
47 Manter o titulo de Estância Turística
Meta 1: Conselho Municipal de Turismo deliberativo representativo e atuante...
Meta 2: Potítica Municipal de Turismo regulamentada.
Meta 3: Sinalização turística implementada ....
Meta 4: Sistema de informações turísticas implementado .
Meta 5: 30 atividades turísticas formatadas (10% Acessibitidade)................
Meta à: 1º publicação semestral do Guia Prático: O que fazer em Cunha... seis
Meta 7: Disciptina de turismo na escola com grade curricular.......... e meremeremeeeereemeecO
Meta 8: Calendário oficial de eventos para 2018... sessenta 9
Meta 9: 1º publicação do Observatório do Turismo..........eeeeeeeeriemee eee 9
Avaliação dos resultados e reformulação das metas ............ season cl
6. OBRIGAÇÕES DOS ENVOLVIDOS...........cereeeremereimeareneecearemseerrerrereteas 20
6.1 Normatizar a atividade turística municipal.
6.1.1 Elaborar, aprovar é regulamentar a lei que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo...
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ea
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6.2
6.21
6.22
6.23
63
631
6.3.2
64
641
6.4.2
643
65
6.51
6.52
6.5.3
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6.61
6.6.2
6.6.3
6.6.4
6.6.5
6.6.6
6.6.7
6.6.8
67
6.71
6.7.2
6.73
6.74
615
ortalecer as instituições para gestão compartilhada do turismo... sessao 2
Aumentar a estrutura pública responsável pelo planejamento e gestão da turismo... id
Selecionar, sensibilizar e integrar ao COMTUR as instituições com influência municipal.................. 2
eformutar o objeto social de algumas associações do trade turistico... asd
Criar o Sistema de Informações Turisticas............reeeeeeemeereemeeeeeeereemeeemreeeemeams n
Contratar o Software de Gestão da Informação Turistica... ires l
implementar o Software de Gestão da Informação Turistica ............. srta pd
Sensibilizar para o desenvolvimento sustentável do turismo ......e 2
implementar a disciplina de turismo nas escolas municipais ........sesiseseeessra
Sensibilizar os munícipes sobre as potencialidades turísticas de Cunha... css A
Estimular a troca de experiências entre a iniciativa privada ftradel........ id
Melhorar à infraestrutura turística........... E)
Melhorar os acessos (públicos) aos empreendimentos e atrativos turístico; itabA
laborar e executar o projeto de sinalização turística... 2
Reyitalizar o Centro Histórico e o portal da cidade. ....... eee Vu
Fazer concessões dos atrativos públicos a iniciativa privada .......... sisters pH)
Melhnrária COMmmnica não 6: PrOIMOÇÃO HUNISAIDA:asagbss qu srssissa restos ti pares tutores en
Definir a identidade da marca turística de Cunha.............a ses ssssisaieeasiimtemeeeesinrsiaireres 2
Recatigórizararoferta OPS arssas scedee dora sad a
Reposicionar e diversificar à oferta turistica..... .eseeeemmraeereoremmmeneereerreiamntremeerreasistneeerseciomietreeor add
Criar a publicação oficial do turismo... sssesesiio u
Criar o mapa turístico oficial.........s..e ss essanintseasaearsrtremariris ata
Definir o calendário de participação em feiras e eventos para promoção turística .......msmemees 22
Povoar a internet com informações turísticas .........ss andê
Criar uma campanha publicitária ......,.... ue ssterersesmesseesnesessmeeesssmesrasaeeeeesretesmreeeeeaemsasrero 2!
Ao dd] se PRE RENIR A PO A R R 2
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REFERÊNCIAS
LEI Nº 1.477/2016
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O Plano Diretor de Turismo é instrumento fundamental para o
desenvolvimento ordenado das atividades de servicos, comércio, lazer e cultura
que dão embasamento para que a atividade turística tenha um crescimento
harmonioso e satisfaça a todos aqueles que visitam nossa cidade
Com recursos naturais expressivos e patrimônio cultural ímpar, que
reúne marcos históricos que marcam desde a antiga rota do Caminho do Ouro,
até momentos heróicos registrados na Revolução de 32, possuímos
características importantes para atrair um turismo sustentável e
ecologicamente correto, além daqueles que se sensibilizam pelos fatores
históricos e culturais.
Como atividade cultural relevante, temos ainda a tradição da arte da
cerâmica de alta temperatura que aqui encontrou recursos naturais próprios
que justificaram a atração de artistas e artesãos engajados nessa arte, que com
o domínio da técnica, transformaram Cunha na Capital da Cerâmica Artística
O Plano Diretor de Turismo ora apresentado serve para nortear as ações
da Prefeitura, através de suas secretarias de Turismo e Planejamento,
responsáveis pela coordenação executiva de sua implantação. Através dessa
atuação vem articulando a participação efetiva da Sociedade representada pelo
COMTUR, na forma de Empresas Privadas. Associações. Entidades e
Organizações envolvidas no planejamento, implantação e gestão do turismo.
Os programas, diretrizes e ações que fazem parte desse documento, são
instrumentos de base com metas, estratégias e objetivos para a aplicação da
política do turismo no município, e assim garantir na atividade turística o pleno
exercício de suas funções sociais, com o desenvolvimento socioeconômico
compatível com a preservação do patrimônio de Cunha e o uso dos recursos
naturais de forma sustentável, socialmente justa e ecologicamente equilibrada.
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A Infraestrutura básica do município, meios de hospedagem, via de
acesso, alimentação, coleta de resíduos e serviço emergencial já atende às
expectativas dos turistas e é capaz de satisfazer as necessidades dos
moradores e dos visitantes. É o marco inicial no ordenamento turístico, a sua
implantação deve ser direcionada para um melhor aproveitamento de nosso
potencial turístico, recursos naturais, culturais e potencializar as ações
propostas, contribuir para o aumento das oportunidades de emprego e renda
privilegiando iniciativas no comércio e serviços que apóiem a atividade turística
local.
Por tudo isso, o Plano de Desenvolvimento Turístico é um importante
instrumento de planejamento, que servirá de referência e tem a finalidade de
orientar a administração pública e a iniciativa privada para o desenvolvimento
turístico sustentável e adequado ao crescimento econômico da cidade
2 *
Osmár Felipe Junior
Prefeito Municipal de Cunha
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Cunha apresenta estética agradável nos principais pontos de passagem
dos turistas com sua arquitetura horizontal e grande área verde. Com uma
malha viária rural muito extensa [mais de 4 mil km) devido a grande extensão
territorial do município e seus mais de 90 bairros, a maioria dos acessos não
são pavimentados, com exceção da área central e os acessos a Campos de
Cunha e a Divisa de estado SP/RJ
Localizada a aproximadamente, 223 km da capital do estado de São
Paulo e a 307 km d Rio de Janeiro. O acesso se dá apenas por via terrestre,
passando pelas rodovias! Presidente Dutra [BR-116); Rodovia Paulo Virgilio
SP-171).
Das 1497 empresas registradas no município, 47 (3%) são do ramo de
hotelaria. 1431 leitos foram estimados para o município com base em uma
média de 30,46 leitos por hospedagem. A grande maioria dos leitos de Cunha é
de ótima qualidade e voltados para o público de lazer, tendo inclusive um que
oi eleito pelo TripAdvisor a melhor pousada da América do sul 20162. A exceção
está no centro da cidade onde alguns meios de hospedagem simples oferecem
pouso para viajantes. À taxa de ocupação anual gira em torno de 43%
considerando o que os equipamentos relataram. Sobre os preços, levando em
consideração a resposta dos 22 estabelecimentos que informaram o valor da
diária, tem-se uma média de R$ 109,00? por leito (2016) sendo o menor valor R$
30,00 e o maior R$ 250,00.
