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norma nº 1505/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1505 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAltera o Art. 4º e acrescenta o parágrafo único à Lei nº 902/2001, que dispõe sobre a criação de diária aos servidores municipais
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 40 - CENTRO - CUNI 1A/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.505/2017
Altera o artigo 4º e acrescenta o parágrafo único à Lei
Municipal nº902/2001 que dispõe sobre criação de
diária aos servidores municipais de Cunha e dá
outras providências
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º,Fica modificadoo artigo 4º da Lei Municipal nº902/01,
passando a ter a seguinte redacção:
“Artigo 4º. O valor da diária será calculado da seguinte
R$ 30,00 (trinta reais), denominado meia diária quando o
afastamento do município se der no período da manhã e
retorno antes das 20:00 (vinte) horas;
- R$ 50,00 (cinquenta reais), denominado uma diária
quando o afastamento ocorrer antes das 08:00 (oito) horas
e retorno após as 20:00 horas. Quando o período de
ausência for superior a 10 z) horas e inferior a 18
dezoito) horas;
ARTIGO 2º,Fica acrescido ao ar
seguinte paragrafo unico:
PREFEITURA NiCirn
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Cu A
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
Lei nº. 1.505/2017 Página 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 40 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
“Parágrato únicorOs valores das diárias poderão ser
alterados a critério do Chefe do Poder Executivo, através de
Decreto.”
ARTIGO 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º, Rev sentido contrário.
am-se as disposições em
P.M. de Cunha, em 10 de março de 2017.
Rolien
Registrada e publicada por Edi
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO
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