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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2023-06-05
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 — Centro — Cunha/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 1359
www.camaracunha.sp.gov.br
— ATA DA 9: SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA (2021-2024) | Pg.1des
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/06/2023 - 19:00 ; Encerramento: 05/06/2023
- 20:45
Mesa Diretora: Presidente: Ronaldo Charles dos Santos (Ronaldo da Farmácia)/ PTB ; Vice-Presidente:
Saulo Benedito da Silva (Saulo da Padaria)/ PSDB ; Primeira-Secretária: Elaine Cristina Fernandes Nogueira
(Elaine Nogueira) / PTB ; Segundo-Secretário: Rubens Benedito Teixeira (Rubão da Vargem Grande)/ PSDB
Lista de Presença na Sessão: João Batista Siqueira (Batista Siqueira)/ PSD ; Bruno de Oliveira Barbeta
(Bruno Barbeta)/ PTB ; José Cleiton Monteiro (Cleiton da Ambulância)/ PSD ; Ademir Sanches (Coelho)/ PL;
Elaine Cristina Fernandes Nogueira (Elaine Nogueira) / PTB ; Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos
Anjos (Gilmara da Enfermagem)/ PSDB ; Ilson Gonçalves Ledoíno (llson Ledoíno) / PSD ; Diego Donizete do
Nascimento (Netinho do Duca)/ PL ; Ronaldo Charles dos Santos (Ronaldo da Farmácia)/ PTB ; Rubens
Benedito Teixeira (Rubão da Vargem Grande)/ PSDB ; Saulo Benedito da Silva (Saulo da Padaria)/ PSDB
Pequeno Expediente: Abertura da Sessão: Havendo quórum regimental o Presidente, sob a graça e a
proteção de Deus, declara abertos os trabalhos da presente sessão, realizada na Sala das Sessões "Plínio
Pereira Coelho", na Câmara Municipal, localizada à Rua Dom Lino, nº 73, Centro , Cunha - SP. O Vereador
Netinho do Duca fez a leitura da Bíblia Sagrada. Foi executado o Hino Municipal. Apreciação de atas de
sessões anteriores: Leitura da Ata da 8º Sessão Ordinária da 32 Sessão Legislativa da 182 Legislatura (2021-
2024): aprovada por unanimidade. Leitura da Ata da 32 Sessão Extraordinária da 32 Sessão Legislativa da
18º Legislatura (2021-2024): aprovada por unanimidade. Leitura da Ata da 42 Sessão Extraordinária da 32
Sessão Legislativa da 18º Legislatura (2021-2024): aprovada por unanimidade.
Grande Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 43 de 2023, Institui a Campanha “Agosto Laranja, Mês de
Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no Município de Cunha. Autor: Elaine Nogueira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 45 de 2023, Dispõe sobre denominação de prédio público:
Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) José Amaro Monteiro (Zé Novo), Bairro da Vargem
Grande. Autor: Ronaldo da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;3 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 3 de 2023, Concessão de Título de Cidadania Cunhense a Wagner de Oliveira Júnior. Autor:
Saulo da Padaria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 99 de 2023, pesar pelo falecimento
de Mauro Lopes Pereira Autores: Ronaldo da Farmácia, Coelho, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ;5 - Moção nº 100 de 2023, congratulações ao Dr.