Os 35 restaurantes cadastrados como ativos na prefeitura oferecem
2340 comensais. Pode-se constatar que há muitas opções no centro da cidade
de qualidade estrutural e atendimento satisfatório e opções pontuais na área
rural.
Tendo como ponto de partida a
2 dor do travellers Choice
Valor com base em diária com
* Existem várias pousadas que tam
na unidade de habitação mai
todavia não entraram nesse número
adastradas como restaurante:
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2
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3 agências de turismo tem registro ativo na prefeitura de Cunha. 2 São
receptivos que operam produtos turísticos em Cunha e Paraty.
Cunha conta ainda com uma agência dos correios, 5 postos de
combustível no centro urbano, muitas farmácias, um pronto socorro que é
administrado pela Santa Casa, uma central de emergência - SAMU - 192. À
presença dos principais bancos brasileiros. Em geral, a qualidade da
infraestrutura no núcleo urbano é boa, mas a zona rural carece de maior
atenção principalmente em relação aos acessos e sinal de celular e internet
A iniciativa privada é proativa. Um grande número de associações, que
representam os atores privados do turismo, exerce influência no território
Além das instituições como o ICMBio e a Fundação Florestal que estão
diretamente ligados a atividade turística. As influências das associações em
Cunha se mostram complexas, mas potencialmente fortalecedoras da atividade
turística.
Cunha é conhecida nacionalmente pelos ateliês de cerâmica de alta
temperatura. Possui fauna e flora exuberantes protegidas por dois parques, um
Nacional e outro Estadual, Conta ainda com atrativos bem estruturados:
e 18 Ateliês de Cerâmica de alta e Calendário de eventos
temperatura
Parque Nacional da Serra da
Bocaina
12 espaços dedicados ao
turismo rural
20 espaços dedicados ao
artesanato
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diversificado
Parque Estadual da Serra do
Mar
4 Cachoeiras abertas ao público
Arquitetura histórica e cultural
diversificada
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Para o contexto, é importante relembrar a visão de futuro desejada pelo
governo municipal, empresariado e comunidade local. A visão de futuro foi
definida pelos participantes do seminário de visão de futuro que ocorreu na
fase de prognóstico. É uma ferramenta que nos mostra o que o municipio de
Cunha quer ser no futuro como destino turístico.
Proposta de posicionamento: Cunha, destino do bom gosto
Perfil do turista: Casais e famílias em busca de uma experiência única
Meta do posicionamento: Ser reconhecida nacionalmente como o destino do
bom gosto por oferecer experiências únicas.
Atividades principais:
Contato com o artista e a produção de cerâmica de alta temperatura (Cerâmica
de artista); Contemplação da natureza; Experiências gastronômicas únicas.
Atividades complementares: Eventos esportivos, gastronômicos, musicais e
de tradição; Esportes em meio à natureza como cavalgadas, mountain bike,
caminhada, 4x4, etc.; Comercio local e exportação de artesanatos e produtos
locais; Turismo rural como experiências no campo
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Neste ponto, quatro direções básicas de atuação são definidas. A
primeira é o fortalecimento das normas e das instituições com objetivo de criar
um ambiente favorável à gestão eficiente e compartilhada do turismo. A
segunda visa aumentar o incentivo do poder público tendo como objetivo
alavancar o desenvolvimento da atividade turística municipal. A terceira busca
usar como pano de fundo a atividade turística para aumentar o número de
postos de trabalho e a criação de novas empresas.
3.1 Planejamento e gestão compartilhada do turismo
A maioria dos problemas apontados como entraves para o
desenvolvimento turístico sustentável tem, em alguma medida, origem na fraca
e desarticulada estrutura normativo-institucional de um destino turístico. As
organizações públicas ou não governamentais de Cunha carecem de
articulação e sensibilização quanto ao seu papel no planejamento e gestão do
turismo. Falta união em um ambiente desfavorável pela carência de regras e
normas que ordenam e facilitam os processos de gestão do turismo.
A atividade turística deve ser planejada de acordo com os interesses do
governo municipal, do empresariado e da comunidade local e para que isso
aconteça é de suma importância que estes grupos estejam representados por
suas instituições no Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
Além de um Conselho Municipal de Turismo representativo é preciso
criar um ambiente favorável a gestão compartilhada do turismo por meio de
leis que ditam regras que devem ser respeitadas e que permitam
ajustar determinadas condutas ou atividades dos atores turísticos ao longo do
processo.
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3.2 Fomento à atividade turística sustentável
Apesar da clareza do poder público quanto à importância sócio-
econômica da atividade turística para o município, os recursos disponibilizados
e ações de incentivo para o setor são escassos em comparação com outros
setores. Uma política de estimulo a atividade turística deve reunir ações que
visam o aumento de investimentos na infra-estrutura básica municipal, na
capacitação da população e dos gestores públicos, na criação de incentivos
fiscais para empresas cujo ramo de atividade seja o turismo e na divulgação
institucional do destino.
3.3 Geração de emprego e incentivo ao empreendedorismo
A atividade turística faz parte do setor de serviços, estratégico na
geração de emprego e renda por meio do empreendedorismo. À diversidade de
postos de trabalho é grande pela própria natureza da atividade, que têm como
base recursos humanos. As possibilidades de empreender no setor também
são boas por exigir um baixo investimento inicial. Dessa forma a orientação é
criar mais postos de trabalho e aumentar o número de empresas tendo a
atividade turística como pano de fundo
3.4Resgate e exaltação da história e cultura de Cunha
Cunha tem história e cultura muito ricas. Surgiu como pouso de viajantes
que iniciaram a corrida do ouro no século XVII. Faz parte do Caminho do Ouro e
do projeto Estrada Real, além de ter sido palco da Revolução de 32. É o maior
produtor de Pinhão e tem a maior frota de fuscas do Brasil. É referência em
cerâmica de alta temperatura. O principal produto turístico de Cunha
atualmente é a Cerâmica. É possível, por meio da atividade turística, resgatar e
exaltar outros elementos da cultura e história de Cunha com o desenvolvimento
de novos produtos. O resultado almejado é a diversificação da oferta turística
tendo como base seus recursos histórico-culturais, com causa no resgate e
exaltação sustentável da cultura e história locais,
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Com base no diagnóstico e prognóstico da oferta turística e tendo como
referência as diretrizes, identificam-se quatro grandes objetivos a serem
alcançados no decorrer da execução desse plano:
4.1 Normatizar a atividade turística
Normatizar a atividade turística tem por finalidade orientar a atuação da
administração pública e da sociedade civil organizada, segundo os imperativos
da democracia e da justica. De acordo com o art. 5º, inciso Il, da Constituição
Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de ter. Entende-se que somente a lei poderá criar direitos, deveres
e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais,
disciplinadores de suas atividades. No âmbito do turismo, planejar e gerir com
base no principio da legalidade facilita a convivência do poder público,
sociedade civil organizada e população local e torna mais eficiente o
planejamento e gestão do turismo local.
