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norma nº 1493/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1493 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaPagamento de parcelamento de débito com a Empresa Elektro Eletricidade e Serviços SA
native_id984

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LEI Nº 1493/2017 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sAo PAULO
LEI NO 1.493/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
PAGAMENTO DE PARCELAMENTO
DE DÉBITO coM A EMPRESA
ELEKTRO ELETRICIDADE E
sERvIçOs s.A.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°.Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
partir do mês de janeiro de 2017 O pagamento de parcelamento de
debito junto a ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS SA., Contrato n.
344/16, referente a dívida no montante de Ríš 128.914,53 (cento e
vinte e oito mil e novecentos e quatorze reais e cinquenta e três
centavos), constante do anexo 16 da Lei 4320/64 que elenca as
dívidas para o exercicio de 2017, acrescido de juros e correção
monetária.
ARTIGO 2°.As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta de verba consignada no Orçamento vigente,
suplementada se necessario.
Q
Praça Cônego Siqueira, n° 90. Centro - Cunha-S ä
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax' [12) 3111-5000
LEI N9 1493/2017 página 1/2
LEI Nº 1493/2017 página 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÁo PAULO
ARTIGO 3°.Esta Lei entraral em vigor na data de sua pubiicaçào,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as
disposições em contrario.
Gabinete cio Prefeito, 25 de janeiro de 2.017.
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VVBizeiye Municipàí
Registrada e publicada por Editais, na data sopra.
Praça Cônego Siqueira, ng 90. Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
LEI N9 1493/2017 página 2/2

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