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norma nº 1499/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1499 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaAutoriza Executivo firmar instrumento de cooperação com municípios limítrofes visando a abertura, recuperação e conservação de rodovias vicinais
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LEI Nº 1499/2017 página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sAO PAULO
LEI No 1.499/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FIRMAR INSTRUMENTO DE
cooPERAçÃo com MUNICÍPIOS
LIMÍTROFES vIsANDo A
ABERTURA, RECUPERAÇÃO E
cONsERvAçÃO DE RODOVIAS
vIcINAIs E DÁ oUTRAs
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, Estado de Säo Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos similares
com Municipios limítrofes a Cunha-SP, com o objetivo de estabelecer
parcerias e auxílio recíproco para a abertura, recuperação e
conservação de rodovias e estradas vicinais. proximas as divisas dos
municípios pactuantes.
ARTIGO 2°.Fica também autorizada a realização de intercâmbio de
maquinas e equipamentos rodoviários com Os municípios limítrofes,
para execucao de serviços ou ações específicas, formalizados também
mediante convenio ou termo de cooperacao, mantida a equivalência e
reciprocidade dos custos relativos as horas/maquinas realizadas ou
quilometragem percorrida.
ARTIGO 3°.Os instrumentos firmados entre os entes municipais
deverão conter todas as condições, normas e especificações
necessarias para garantir o integral atendimento dos princípios que
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LEI N9 1499/2017 página 1/2
LEI Nº 1499/2017 página 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE sAo PAULO
regem a Administraçao Puoiica.
ARTIGO 4°. As despesas decorrentes da execucao da presente Lei
corre por conta das rubricas do orçamento Municipal vigente,
suplementadas se necessario.
Parágrafo Primeiro: As despesas criadas não afetarão as metas de
resultados fiscais.
ARTIGO 5°.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6°.Revogam-se as disposições ern contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2.017.
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Registrada e publicada por Editai, na data supra.
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LEI N9 1499/2017 página 2/2

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