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norma nº 1491/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1491 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaPagamento de parcelamento de débito com a Secretaria de Estado da Educação referente a transporte escolar - devolução contrapartida 2º semestre de 2014.
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LEI Nº 1491/2017 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sAo PAULO
LEI NO 1.491/2017
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
PAGAMENTO DE PARCELAMENTO
DE DÉBITO COM A sECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
REFERENTE A TRANSPORTE
ESCOLAR ~ DEVOLUÇÃO
CONTRAPARTIDA 2° sEM. 2014.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que l Camara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°.Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
partir do inês de janeiro de 2017 O pagamento de parcelamento de
débito junto a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO referente a
devolução de Contrapartida do 2O Semestre do ano de 2014, nO valor
de R$ 130.138,37 (cento e trinta rnil Cento e trinta e Oito reais e
trinta e sete Centavos), Constante do anexo 16 da Lei 4320/64 que
elenca as dividas para O exercício de 201/ acrescido de juros e
Correção rnonetaria.
ARTIGO 2°.As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por Conta de verba Consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 3°.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as
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_ O C Praça Conego Siqueira. n9 90. Centro - Cunha-SP Z (3mm ` refelffl t
CEP: 12.530-000 ~ Fone/Fax: (12) 3111-5000 ADMI I `T AÇÃO 3
LEI N9 1491/2017 página 1/2
LEI Nº 1491/2017 página 2/2
PREFEITURA MUNtCIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÀO PAULO
disposições em contrário.
Gabinete OO Preffzâltfi/ 25. de janewo de 2.017.
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ROLIEN O m/GÂÊÇUA
/yrëšei ' Registrada e publicada/por Editai
Municipaw`
,na data Shure.
ALFREDO RO RTO DE TOLEDO
5,5 TAmO
Praça Cônego Siqueira¬ n9 90` Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 _ Fumê/Fax: (12) 3111-5000
LEI N9 1491/2017 página 2/2

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