| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Pagamento de parcelamento de débito com a Secretaria de Estado da Educação referente a transporte escolar - devolução contrapartida 2º semestre de 2014. |
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LEI Nº 1492/2017 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÀO PAULO LEI NO 1.492/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A sECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO REFERENTE A TRANSPORTE ESCOLAR - DEVOLUÇÃO CONTRAPARTIDA. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°.Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a partir do mês de janeiro de 2017 O pagamento de parcelamento de debito junto a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO referente a devolução de contrapartida, no valor de Rs 46.407,80 (quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e oitenta centavos), constante do anexo 16 da Lei 4320/64 que elenca as dividas para o exercício de 2017, acrescido de juros e correção monetaria. ARTIGO 2°.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, suplementada se necessario. Praça Cônego Siqueira, n° 90, Centro z GN Ni - Cunha-SP ,¿ AO'M B CEP:12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 Y A LEI N9 1492/2017 pagma 1/2 LEI Nº 1492/2017 página 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÁo PAULO ARTIGO 3°.Esta Lei entrará em vigorf na data oe sua Dubiicação, retroagindo seus efeitos a 01 cle Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2.017. Praça Cônego Siqueira, n° 901 Centro - Cunha-SP CEP; 12.530-000 ~ Fone/Faxzí1213111-5000 LEI N9 1492/2017 pagina 2/2