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Marcos Calzavara pelos anos de dedicação e serviços prestados ao Município Autor: Ronaldo da Farmácia,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Moção nº 101
de 2023, congratulações a Benedito de Oliveira pelos excelentes serviços prestados ao Município como
operador de máquinas há mais de 37 anos. Autor: Coelho, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Moção nº 102 de 2023, congratulações a Carlos Roberto
Machado pelos excelentes serviços prestados ao Município como operador de máquinas há mais de 40
anos. Autor: Coelho, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade
; 8 - Moção nº 103 de 2023, congratulações a Tia Miriam pelo carinho, atenção e dedicação com que há
mais 28 anos exerce suas funções na Prefeitura Autor: Elaine Nogueira, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Moção nº 104 de 2023, congratulações a Celina
Fernandes pelo carinho, atenção e dedicação com que há mais 28 anos exerce suas funções na Prefeitura
Autor: Elaine Nogueira, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 10 - Moção nº 105 de 2023, congratulações ao Padre Fábio Nogueira de Sá pelo esforço e
dedicação empenhados na construção da Igreja de Nossa Senhora de Fátima no Bairro do Motor Autor:
Elaine Nogueira, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11
- Moção nº 106 de 2023, pesar pelo falecimento de Irenice Aparecida Pereira Rodrigues Autores: Batista
Siqueira, Ilson Ledoíno, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 12 - Moção nº 107 de 2023, congratulações ao Diretor de Esportes e Lazer Renato Manoel
de Toledo Oliveira pela criação do Projeto Vida Ativa, desenvolvido para atender a população 60+. Autor:
Saulo da Padaria, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade
; 13 - Moção nº 108 de 2023, congratulações a Nilton César Cardoso Tenório "Dedé" e equipe pelo
excelente serviço de pavimentação que vem sendo desenvolvido Autor: Saulo da Padaria, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 14 - Moção nº 109 de 2023, pesar
pelo falecimento de Cinira, moradora do Bairro dos Macacos Autor: Ilson Ledoíno, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 15 - Moção nº 110 de 2023, pesar pelo
falecimento de Maria Margarida Alves de Sales Autor: Netinho do Duca, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 16 - Moção nº 111 de 2023, pesar pelo falecimento
de Livaldo Aires dos Santos Autor: Netinho do Duca, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 17 - Moção nº 112 de 2023, pesar pelo falecimento de Zé Leitinho
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ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA (2021-2024) | Pg.3 des
Autores: Elaine Nogueira, Coelho, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 18 - Moção nº 113 de 2023, pesar pelo falecimento de Tuquinha Autor: Elaine Nogueira,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 19 - Moção nº 114
de 2023, pesar pelo falecimento de Pedro Lopes Autores: Ilson Ledoíno, Batista Siqueira, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 20 - Moção nº 115 de 2023, pesar
pelo falecimento de Maria José Autor: Ilson Ledoíno, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 21 - Moção nº 116 de 2023, congratulações ao Padre Odair José de
Almeida pela organização e realização da Festa do Divino no Distrito de Campos Novos. Autor: Ilson
Ledoíno, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ;22 -
Moção nº 117 de 2023, congratulações ao Grupo de Música São Rafael da Igreja Nossa Senhora do Terço,
Bairro Sertãozinho, pelo trabalho que vem realizando na comunidade. Autor: Batista Siqueira, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 23 - Moção nº 118 de
2023, congratulações a Benedito Calixto Oliveira pelos anos de serviços prestados ao Município e que
agora alcança sua merecida aposentadoria. Autor: Batista Siqueira, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 24 - Moção nº 119 de 2023, congratulações a Eliane
Gomes da Silva Prado pelo excelente trabalho que desempenha, cuidando da saúde da população da
Bocaina, Distrito de Campos Novos. Autor: Batista Siqueira, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 25 - Moção nº 120 de 2023, pesar pelo falecimento de Osni
"Ganso" Autor: Coelho, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 26 - Moção nº 121 de 2023, pesar pelo falecimento de Orlando Autor: Coelho, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 27 - Requerimento nº
31 de 2023, Requer do Prefeito relação com nomes dos funcionários que já ocuparam outras funções ou
cargos diversos dos quais foram concursados, e que continuam recebendo sua remuneração relacionada a
estas funções ou cargos diversos, mesmo tendo voltado ao cargo de origem do concurso. Autor: Cleiton da
Ambulância, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade Votos
Nominais : João Batista Siqueira (Batista Siqueira)- Sim ; Bruno de Oliveira Barbeta (Bruno Barbeta)- Sim ;
José Cleiton Monteiro (Cleiton da Ambulância)- Sim ; Ademir Sanches (Coelho)- Sim ; Elaine Cristina
Fernandes Nogueira (Elaine Nogueira) - Sim ; Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos (Gilmara da
Enfermagem)- Sim ; lIson Gonçalves Ledoíno (llson Ledoíno) - Sim ; Diego Donizete do Nascimento (Netinho
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do Duca)- Sim ; Ronaldo Charles dos Santos (Ronaldo da Farmácia)- Não Votou ; Rubens Benedito Teixeira
(Rubão da Vargem Grande)- Sim ; Saulo Benedito da Silva (Saulo da Padaria)- Sim ; 28 - Requerimento nº
32 de 2023, Requer do Prefeito que informe em qual secretaria está lotado o veículo VW FOX, placa CST -
7412, informando ainda para qual serviço é utilizado e qual o nome do motorista responsável. Autor:
Cleiton da Ambulância, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : João Batista Siqueira (Batista Siqueira)- Sim ; Bruno de Oliveira Barbeta
(Bruno Barbeta)- Sim ; José Cleiton Monteiro (Cleiton da Ambulância)- Sim ; Ademir Sanches (Coelho)- Sim ;
Elaine Cristina Fernandes Nogueira (Elaine Nogueira) - Sim ; Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos
Anjos (Gilmara da Enfermagem)- Sim ; Ilson Gonçalves Ledoíno (Ilson Ledoíno) - Sim ; Diego Donizete do
Nascimento (Netinho do Duca)- Sim ; Ronaldo Charles dos Santos (Ronaldo da Farmácia)- Não Votou ;
Rubens Benedito Teixeira (Rubão da Vargem Grande)- Sim ; Saulo Benedito da Silva (Saulo da Padaria)- Sim
; 29 - Requerimento nº 33 de 2023, Requer do Executivo que informe se será feito (em qual prazo) o
desassoreamento da represa do Pimenta, onde é feita a captação de água para abastecimento da Cidade.
