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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDispõe sobre criação e extinção de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
native_id1067

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição aprovada — Autógrafo LC 008 - Documento Acessório
2022-05-16 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 15ª Sessão Ordinária – 2ª votação – - Aprovado pela unanimidade
2022-05-09 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 14ª Sessão Ordinária – 1ª votação – - Aprovado pela unanimidade
2022-05-02 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-05-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-05-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2022-04-29 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-04-19 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-04-19 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-04-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-04-11 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2022-04-11 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protoloco 002907

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre criação e
extinção de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre criação
e extinção de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, conforme especifica e dá outras providências”.
O projeto de lei complementar em questão atende uma solicitação da
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, com a aprovação do Conselho Administrativo da Empresa.
Justifica a criação e extinção dos empregos no Offelo nº 44/2022 e
encaminha a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme
cópias que seguem anexas.
Informam ainda, que os cargos extintos e as alterações de referências
ocorridas na presente Lei Complementar, foram para vagas que não estão
preenchidas atualmente na Empresa.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para relterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Exmo, Sr,
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. Presidente à Câmara Munleipal
NESTA
LRSZDO SETE CANTADA MITILM TINTO "Sad HABORO (RR
. RA PREFEITURA DE
CU OADE MILAGRE,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre criação e extinção de empregos públicos na estrutura de
pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal permanente da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o
emprego público de 01 (um) cargo de ENCARREGADO DO SETOR DE
ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO, referência “08” da Emdaep, de provimento
efetivo, regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, carga horária de
44 horas semanais. -
8 1º - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Ensino Médio Completo; conhecimentos específicos na área;
conhecimentos básicos de informática.
8 2º - São atribuições do cargo de Encarregado do Setor de Arrecadação e
Atendimento:
—- Supervisionar e controlar a cobrança de tarifas de água e esgoto, serviços e as
notificações de contribuintes com débitos vencidos bem como execução da
inscrição em dívida ativa, com vistas ao encaminhamento para o ajuizamento;
- Atendimento ao público em geral, para emissão de segunda via,
requerimento de ligação de água e esgoto e demais serviços realizados no
setor;
- Emitir certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme
legislação em vigor;
- Gerir a dívida ativa da EMDAEP, promovendo as análises de prescrição,
inconsistências cadastrais, determinando aos setores competentes as
respectivas correções;
— Exercer e retransmitir aos seus subordinados, outras atividades pertinentes
que lhe forem delegadas;
- Acompanhar, controlar a receita arrecadada, faturamento, os lançamentos
das tarifas de água e esgoto e serviços, inadimplência, promover cobranças,
aplicando penalidades e realizar estudos visando a melhoria da arrecadação;
9 Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17900-006, Dracena/SP
+* 85821.8000
BEM www DRACENA SEGOV.BR
CNPJ: 44.880.060/0001-11
E PREFEITURA DE. |
CEDADE MILAÇÃE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DEO7DE ABRIL DE 2022.
Fis.02
—- Decidir sobre pedidos de refaturamento, parcelamento, reparcelamento e
cancelamentos de dívidas não inscritas das tarifas de água e esgoto;
- Constituir, eventualmente, créditos mediante lançamento;
- Realizar diligências para o cumprimento de suas atribuições;
- Realizar inscrição em dívida ativa de créditos, em livro próprio;
- Manter atualizados os cadastros de contribuintes;
- Emitir relatórios periódicos para controle e análise;
- Controlar a ordem de serviço, troca de hidrômetro, vazamento, mudança de
cavalete;
- Coordenar a equipe de assistentes na realização dos serviços;
- Organizar os horários de trabalho dos assistentes de acordo com o horário de
funcionamento da empresa para atendimento ao público;
- Organizar programação de férias dos funcionários do atendimento;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do
emprego público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato,
desde que ligadas à sua função.