4.2 Fortalecer as instituições para gestão compartilhada do
turismo
Para o desenvolvimento sustentável da atividade turística o governo
local, empresariado e população devem trabalhar juntos em um ambiente
favorável onde todos sabem dos seus direitos e obrigações. As discussões
relacionadas ao planejamento e gestão do turismo precisam acontecer de
forma participativa e dentro do Conselho Municipal de Turismo que deve ser
formado por representantes do poder público e sociedade civil organizada.
Estas instituições necessitam estar tecnicamente preparadas e sensíveis a
atividade turística para que a gestão compartilhada do turismo seja eficiente.
2
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4.3 Criar o Sistema de Informações Turísticas
Na era em que vivemos, uma empresa competitiva tem uma base
tecnológica adequada às demandas dos clientes. Na atividade turística, as
instituições responsáveis pela gestão e planejamento do turismo, seja a nível
Municipal, Estadual ou Federal, têm a necessidade de identificar, coletar,
processar, armazenar, manter atualizadas e distribuir informações de meios de
hospedagem, agências receptivas, empresas de transporte, atrativos turístic:
p
espaços para eventos, restaurantes entre outras que formam a impressionante
cadeia produtiva do turismo e que são indispensáveis à atividade. Além, é claro.
da necessidade de gerar relatórios sobre o comportamento da atividade
turística, tendências, oportunidades de negócios e os resultados de suas ações
voltadas para o turismo.
Para Sheldon (1989), a informação é o sangue da indústria turística, a
coleta, o processamento, a armazenagem e a distribuição de informações são
extremamente importantes para a atividade, uma vez que para vender o
produto turístico, é necessário divulgar a informação que o caracteriza de
acordo com as expectativas dos turistas que estão em busca de informações
sobre serviços e atrações, dos profissionais do turismo” que buscam
informações sobre a infraestrutura turística e dos investidores! que buscam
informações sobre as tendências e oportunidades de negócios.
O processo de compra de um produto turístico é facilitado quando a
informação está disponível, de forma atualizada aos turistas e aos profissionais
do setor. É o SIT - Sistema de Informações Turísticas que irá permitir aos
gestores e planejadores do turismo aperfeiçoar o fluxo de informação dentro do
destino e melhorar o tempo de resposta a solicitações da demanda em um
mercado cada vez mais competitivo.
* Organizadores de eventos, agente de viagens entre outros que geram fluxo pára o destino por meio de
grupos organizados
é Agentes exteriores ao destino que buscam iniciar um negócio ou agentes internos que visa
atividade
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2+
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4.4 Sensibilizar para o desenvolvimento sustentável do turismo
A sensibilização "é o passo inicial e permanente para que todas as ações
de desenvolvimento turístico sejam bem sucedidas” [Livro 2 - Curso de
Regionalização do Turismo). Tem como objetivo principal, despertar em cada
cidadão a importância de conhecer sua cidade e os benefícios da atividade
turística, criando nessas pessoas uma noção de pertencimento do lugar, uma
consequente elevação da auto-estima e uma vontade de participar, de alguma
maneira, do desenvolvimento turístico. Quando a comunidade, o empresariado
e o poder público entendem e participam do processo de desenvolvimento do
turismo, tendem a valorizar mais a sua cidade, fica mais claro suas
responsabilidades e passam a contribuir positivamente tornando mais vigoroso
os resultados das ações de gestão do turismo e facilitando o alcance de
objetivos comuns.
4.5 Melhorar a infraestrutura turística
É a infraestrutura turística que oferece as condições mínimas que
viabilizam a realização da atividade turística em um determinado lugar. A
diferença entre um recurso turístico e um atrativo turístico está na
infraestrutura. A títuto de exemplo: Um campo de lavanda, nesse caso seria
entendido como um recurso turístico, mas quando recebe infraestrutura de
apoio como acessos, banheiros, local para alimentação e sinalização turística
se torna um atrativo turístico. Dados empíricos indicam que qualidade do
acesso é diretamente proporcional ao número de visitantes, uma boa
infraestrura para eventos tende a aumentar o fluxo turístico e que uma boa
sinalização turística tende a capilarizar o turista para outras áreas que não o
centro da cidade. Por outro lado e ante a constatação de que certas atividades
são desempenhadas com mais eficiência pelo setor privado, nesse caso
específico na gestão da infraestrutura turística, é preciso pensar na
>
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possibilidade de concessão de alguns bens públicos para melhorar e manter
em bom estado a infraestrutura turística.
4.6 Melhorar a comunicação e a promoção turística
O conceito de promoção turística, com efeito, refere-se à divulgação de
um lugar como destino turístico para os potenciais turistas. Todavia, antes de
se promover é preciso saber o que será promovido. Parece obvio e simples
quando se trata de uma empresa, todavia quando o objeto é um destino
turístico, saber o que deve ser promovido e reunir essas informações é
processo complexo. À atividade turística é ampla, envolve diferentes atores na
montagem de um produto turístico e na maioria das vezes há uma dificuldade
em juntar toda essa informação e divulgá-la ao turista por problemas na
comunicação interna. Portanto as ações que buscarão atingir esse objetivo
deverão trabalhar no sentido de minimizar os problemas de comunicação
interna do destino turístico, além da promoção turística.
4.7Manter o título de Estância Turística
São Paulo tem, atualmente, 70 estâncias turísticas. A lei
complementar Nº 1.261, de 29 de abril de 2015 cria uma nova classificação,
além da estância turística, o município de interesse turístico. A cada 3 anos 3
municípios de interesse turístico se tornarão estâncias e 3 estâncias serão
rebaixadas a nível de município de interesse turístico. Ações presentes neste
plano buscam sanar as exigências do Estado para que o município de Cunha
não perca o título de estância turística. A diferença, resumidamente, entre ser
uma estância e um município de interesse turístico está no volume de recurso
destinado a este município. Um município de interesse turístico recebe em
média 20% a menos do recurso recebido por uma estância.
>+
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As metas estão conectadas com os objetivos estratégicos e foram
estabelecidas para o horizonte que se estende até o fim de 2018 com proposta
de avaliação e reformulação no 2º semestre deste mesmo ano.
