| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Subsídio |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000, FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.479/2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais da Estância Climática de Cunha, dentro dos limites previstos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de dezer » de + fixado dentro do limite previsto no ar inciso V, da Constituição da Repú va do Brasil, será de R$ 17.000,00 (dez I reais) à Federa Art 2º O subi de dezembro Republica limite pres S 9,500,00 fm Ar. 3 2017 a 31 de d li Constituição da República Federativ "tários Municipais, para a Legislatura del de Janeiro de xado dentro do limite previsto no art. 29, inciso V da do Brasil, serã de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Art. 4º. Fica assegurada a eral anual dos subsídios dos agentes políticos, a fim recompor as perdas ocasionadas por processo inflacionário. utilizando-se para correções os indices oficial para reajuste do salário mínimo fornecido pelo Governo Fede: Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 0] de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário P.M. de Cunha, em 09 de setembro de 2016. o “Félipe ) pior Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data gupraí LEI Nº 1.479/2016 página 1/1