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norma nº 1495/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1495 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaPagamento de parcelamento de débito com o Ministério do Turismo - convênio MTUR 453/2015
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LEI Nº 1495/2017 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃO PAULO
LEI N0 1.495/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
PAGAMENTO DE PARCELAMENTO
DE DÉBITO cOM O MINISTERIO
DO TURISMO - cONvÊNIo MTUR
453/2015.
ROLIEN GUARDA GARCIA'l Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°.Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
partir do mês de janeiro de 2017 o pagamento de parcelamento de
debito com O MINISTÉRIO DO TURISMO, Convênio MTUR n.
453/2015,. referente a dívida no montante de Rs 19.233,30
(dezenove mil e duzentos e trinta e tres reais e trinta centavos),
constante do anexo 16 da Lei 4320/64 que elenca as dividas para O
exercicio de 2017, acrescido de juros e correção monetária.
ARTIGO 2°.As despesas decorrentes com a execução cia presente
Lei, correrão por conta de verba consignada nO orçamento vigente,
suplementada se necessario.
Praça Cônego Siqueira. n° 90. Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFaxz (12) 3111-5000
LEI N9 1495/2017 página 1/2
LEI Nº 1495/2017 página 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÁo PAULO
ARTIGO 3°. Esta Lei entrara em vigor na (Iara oe sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Ol de Janeiro oe 2017, revogando-se as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito/25 de janeiro de 2.017.
Praça Cônego Siqueira, n° 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: 11213111-5000
LEI N9 1495/2017 página 2/2

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