| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Pagamento de parcelamento de débito com o Ministério da Fazenda |
| native_id | 985 |
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LEI Nº 1494/2017 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sAo PAULO LEI No 1.494/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM o MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONTRATO DEBCAD 37.414.846-5. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipai da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições iegais, taz saber que a Camara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°. Fica O Poder Executivo Municipal autori2ad'` a proceder a partir do rnês de janeiro de 2017 o Ditamerito de parcelamento de debito Com O MINISTÉRIO DA FAZENDA, Contrato DEBCAD 37.414.846-5, referente a divida no montante de REI, 859.949,72 (Oitocentos e cinquenta e nove rniI e novecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois Centavos), Constante do anexo 16 da Lei 4320/64 Oue elenca as dívidas Dara O exercicio de 2017, acrescido de jurose correção monetaria. ARTIGO 2°.As despesas decorrentes corn a execução da presente Lei, correrão Dor Conta de verba consignada no Orcamento vigente, suoien'ientada se necessario. ARTIGO 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as ,Õ em Praça Cônego Siqueira n” 90 Centro- Cunha-S UGT; 2 CEP:12.530-000-Fone/Fax.(12131115000 T4 _ fpââšm LEI N9 1494/2017 página 1/2 LEI Nº 1494/2017 página 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÁo PAULO disposições em contrário. Gabinete do Preici* 25 de janeiro de 2.017. ROLIEN G GÃRHCIA Pre ` 'Municipalii Registrada e publicam por Editais, ›na data supra. 1B RTO DE TOLEDO EC ETARIO ALFREDO Praça Cônego Siqueira, nO 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530000 ~ Fone/Fax: (12131115000 LEI N9 1494/2017 página 2/2