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norma nº 1492/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1492 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaPagamento de parcelamento de débito com a Secretaria de Estado da Educação referente a transporte escolar - devolução contrapartida 2º semestre de 2014.
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LEI Nº 1492/2017 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÀO PAULO
LEI NO 1.492/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
PAGAMENTO DE PARCELAMENTO
DE DÉBITO COM A sECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
REFERENTE A TRANSPORTE
ESCOLAR - DEVOLUÇÃO
CONTRAPARTIDA.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°.Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
partir do mês de janeiro de 2017 O pagamento de parcelamento de debito junto a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO referente a devolução de contrapartida, no valor de Rs 46.407,80 (quarenta e
seis mil e quatrocentos e sete reais e oitenta centavos), constante do
anexo 16 da Lei 4320/64 que elenca as dividas para o exercício de 2017, acrescido de juros e correção monetaria.
ARTIGO 2°.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessario.
Praça Cônego Siqueira, n° 90, Centro z GN Ni
- Cunha-SP ,¿ AO'M B
CEP:12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 Y A
LEI N9 1492/2017 pagma 1/2
LEI Nº 1492/2017 página 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÁo PAULO
ARTIGO 3°.Esta Lei entrará em vigorf na data oe sua Dubiicação,
retroagindo seus efeitos a 01 cle Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2.017.
Praça Cônego Siqueira, n° 901 Centro - Cunha-SP CEP; 12.530-000 ~ Fone/Faxzí1213111-5000
LEI N9 1492/2017 pagina 2/2

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