Autor: Cleiton da Ambulância, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade Votos Nominais : João Batista Siqueira (Batista Siqueira)- Sim ; Bruno de Oliveira Barbeta
(Bruno Barbeta)- Sim ; José Cleiton Monteiro (Cleiton da Ambulância)- Sim ; Ademir Sanches (Coelho)- Sim ;
Elaine Cristina Fernandes Nogueira (Elaine Nogueira) - Sim ; Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos
Anjos (Gilmara da Enfermagem)- Sim ; Ilson Gonçalves Ledoíno (llson Ledoíno) - Sim ; Diego Donizete do
Nascimento (Netinho do Duca)- Sim ; Ronaldo Charles dos Santos (Ronaldo da Farmácia)- Não Votou ;
Rubens Benedito Teixeira (Rubão da Vargem Grande)- Sim ; Saulo Benedito da Silva (Saulo da Padaria)- Sim.
Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2023), Dispõe sobre
denominação do Portal da Cidade como Dirceu José de Oliveira. Autor: Coelho, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. Projeto teve parecer favorável da
CJR*. Votos Nominais : João Batista Siqueira (Batista Siqueira)- Sim ; Bruno de Oliveira Barbeta (Bruno
Barbeta)- Sim ; José Cleiton Monteiro (Cleiton da Ambulância)- Sim ; Ademir Sanches (Coelho)- Sim ; Elaine
Cristina Fernandes Nogueira (Elaine Nogueira) - Sim ; Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos
(Gilmara da Enfermagem)- Sim ; Ilson Gonçalves Ledoíno (llson Ledoíno) - Sim ; Diego Donizete do
Nascimento (Netinho do Duca)- Sim ; Ronaldo Charles dos Santos (Ronaldo da Farmácia)- Não Votou ;
Rubens Benedito Teixeira (Rubão da Vargem Grande)- Sim ; Saulo Benedito da Silva (Saulo da Padaria)- Sim
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ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA (2021-2024) Pg. 5 de 5
; 2 - Projeto de Lei nº 40 de 2023, Denominação das ruas 1,2,3,4,5,6e 7 do Loteamento Alpes de Cunha.
Autor: Elaine Nogueira, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
unanimidade. Projeto teve parecer favorável da CJR*. Votos Nominais : João Batista Siqueira (Batista
Siqueira)- Sim ; Bruno de Oliveira Barbeta (Bruno Barbeta)- Sim ; José Cleiton Monteiro (Cleiton da
Ambulância)- Sim ; Ademir Sanches (Coelho)- Sim ; Elaine Cristina Fernandes Nogueira (Elaine Nogueira) -
Sim ; Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos (Gilmara da Enfermagem)- Sim ; Ilson Gonçalves
Ledoíno (llson Ledoíno) - Sim ; Diego Donizete do Nascimento (Netinho do Duca)- Sim ; Ronaldo Charles dos
Santos (Ronaldo da Farmácia)- Não Votou ; Rubens Benedito Teixeira (Rubão da Vargem Grande)- Sim ;
Saulo Benedito da Silva (Saulo da Padaria)- Sim.
Considerações Finais: O Presidente encaminhou as matérias lidas para as comissões e esclareceu que a
próxima sessão ordinária será realizada no dia 19/06/2023, uma segunda-feira. A seguir encerrou a sessão.
Auxiliaram nos trabalhos legislativos os seguintes funcionários: Bruno Di Santo, Diego Carvalho, Eliégi Vaz,
Adriana Ribeiro, Guilherme Arantes, Thiago Hassman e Wilson Monteiro.
Presidente: Ronaldo Charles dos Santos (Ronaldo da Farmácia)/ PTB
Primeira-Secretária: Elaine Cristina ESSAS er (Elaine Nogueira) 7PFB..
* CJR: Comissão de Justiça e Redação

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