| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Pagamento de parcelamento de débito com o Ministério do Turismo - convênio MTUR 456/2015 |
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LEI Nº 1496/2017 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sAO PAULO LEI No 1.496/2017 AUTORIZA o PODER ExEcuTIvO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO cOM o MINISTERIO DO TURISMO - coNvÊNIO MTuR 456/2015 ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito MUnicipai da Estância Climática de Cunha, Estado de São PaUIo, no Uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprOvOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°. Fica O Poder Executivo Municipal aUtorizado a proceder a partir do mês de janeiro de 2017 O pagamento de parcelamento de debito com o MINISTÉRIO DO TURISMO, Convênio IVITUR n. 456/15, referente a dívida no montante de Rs 11.89l,41 (onze mil e Oitocentos e noventa e um reais e quarenta e Um centavos), constante do anexo 16 da Lei 4320/64 gUe eienca as dividas para O exercicio de 2017, acrescido de jUrOs e correção monetária ARTIGO 2°.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente, sUpIementada se necessario. Praça Cônego Siqueira` n9 90. Centro - CunhaCEP: 12.530-000 - Fone/Fax: ‹12) 3111-5000 LEI N9 1496/2017 página 1/2 LEI Nº 1496/2017 página 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017, revogandose as disposições em contrario Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2.017. (4 `\// Registrada e publicada Dor Editais, na data supra. ./ ALFREDO R To DE TOLEDO E ÁRIO Praça Cônego Siqueira` n° 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI N9 1496/2017 página 2/2