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norma nº 1507/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1507 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaInstitui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal
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Preleilura MUNICIPAL DA Es'rƒwcím CLIMÁTICA DE CUNHA
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LEI N”. 1.507/2017
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas
moratórios provenientes de acréscimos legais,
incidentes sobre débitos tributários e não tributários
existentes para com a fazenda pública municipal.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito l\flunicipal da Estância Climática de Cunha, no
uso dc suas atriliuici'les legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cámara
l\f'luuiclpal aprovou e ele Sancinna c Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°.Esta Lei cria o Programa de Parcelamento Incentivado _ PPI, estabelecendo normas para o pagamento com e con-cessão de
desconto de multas e juros moratórios provenientes de acréscimos
legais, incidentes sobre debitliis tributários e não tributários, inscritos
em Divida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, existentes para com a
Fazenda Pública Municipal, com exceção oe débitos tributários
referentes ao ISSQN que ficam excluídos do presente programa.
§ 1°. A adesão ao programa dansea por opção do contribuinte
podendo ser lor'malizada em ate noventa (90) dias após a publicação
desta Lei, prorrogável a criterio da Administração Municipal, mediante
Decreto.
§ 2°. Este Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) alcança
todos os débitos existentes até 31. de dezembro de 2.016, com
exceção do TSSQN, atualizados monetariamente, e comos
acréscimos legais relativos a muitos e juros de mora, e demais
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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encargos determinados nos termos da Iegisiação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, aicançando, inclusive,
parcelamento firmado até a data da publicação desta Lei, concedido
sob outras modalidades, .sendo atualizados até a data da adesão a
esta forma exceocionai de pagamento.
§ 3°. Para a adesão ao programa o contribuinte deve estar em dia
com os tributos do exercício fiscal de 2617, sendo oue a
inadimplência de Qualquer obrigação tributária reiativo a fatos
geradores ocorridos após a adesão a este programa provocará a
rescisão automatica de eventual acordo de parcelamento reaiizado
corn base nesta lei com as consequencias aqui previstas.
ARTIGO 2°.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto
de muitas e juros moratórios provenientes de acréscimos legais no
pagamento de débitos tributários e não tributários, excetuado o
ISSQN, oara com a Fazenda Pública Municipai, vencidos até 31 de
dezembro de 2016, inscritos em Divida Ativa, apos sua consoiidação,
ajuizadas ou não, desde que pagos em moeda corrente, com
desconto de 1000/0 do valor dos juros e muita, incidentes sobre o
débito atualizado, em até trinta e seis (36) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, oesde que o vaior de cada parcela não seja inferior a
cinquenta reais (Rs 50,00).
§ 1°.Para efeito do disposto nesta lei entende-se por consolidação da
divida, o vaior resultante da atualização do respectivo debito
originário, mais os encargos e os acréscimos legais vencidos até a
data da apuração.
§ 2°. O pagamento da primeira parcela devera ser efetuado em até
05 (cinco) dias da data da formaiizaçäo do termo de acordo;
§ 3°. O não pagamento da primeira oarceia até o seu vencimento
implicará na rescisão automática do acordo;
§ 4°. O atraso no pagamento de quaisquer das parcel 's acordadas
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fara' incidir sobre elas os acréscimos legais previstos na legislação
municipal;
§ 5°. Caso ocorra a inadimplência de duas (2) parcelas consecutivas
ou tres (3) parcelas alternadas, relativamente às prestações do
parcelamento, o acordo fica automaticamente rescindido, corn a
inscrição do credito remanescente em divida ativa, caso não esteja
inscrito, restabelecendose os valores e as condições anteriores do
credito, cztornpensancloflse os pagamentos efetuados ate a data da
rescisão.
§ 6°. A adesão ao programa importará, ainda, nos casos em que
estiver em trâmite cobrança judicial do crédito, no desconto da
totalidade dos honorários advocatícios.
§ 7°. Na hipotese de cleoitos ajuizados, o recolhimento do valor das
custas judiciais devidas ao Estadosera de responsabilidade do
Municipe, ficando a formalização do acordo previsto nesta lei
condicionado ao prévio pagamento destas despesas processuais, sem
prejuizo da responsabilidade por outras despesas processuais para a
hipotese de prosseguimento do feito.
ARTIGO 3°.O disposto nesta lei poderá ser aplicado ao parcelamento
em andamento apos a apuração do saldo devedor, mediante pedido
expresso e reconhecimento da dívida.
Parágrafo único. Fica permitida, por uma única vez, a repactuação
de parcelamento nos termos desta Lei.
ARTIGO 4°.A aplicação do disposto na presente Lei não implicará
restituição de importâncias já recolhidas de qualquer natureza, nem
compensação de importâncias já pagas.
ARTIGO 5°.A adesão ao termo de acordo ou ao pagamento dos
débitos nas condiçoes previstas nesta Lei implica confissão
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defesa ou recurso adn'linistrativo ou judicial, bom como a desistência
daqueles já interpostos.
ARTIGO 60.0 débito ajuizado que vier a ser parcelado terá requerida
a suspensão temporária em Juizo, dura sora retomada, nos proprios
autos, no caso de descumprimento do termo de acordo pelo devedor.
ARTIGO 7°. O parcelamento de débitos nos termos previstos nesta
Lei não configura oovaçäo prevista no inciso I do artigo 360 do
Código Civil Brasileiro.
ARTIGO 8°.A Procuradoria Municipal! mensalmente, realizará o
prosseguimento e a baixa das execuções fiscais pertinentes aos
acordos descumpridos e aos concluídos nos termos desta Lei.
ARTIGO 9°.Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couoer, por
Decreto do Pode-:r Executivo.
ARTIGG 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
P.l\-"1. de Cunha, em 10 de março do 2017.
PREFEITURA MumclpAL DE
cuNHA, ESTÂNCIA cLiMATIcA
E.s.PAuLo
Lei n". 1.507i201? Página 414

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