| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1411/2015, que dispõe sobre adoção de medidas para cobrança da dívida ativa do município |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.500/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1411/2015 QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CUNHA. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO1º,Fica revogada a Lei Municipal nº 1.411/2015, ARTIGO2º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2.017. Praça Cônego Siqueira, nº 90, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1500/2017 página 1/1