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norma nº 1508/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1508 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaPagamento de débitos com a Secretaria Estadual da Educação referente ao convênio transporte de alunos do 2º semestre de 2015
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LEI Nº 1508/2017 página 1 de 1
wfiertwéa ..»'Izl¿micipa€ da Sótância Cãmatica de (fim/La
êâtada de São Taula
LEI N° 1.508/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
PAGAMENTO DE DEBITOS COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO REFERENTE AO
CONVÊNIO TRANSPORTE DE ALUNOS AO 2°
SEMESTRE, DO EXERCICIO DE 2015
ROLIEN GUARDA GARCIA` Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha.
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais faz saber que a Cámara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LeiI
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os pagamentos junto a SECRETARlA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO referente aos debitos apurados na analise da
prestação de contas do 2° semestre de 2015 (em anexo)` especificados a seguirl
- R$ 28 832 41 (vinte e oito mil` oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) -
contrapartida - Lei da Proporcionalidade aplicada nos termos do Artigo 8° da Resolução SE
28/11:
- R8 769,30 (setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) _ tarifas bancárias cobradas
indevidamente nos recursos do Convenio:
- RSS 2644.90 (dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) - gastos
indevidos pagos com recursos do Convênio:
- RS 82 350,72 (oitenta e dois mil trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) -
recursos do Convenio não utilizados dentro do periodo;
- R$ 5262759 (cinquenta e dois mill` seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos)
- saldo de aplicação financeira não utilizada dentro do periodo.
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes corn a execucao da presente Lei correrão por conta de
verba consignada no orçamento vigente suplementada se necessariov
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrario r /
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Cunha. 23 de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
` DE
cuNHA
, ESTÂNCIA cLiMÁTicA
RTo DE ToLEDo E- S- PAULO
etário
4 ALFREÍ
LEI N9 1508/2017 página 1 de l

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