Meta 1: Conselho Municipal de Turismo deliberativo representativo e
atuante
Com vistas a gestão compartilhada do turismo a meta é um Conselho
Municipal de Turismo deliberativo, com expressiva representatividade,
tecnicamente competente e sensível aos benefícios da atividade turística e
atuante. O COMTUR ainda deve contar com um Fundo Municipal de Turismo e
atuar tendo como base o Plano Diretor de Turismo e amparados pela lei da
Política Municipal de Turismo. | Prazo final: 1º Semestre de 2017
Meta 2: Política Municipal de Turismo regulamentada
Lei da Política Municipal de Turismo aprovada na câmara dos vereadores
e sua regulamentação aprovada por decreto é base para o desenvolvimento
sustentável do turismo. | Prazo final: 1º Semestre de 2017
Meta 3: Sinalização turística implementada
Visando a melhoria da sinalização turística municipal deverá ser
elaborado o projeto executivo de sinalização turística que irá prever a
instalação de placas de sinalização turística para pedestres e veículos, em
estradas e percursos fora de estrada em ambiente urbano e rural, de
orientação, descritivas e de advertência. Com o projeto pronto sua execução
deverá ser realizada resultando na instalação das placas de sinalização
turística. | Prazo final: 1º Semestre de 2017 - Projeto executivo. | Prazo final:
1º Semestre de 2018 - Instalação da sinalização >
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Meta 4: Sistema de informações turísticas implementado
Visando a gestão eficiente da informação turística municipal uma das
metas mais importantes a serem atingidas é a implementação do Sistema de
Informações Turisticas e seu correto funcionamento. É imprescindível que o
Sistema seja composto basicamente pelo Cadastro Municipal de Turismo, o
Observatório do Turismo e o dispositivo de divulgação na internet (Portal
Turístico) e que permita sua gestão por meio de software especializado em
gestão da informação turística. | Prazo final: 2º Semestre de 2017
Meta 5: 30 atividades turísticas formatadas (10% Acessibilidade)
Com intuito de melhorar a comunicação e a promoção turística uma das
ações a ser executada é o reposicionamento e a diversificação da atividade
turística por meio da roteirização que terá como resultado a formatação de
atividades turísticas comercializáveis e condizentes com o mercado turístico, O
objetivo é conseguir responder a pergunta do turista: O que há para fazer em
Castinho? Com no mínimo 30 opções distintas. Dentre as atividades, 10%
devem estar preparadas para atender pessoas com algum tipo de deficiência
física. | Prazo final: 2º Semestre de 2017
Meta 6: 1º publicação semestral do Guia Prático: O que fazer em
Cunha
Com a formatação das atividades turísticas a meta é lançar um guia
prático onde o turista irá encontrar todas as informações necessárias para
aproveitar o destino turístico de Cunha. O que fazer, onde comer e dormir e
informações sobre a infraestrutura de apoio devem estar presentes nessa, que
será a publicação oficial do turismo de Cunha. Lembrando que o objetivo
principal do guia e, portanto o que deverá guiar o seu layout são as atividades
>
turísticas (o que fazer). | Prazo final: 2º Semestre de 2017
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Meta 7: Disciplina de turismo na escola com grade curricular
Espera-se com o desenvolvimento do Plano Diretor de Turismo um
alinhamento entre o Órgão de Turismo municipal e o Órgão de Educação
Municipal na formulação de conteúdo relacionado ao turismo para os alunos de
escolas públicas e privadas do Município de Cunha. Como resultado espera-se
a grade curricular definida, os parceiros da iniciativa privada sensibilizados e
capacitados e os agentes educadores preparados para sua implementação no
1º semestre de 2018. | Prazo final: 2º Semestre de 2017
Meta 8: Calendário oficial de eventos para 2018
Com o desenvolvimento das ações presentes no Plano Diretor de
Turismo, espera-se a criação de uma plataforma que possibilite a inserção e
atualização dos eventos públicos e privados do destino Cunha. Ainda, a
comissão de eventos do COMTUR deverá e publicar oficialmente o calendário
de eventos anual na 1º semana de dezembro do ano anterior. | Prazo final: 2º
Semestre de 2017
Meta 9: 1º publicação do Observatório do Turismo
Com o Sistema de Informações Turísticas implementado, a prova de sua
eficiência será a 1º publicação do Observatório do Turismo que trará dados
sobre o comportamento da atividade turística a luz da oferta e demanda e um
relatório de oportunidade de negócios para empresários e investidores. | Prazo
final: 2º Semestre de 2017
Avaliação dos resultados e reformulação das metas
No 2º semestre de 2018 deverá ser realizada uma avaliação dos
resultados e a reformulação das metas com vista aos objetivos propostos por
>H
este Plano. | Prazo final: 2º Semestre de 2018
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As obrigações da iniciativa privada e do poder público foram definidas e
validadas, de forma participativa e objetivam a diminuição de conflitos entre os
atores do turismo por meio do esclarecimento das competências de cada um no
processo de desenvolvimento turístico municipal.
INICIATIVA PRIVADA
a manter
Cadastrar-se
atualizado seus dados
no
Cadastro Municipal de Turismo;
Capacitar-se;
Desenvolver novas
turísticas;
atividades
Buscar sempre a melhoria na
qualidade
prestados;
Contribuir com o plano
dos serviços
divulgação municipal;
de
Agir sempre em constância
com a
proposta
de
posicionamento do turismo
municipal;
Fiscalizar a execução do Plano
Diretor de Turismo por meio de
representação
Conselho
Turismo.
Junto
Municipal
ao
de
PODER PÚBLICO
Infraestrutura básica de acesso
público;
Aumentar a oferta de serviços de
apoio ao turista por meio de
parcerias;
Sinalização turística pública;
Divulgação institucional do destino
turístico;
Gestão do Sistema de Informações
Turísticas;
Atração de eventos;
Estruturação e manutenção dos
atrativos turísticos públicos;
Sensibilização e capacitação da
população local;
Facilitar a vinda de cursos de
capacitação por meio de associações;
Desenvolver novos atrativos com base
no acervo histórico municipal;
Manter (o) COMTUR em
funcionamento;
Buscar alternativas para alimentar o
Fumtur. 2
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Apresenta-se aqui um conjunto de ações que deverão ser apoiadas ou
implementadas pelo Órgão de Turismo do Município de Cunha, em conjunto
com os diversos atores do setor de turismo devidamente representados no
Conselho Municipal de Turismo, de modo a superar as questões-chave e atingir
as metas estabelecidas.
6.1 Normatizar a atividade turística municipal
6.1.1 Elaborar, aprovar e regulamentar a lei que dispõe sobre a Política
Municipal de Turismo
6.2Fortalecer as instituições para gestão compartilhada do turismo
6.2.1 Aumentar a estrutura pública responsável pelo planejamento e gestão
do turismo
6.2.2 Selecionar, sensibilizar e integrar ao COMTUR as instituições com
influência municipal
6.2.3 Reformular o objeto social de algumas associações do trade turístico
6.3Criar o Sistema de Informações Turísticas
6.3.1 Contratar o Software de Gestão da Informação Turística
6.3.2 Implementar o Software de Gestão da Informação Turística
6.4Sensibilizar para o desenvolvimento sustentável do turismo
6.4.1 Implementar a disciplina de turismo nas escolas municipais
6.4.2 Sensibilizar os munícipes sobre as potencialidades turísticas de Cunha
6.4.3 Estimular a troca de experiências entre a iniciativa privada (trade)
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6.5Melhorar a infraestrutura turística
6.5.1 Melhorar os acessos [públicos] aos empreendimentos e atrativos
turísticos
6.5.2 Elaborar e executar o projeto de sinalização turística
6.5.3 Revitalizar o Centro Histórico e o portal da cidade.
6.5.4 Fazer concessões dos atrativos públicos a iniciativa privada
6.6 Melhorar a comunicação e promoção turística
6.6.1 Definir a identidade da marca turística de Cunha
6.6.2 Recategorizar a oferta turística
6.6.3 Reposicionar e diversificar a oferta turística
6.6.4 Criar a publicação oficial do turismo
6.6.5 Criar o mapa turístico oficial
6.6.6 Definir o calendário de participação em feiras e eventos para promoção
turística
6.6.7 Povoar a internet com informações turísticas
6.6.8 Criar uma campanha publicitária
6.7Manter o título de Estância Turística
6.7.1 Inventário turístico
6.7.2 Pesquisa de demanda turística
6.7.3 Plano Diretor de Turismo
6.7.4 COMTUR deliberativo e atuante
6.7.5 Outros critérios para ranqueamento trianual
LEI Nº 1.477/2016 página 38/63
COORDENAÇÃO:
Órgão de Turismo Municipal PRAZO: 2º Semestre 2017
JUSTIFICATIVA E
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS:
Normatizar a atividade turística por meio de tei tem por finalidade orientar a atuaçã
administração pública e da sociedade civil organizada, segundo 98 imperatir
democra a justiça.
