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norma nº 1488/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1488 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2016.
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.488/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA
para alteração de ações, projetos, atividades e
elemento econômico na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para
o exercício financeiro de 2016.
Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado O Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Especial no valor de RS
20.000,00 (Vinte Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, 11, 42 e 43 da Lei 4 320/64, criando no orçamento vigente o
elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos
05- Serviços de Saúde
05.01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade - 2.027 - Manutenção de Ações Relacionadas à Qualidade de Vida e Saúde.
| 3,1.90.13.00.00.00.00.05.310 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Art, 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária
05 — Serviços de Saúde já
' 05.01 — Fundo Municipal de Saúde
| Projeto/Atividade - 2.027 - Manutenção de Ações Relacionadas à Qualidade de Vida e Saúde,
| 3.190.1 1.00.00.00.00.02.310 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Crvil ! R$ 20.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obr patoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigo ;
te/4.32
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do
exercicio vigente
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
-M. de Cunha, em 28 de novembro de 2016.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data sup
Alfredo
Lei nº. 1.488/2016

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