| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária |
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Prefeitura MUNICiPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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LEI N”. 1.506/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar
ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno
valor, de natureza tributária e não tributária.
Rolien Guarda Garcia, Pi'ofuito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso de Suas atribuiçõcs legais, que lhe São conferidas por Lei, faz sabor que a Camara
Municipal aprox-'ou c ele Sanciona e Promulga a seguinte l_iei:
ARTIGO 1°.Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a não ajuizar
ações ou execuções fiscais de débitos tributários a não tributários de
vaiores coniâolioaoos iguais ou inferiores aOtšãsais) UFESPS.
§1°. O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da
atualização cio respectivo débito originário, mais os encargos e os
acréscimos legais ou Contratuais vencidos até. a data da apuração.
§2°. Na hipótese da existência de varios ciéipitos, de um mesmo
devedor, inferiores ao limite fixado no "caput" que, consoiidados por
identificação de inscrição cadastra! na divida ativa, superaram o
referido limite:f devera ser ajuizada uma única execução fiscal.
§3°. Fica ressalvada a oossioilidacle de propositura de ação judiciai
catiiva! nas; hipóteses tia. valizii't-:iâ coi'isi;›li<iados inferiores; ao limite
PREFEITUR UNICIPAL
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Prefeitura MUNICIPAL DA Es'i'ÀNcIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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estabelecido no "caput" deste artigo, a criterio do Procurador Geral
do Municípiooesde que infruti'feras as medidas administrativas
tomadas seio Por/er Pub/ice Munic/pai, inc/usƒve protesto, para o
recebimento dos va/ores.
ARTIGO 2°. Fica autorizada a desistência das execuções fiscais
relativas aos débitos abrangidos peio artigo 10 desta lei,
independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo
devedor.
Parágrafo único. Na hipotese de os débitos referidos no "caput",
reiativos ao mesmo devedor e mesma inscrição municipal,
superaram, sori'iados, o limite fixado no artigo 1° desta lei, sera
ajuizada nova execução fiscal, observado o orazo prescricional.
ARTIGO 3°. Excluemse das disposições do artigo 20 desta lei;
í os débitos objeto de execuções fiscais emoargadas, salvo se o
execoãado manifestar em Juizo sua concordância com a extinção do
feito sem aoaiquer ónus para a Municipaiidade de Cunha;
H ~ os débitos ooieto de decisões judiciais 1a' traiisiiíadas em julgado.
ARTIGO 40.Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer
importâncias recolhidas anteriormente a vigência desta Lei.
ARTIGO 50.0 Poder Executivo encaminhará a protesto extrajudicial
Jr" os creditos da iTazenda Púbiica Municipal, de ouaiouer natureza e
PREFEiTuRA Muui
Lei iil'. 1.506-52i'll 7 DE á iina 2m
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E. s. PAULO
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Prêlíbitura MUNICIPAL DA ES'I'ÀNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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valor, vencidos e Que estejam em qualquer fase de cobrança
adn'winistrativa ou indicia-BL desde que inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único: Na hipótese de lavratura do protesto extragudicëa;
de que trata o “caput” deste artigo, sm: canceiamento semente
ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e
sucumbência judiciai Incidente, se houver.
ARTIGO 6°. Esta Lei entra em vigorL na data de sua pubišcação.
ARTIGO 7°. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PM. de Cunha, em '10 do março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
cuNHA ESTÂNCIA cLIMÁTICA
E. s. PAULO
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