A Política Municipal de Turismo deve estar em sintonia com a Lei Orgânica «
com Plano Diretor Municipal e Plano Diretor de Turismo, garantindo a c
as leg alecendo os compromissos de poder executivo
população
Especificações para ação:
nstituir o Cadastro Municipal de Turismo;
e Instituir 0 cadastro obrigatório do hóspede em meios de hospedagem
Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008;
e Obrigar produtores de eventos e atrativos a informar 0 núme:
e Definir critérios para o zoneamento turístico;
e Caracterizar a atividade turística;
e Estabelecer
s para participação do “ade na publicidade insti
o Instituir a disciplina de turismo nas escolas;
ndo Municip:
a Municipal de Tur
no;
e Definir fontes de recurso para execuc
o Definir critério inalização turística;
e Definir os responsáveis pela gestão e fiscal
INDICADORES:
ei da Política Municipal de Turismo aprovada na câmara
Política Municipal de Turismo regulamentada por decreto
RESPONSABILIDADES:
Câmara Municipal - Aprovação da lei
Órgão de Turismo = Auxilio na elaboraçã
ne
Organização Local - Elaboração do texto de
mentação
Prefeito - Regulamentação da
COMTUR - Fiscalização
tei por decreto
LEI Nº 1.477/2016
página 39/63
COORDENAÇÃO: de Turismo Municipal PRAZO: 1º Semestre 2017
Vários proble ye freiam o desenvolvimento do turismo têm causa na estrutura pl
deficitária que é responsável pelo pianejamento e gest urismo. À finalidade de:
ação é criar um braco executivo no Diretor de Tui convênio €
uma Organização Local sem fins lucrativos que deverá ser indicada pelo COMTUR
Essa Organização Local ficará responsávei pela execução das ações propostas pelo Plano
Diretor de Turismo de Cunha
nad Espera-se com isso uma maior agilidade na execução es do Plano e ampliação da
captação de recursos junto a iniciativa privada.
OPERACIONAIS: ai pi
Especificações para
e Aprovar a Política Municipal de Turismo com texto onde possibilita ao Poder Público
firmar convênio com Organização Local para gestão do Plano Diretor de Turismo;
e Definir a Organização Local;
e Firmar convênio.
e Politica Municipal de Turismo aprovada
INDICADORES: e Organização local definida
e Convênio entre o Órgão Municipal de Turismo e a Organização Local
Órgão de Turismo = Validar a estrutura administrativa da Organiz firmar
convênio
RESPONSABILIDADES:
Organização Local - Firmar convênio e executar as ações do Plano Diretor de Turismo
COMTUR - Indicar a Organização Local e Fiscalizar à execução do Plano Diretor de Turismo
LEI Nº 1.477/2016 página 40/63
COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 1º Semestre 2017
Várias instituições indiretamente ligadas 30 turismo têm papet fundamental na gestão da
atividade turística municipal. À associa 3
protestant çô
Conselho Mur ma S inst 5 formalmente no
eficiência da
JUSTIFICATIVA E gestão da atividade turística
RECOMENDAÇÕES DAE -
OPERACIONAIS: Especificações para ação
e Identificar as instituições influentes no município;
e Sensibilizar 0s representantes das instituições influentes sobre a importância de
participar do COMTUR;
e Integrar formalmente as instituições ao COMTUR
INDICADORES: e COMTUR representativo.
Organização Local = Identificação das instituições influentes, sensibilização dos lideres
RESPONSABILIDADE: dessas instituições e integração formal junto 30 COMTUR
COMTUR - Fiscalização
ah
LEI Nº 1.477/2016
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COORDENAÇÃO: Órgão de Turismo Municipal PRAZO: 1º Semestre 2017
Atualmente em Cunha, duas a ã ciados praticamente os mesmo
serviços, À ão Cj diferentes setores do tra
JUSTIFICATIVA E ações
RECOMENDAÇÕES ser concorrentes uma da outra e trabalhem unid s em prol do desen
OPERACIONAIS: destino turistico Cunha.
Especificações p
e Reunir os presidentes das associações e sugerir um nos objetos sociais
INDICADORES: e Associações com atuações distintas
Órgão de Turismo = Sensibilização das associações
RESPONSABILIDADES:
COMTUR - Fiscalização
LEI Nº 1.477/2016
página 42/63
COORDENAÇÃO:
Organização Local
JUSTIFICATIVA E
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS:
O Cadastro Municipal de Turismo, ferramenta que amparada por lei, tem por fi
captar informações da cadeia produtiva do turismo. Proprietários de meios de
atrativos turísticos, agências, gestores públicos, entre qutros, cadastram info)
sobre a oferta e demanda turística, alimentani
Informações Turisticas
O Observatório do Turismo, resp
negócios, comportamento da oferta é da demanda turística
diagnóstico ico com base no banco de dados do €
Municipal de Turismo.
À plataforma de divulgação na internet (Portal Turístico), principal ferramenta de
divulgação das informações turísticas do destino. Com
outra para o profissional de turismo. o site deve ser um canal é
entre os gestores e o público
Para ser viável, todo sistema deve funcionar nos principais browsers do mercado que
permita a realização do cadastra de informações turísticas diretamente pela cadeia
produtiva do turismo. Que gere os relatórios do observatório de turismo de forma
automática e que divulgue informações sobre a oferta tur de forma automatiz
portal turístico do destino.
Especificações para ação
e Instituir por meio da Política Munici
e Tormar obrigató
empresas q
pal de Turismo, 0
gação;
e Exigirda
adastro pa
a participarem das ações institucionais de divul
e Definir as exigências minimas para o ca
Municipal de turismo;
e Comprar o software de gestão da informação turística;
tro por meio da regulamentação da Política
e Definire contratar a URL do Portal;
e Definir e contratar a hospedagem do Portal;
e Definir e desenvolver o layout do Portal;
e Integrar o Portal 30 Sistema de Informaçã
informações do banco de dados do (
Observatório do Turismo;
e Sensibilizar à iniciativa pr
LEI Nº 1.477/2016
página 43/63
dados no Cadastro Municipal de Turismo;
INDICADORES:
Regulamento da Política Municipal de Turismo tratando sobre a obrigatoriedade do
Cadastro para iniciativa privada;
Regulamento da PMT estabelecendo os critérios pa
Sistema de Cadastro on-line rec)
(a pao essas informações em
à Cadastro
neio de formutário,
do informaçõ
enco de dados se
armaz
Sistema de cadastro lequipe técnica) preparado p
enviadas por meio de formulários impressos;
Sistema de Cadastro integrado com o Observatório do Turismo e com q Portal T
municipal;
Iniciativa privada informada, sensibilizada e capacitada
Relatórios gerados automaticamente pelo Sistema de Informa
nos dados do Cadastro Municipal de Turismo: Oportunidade
Comportamento da Demanda Turística e Comportamento de Of
URL e plano de hospedagem do Portal Turístico contratados e sob administraç
Organização Local;
Layout do Portal Turístico desenvolvido, |
Turisticas e pronto para receber e dar visibilidad
do Cadastro Municipal do Turisma e relatórios do Obs
RESPONSABILIDADES:
Órgão de Turismo - Compra da licença do Software por meio de licita
e hospedagem do Portal Turistic
Organização Local - Elaboração d
Elaboraç
contratação da URL e Plano de Hospedagem, Desenvolvimento d in do Part
Turístico e integração com o Sistema de Informações Turísticas, além de infor
sensibilizar €
Sistema.
