| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Cria a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cunha, nos termos do parágrafo único do Art. 75 da Lei Orgânica do Município |
| native_id | 988 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
LEI Nº 1497/2017 página 1/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÀO PAULO
LEI no 1.497/2017
CRIA A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA GERAL Do
MUNICÍPIO DE CUNHA, Nos
TERMOS DO PARÁGRAFO úNICO
oo ARTIGO 75 DA LEI oRGÃNICA
DO MUNICIPIO DE CUNHA.
ROLIEN GUARDA GARCIA Prefeito MunicipaI da
Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eie
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1°. A Procuradoria Gera! doiMunicípio (PGM) é instituiçao
de natureza permanente e essonCiai a administração pública
municipal, responsavel direta Ou indiretamente pela advocacia do
Município e pela assessoria e Consultoria 1urídiCa do Poder Executivo,
sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse publico.
ARTIGO 2°. Nos termos do que dispOe o oaiaLiato unico do artigo
76 da Lei Orgânica do Municipio e artigo 20 da Lei 1141/07 fica Criado
o Cargo de PROCURADOR GERAL DO MUNIICÍPIO, Com as
:Fahine A LO I Praça Cônego Siqueira, n9 90. Centro - Cunha- K ADWN “(9103) CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 mo)QQMU 2 ,r' Q \ %>;r.<\\
LEI N9 1497/2017 página 1/9
LEI Nº 1497/2017 página 2/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÁo PAULO
competências, direitos e atribuições definidas nesta lei.
cAPÍTuLo n
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
ARTIGO 3°. A Procuradoria Geral do Municipio e constituída dos
seguintes cargos:
I- Procurador Geral do Município;
II - Procuradores do Município, e
III - Oficial de Procuradoria.
ARTIGO 4°. A Procuradoria Geral do Município, orgão integrante do Poder Executivo Municipal, ale'm das funcoes instituidas pelo artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e das funcoes constante da l_ei Municipal 1.141 que criou a Procuradoria Geral do Município, compete:
I- representar judicial e extrajudicialmente o Município,
II - Exercer as funções de consultoria e assessoria juridica do Poder Executivo e da Administração geral;
III - prestar assessoria técnico-legislativa ao Prefeito Municipal;
IV - preparar petições de ação direta de inconstitucionalidade, contra
Leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Estadual;
V - promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal;
VI - propor ação civil publica representando o Municipio;
VII - emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretario Municipal e Diretores Municipais;
VIII- auxiliar o controle interno dos atos administrativos:
IX - promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Municipio.
Praça Cônego Siqueira, n9 90. Centro - Cunha-S '4 CEP;12.530-000 - Fone/Fm: (12) 3111-5000
LEI N9 1497/2017 pagina 2/9
LEI Nº 1497/2017 página 3/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÀo PAULO
X ~ Propor ao prefeito medidas de carater juridico que visem a
proteger o patrimônio dos Órgãos da Administraçao centralizada e
descentralizada;
XI ¬ Auxiliar na transição do Governo Municipal, recepcionando
documentos e informações das diversas Secretarias para este rim.
XII ~ Propor ao Secretario dos Negocios Iuridicos a aprovação das Súmulas de jurisprudência administrativa;
XII - exercer outras funções que lhe forem conferidas por Lei;
cAPÍTuLo III
DO PROCURADOR GERAL
ARTIGO 5°. O Procurador Geral do Município sera nomeado pelo Prefeito Municipal entre os procuradores que compoem o quadro da
Procuradoria Geral do Município.
§ 1° Os vencimentos do Procurador Geral do Município serão sempre
idênticos ao dos Secretários Municipais. sem prejuizo dos beneficios
já adquiridos ao longo da carreira.
§ 2° A indicação do Procurador Geral devera ser realizada e
registrada por portaria, sendo sua posse imediata.
§ 3° O Procurador com 10 (dez) anos ou mais de e×ercício da função,
que vier a exercer o cargo de Procurador Geral, tera incorporado a
seus vencimentos a diferença entre o vencimento do cargo original e
a do cargo de Procurador Geral.
ARTIGO 6°. São atribuições dO Procurador-Geral:
i v
a “WI 52a
O' 59* O,
a.
