| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | Pagamento de débitos com a Secretaria Estadual da Educação referente ao convênio transporte de alunos do 2º semestre de 2015 |
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LEI Nº 1508/2017 página 1 de 1 wfiertwéa ..»'Izl¿micipa€ da Sótância Cãmatica de (fim/La êâtada de São Taula LEI N° 1.508/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DE DEBITOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO REFERENTE AO CONVÊNIO TRANSPORTE DE ALUNOS AO 2° SEMESTRE, DO EXERCICIO DE 2015 ROLIEN GUARDA GARCIA` Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha. Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais faz saber que a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LeiI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os pagamentos junto a SECRETARlA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO referente aos debitos apurados na analise da prestação de contas do 2° semestre de 2015 (em anexo)` especificados a seguirl - R$ 28 832 41 (vinte e oito mil` oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) - contrapartida - Lei da Proporcionalidade aplicada nos termos do Artigo 8° da Resolução SE 28/11: - R8 769,30 (setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) _ tarifas bancárias cobradas indevidamente nos recursos do Convenio: - RSS 2644.90 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) - gastos indevidos pagos com recursos do Convênio: - RS 82 350,72 (oitenta e dois mil trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) - recursos do Convenio não utilizados dentro do periodo; - R$ 5262759 (cinquenta e dois mill` seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos) - saldo de aplicação financeira não utilizada dentro do periodo. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes corn a execucao da presente Lei correrão por conta de verba consignada no orçamento vigente suplementada se necessariov Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrario r / " i .\` ¡._ Cunha. 23 de março de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL ` DE cuNHA , ESTÂNCIA cLiMÁTicA RTo DE ToLEDo E- S- PAULO etário 4 ALFREÍ LEI N9 1508/2017 página 1 de l