| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2016. |
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Estado de Hão Paula LEINS 1480/2016. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 101.300,00 (Cento e Um Mil e Trezentos Reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos: 06 - Serviços de Promoção Social 06.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Projeto/Atividade — 1.029 — Aquisição de Equipamentos, Móveis e Utensílios destinados ao F.M.D.C.A. 4.4.90.52.00.00.00.00.01.510 — Equipamentos e Material Permanente R$ 55.300,00 Projeto/Atividade — 2.018 — Implemento das ações e programas destinadas ao desenvolvimento Social e do F.M.D.C.A. 3.3.90.30.00.00.00.00.01.510 — Material De Consumo R$ 3.300,00 3.3.90.36.00.00.00.00.01.510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 32.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.01.510 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.700,00 TOTAL R$ 101.300,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do resultado de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, comprovado pelo demonstrativo anexado a presente Lei, destinado ao investimento e manutenção do Núcleo de Atendimento à Criança e Adolescente do Município. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 09 de setembro de 2016 OSMAI E JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra. LEI Nº 1.480/2016 página 1/1