.É 1 levem ÉÀ uh O 1
L);`()M\H\ i› Q;"n\ñ>
Praça Cônego CEP: Siqueira, np 90. Centro - Cunha-Ê vmfàüišzl .l 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 *33" / 'i QÍ* \ \Í_”°ri¬rí\4: ,
..
LEI N9 1497/2017 página 3/9
LEI Nº 1497/2017 página 4/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÁo PAULO
I - dirigir a procuradoria Geral do Municipio, superintender e
coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração publica municipal;
II - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,I
III _ receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Municipio seja parte;
IV - propor ao Prefeito Municipal medidas de carater jurídico que
visem proteger o patrimônio dos orgãos da Administração
centralizada e descentralizada;
V ~ firmar, com o representante leqal do Municipio, contratos,
convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VI - firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos
translativos de dominio de bens imoveis de propriedade do Municipio,
ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
VII Cabe ainda ao Procurador Geral verificar, e realizar o controle dos
atos dos demais procuradores, cabendo a este o poder de controle, verificação, retificação e veto dos atos inerentes as funções de cada
Procurador;
VIII - ratificar todas as ações propostas pela Procuradoria Municipal
cAPÍTuLo Iv
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
ARTIGO 7°. O cargo de Procurador' do Municipio sera provido em
caráter efetivo, apos previa aprovação em concurso público de provas e titulos, obedecendo~se, nos atos de nomeação, a ordem
\o” “('Ã o'
/ *GV SK 6%Ó\Z
IA Praça Cônego Siqueira, n° 90, Centro - Cunha
CEP: 12.530-000 ~ Fone/Fax: (12) 3111-5000
LEI N9 1497/2017 página 4/9
LEI Nº 1497/2017 página 5/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO De sÀo PAuLo
classificatória.
ARTIGO 8°. Os Procuradores do Municipio tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o Procuradorfieial, mediante Compromisso
formal de estrita observância das leis, respeito as instituições
democráticas e Cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
ARTIGO 9°. São atribuições dos Procuradores Municipais:
I e representar o Municipio em jui¿o, ativa e passivamente, e
promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
H - promover, a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa e
dos demais creditos do Município;
III - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do
Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV - emitir parecer sobre materias palacionadas com processos
judiciais em que o Município tenha interesse:
V ~ apreciar as minutas de contratos, convênios, acordos e demais
atos relativos a obrigações assumidas pelos Órgãos da administração
direta do Poder Executivo;
VI » apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliario municipal, bem como autorização, permissão e
concessão de uso;
VII - subsidiar os demais Órgãos em assuntos jurídicos e
desempenhar outras funções correlatas.
cAPÍTuLo v
Do REGIME Jueíbxce
Praça Cônego Siqueira, n9 90, Centro - Cunha-S
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111~5000
LEI N9 1497/2017 página 5/9
LEI Nº 1497/2017 página 6/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÁo PAULO
ARTIGO 10°. O regime juridico da Procuradoria Geral do Municipio e
o Celetista, em igualdade de direitos e deveres dos demais
Servidores, inclusive no que se refere aos reajustes salariais.
cAPÍTULo ví
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
ARTIGO 11°. Os empregos públicos de Procurador Municipal são
acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados, de ambos os
sexos devidamente inscritos como Advogados na Ordem dos
Advogados do Brasil, observados os requisitos gerais da legislação e
aqueles especificos do regulamento da presente lei, edital respectivo
do processo de ingresso, e admitidos, mediante concurso publico de
provas ou de provas e titulos.
ARTIGO 12°. Os Procuradores Municipais da PGM serao estáveis no
serviço publico apos tres anos de exercicio nos termos do artigo 4.1
da Constituição Federal.
ARTIGO 13°. As infrações funcionais e/ou éticas imputadas aos
Procuradores Municipais serão apreciadas por uma comissão
composta de três servidores municipais, sendo, no mínimo dois (2)
membros da PGM, e o relatório sera encaminhado ao Prefeito
Municipal para as medidas cabíveis.