Art. 2º - Fica criado no Quadro de Pessoal permanente da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o
emprego público de 01 (um) cargo de DIRETOR GERAL DE OBRAS E FROTA,
referência “10” da EMDAEP, de provimento em comissão, regido pela C.LJT. -
Consolidação das Leis do Trabalho, para 44 horas semanais.
81º - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Ensino Médio Completo;
Conhecimentos específicos na área;
Conhecimentos básicos de Informática;
Carteira Nacional de Habilitação categoria “C".
8 2º - São atribuições para o cargo de Diretor Geral de obras e Frota:
- Coordenar, dirigir, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades nos
setores de água, esgoto e pavimentação e obras em geral, na forma direta ou
indireta;
- Coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito dos setores de água,
esgoto e pavimentação, seja na forma direta ou indireta;
- Planejar e dirigir as ações de conservação dos bens públicos, bem outros que
fizerem necessárias;
- Fiscalizar, acompanhar e orientar trabalhos desenvolvidos nos setores de
água, esgoto e pavimentação e apresentar relatórios de diagnéíticos;
=
CNPJ: 44.880.060/0001-11
| 9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
| Cep: 17900-000, Dracena/SP
]
+ 18 58218000
EEE www DRACENA SE GOV BR
| PREFEITURA DE :
CS OADE MILAGÃE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Fls.03
- Coordenar as equipes responsáveis pela execução dos serviços públicos nos
setores de água, esgoto e pavimentação;
- Acompanhar e orientar o registro de pontos dos funcionários dos setores de
água, esgoto e pavimentação;
- Planejar os projetos e demais ações tendentes a conservar os bens públicos;
- Elaborar relatórios padronizados do andamento de obras e ocorrências
verificadas e comunicação imediata ao superior hierárquico das irregularidades
constatadas;
- Controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e
executados;
- Dirigir veículo para realização das atividades inerente ao emprego;
- Coordenar e fiscalizar as manutenções de frota (máquinas, equipamentos e
veículos);
- Realizar relatórios de inspeção da frota periodicamente;
- Executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado com a finalidade da
função;
- Comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer situação
anormal notada, a fim de evitar a paralisação dos setores;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do
emprego público, bem como aquelas determinadas .pelo superior imediato,
desde que ligadas à sua função.
Art. 3º - Fica criado no Quadro de Pessoal permanente da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, o
emprego público de 01 (um) cargo de AUXILIAR DE ENCARREGADO DE
EQUIPE DE PAVIMENTAÇÃO, lotado na referência “07” da EMDAEP, de
provimento efetivo, regido pela C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, para
44 horas semanais.
81º - São requisitos para o preenchimento do mencionado cargo:
Escolaridade: Ensino Médio Completo;
Conhecimentos específicos na área;
Conhecimentos básicos de informática.
8 2º - São atribuições para o cargo de Auxiliar de Encarregado de Equipe
de Pavimentação:
- Auxiliar na execução, fiscalização e controle trabalhos de pavimentação,
recapeamento, perfilamento asfáltico, guias/sarjetas, tapa buraco em geral nas
vias e logradouros públicos de acordo com plantas e desenhos, medidas e
demais especificações;
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1838218000
HER www. DRACENA SEGOVBR
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
3 DRACENA
SIGADE MILAGRE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Fis.04
- Auxiliar no nivelamento de superfícies e controlar a qualidade da
pavimentação;
- Auxiliar no nivelamento de meios-fios e a junção das peças;
- Auxiliar na conservação do ambiente de trabalho e dos materiais e o uso
adequado dos equipamentos;
- Auxiliar no alinhamento da obra, mediante marcação com estacas e linhas,
visando o melhor assentamento do material;
- Auxiliar na preparação do solo;
- Auxiliar no assentamento de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos
do Município;
- Auxiliar na elaboração de levantamento de áreas, ruas e avenidas a serem
pavimentadas e recapeadas;
- Auxiliar na supervisão de equipes de trabalhadores;
- Auxiliar na administração do cronograma da obra;
- Auxiliar na execução de limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a
sua guarda e uso e comunicar imediatamente ao Encarregado de Equipe de
Pavimentação qualquer defeito notado, a fim de evitar a paralisação do setor;
- Auxiliar na organização de programação de férias dos funcionários do setor;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do
emprego público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato,
desde que ligadas à sua função.
