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← Cunha (SP)

norma nº 1479/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1479 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaDispõe sobre fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Subsídio
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000, FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.479/2016
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice Prefeito e Secretários Municipais da Estância
Climática de Cunha, dentro dos limites previstos da
Constituição da República Federativa do Brasil e da
Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura de 1º de Janeiro de 2017 a 31
de dezer » de + fixado dentro do limite previsto no ar inciso V, da Constituição da
Repú va do Brasil, será de R$ 17.000,00 (dez I reais)
à Federa
Art 2º O subi
de dezembro
Republica
limite pres
S 9,500,00 fm
Ar. 3
2017 a 31 de d li
Constituição da República Federativ
"tários Municipais, para a Legislatura del de Janeiro de
xado dentro do limite previsto no art. 29, inciso V da
do Brasil, serã de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Art. 4º. Fica assegurada a eral anual dos subsídios dos agentes políticos, a fim
recompor as perdas ocasionadas por processo inflacionário. utilizando-se para
correções os indices oficial para reajuste do salário mínimo fornecido pelo Governo Fede:
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 0] de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário
P.M. de Cunha, em 09 de setembro de 2016.
o “Félipe ) pior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data gupraí
LEI Nº 1.479/2016 página 1/1

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