COMTUR - Fi
pesquisa de mei sabre os softwi
o memorial descritivo para compra da ticença do soft
ar a iniciativa privada e poder público sobre a inserção do
>
LEI Nº 1.477/2016
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COORDENAÇÃO:
JUSTIFICATIVA E
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS:
Organização Local PRAZO: 1º Semestre 2018
Implementar a disciplina de turismo nas escotas municipais visa mostrar a comunida:
por meio de alunos regularmente matriculados na rede de ensino, o potencial da ativ
turística do município, através de conteúdo teórico
curricular deverá ser criada, com base no nível educacional €
implementada em sala de aula e fora rmação ted
e prática)
Especificações para ação
nstituir a obrigatoriedade da disciplina d
ei da Política Municipal de Turismo;
e Criar a comissão da sensibilização dentro do COMTUR, com no minimo um
representante do Órgão de Turismo do Município e um representante da Secretaria de
Educação
ismo nas eSCotas municipais por meio da
e Sensibilizar e capacitar essas lideranças para a criação e introdução da disciplina de
turismo nas escolas municipais
e Definir o conteúdo e o público-alvo da disciplina;
e Sensibilizar, capacitar e integrar a ini
como campo de vivência prática;
ticipar da disciplina
ativa privada que irá par
e Executar o projeto piloto
INDICADORES:
e Lei da Política Municipal de Turismo implementando a disciptina de turismo nas
municipais;
Comissão de sensibilização representativa formada dentro do COMTUR;
Grade curricular e público-alvo definidos;
e Iniciativa privada capacitada para recaber 05 alunos;
Projeto piloto executado;
RESPONSABILIDADES:
Secretaria de Educação - Auxilio na criação do conteúdo e definição do público-alvo da
disciplina de turismo; E execução do projeto piloto
Organização Local - Sensibilização é capacitação da comissão de sensibilização; Apoio
técnico na elaboração da grade cur: pública-alvo da disciplina; E
seleção, sensibilização e capacitação da in! a
COMTUR - Fiscalização
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COORDENAÇÃO:
Organização Local PRAZO: 2º Semestre 2017
JUSTIFICATIVA E
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS:
O envolvimento da comunidade, diretamente ligada a atividade turística ou não, é
fundamental para o desenvolvimento sustentável do turismo. À finalidade é criar uma
consciência turística ao mostrar aos gestores públicos, empresários e população Loc:
benefícios que o turismo pode trazer para o município e a s que e cidade
oferecer ao turista. É preciso fazer com que os muni heçam suas riquez
atrativos e possam falar com propriedade e se sentirem orgulhosos de sua cidade
Especificações para ação
e Criar a comissão da sensibilização dentro do COMTUR, &
público, empresariado não envolvido diretamente con
ada por lideranças do poder
o turismo e população local
ninar a sensibilização junto à seus
rados;
e Definir as formas de sensibilização e o m:
liderança;
al publicitário a ser t
e Sensibilizar os munícipes por meio das lideranças;
INDICADORES:
e Comissão de sensibilização representativa formada dentro do COMTUR;
e Liderança sensi
j
definido;
Poder público, empresariado não envolvido diretamente com q turismo e população
local sensibilizados.
RESPONSABILIDADES:
ão; Auxitio
atingir seu
Organização Local - Sensibilização e capacita
na definição do método de sensibilização a ser
upo social; Criação do material publicitário; É «
nsibilização do público final
COMTUR - Fiscalização
«
LEI Nº 1.477/2016
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COORDENAÇÃO:
Organização Local
JUSTIFICATIVA E
E importante que a iniciativa privada dire
parceiros para que possa tai uma a
vezes, bista informações sobre atrativos e locais p para comer Ebersdnhoa cliente
demanda amplo conhecimento sobre destino turístico
Especificações para ação:
RECOMENDAÇÕES e Criar a comissão da sensibilização dentro do COMTUR, formada por Lideranças do
OPERACIONAIS: trade,
e Sensibilizar e capacitar essas lideranças para disseminar à sensibilização junto a seus
liderados
e Definir o conteúdo dos seminários e a agenda das visitas técnicas
e Executar os seminários e as visitas técnicas para e entre 0 4age respectivamente;
e Desenvolver um canal de troca de experiências permanente e integra-lo 20 Sistem
Informações Turísticas
e Comissão de sensibilização representativa formada dentro do COMTUR
e Liderança sensibitizada, capacitada, com seu grupo e seu método
definido;
INDICADORES: e Agenda dos seminários e visitas técnicas, amplamente divulgada;
e Seminários e visitas técnicas realizadas;
e Canal permanente de troca de experiências entre 0 4ra
de Infor Turísticas.
Organização Local — Sensibilização e capacitação d q
na definição do método dos seminários e agenda das visitas técnicas; Criação do material
publicitário; Execução dos seminários € coordenaçã vis itas técnicas; Criação do
RESPONSABILIDADES: t iênci ê Sistema de Informações
LEI Nº 1.477/2016 página 47/63
COORDENAÇÃO:
Órgão de Turismo Municipal PRAZO: Perman
JUSTIFICATIVA E
pavim
preciso
RECOMENDAÇÕES Solicitação
OPERACIONAIS:
Especificações para ação
e Manutenção da estrada;
E: de recursos para paviment
loneamento turístico regulamentado pela PMT
INDICADORES: RAND SINA
e Acessos públicos em boas condições
Órgão de Turismo - Solicitar com frequência, ao departamento de obras, manutenção na
RESPONSABILIDADES: “Strata
COMTUR - Fisc
LEI Nº 1.477/2016
página 48/63
COORDENAÇÃO:
PRAZO:
Organização Local Projeto 1º Semestre de 2017
re de 2017
Execução 2º semest
JUSTIFICATIVA E
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS:
O turista, por estar fora de seu Local habitual de convívio, depende de sinalização turíst
para encontrar os locais de interesse dentro de um destino. É fundamental
estrutura de sinalização padronizada e que ofereca segurança ag
de sinalização tem potencial para capilarizar o ftuxo turístico dentro
receita para o Fundo Municipal de Turismo. À sinalização turística
deficitária e deve ser melhorada visando a instalação de pla
em vias públicas e percursos fora de estrada
ipio de Cunha é
s e veículos
E possivel, aproveitando o mobiliário urbano da sinalização tu
Municipal de Turismo com recursos oriundas da iniciativa priv
definir as normas técnicas para uso dos mastro
sinalização privada.
