| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2022-05-30 |
| native_id | 44 |
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10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 — Centro — Cunha/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 1359 www.camaracunha.sp.gov.br ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022 | Pg.1de1 Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, na Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, no recinto da Câmara Municipal de Cunha, na Rua Dom Lino, 73, realizou-se a terceira sessão extraordinária desta Casa no ano de 2022. A presente sessão foi dirigida pelo Presidente da Câmara Municipal de Cunha, o Vereador Ronaldo Charles dos Santos (Ronaldo da Farmácia) e secretariada pela Vereadora Elaine Cristina Fernandes Nogueira (Elaine Nogueira), Primeira Secretária; contando ainda com a presença dos Vereadores: Ademir Sanches (Coelho), Bruno de Oliveira Barbeta (Bruno Barbeta), Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos (Gilmara da Enfermagem), Ilson Gonçalves Ledoino (lison Ledoíno), João Batista Siqueira (Batista Siqueira), José Cleiton Monteiro (Cleiton da Ambulância), Rubens Benedito Teixeira (Rubão da Vargem Grande) e Saulo Benedito da Silva (Saulo da Padaria). Ordem do Dia. Inicialmente foi lido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das contas do Executivo do exercício financeiro de 2019 (TC nº 00004745.989.19-4), que é pela reprovação das contas. Na sequência foi lido o parecer da Comissão de Finanças, que acompanhou o parecer do Tribunal. Ato contínuo foi lido o Projeto de Decreto Legislativo n2005/2022 (Dispõe sobre a Reprovação das Contas do Executivo do exercício de 2019). Antes da discussão do projeto o Presidente deixou claro que o Ex-Prefeito Rolien Guarda Garcia, responsável pelas contas de 2019, foi notificado sobre o julgamento das contas e lhe foi dado amplo direito de defesa. No entanto, não houve manifestação por parte do Senhor Rolien. O Presidente também esclareceu que segundo Art. 8º, inciso VII, aliena “a” da Lei Orgânica Municipal e Art. 307, 82º do Regimento Interno, o parecer prévio do Tribunal só pode ser rejeitado por maioria de dois terços, ou seja, oito votos. Então, o Presidente colocou o Projeto de Decreto Legislativo nº005/2022 (Dispõe sobre a Reprovação das Contas do Executivo do exercício de 2019) em votação e ele foi aprovado por 7 votos a 3 (Vereadores Batista Siqueira, Cleiton da Ambulância e Coelho). Sendo assim, fica mantido o parecer prévio do Tribunal de Contas e ficam reprovadas as Contas do Executivo do exercício financeiro de 2019. Finalmente faça-se constar a presença dos seguintes funcionários que auxiliaram nos trabalhos legislativos: Bruno Di Santo, Diego A. S. Carvalho, Adriana Ribeiro, Evandro H Leite, Guilherme JS Arantes, Maria Clara R Nascimento e Wilson S Monteiro. Como não havia mais matérias a tratar o Presidente encerrou a presente sessão sob a graça e a proteção de Deus, e eu Elaine Cristina Fernandes Nogueira, Secretária da Mesa, lavrei a presente ata, que após lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Mesa e Secretária, segundo indica o art. 153 do Regimento Interno desta Casa. Ronaldo Charles dos Santos Elaine na Fer fes Nogueira Presidente 1º Secretária