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norma nº 1494/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1494 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaPagamento de parcelamento de débito com o Ministério da Fazenda
native_id985

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LEI Nº 1494/2017 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sAo PAULO
LEI No 1.494/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
PAGAMENTO DE PARCELAMENTO
DE DÉBITO COM o MINISTÉRIO
DA FAZENDA - CONTRATO
DEBCAD 37.414.846-5.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipai da
Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições iegais, taz saber que a Camara Municipai aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°. Fica O Poder Executivo Municipal autori2ad'` a proceder a
partir do rnês de janeiro de 2017 o Ditamerito de parcelamento de
debito Com O MINISTÉRIO DA FAZENDA, Contrato DEBCAD
37.414.846-5, referente a divida no montante de REI, 859.949,72
(Oitocentos e cinquenta e nove rniI e novecentos e quarenta e nove
reais e setenta e dois Centavos), Constante do anexo 16 da Lei
4320/64 Oue elenca as dívidas Dara O exercicio de 2017, acrescido de
jurose correção monetaria.
ARTIGO 2°.As despesas decorrentes corn a execução da presente
Lei, correrão Dor Conta de verba consignada no Orcamento vigente,
suoien'ientada se necessario.
ARTIGO 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as
,Õ em Praça Cônego Siqueira n” 90 Centro- Cunha-S UGT; 2
CEP:12.530-000-Fone/Fax.(12131115000 T4 _
fpââšm
LEI N9 1494/2017 página 1/2
LEI Nº 1494/2017 página 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÁo PAULO
disposições em contrário.
Gabinete do Preici* 25 de janeiro de 2.017.
ROLIEN G GÃRHCIA
Pre ` 'Municipalii
Registrada e publicam por Editais, ›na data supra.
1B RTO DE TOLEDO
EC ETARIO
ALFREDO
Praça Cônego Siqueira, nO 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530000 ~ Fone/Fax: (12131115000
LEI N9 1494/2017 página 2/2

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