Art. 4º — O preenchimento do emprego público de Encarregado do Setor
de Arrecadação e Atendimento far-se-á com a observância do art. 37, inciso II,
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante concurso
de provas ou provas e títulos, a ser realizado pela EMDAEP, de acordo com a
necessidade de contratação do profissional destinado ao atendimento do
emprego público ora criado.
Art. 5º - O preenchimento do emprego público de Diretor Geral de Obras e
Frota far-se-á com a observância do art. 37, inciso V, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, de acordo com a necessidade de
contratação do profissional destinado ao atendimento do emprego público ora
criado.
Art. 6º- O preenchimento do emprego público de Auxiliar de Encarregado
de Equipe de Pavimentação far-se-á com a observância do art. 37, inciso II, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante
€ Avenida José Bonifácio, 1437. Centro
Cep 17900-000, Dracena/SP
+ w3821.8000
RR Mw DRACENASE GOV OR
CNPJ: 44.880.060/0001-11
E PREFEITURA DE:
| DRACENA
| IDADE MILAGRE
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº007 - DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Fls.05
concurso de provas ou provas e títulos, a ser realizado pela EMDAEP, de acordo
com a necessidade de contratação do profissional destinado ao atendimento
do emprego público ora criado.
Art. 7º — Ficam extintos 05 (cinco) cargos de Agenciador(a), Ref: “07”,
sendo que dos 06 cargos existentes atualmente, apenas um está preenchido,
que será extinto automaticamente na vacância, tendo em vista que não há
mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 8º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Hidrometria, Ref: “03”, que
atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de
contar no Quadro de Pessoal.
Art. 9º - Fica extinto o cargo de Chefe de Cozinha, Ref: "03", que
atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de
contar no Quadro.de Pessoal.
Art. 10 — Fica extinto o cargo de Coordenador Administrativo do Setor de
Pavimentação/Guias e Sarjetas, Ref: "11", que atualmente se encontra vago,
tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 11 — Fica extinto Ol (um) cargo de Encarregado de Equipe de
Pavimentação, Ref. “10”, sendo que dos dois cargos existentes atualmente,
apenas um está preenchido, que será extinto automaticamente na vacância,
tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art, 12 — Fica extinto Ol (um) cargo de Faxineiro, Ref: “02”, sendo que das
02 vagas existentes atualmente, uma está preenchida, tendo em vista que não
há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 13 —- Ficam extintos 03 (três) cargos de Operador de Bomba, Ref: “04”,
que atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais
necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Art. 14 — Ficam alterados a Referência; os requisitos e atribuições do cargo
de Técnico de Pavimentação, sendo que da Ref. “12" passa a vigorar com a Ref.
Q Avenida José cio, +€
Cep: 17900-000, Dracena/SP
& 18 5821.8000
BE NU W DRACENA SPGOV BR CNPJ: 44.880.060/0001-1t
PREFEITURA DE
3 DRACENA
CODADE MILAGRE.
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 007 - DE O7 DE ABRIL DE 2022.
Fis.06
81º - Os requisitos do mencionado cargo são:
Carga Horária Semanal: 44 horas
Conhecimentos específicos na área.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
52º - São atribuições para o cargo de TÉCNICO DE PAVIMENTAÇÃO:
- Realizar análises laboratoriais de solos, agregados e massa asfáltica;
- Operar a Usina e controlar a produção de massa asfáltica fria ou quente.
