| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | Altera o Art. 4º e acrescenta o parágrafo único à Lei nº 902/2001, que dispõe sobre a criação de diária aos servidores municipais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 40 - CENTRO - CUNI 1A/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.505/2017 Altera o artigo 4º e acrescenta o parágrafo único à Lei Municipal nº902/2001 que dispõe sobre criação de diária aos servidores municipais de Cunha e dá outras providências Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º,Fica modificadoo artigo 4º da Lei Municipal nº902/01, passando a ter a seguinte redacção: “Artigo 4º. O valor da diária será calculado da seguinte R$ 30,00 (trinta reais), denominado meia diária quando o afastamento do município se der no período da manhã e retorno antes das 20:00 (vinte) horas; - R$ 50,00 (cinquenta reais), denominado uma diária quando o afastamento ocorrer antes das 08:00 (oito) horas e retorno após as 20:00 horas. Quando o período de ausência for superior a 10 z) horas e inferior a 18 dezoito) horas; ARTIGO 2º,Fica acrescido ao ar seguinte paragrafo unico: PREFEITURA NiCirn D Cu A ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO Lei nº. 1.505/2017 Página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 40 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 “Parágrato únicorOs valores das diárias poderão ser alterados a critério do Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.” ARTIGO 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º, Rev sentido contrário. am-se as disposições em P.M. de Cunha, em 10 de março de 2017. Rolien Registrada e publicada por Edi PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO Lei nº. 1.505/2017 Página 2/7» te