Especificações para ação:
e Aprovação da Lei da Política Municip
recursos por meio do atuguel do mobiliário À
Regulamentação da Política Municipal de Turismo onde será definido os critérios para
confecção e instalação de sinalização turística no município;
e Contratação de consultoria técnica para elaboração do projeto executivo de
turística para veículos e pedestres , em vias públicas e percursos fora dl
e Contratação de empresa de engenharia pa
turística (confecção e instatação das placas);
* Criar as instruções sobre a utilização do mobiliário urbano de sinalização turística para
instalação de placas de sinalização privada de forma onerosa;
e Informar e sensibilizar a iniciativa privada sobre os novos cri
turística municipal;
jrajeto de sinaliz
rios da sinalização
e Retirar as placas de sinalização turística privadas fora das normas muni
e Certificar a iniciativa privada em rela S e confecção ação €
manutenção de placas de sinalização turística privada usando coma suporte o
mobiliário urbano de sinalização turística público municipal
INDICADORES:
e Projeto executivo de sinalização turística;
e Mapa turistico municipal
e Confecção e instalação de 100% da sin istica pública
e Instrução de aluguel de mobiliário urbano públicc
sinalização turística privada;
para instalação de placas de
e Pelo menos uma empresa certificada quando aos serviços de confecção, instalar
manutenção de placas de sinalização turística privadas r
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RESPONSABILIDADES:
Órgão de Turismo - Contratação de empresa especializada na etabor
sinalização turística
Organização Local - Acompanhamento da empresa contratada
executivo de sinalização municipal; Elaborar instruções sobre a utilização do mobiliário
urbano de sinalização turística para instalação de placas d sinalização privada de forma
onerosa; Informar e sensibilizar a iniciativa privada sobre os novos critérios da sinalização
turística municipal; Selecionar e capacitar empresas para oferecer 05 serviços de
confecção, instalação e manutenção de sinalização turística privada
boração da projet
Consultoria técnica - Elaboração do Projeto executivo de sinalização turisti
ico municipal
Empresa de engenharia - Confecção e instalação das placas de sinalização
conforme projeto executivo de sinalização; Retirada das placa
privadas instaladas fora das normas municipais
COMTUR - E
ação
34
LEI Nº 1.477/2016
página 50/63
COORDENAÇÃO:
Secretaria de Planejamento e Obras PRAZO: 2º Semestre de 2017
JUSTIFICATIVA E
À revitalização do Centro Histórico e do Portal já contam com projetos básicos aprovados
as Está = DADE. Co
ssinatura dos con
ima co Especificações para ação
e Assinaro convênio com o DADE;
e Abrir processo licitatório;
.
INDICADORES: E
e Portal de entrada da cidade revitalizado
Secretaria de planejamento e obras - Acompanhamento e fisc
RESPONSABILIDADES: Empresa de engenharia - Execus
COMTUR - Fiscal
LEI Nº 1.477/2016
página 51/63
COORDENAÇÃO:
Organização Local PRAZO: 2º Semestre 2017
JUSTIFICATIVA E
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS:
ência
o objetivo das concess
Ante a constatação de que certas atividades são desempenhadas com mais ef
setor privado e amparado pelo Art. 92 da lei orgânica muníci;
é revitalizar a infraestrutura turística de atrativos, agregar
de melhorar a gestão dos atrativos oferecendo um melhor sei
recursos para o Fundo Municipal de Turismo
é gerando
Especificações para ação:
Município;
e Elaborar o termo de referência para processo de concessão:
e Licitaro projeto;
ar o contrato;
ar a execução
INDICADORES:
e Estudo de viabilidade apontando os atrativos com potencial para serem concedidos;
e Decreto aprovando a concessão de cada um dos atrativos e autorizando a transferência
dos recursos arrecadados para 0 FUNTUR;
do a forma de concessão |
erência apo
e Contrato assinado
e Comissão de fiscalização formada dentro do COMTUR.
RESPONSABILIDADES:
Organização Local - Elaboração do estudo de viabilidade, texto do deo
referência para contratação e auxilio na criação da comissão de fiscali
COMTUR
COMTUR - Fiscalização
LEI Nº 1.477/2016
página 52/63
COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 1º Semestre 2017
Os destinos turísticos atuais não devem se preocupar apenas em ser o melhor ou
entre os melhores, devem também estar empenhados em mostrar o que são. [im
identidade visual de um destino turístico é fundament
demonstrar segurança, profissionalismo e consequen co
Com base na aa de posicionamento definida pelos ato
JUSTIFICATIVA E
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS:
e Criação da identidade visual, logomarca e slogan com base na proposta de
posicionamento do destino;
e Elaboração do guia básico de uso da marca;
e Criação do layout com aplicação da identidade visual.
e Identidade visual, logomarca e slogan;
Guia de uso da marca;
INDICADORES: a x
e Layoutcor ação da marca para website, peças publici
prático, sinalização turística, material de escritório, entre outras
Órgão de Turismo - Aprovação da identidade visual, Logomarca é
RESPONSABILIDADES: Organização Local - Criação da marca turística de Cunha
COMTUR - Fiscalização
LEI Nº 1.477/2016
página 53/63
COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 1º Semestre 2017
Ordenar a atividade turística facilita à gestão
promoção turística. Dispor s a oferta turi
compreensão do turista em relação ao que ba
titulo de exemplo alguns destinos unem na e dormir
JUSTIFICATIVA E sítios alugados por temporada
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS: Especificações para ação:
e Definire aprovar as categorias
* Regulamentar a PMT no que se refere a categor da atividade turística
INDICADORES: * Política Municipal de Turisma regulamentada no que efere s categorias da
F atividade turística
Órgão de Turismo - Aprovação d
RESPONSABILIDADES: Organização Local - Elaboração do te;
turística junto a Política Municipal de Turismo
COMTUR - Fiscalização
LEI Nº 1.477/2016
página 54/63
COORDENAÇÃO:
Órgão de Turismo Municipal PRAZO: 2º Semestre 2017
JUSTIFICATIVA E
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS:
O Município de Cunha tem potencial turistico para muito ma
turista. À div as atividades tende a aumentar a
precisar aumentar o numero de atrativos
O ponto de partida é trabalhar com a venda d
a exemplo: É vender uma vivência em um ati
cerâmica. À at
Cunha tem um grande potencial turistico, mas poucas atividad
comercializadas como produto. Trabalhar a Z
finalidade responder a pergunta que o turista faz: “O que há fazer em Cunha?” É
nesse momento, a exemplo, que se transforma uma estrada rural em um roteiro para
ciclistas e se cria uma atividade turística. Outro exemplo é oferecer um prato típico de um
restaurante como uma atividade turística e não só como um alimento, todavia para isso ser
feito é necessário um acompanhamento técnico. Atividades que envolvem experiências
estão em alta no mercado turistico e Cunha deve aproveitar esse momento
cações para ação
ão das atividades já comercializadas e potencialmente comerciatizáveis no
unicípio;
e Elaboração de diagnóstico
e Seleção das atividad
com pilotos em diferentes segmentos);
e Estruturação das atividades turísticas selecionadas;
INDICADORES:
e Inventário das atividades turísticas (existentes e potenciais)
e Diagnóstico das atividades turísticas;
e Lista de atividades selecionadas;
e Lista de projetos básicos para melhoria da infraestrutura fisica d
contemplados por atividades turísticas;
atrativos a serem
* Inventário mensurando o grau técnico dos futuros |
uristicas;
Ativil
ssionais ligados as ativi
tes turísticas estruturadas.
RESPONSABILIDADES:
Órgão de Turismo - Aprovação da metodologia de criação das atividades turísticas;
Seleção das atividades a serem contempladas
Consultoria técnica - Criação da metodologia de criação das atividades turísticas:
Elaboração do diagnóstico; Estruturação das atividades turísticas
COMTUR - Fiscalização
LEI Nº 1.477/2016
página 55/63
COORDENAÇÃO:
Organização Local PRAZO: 2º Semestre 2017
Uma publicação semestral oficial do destino turístico realizad pelo poder público, além de
ser uma poderosa ferramenta de divulgação, trata-se de uma moeda de ara com os
atores envolvidos com à atividade no município. Ver o resultado do trabalho reunido em um
quia prático voltado para o turista tende a criar uma confiança no trabalho que está sendo
realizado por todos em prol do turismo.
