PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm ,..,
Estado de São Paulo
Pt.°
MENSAGEM De ' DE 14 DE DEZEMBRO DE 20±1. •
Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterações na Lei if 3.855, de 10 de março de
2011 e dá outras providências'.
FL. N° r2
PROC. N° fC (310
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterações na Lei if 3.855, de 10 de março de 2011 e dá
outras providências".
A Administração propõe algumas alterações na lei municipal que disciplina a
contratação por tempo determinado, com a finalidade de organização administrativa dentro
das necessidades reais em nossa estrutura.
Os servidores de caráter efetivo participam do regime estatutário, aprovados em
concurso público de provas e titulos, devendo ser regido pelo estatuto dos servidores
municipais.
Porém, a contratação por tempo determinado será para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público temporário, sendo aplicado um regime especial, não se
conffindindo com a CLT ou o estatuto, originando portanto, uma lei especifica e seus direitos
serão somente os previstos nesta lei.
Assim, solicitamos a apreciação e deliberação deste egrégio Poder Legislativo destas
alterações na Lei if 3.855, de 10.0.2011, para atender as necessidades atuais da
Administração e proporcionando atendimento eficaz do serviço público.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência
e Nobres Edis, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CLAUDINE' MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
to:u 11/91 %Talii i 3Stid NW ME
PAUNICIPIO DE DRACENA
AVENIDA JOSÉ BONIFÁCIO, N°1437 - CENTRO - CNPJ: 44.880.060/0001-11
DRACENA/SP - CEP 17.900-000
FONE: (18) 3821-8000
CÓDIGO DE ACESSO
812D3DAEEEE1413312BA22FC3E06D66CFF
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
se Assinante: ANDRE KOZAN LEMOS em 16/12/2021 08:42:16
CPF: 271.551.138-83
Unidade cedificadora: MUNICÍPIO DE DRACENA - ROOT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo CW1-
0
PROJETO DE LEI N. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alterações na Lei n° 3.855, de 10 de março de 2011 e da outras
providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1° - fica o parágrafo único do art. 4
0
da lei municipal n.° 3.855, de 10 de
março de 2011 a ser considerado como §1° e mesma redação, acrescentando-se o § 2° ao
mencionado artigo 4° desta lei, com a seguinte redação:
"Art. 4 ...
§1°...
FL. Ne 14
PROC. ? Cc°
§2° No caso de servidores contratados para integrar a area da Educação, os
contratos temporários observarão o período de ano letivo municipal,
vinculando, principalmente, o termo final dos contratos ao término do ano
letivo".
Art. 2° - 0 art. 11, da Lei 3.855, de 10 de março de 2011 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 11 — A presente lei se aplica a todo pessoal contratado por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público temporário e o regime é o estatutário, conforme Lei Complementar n° 02,
de 06.05.1992 e suas alterações, bem como o previsto nas Leis Complementares
Municipais n.° 317/2010 e 321/2011".
Art. 3° - Ficam acrescentados os artigos 11-A e 11-B na lei municipal n.° 3.855,
de 10 de março de 2011, com as seguintes redações:
"Art. 11-A - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos
incisos IV, VII, VIII, IX XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX XX, XXII, XXIII
e XXX do art. 7° da Constituição Federal.
Art. 11-B - Os contratos temporários celebrados conferem ao pessoal somente os
direitos expressamente previstos nesta lei:
I — férias remuneradas, com acréscimo de 1/3 na remuneração, para
contratos prorrogados, dos quais resulte vinculo superior a 12 (doze) meses
consecutivos, perdendo um dia de férias para cada falta injustificada que tiver,
ou, no caso de o contrato temporário de trabalho possuir duração inferior a 12
(doze) meses, o seu pagamento proporcional, acrescido do terço constitucional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
C)1°
PROJETO DE LEI N.° A6-1 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
II — licença para tratamento da própria saúde, decorrente ou não de
acidente de trabalho, por até 15 (quinze) dias dentro do intervalo de 6
III — auxilio doença, decorrente ou não de acidente de trabalho;
IV — licença-maternidade/adoção por 120 (cento e vinte) dias;
V— licença -paternidade de 5 (cinco) dias;
VI — afastamento em decorrência de casamento, por 5 (cinco) dias
consecutivos, e em decorrência de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e
irmão, por 5 (cinco) dias consecutivos;
VII — décimo-terceiro salário, proporcional ao número de meses
trabalhados no ano civil, considerando-se como in& completo o período superior
a 15 (quinze) dias de trabalho;
VIII- afastamento por 1 (um) dia, em cada 03 (três) meses de trabalho, em
caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
IX- afastamento pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que
comparecer a juízo.
X- licença de, no máximo 15 dias, por motivo de doença de ascendente,
descendente, cônjuge, companheira ou companheiro, padrasto ou madrasta,
enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante
comprovação médica, e declaração de próprio punho do interessado afirmando
que não existem outros parentes ou responsáveis que poderão acompanhar o
enfermo em seu tratamento médico.
