| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2016. |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.488/2016 Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para alteração de ações, projetos, atividades e elemento econômico na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2016. Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado O Executivo Municipal a proceder à abertura de Credito Especial no valor de RS 20.000,00 (Vinte Mil Reais), nos moldes dos artigos 41, 11, 42 e 43 da Lei 4 320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recursos 05- Serviços de Saúde 05.01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade - 2.027 - Manutenção de Ações Relacionadas à Qualidade de Vida e Saúde. | 3,1.90.13.00.00.00.00.05.310 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00 Art, 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária 05 — Serviços de Saúde já ' 05.01 — Fundo Municipal de Saúde | Projeto/Atividade - 2.027 - Manutenção de Ações Relacionadas à Qualidade de Vida e Saúde, | 3.190.1 1.00.00.00.00.02.310 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Crvil ! R$ 20.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obr patoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigo ; te/4.32 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do exercicio vigente Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário -M. de Cunha, em 28 de novembro de 2016. Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data sup Alfredo Lei nº. 1.488/2016