| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | Direito do idoso, das pessoas com mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, de receber seus medicamentos de distribuição gratuita em casa |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 40 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.502/2017 Dispõe sobre o direito do idoso, das pessoas com mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, de receber seus medicamentos de distribuição gratuita em casa e dá outras providências ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Ar. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 195 e 197, aliena “d”, ambos da lei Orgânica do Município, combinado com o contido na Lei Municipal nº 1.465/2016, fica garantido à pessoa idosa, às pessoas com mobilidade reduzida e às pessoas portadoras de doenças crônicas, o direito de receber os medicamentos de uso contínuo, prescritos em tratamento regular, em sua residência, nos termos expressos nesta lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se |, Idosa, toda a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, domiciliada no Município de Cunha e que esteja em acompanhamento por Unidade Básica de Saúde; Il. pessoa com mobilidade reduzida, toda pessoa com deficiência que não possa se locomover e que também sejam acompanhadas por equipe de Unidade Básica de Saúde; HI. Pessoa portadora de doença crônica, toda aquela dependente de medicamentos controlados e de uso continuo, assistida pelas Unidades Básicas de Saúde Art. 2º, Além da comprovação das situações pessoais mencionadas no art. 1º, os interessados em receber seus RA MUNICIPAL DE A: CLIMÁTICA . PAULO Lei nº. 1.502/2017 Página 1/2 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 40 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 medicamentos em casa, deverão demonstrar o atendimento das seguintes condições: A Tenham residência fixa no Município de Cunha: H Estejam cadastrados junto à Secretaria Municipal da Saúde; HH Tenham sido avaliados pelo Poder Público, quanto à necessidade do encaminhamento da medicação em sua residência. An. 3º. A entrega dos medicamentos far-se-á pelo Poder Público Municipal de forma direta, ou de forma indireta, através de convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas, que realizem serviços de entrega de medicamentos. Ar. 4º Os procedimentos administrativos necessários à implantação desta Lei serão baixados em regulamento. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações previstas no orçamento do Município. An. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Registrada e publicada em editais na dafa supra. ALFREDO TO DE TOLEDO REVÁRIO IPAL pura MUNIO prEFEl ge CUNR IMATICA EST ANCAA PAULO Lei nº. 1.502/2017 Página 2/2