| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Pagamento de parcelamento de débito com o Ministério do Turismo - convênio MTUR 453/2015 |
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LEI Nº 1495/2017 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÃO PAULO LEI N0 1.495/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO cOM O MINISTERIO DO TURISMO - cONvÊNIo MTUR 453/2015. ROLIEN GUARDA GARCIA'l Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°.Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a partir do mês de janeiro de 2017 o pagamento de parcelamento de debito com O MINISTÉRIO DO TURISMO, Convênio MTUR n. 453/2015,. referente a dívida no montante de Rs 19.233,30 (dezenove mil e duzentos e trinta e tres reais e trinta centavos), constante do anexo 16 da Lei 4320/64 que elenca as dividas para O exercicio de 2017, acrescido de juros e correção monetária. ARTIGO 2°.As despesas decorrentes com a execução cia presente Lei, correrão por conta de verba consignada nO orçamento vigente, suplementada se necessario. Praça Cônego Siqueira. n° 90. Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFaxz (12) 3111-5000 LEI N9 1495/2017 página 1/2 LEI Nº 1495/2017 página 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sÁo PAULO ARTIGO 3°. Esta Lei entrara em vigor na (Iara oe sua publicação, retroagindo seus efeitos a Ol de Janeiro oe 2017, revogando-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito/25 de janeiro de 2.017. Praça Cônego Siqueira, n° 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: 11213111-5000 LEI N9 1495/2017 página 2/2