JUSTIFICATIVA E Especificações para ação:
RECOMENDAÇÕES E
OPERACIONAIS: e Definição dos critérios de inserção da iniciativa privada na publ ficial do
turismo;
e Inserção das informações turísticas no layout do quia prático (o que fazer, onde
onde dormir, serviços de apoio ao turista, etc)
e Publicação semestral do guia prático virtual:
e Impressão semestral do guia prático
e Critérios de inserção da iniciativa privada na publicação oficial do turismo;
INDICADORES: e Guia prático virtual;
e Guia prático impresso
Organização Local - Definição dos critéri
publicação oficial do turismo; Colet:
RESPONSABILIDADES: Diagramação e publicação do guia prático virtuz
COMTUR - Fiscalização
ah
LEI Nº 1.477/2016
página 56/63
COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: 1º Semestre 2017
Um mapa turístico oficial do município criado, gerido (atualizado) e d
poder público facilita a divulgação do destino como um todo. Muitas t
ferramenta os empreendedores do setor privado criam mapas por conta própria que muitas
vezes são incorretos € incompreensíveis, gerando a insatisfação no turista e, por
JUSTIFICATIVA E conseguinte denigrem a imagem do destino
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS: Especificações para ação:
e Inserir essa ação como etapa da elaboração do Projeto de Sinalização Turística;
e O layout do mapa deverá ser voltado para O turista e englobar 100% das
turísticas do município.
INDICADORES: e Layout do mapa turistico municipal
Consultoria técnica D mapa turístico municipal como uma das fases
RESPONSABILIDADES: de elaboração do projeto de sinalização turística
COMTUR - Fiscalização
LEI Nº 1.477/2016
página 57/63
COORDENAÇÃO:
Organização Local PRAZO: 2º Semestre 2017
JUSTIFICATIVA E
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS:
forma de
divulgar o turismo do município para turis
Especificações para ação
e Criar a comissão de promoção turistica em feiras e eventos dentro do COMTUR:
e Fazer um estudo sobre as feiras e even
turistico para 0 turista e potenciais inves!
m potencial pa
e Definir participação com base
e Traçar as estratégias de partic
INDICADORES:
ras e eventos;
Catendário de participação e
e Estratégia de par cão por evento/feira.
RESPONSABILIDADES:
Órgão de Turismo -
Definir orçamento d
par da comissã
o de turismo municip
Organização Local - Coordenar a criação da comissão de promoção turísti feiras e
eventos no COMTUR; Fazer 0 estudo de potenciais feiras e eventos para divalgação do
destino turístico para turistas e investidores; Auxiliar a comissão na sele s feiras €
eventos; traçar as estratégias de partici
COMTUR - Fiscalização
42
LEI Nº 1.477/2016
página 58/63
COORDENAÇÃO: Organização Local PRAZO: stre 2017
Em 2014 a WIM LatinAmerica recebeu a visita de representantes do Google, do Facebook e
da TripAdvisor que reforçaram a importância da rede no acesso à informação. Segundo
eonardo Vieira e Vinicius Landucei, da área de Novos Negócios da Google, 105 milhões de
brasileiros estão conectados à internet e 82% deles 1
informações sobre viagens. Um destino
en consequentemente nã me
privados e ao órgao de turismo muni
JUSTIFICATIVA E informações confiáveis na rede
RECOMENDAÇÕES Ê
OPERACIONAIS: specificações para ação
e Criaro Sistema de Informações Turísticas Munic jeto co
do Cadastro Municipal de Turismo, Observatório do Turismo e Por
e Sensibilizar a iniciativa privada e o órgão de turismo municipal sobre a importância da
presença on-line;
e Capacitar a iniciativa privada e o órgão de turismo municipal para fazer bom u
ferramentas on-line disponíveis no mercado:
e Sistema de informa: ?
e Iniciativa privada capacitada para inserir informações sobre seu negócio na rede;
INDICADORES: e Orgão de Turismo Municipal capacitado para inserir informações institucionais s
destino turístico na rede;
e Relatório do Observatório do Turismo apontando à e presença on-line do
Municipio.
Organização Local - Sensibilizar a iniciativa privada; Capacitar a iniciativa privada e poder
público para fazer bom uso das ferramentas on-line disponiveis no mercado; Inserir 0
RESPONSABILIDADES: dados públicos do turismo na rede
COMTUR - Fiscalização
LEI Nº 1.477/2016
página 59/63
COORDENAÇÃO:
Jrganização Local PRAZO: 2
O objetivo é planejar um conjunto de anúncios usando diversificadas peças publicitárias
divulgadas em diferentes meios de comunicação com intuito de melhorar a eficácia da
romoção turística. Segundo Públio (2008), um anúncio isolado, por m
eficácia comparada ( a completa, com divers
JUSTIFICATIVA E esde que mantenham o m
RECOMENDAÇÕES
OPERACIONAIS:
specificações para ação
e Contratar os servi
e Ex a campanha
INDICADORES: pi as o tária com cronograma físico financeiro
e Peças publicitárias
Organização Local - Contratar e coordenar os sesviços de criação da campanha
RESPONSABILIDADES: Publicitária
COMTUR - Fiscalização
44
LEI Nº 1.477/2016
página 60/63
COORDENAÇÃO:
Orgão de Turismo Municipal PRAZO: )
De acordo co
Turistica d
rt. 6º da lei comple
AP resentar a Assembléia
JUSTIFICATIVA E
RECOMENDAÇÕES Especificações para ação:
OPERACIONAIS:
* Atualizar 0 inventário turístico em 2017
e Fazera pesquisa de demanda 2016 e 2017
“ ras atas de reuniões do COMTUR
e Apresentar pr revisional até 0 dia 29 de abril de 2018
e Inventário turístico de 2017
Pesquisa de demanda turística de 2016 e 2017
INDICADORES: ú de demand AR 2 a
e 6 ultimas atas das reuniões do COMTUR;
e Projeto revisional conforme lei 1261 de 29 de abril de 2015
Órgão de Turismo - Elaborar projeto revisional
RESPONSABILIDADES: Organização Local - Atualizar 0 inventário; Realizar as pesquisas de demanda turístic
Registrar as atas do COMTUR
COMTUR - Fiscalização
>
LEI Nº 1.477/2016
página 61/63
AGÊNCIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA TURÍSTICA - ABET Diagnóstico da
Atividade Turística de Cunha. Janeiro, 2016
Inventário da Oferta Turística de Cunha. Janeiro, 2016
- Prognóstico da Atividade Turística de Cunha. Janeiro, 2014
BUARQUE, Sérgio C. Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários
Globais e Regionais. Brasília, 2003
MINISTÉRIO DO TURISMO. Curso de Regionalização do Turismo - Livro 2
Brasília, 2008
SEBRAE MINAS GERAIS. Políticas Públicas. Conceitos e Práticas. Série
Políticas Públicas Volume 7. Belo Horizonte/MG: 2008
' SHELDON, P. [1989): “Travel Industry Information Systems”, in Witt, S., and
Moutinho, L., (eds) Tourism Marketing and Management Handbook, Prentice
Hall, London, pp. 589-592
PETROCCHI, Mário. Turismo Planejamento e Gestão. São Paulo/SP: 2009
PÚBLIO, Marcelo Abilio (2008). Como planejar e executar uma: CAMPANHA
DE PROPAGANDA. São Paulo: Atlas. p. 274
>
LEI Nº 1.477/2016 página 62/63
Realização
[|
Agência Brasileira de =» 2f
Engenharia Turística ú [12] 3111-2630
REM
turismoeculturafôcunha.s
“comeram entres P
LEI Nº 1.477/2016 página 63/63

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