| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Altera os Art. 1º e 2º da Lei nº 1486/2016, que dispõe sobre reembolso de despesas de funcionários públicos, comissionados e agentes políticos |
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LEI Nº 1490/2017 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N0 1.490/2017
ALTERA os ARTS. 1° e 2°DA LEI
MUNICIPAL No. 1.486/2016 QUE DISPÕE SOBRE REEMBOLSO DE DESPESAS DE FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS, coMISSIONADOS E
AGENTES POLÍTICOS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, nO USO cle suas atribuições legais, faz Saber que a Camara Municipal aprovou e ele
Sanciona e promulga a Seguinte Lei:
ARTIGO 1°.Fica modificadoo Caput do artigo 10 da Lei Municipal nO
1.486/2016, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 10. Fica o Executivo Munic/'pai autorizado a
reembo/sar despesas de Hospedagem a/in'ventaçao e
transporte de funcionar/'Os públicos ou Com/'ssionados e
agentes pO/íticos, desde que estejam a serviço ou
representação do Município. '1
ARTIGO 2°.Fica modificadoo caput. do artigo 20 da Lei Municipal nO
1.486/2016, passando a ter a seguinte redação:
"Art/'go 20. Os valores serão ¡'ee/npO/sados somente perante
a apresentação de documentos fiscais que comprovem a
rea/izaçäo das despesas e em um prazo n'iaximo de .30
(trinta) dias da data de ein/ssao do referido documento
fi'sca/."
ARTIGO 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ~ ,
Praça Cônego Siqueira, 119 90. Centro - Cunha- 2 à
cEP:12,530-000 _ Fone/Fax: (12) 31115000
LEI N9 1490/2017 página 1/2
LEI Nº 1490/2017 página 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÁo PAULO
ARTIGO 4°. Revogam~se as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2.017.
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ROLIEN G J¡ÉSNVÍÃRCIA
3,,,z19'fe/fei ' Municipfàl
Praça Cônego Siqueira, nO 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530~000 - Fone/Fax: (12] 311145000
LEI N9 1490/2017 página 2/2