- Controle de qualidade do produto usinado;
- Controlar a produção de asfalto na Usina;
- Observar se a massa está na composição correta para a sua utilização;
- Administrar o cronograma da obra;
- Orientar na preparação do solo;
- Zelar pelo nivelamento de superfícies e controlar a qualidade da
pavimentação, recapeamento, perfilamento, tapa buraco;
- Supervisionar o nivelamento de meios-fios e a junção das peças;
- Zelar pela conservação do ambiente de trabalho e dos materiais e o uso
adequado dos equipamentos;
- Determinar o alinhamento da obra, mediante marcação com estacas e linhas,
visando o melhor assentamento do material;
- Atuar no assentamento de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos do
Município;
- Receber materiais de emulsão asfáltica, RLIC, CM30, Pó de Pedra e Pedras
Brita, diversas graduações para abastecer a usina;
- Orientar, fiscalizar e estabelecer critérios para o recebimento de materiais
necessários a execução do serviço;
- Executar a limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a sua guarda e
uso e comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer defeito
notado, a fim de evitar a paralisação do setor;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do
emprego público, bem como aquelas determinadas pelo superior imediato,
desde que ligadas à sua função.
Art. 15 — Fica alterada a Referência do cargo de TOPÓGBRAFO, Ref. "10",
passando a vigorar com a Ref. 08.
2 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
EEE WWW. DRACENA SPGOVBR
CNPJ: 44.380.060/0001-1
PREFEITURA DE
RACENA
CCEDADE MILAGRE
1 DRA
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 007 - DE 07 DE ABRIL DE 2022.
Fls.07
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão
suportadas por recursos próprios da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra êm vigor na data de sua publicação,
9 Avenida José Bonifácio. 1437, Centro
Cep: 17200-000, Dracena/SP
+ 1338218000
MES vw DRACENA SP cOvBR CNPJ: 44.880.080/0001-1
Desenvolvimento Água. Esgoto e Pavimentação de!
JEMPAEP
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIR
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I — Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em -
vigor e nos dois exercícios subsequentes.
Objeto: Criação de Cargos e Contratação de Servidores
Especificação 2021 2022 | 2023 |
Resultado do Exercício Anterior 623.718,98 673.616,50
Receita Prevista & 17.979.474,43
Disponibilidade Financeira (1+2) | 18.603.193,41| 20.091.448,88
Previsão de aumento de'Despesa | 166.014,19
5 | Impacto Orçamentário (4 / 2 0,92% 0,92% 0,92%
7 a -
[5 |
[6 | Impacto Financeiro (4 / 3 0,89% 0,89% 0,89%,
: MEMÓRIAS DE CÁLCULOS
1 — Resultado do Exercício: Lucro Operacional apurado no balanço patrimonial no
exercício de 2021; para os exercícios de 2022 e 2023 os valores do lucro operacional
foram estimados em 8%.
2 — Receita Prevista: A receita prevista para o exercício de 2021 foi utilizada o valor
atualizado no balancete da receita do mês de dezembro/2021 e para os exercícios de
2022 e 2023 foram estimados em 8%.
3 — Disponibilidade flnanceira: Resultado da soma do resultado do exercício anterior à
receita prevista para o exercício.
4 — Previsão de aumento de despesa: Segue abaixo levantamento de custos com a
criação dos cargos. Ressaltamos que para o exercício de 2021 foi considerado 12/12 da
previsão anual e para os exercícios de 2022 e 2023 12/12. Informamos que as
contratações deverão ocorrer conforme as necessidades dos setores da empresa, a
critério da Administração.
CARGOS | VENCIMENTOS/13º SALÁRIO/FERIAS/ENCARGOS |
im
DE EQUIPE DE PAVIMENTAÇÃO | R$ 3.983,70
|
ARRECADAÇÃO E | R$ 4.461,49
ATENDIMENTO — 1
DIRETOR GERAL DE OBRAS E)... a
á q 11
Rua Euclides da Cunha nº 98 CNPG: (MP) 51397 420/0661-04
N [o] on 3821-8383 (É) emdacpgemdsep com.br [9] Centro - Dracena - SP INSCRIÇÃO ESTADUAL 252.090.861:18
FROTA - 1 R$ 5.389,32 |
TOTAL BRUTO MENSAL R$ 13.834,52
5 — Impacto Orçamentário: Trata-se da previsão de aumento de despesa dividida pela
receita prevista.
