| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais |
| native_id | 980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁ TICA DE CUNHA PRAÇA CEL. CONEGO SIQUEIRA, 40 — CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 LEI Nº 1.489/2017 AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais. que lhe são conferidas por Lei. faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empreg ados públicos municipais. a razão de 6.5 % (seis vírgula cinco) por cento, incidente sobre seus res pectivos vencimentos. Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica aos Agentes Políticos. Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. suplementad as se necessário. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2017. PM. Cunha. 24 de janeiro de 2017. ROLIEN TA LEI Nº 1489/2017 página 1/1