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← Cunha (SP)

norma nº 1486/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1486 / 2016
Date 2016-11-11
EmentaAutoriza Executivo a efetuar o reembolso de despesas de funcionários públicos efetivos e comissionados
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.486/2016
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar reembolso
de despesas de funcionários públicos efetivos e
comissionados.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reembolsar
despesas de hospedagem, alimentação e transporte de funcionários
públicos efetivos ou comissionados desde que estejam a serviço ou
representação do Município
Parágrafo Primeiro - Fica vedado o ressarcimento de bebidas
alcoólicas, cigarros, refrigerantes, sobremesas e doces.
Parágrafo Segundo - Fará jus ao reembolso das despesas, o
funcionário que participar de qualquer atividade de interesse do
Município desde que devidamente autorizado por escrito pelo Prefeito
Municipal ou responsável pela Pasta, com a devida justificativa da
necessidade do desiocamento.
Artigo 2º - Os valores serão reembolsados somente perante a
apresentação dos documentos fiscais que comprovem a realização das
despesas e num prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o prazo
previsto para retorno
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e sendo regulamentada por
decreto em até 30 (trinta) dias após sua aprovação.
P.M.de Cunha, em 11 de novembro de 2016.
Os efipe Júnior
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
to de Toledo
ário
Lei nº. 1.486/2016

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