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norma nº 1502/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1502 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaDireito do idoso, das pessoas com mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, de receber seus medicamentos de distribuição gratuita em casa
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 40 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.502/2017
Dispõe sobre o direito do idoso, das pessoas com
mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de
doenças crônicas, de receber seus medicamentos de
distribuição gratuita em casa e dá outras providências
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º. Em cumprimento ao disposto no art.
195 e 197, aliena “d”, ambos da lei Orgânica do Município, combinado com o
contido na Lei Municipal nº 1.465/2016, fica garantido à pessoa idosa, às
pessoas com mobilidade reduzida e às pessoas portadoras de doenças
crônicas, o direito de receber os medicamentos de uso contínuo, prescritos em
tratamento regular, em sua residência, nos termos expressos nesta lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei,
considera-se
|, Idosa, toda a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade,
domiciliada no Município de Cunha e que esteja em acompanhamento por
Unidade Básica de Saúde;
Il. pessoa com mobilidade reduzida, toda pessoa com deficiência
que não possa se locomover e que também sejam acompanhadas por equipe
de Unidade Básica de Saúde;
HI. Pessoa portadora de doença crônica, toda aquela dependente
de medicamentos controlados e de uso continuo, assistida pelas Unidades
Básicas de Saúde
Art. 2º, Além da comprovação das situações
pessoais mencionadas no art. 1º, os interessados em receber seus
RA MUNICIPAL
DE A:
CLIMÁTICA
. PAULO
Lei nº. 1.502/2017 Página 1/2
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 40 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
medicamentos em casa, deverão demonstrar o atendimento das seguintes
condições:
A Tenham residência fixa no Município de Cunha:
H Estejam cadastrados junto à Secretaria Municipal da Saúde;
HH Tenham sido avaliados pelo Poder Público, quanto à
necessidade do encaminhamento da medicação em sua
residência.
An. 3º. A entrega dos medicamentos far-se-á
pelo Poder Público Municipal de forma direta, ou de forma indireta, através de
convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas, que realizem
serviços de entrega de medicamentos.
Ar. 4º Os procedimentos administrativos
necessários à implantação desta Lei serão baixados em regulamento.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta
lei, correrão por conta das dotações previstas no orçamento do Município.
An. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
Registrada e publicada em editais na dafa supra.
ALFREDO TO DE TOLEDO
REVÁRIO
IPAL
pura MUNIO
prEFEl ge
CUNR IMATICA
EST ANCAA PAULO
Lei nº. 1.502/2017 Página 2/2

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