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norma nº 1480/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1480 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2016.
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Estado de Hão Paula
LEINS 1480/2016.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA
ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO
ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO -
DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
101.300,00 (Cento e Um Mil e Trezentos Reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no
orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos:
06 - Serviços de Promoção Social
06.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade — 1.029 — Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios destinados ao F.M.D.C.A.
4.4.90.52.00.00.00.00.01.510 — Equipamentos e Material Permanente R$ 55.300,00
Projeto/Atividade — 2.018 — Implemento das ações e programas destinadas ao desenvolvimento Social e
do F.M.D.C.A.
3.3.90.30.00.00.00.00.01.510 — Material De Consumo R$ 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00.00.01.510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 32.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.01.510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.700,00
TOTAL R$ 101.300,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do resultado de Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior, comprovado pelo demonstrativo anexado a presente Lei, destinado ao
investimento e manutenção do Núcleo de Atendimento à Criança e Adolescente do Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 09 de setembro de 2016
OSMAI E JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por editais, na data supra.
LEI Nº 1.480/2016 página
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