XI — cartão alimentação, nos moldes estabelecidos na lei municipal n.°
4.264, de 18 de março de 2014 e suas alterações.
§ 1° Os afastamentos previstos nos incisos III e IV deste artigo, obedecerão
as normas do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° Não se aplicam aos contratados na forma desta Lei, nem mesmo por
analogia, as normas especificas que regem os direitos dos ocupantes de cargos
efetivos e empregos públicos da Administração Municipal;
§3° Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do contratado, salvo
quando este resultar de adiantamentos, a exceção das faltas injustificadas, e dos
descontos autorizados pelo servidor, dispositivos de lei ou em caso de dano
causado pelo contratado ao contratante".
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FL. N. 0 -)
PROC. iqo (PC,9 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.855 DE 10 DE MARCO DE 2011.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de, excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
CÉLIO REJANI, Prefeito'Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUIN'TE LEI:
Art. 10- Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, poderá ser efetuada contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
interesse público: -
I — substituições de titular de cargo, durante as férias regulamentares
e licença de qualquer natureza;
Art. 2°- Considera-se necessidade temporária de excepcional
II — para exercícios, de funções resultantes de exoneração, demissão
ou dispensa, uma vez comprovada a necessidade de exercício imediato e
ausência de concurso para contratação;
III — execução de obra certa com prazo de execução em até 01 (Um)
ano;
IV — para serviços considerados essenciais, tais como limpeza
pública, abastecimento, educação, _ saúde, segurança, saneamento e
transporte;
V — ocorrência de fenômenõs naturais ou epidemias que afetem a.
população; .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA •
LEI N° 3.855
Estado 'de Sao Paulo
PROC.
DE 10 DE MARC() DE 20 1.
-Pt 02-
VI — para a implantação de serviços urgentes e inadiáveis ou para
execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica. •
Art. 3°= 0 recrutamento do. pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, sérd feito mediante. processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, prescindindo de concurso'palico. •
Parágrafo único — A contratação para atender As necessidades
decorrentes do inciso V do artigo anterior prescindird.de processo seletivo.
Art. 4° — As' contratações serão feitas por tempo: determ'
observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, exceto para a.scontratações
previstas no inciSo:V do art. 2°, Cujo piazo máximo será de 90 (noventa)
dias.
Parágrafo único Os contratos poderão ser prorrogados uma (mica
vez, por até igual período.
Art. 5° — As contratações somente poderão ser feitas com obserVincia
da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do
Prefeito Municipal, em procedimento administrativo.
Art. 6° — As contratações serão feitas independentemente da
existência de cargos ou empregos públicos.
Art. 7° - A remuneração do pessoal contratadO nos termos desta Lei
sera fixada nos ,contratos, observando-se a tabela de vencimentos vigente
aplicável aos servidores públicos municipais, quando existir o paradigma.
Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos
tomados como paradigma.
• PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.855 DE 10 DE MAW) DE 2011.
-F1 03-
Art. 8° — O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II — ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em
substituição, para o exercício ,de cargo em comissão ou função de
confiança.
Paragrafo — A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão. do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa
das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9
0 — As infrações disciplinares atribuidas ao pessoal nos termos
desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias e assegurada ampla defesa, nos moldes estabelecidos no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Dracena.
• Art. 10 0 contrato firmado de acordo com esta, lei extinguir-se-d,
sem direito a indenizações:- •
I-- pelo término do prazo contratual;
por iniciativa -do contratado;
Ill — por iniciativa da Administração Municipal.
§ 1° — A extinção do contrato, no Caso dos incisos II e III, sera
comunicada pela parte que der cavsa à extinção com a antecedência
minima de 30 (trinta) dias.
§ 2° -- A extinção do contrato, sem a comunicação prévia prevista no
parágrafo anterior, importará à parte a -que der causa, ao pagamento a outra
parte de indenização cOrrespondente à metade do que,caberia referente ao
restante do contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sic) Paulo
LEI N° 3.855
FL. No iFS
PR0c. No qcolo
DE 10 DE MARÇO DE 2011.
-F1 04-
Art. 11 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o
disposto na Lei Complementar n° 02, de 06.05.1992 e suas alterações.
Art. 12 — 0 regime previcienciário a ser aplicado será-o Reginie Geral
de Previdência Social (INSS) e o regime de pessoal será o Estatutário.
Art. 13 — Os contratos em vigor na data de publicação desta Lei,
regidos pela CLT, sera° preservados até o ieu termo fmal.
Art. 14— Ficam revogadas as Leis n° 1034, de 26.12.2001 e n° 3.297,
de 08.07.2005
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Draéena, 10 de março de 2011.
Registrada e publicada pr afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, da su • ra.
LUIS GUS
Secretário Muni
VO JUN
de Govern
IRK DE SOUSA
e Ações Estratégicas