| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Pagamento de parcelamento de débito com a Empresa Elektro Eletricidade e Serviços SA |
| native_id | 984 |
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LEI Nº 1493/2017 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sAo PAULO LEI NO 1.493/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO coM A EMPRESA ELEKTRO ELETRICIDADE E sERvIçOs s.A. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°.Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a partir do mês de janeiro de 2017 O pagamento de parcelamento de debito junto a ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS SA., Contrato n. 344/16, referente a dívida no montante de Ríš 128.914,53 (cento e vinte e oito mil e novecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), constante do anexo 16 da Lei 4320/64 que elenca as dívidas para o exercicio de 2017, acrescido de juros e correção monetária. ARTIGO 2°.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessario. Q Praça Cônego Siqueira, n° 90. Centro - Cunha-S ä CEP: 12.530-000 - Fone/Fax' [12) 3111-5000 LEI N9 1493/2017 página 1/2 LEI Nº 1493/2017 página 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÁo PAULO ARTIGO 3°.Esta Lei entraral em vigor na data de sua pubiicaçào, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete cio Prefeito, 25 de janeiro de 2.017. / K \; Í; i ÃÉxR/CIA VVBizeiye Municipàí Registrada e publicada por Editais, na data sopra. Praça Cônego Siqueira, ng 90. Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1493/2017 página 2/2