6 — Impacto Financeiro: previsão de aumento de despesa dividida pela disponibilidade
financeira.
O objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se
em conformidade com a previsão de gasto com pessoal por não ultrapassar o limite.
máximo de gasto com pessoal, que é de 60%, além de não comprometer as ações
previstas no plano e as metas e resultados da empresa.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
1) (+) Resultado do exercício anterior
2) (+) Receita prevista
3) (=) Disponibilidade Financeira
4) (Fator) Previsão de aumento de despesa
5) (/) Disponibilidade orçamentária
6) (/) Disponibilidade financeira
Dracena, 23 de março de 2.022.
GUID O BAGGIO
Présidente da EMDAEP
amar iê
t x”
, ») Empresa de Desenvolvimento Água, Esgoto o Pavimentação de
Ofício nº 044/2022
Em, 23 de março de 2022
Senhor Prefeito:
O Conselho Administrativo da EMDAEP-Empresa de .
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhes são conferidas por força da Lei Municipal nº 2.399, de 29
de junho de 1.993; alterada pela Lei Municipal nº 2.696, de 02 de julho de 1.997, artigo
13, parágrafo único, vem através deste, requer a Vossa Excelência o encaminhamento a
Câmara Municipal Projeto de Lei, em anexo, que tem como objetivo a criação de cargo,
de provimento C.L.T. que será preenchido através de concurso público, criação de cargo
de provimento C.L.T. em comissão, extinção de cargos, e alteração de referências,
abaixo e isoladamente descritos com suas respectivas atribuições: :
4- ENCARREGADO DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO
Salário, Ref. “08” da EMDAEP; Provimento C.L.T., concurso público;
Requisitos:
Carga Horária: 44 horas semanais,
Escolaridade: Ensino Médio Completo;
Conhecimentos específicos na área;
Conhecimentos básicos de informática.
Atribuições do Cargo:
— Supervisionar e controlar a cobrança de tarifas de água e esgoto, serviços e as
notificações de contribuintes com débitos vencidos bem como execução da inscrição em
dívida ativa, com vistas ao encaminhamento para o ajuizamento;
- Atendimento ao público em geral, para emissão de segunda via, requerimento de
ligação de água e esgoto e demais serviços realizados no setor,
- Emitir certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, conforme legislação em
vigor;
— Gerir a divida ativa da EMDAEP, promovendo as análises de prescrição,
inconsistências cadastrais, determinando aos setores competentes as respectivas
correções;
— Exercer é retransmitir aos seus subordinados, outras atividades pertinentes que lhg
forem delegadas;
- Acompanhar, controlar a receita arrecadada, faturamento, os lançamentos das tarifas dg
água e esgoto e serviços, inadimplência, promover cobranças, aplicando penalidades &
realizar estudos visando a melhoria da arrecadação;
- Decidir sobre pedidos de refaturamento, parcelamento, reparcelamento &
cancelamentos de dívidas não inscritas das tarifas de água e esgoto;
- Constituir, eventualmente, créditos mediante lançamento; —
- Realizar diligências para o cumprimento de suas atribuições;
- Realizar inscrição em dívida ativa de créditos, em livro próprio;
- Manter atualizados os cadastros de contribuintes;
- Emitir relatórios periódicos para controle e análise;
- Controlar a ordem de serviço, ai) hidrômetro, vazamento, mudança de cavalete;
1 & Leio 3
o 43º
od -O A
e Rua Euclides da Cunha nº 98 CNP: (M.F) 51.597420/0001-94 à
O 3821-8383 É) emicepoemisepcombr [9] Centro - Dracena - SP INSCRIÇÃO ESTADUAL 292.090.8011Í5
SJEMDAEP
Desenvolvimento Águz, Esgoto c =avimer.tação de Dracena
- Coordenar a equipe de assistentes na realização dos serviços;
- Organizar os horários de trabalho dos assistentes de acordo com o horário de
funcionamento da empresa para atendimento ao público;
- Organizar programação de férias dos funcionários do atendimento;
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego público,
bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que ligadas à sua função.
