| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Autoriza Executivo firmar instrumento de cooperação com municípios limítrofes visando a abertura, recuperação e conservação de rodovias vicinais |
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LEI Nº 1499/2017 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sAO PAULO LEI No 1.499/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE cooPERAçÃo com MUNICÍPIOS LIMÍTROFES vIsANDo A ABERTURA, RECUPERAÇÃO E cONsERvAçÃO DE RODOVIAS vIcINAIs E DÁ oUTRAs PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de Säo Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1°. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos similares com Municipios limítrofes a Cunha-SP, com o objetivo de estabelecer parcerias e auxílio recíproco para a abertura, recuperação e conservação de rodovias e estradas vicinais. proximas as divisas dos municípios pactuantes. ARTIGO 2°.Fica também autorizada a realização de intercâmbio de maquinas e equipamentos rodoviários com Os municípios limítrofes, para execucao de serviços ou ações específicas, formalizados também mediante convenio ou termo de cooperacao, mantida a equivalência e reciprocidade dos custos relativos as horas/maquinas realizadas ou quilometragem percorrida. ARTIGO 3°.Os instrumentos firmados entre os entes municipais deverão conter todas as condições, normas e especificações necessarias para garantir o integral atendimento dos princípios que r' l' dz' ¡'«ivkn`\ It:3a i z '0\(Q \Y (_:- 'v f ` n J i ,1 fizf' ` T' Cv Praça Cônego Siqueira, n-° 90, Centro ~ Cunha-é (Ji-(gy. “_ -x- '_1b CEP: 12.530›ooo_F0neii=a×z‹12i3111-sooo i ^~` . ,mz ' 1 `k ' ff* u ` ' hr Ifi pau ~JG Mp' ' LEI N9 1499/2017 página 1/2 LEI Nº 1499/2017 página 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE sAo PAULO regem a Administraçao Puoiica. ARTIGO 4°. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei corre por conta das rubricas do orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessario. Parágrafo Primeiro: As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais. ARTIGO 5°.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6°.Revogam-se as disposições ern contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2.017. 'f / I ` pifsárRCI/À Prefeit Municipaii Registrada e publicada por Editai, na data supra. l ALFREDO RO RTO DE tOtEDO s TARIO n TÍÉÁ\ ,. O 'é' sP oe /šG Irmeu! doPieífliIzocã; I`< :ouiNISTMÇm z QLRAIM Guuàaãmia., Praça Cônego Siqueira` np 90, Centro - Cunha-SP CEP:12.530-000 _ Fone/Faxzr1213111-5000 LEI N9 1499/2017 página 2/2