ARTIGO 14°. São prerrogativas dos Procuradores do Municipio:
I - requisitar das autoridades competentes certidoes, informaçoes e
diligências necessarias ao desempenho de suas funções;
II - ingressar livremente em qualquer edificio ou recinto onde
funcione repartição publica do Município e requisitar documentos e
informações úteis ao exercício da atividade funcional.
o
Praça Cônego Siqueira, n° 90A Centro - Cunh ¡Élâix CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 31115000 `
LEI N9 1497/2017 página 6/9
LEI Nº 1497/2017 página 7/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃo PAULO
ARTIGO 15°. São deveres dos Procuradores o Município:
I- assiduidade;
II - pontualidade;
III - urbanidade;
IV - lealdade as instituições a que serve;
V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os
serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuidos pelo ProcuradorGeral,-
VI - guardar sigilo profissional;
VII - representar ao Procurador' Geral sobre irregularidades que
afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII- frequentar seminários, cursos de treinamento e de
aperfeiçoamento profissional.
cAPÍTuLo vII
DO OFICIAL DE PROCURADORIA
ARTIGO 16°. O cargo de oficial de procuradoria sera' provido em
Caráter efetivo, apos previa aprovação em Concurso publico, obedecendoese, nos atos de nomeação, a ordem classificatória e com
carga horária semanal de trinta horas.
ARTIGO 17°. São atribuições dos Oficiais de Procuradoria:
I ~ Auxiliar o Procurador Geral do Município e os Procuradores
Municipais na realização de diligências na busca de elementos
informativos e provas necessarias as atividades da procuradoria;
Praça Cônego Siqueira, n9 90` Centro - CunhaCEP: 12.530-000 - FoneÍFaX." (12) 3111-5000
LEI N9 1497/2017 página 7/9
LEI Nº 1497/2017 página 8/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÃo PAULO
II - receber, protocolar, autuar e controlar a tramitação de processos administrativos e judiciais atinentes a procuradoria, inclusive no
forum e outras repartições, observando prazos cumprindo despachos e registrando-os devidamente;
III - providenciar o registro, a movimentação e a tramitação de
processos administrativos e judiciais atinentes a procuradoria,
fazendo as devidas anotações, Iavrando termos, certidões, extraindo
fotocópias e praticando demais atos correiatos;
IV - controlar a emissão e recebimento de correspondencias e
documentos, anotando em arquivo proprio as respectivas datas, destinatários e remetentes; redigir, datiloqrafar e/ou digitar ofícios, pronunciamentos, pareceres, petições, feis, portarias, decretos, projetos de leis, e documentos diversos, a partir de minutas e/ou
rascunhos, de acordo com a necessidade ou em cumprimento a
determinações superiores;
V - fazer a comunicação dos atos deteririinados pelo Procurador Geral
do Município, incluindo-se intimações e notificaçoes no âmbito interno
ou externo da Procuradoria;
VII ~ Organizar e manter atualizados os arquivos da procuradoria,
possibilitando o acesso e pesquisa a quem dele se servir;
VIII - colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o
aprimoramento de normas e metodos de trabalho, para o melhor
desenvolvimento das atividades da procuradoria; receber, efetuar e
transferir ligações telefónica, anotando ou enviando recados, obtendo
ou fornecendo informações de sua cori'ipetencia, de acordo com as
necessidades da procuradoria;
IX - controlar e manter atualizada a agenda diaria de compromissos dos Procuradores e da procuradoria, de forma geral; providenciar a
manutenção de materiais permanentes, tais como
microcomputadores, maquinas de datilografia, calculadoras,
ll
,_ . z Praça Conego Siqueira` nfJ 90, Centro G l - Cunha-SP z QA? CEP: 12.530-000 _ Fone/Fax; (12) 31115000 4 #0
LEI N9 1497/2017 página 8/9
LEI Nº 1497/2017 página 9/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sÀO PAULO
ventiladores e outros;
X f pesquisar informações necessarias ao cumprimento da rotina
administrativa da procuradoria, preparando Os expedientes de sua
competência;
X - operar equipamentos diversos, corno microcomputador,
processadores de textos, terminais de video, fax, maquina de
datilografia, maquina calculadora, maquina fotocopiadora e Outros;
executar outras atividades de sua competencia, ciue lhe forem
atribuídas ou determinadas pelo seu superior.
cAPÍTuLO vIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 18°. Lei Municipal disporá sobre O numero de cargos de
Procurador do Município e Oficial de Procuradoria, bem como sobre a
sua remuneração.
ARTIGO 19°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
PM de t,`uiiiii .'m 25 de Janeiro Cio 2017
Praça Cônego Siqueira, nç' 90` Centro - CunhaSP
CEP: 12.530-000 ~ Fone/Fax: i12) 3111-5000
iO
LEI N9 1497/2017 página 9/9