| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Pagamento de parcelamento de débito com a Secretaria de Estado da Educação referente a transporte escolar - devolução contrapartida 2º semestre de 2014. |
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LEI Nº 1491/2017 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sAo PAULO LEI NO 1.491/2017 AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A sECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO REFERENTE A TRANSPORTE ESCOLAR ~ DEVOLUÇÃO CONTRAPARTIDA 2° sEM. 2014. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que l Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°.Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a partir do inês de janeiro de 2017 O pagamento de parcelamento de débito junto a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO referente a devolução de Contrapartida do 2O Semestre do ano de 2014, nO valor de R$ 130.138,37 (cento e trinta rnil Cento e trinta e Oito reais e trinta e sete Centavos), Constante do anexo 16 da Lei 4320/64 que elenca as dividas para O exercício de 201/ acrescido de juros e Correção rnonetaria. ARTIGO 2°.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por Conta de verba Consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3°.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as fiWWTJC. qo \À _ O C Praça Conego Siqueira. n9 90. Centro - Cunha-SP Z (3mm ` refelffl t CEP: 12.530-000 ~ Fone/Fax: (12) 3111-5000 ADMI I `T AÇÃO 3 LEI N9 1491/2017 página 1/2 LEI Nº 1491/2017 página 2/2 PREFEITURA MUNtCIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÀO PAULO disposições em contrário. Gabinete OO Preffzâltfi/ 25. de janewo de 2.017. r¬ /(1.1 ROLIEN O m/GÂÊÇUA /yrëšei ' Registrada e publicada/por Editai Municipaw` ,na data Shure. ALFREDO RO RTO DE TOLEDO 5,5 TAmO Praça Cônego Siqueira¬ n9 90` Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 _ Fumê/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1491/2017 página 2/2