A criação do cargo de Encarregado do Setor de Arrecadação e Atendimento se faz
necessária em virtude de, atualmente, a EMDAEP não contar no Quadro de Pessoal de
um responsável pelo referido setor. De importância a presença desse profissional junto
ao quadro de pessoal da EMDAEP, especialmente quando há exigência de
conhecimentos técnicos específicos na área, no setor de arrecadação das tarifas de água
e esgoto e atendimento ao público.
2- DIRETOR GERAL DE OBRAS E FROTA
Salário, Ref: “10” da EMDAEP; Provimento C.L.T., em comissão;
Requisitos:
Carga Horária: 44 horas semanais;
Escolaridade: Ensino Médio Completo;
Conhecimentos específicos na área;
Conhecimentos básicos de Informática;
Carteira Nacional de Habilitação categoria “C”.
Atribuições do Cargo:
- Coordenar, dirigir, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades nos setores de
água, esgoto e pavimentação e obras em geral, na forma direta ou indireta;
- Coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito dos setores de água, esgoto
pavimentação, seja na forma direta ou indireta;
- Planejar e dirigir as ações de conservação dos bens públicos, bem outros que fizerem
necessárias;
- Fiscalizar, acompanhar e orientar trabalhos desenvolvidos nos setores de água, esgoto
e pavimentação e apresentar relatórios de diagnósticos;
- Coordenar as equipes responsáveis pela execução dos serviços públicos nos setores
de água, esgoto e pavimentação;
- Acompanhar e orientar o registro de pontos dos funcionários dos setores de água,
esgoto e pavimentação;
- Planejar os projetos e demais ações tendentes a conservar os bens públicos;
- Elaborar relatórios padronizados do andamento de obras e ocorrências verificadas e
comunicação imediata ao superior hierárquico das irregularidades constatadas;
- Controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados;
- Dirigir veículo para realização das atividades inerente ao emprego;
- Coordenar e fiscalizar as manutenções de frota (máquinas, equipamentos e veículos);
- Realizar relatórios de inspeção da frota periodicamente;
- Executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado com a finalidade da função;
- Comunicar imediatamente ao Diretor Administrativo qualquer situação anormal notada,
a fim de evitar a paralisação dos setores;
$
e Rua Euclides da Cunha nº96 CND: (MP) ELEGTAZO/OGEI A
O cu3821-8383 O emacepgemdnepcombr O dn Bucde das: INSCRIÇÃO ESTADUAL 282.080,66 6
“SEMDAEP
Desenvolvimento Água, Esgote e Favimontação de Drscana
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego público,
bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que ligadas à sua função.
A criação do cargo de Diretor Geral de Obras se faz necessário em virtude de,.
atualmente, a EMDAEP não contar no Quadro de Pessoal de um responsável pelo
referido setor. De importância a presença desse profissional junto ao quadro de pessoal
da EMDAEP, especialmente quando há exigência de conhecimentos técnicos específicos
na área, nos setores de água, esgoto, galerias, pavimentação e recapeamento asfáltico,
e diversas outras obras de grande porte executadas pela EMDAEP.
O preenchimento do emprego público de Diretor Geral de Obras e Frota far-se-á com a
observância do art. 37, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, de acordo com a necessidade de contratação do profissional destinado ao
atendimento do emprego público ora criado.
3- AUXILIAR DE ENCARREGADO DE EQUIPE DE PAVIMENTAÇÃO
Salário, Ref. “07” da EMDAEP; Provimento C.L.T., concurso público;
Requisitos:
Carga Horária: 44 horas semanais;
Escolaridade: Ensino Médio Completo;
Conhecimentos específicos na área;
Conhecimentos básicos de informática.
