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← Cunha (SP)

norma nº 1489/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1489 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais
native_id980

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁ TICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. CONEGO SIQUEIRA, 40 — CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
LEI Nº 1.489/2017
AUTORIZA CONCESSÃO DE
REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DA PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais. que lhe são conferidas por Lei. faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empreg
ados públicos municipais.
a razão de 6.5 % (seis vírgula cinco) por cento, incidente sobre seus res
pectivos vencimentos.
Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica aos Agentes Políticos.
Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei correm
por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente. suplementad
as se necessário.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos
pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2017.
PM. Cunha. 24 de janeiro de 2017.
ROLIEN TA
LEI Nº 1489/2017 página 1/1

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