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norma nº 1496/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1496 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaPagamento de parcelamento de débito com o Ministério do Turismo - convênio MTUR 456/2015
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LEI Nº 1496/2017 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sAO PAULO
LEI No 1.496/2017
AUTORIZA o PODER ExEcuTIvO
MUNICIPAL A EFETUAR
PAGAMENTO DE PARCELAMENTO
DE DÉBITO cOM o MINISTERIO
DO TURISMO - coNvÊNIO MTuR
456/2015
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito MUnicipai da
Estância Climática de Cunha, Estado de São PaUIo, no Uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprOvOU e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°. Fica O Poder Executivo Municipal aUtorizado a proceder
a partir do mês de janeiro de 2017 O pagamento de parcelamento de
debito com o MINISTÉRIO DO TURISMO, Convênio IVITUR n. 456/15,
referente a dívida no montante de Rs 11.89l,41 (onze mil e
Oitocentos e noventa e um reais e quarenta e Um centavos),
constante do anexo 16 da Lei 4320/64 gUe eienca as dividas para O
exercicio de 2017, acrescido de jUrOs e correção monetária
ARTIGO 2°.As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente,
sUpIementada se necessario.
Praça Cônego Siqueira` n9 90. Centro - Cunha￾CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: ‹12) 3111-5000
LEI N9 1496/2017 página 1/2
LEI Nº 1496/2017 página 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogandose as
disposições em contrario
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2.017.
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Registrada e publicada Dor Editais, na data supra.
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ALFREDO R To DE TOLEDO
E ÁRIO
Praça Cônego Siqueira` n° 90, Centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
LEI N9 1496/2017 página 2/2

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