Atribuições do Cargo:
- Auxiliar na execução, fiscalização e controle trabalhos de pavimentação, recapeamento,
perfilamento asfáltico, guias/sarjetas, tapa buraco em geral nas vias e logradouros
públicos de acordo com plantas e desenhos, medidas e demais especificações;
- Auxiliar no nivelamento de superfícies e controlar a qualidade da pavimentação;
- Auxiliar no nivelamento de meios-fios e a junção das peças;
- Auxiliar na conservação do ambiente de trabalho e dos materiais e o uso adequado dos
equipamentos;
- Auxiliar no alinhamento da obra, mediante marcação com estacas e linhas, visando q
melhor assentamento do material;
- Auxiliar na preparação do solo;
- Auxiliar no assentamento de guias e sarjetas nas vias e logradouros públicos do
Município;
- Auxiliar na elaboração de levantamento de áreas, ruas e avenidas a aergri
pavimentadas e recapeadas;
- Auxiliar na supervisão de equipes de trabalhadores;
- Auxiliar na administração do cronograma da obra;
- Auxiliar na execução de limpeza e pequenos reparos nos equipamentos sob a sua
guarda e uso e comunicar imediatamente ao Encarregado de Equipe de Pavimentação
qualquer defeito notado, a fim de evitar a paralisação do setor;
- Auxiliar na organização de programação de férias dos funcionários do setor:
- Executar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências do emprego público,
bem como aquelas determinadas pelo superior imediato, desde que ligadas à sua função.
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Rua Euclides da Cunha nº 98 (E) CNPJ: (M.B) 51597420/0001-84 «
O m3871-8323 Q emdacpgemaaepcombr [9] Centro - Dracena - SP INSCRIÇÃO ESTADUAL 292 090.8011]8
“SEMDAEP
senvolvimento Água, Esgoto Pavimentação de Dracena
A criação do cargo de Auxiliar de Encarregado de Equipe de Pavimentação se faz
necessária em virtude de, atualmente, a EMDAEP não contar no Quadro de Pessoal de
um responsável pelo referido setor. De importância a presença desse profissional: junto
ao quadro de pessoal da EMDAEP, especialmente quando há exigência -de
conhecimentos técnicos específicos na área, no setor de pavimentação.
Ficam extintos 05 (cinco) cargos de Agenciador(a), Ref: “07”, das 06 vagas existentes,
atualmente apenas 01 está preenchido, que será extinto automaticamente na vacância do
cargo, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Fica extinto o cargo de Auxiliar de Hidrometria, Ref: “03”, que atualmente se encontra
vago, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Fica extinto.o cargo de Chefe de Cozinha, Ref: “03”, que atualmente se encontra vaga,
tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Fica extinto o cargo de Coordenador Administrativo do Setor de Pavimentação/Guias e
Sarjetas, Ref: “11”, que atualmente se encontra vago, tendo em vista que não há mais
necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Fica extinto 01 (um) cargo de Encarregado de Equipe de Pavimentação, Ref: “10º, das 02
vagas existentes, atualmente apenas 01 está preenchido, tendo em vista que não há
mais necessidade de contar no Quadro de Pessoal.
Fica extinto 01 (um) cargo de Faxineiro, Ref: "02", das 02 vagas existentes, atualmente
01 está preenchido, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro
de Pessoal.
Ficam extintos 03 (três) cargos de Operador de Bomba, Ref: “04”, que atualmente se
encontra vago, tendo em vista que não há mais necessidade de contar no Quadro de
Pessoal.
Fica alterado a Referência do cargo de Técnico de Pavimentação de “12º para "08", os
requisitos e as atribuições, que atualmente se encontra vago.
Requisitos:
Carga Horária Semanal: 44h
Conhecimentos específicos na área.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
Atribuições do Cargo:
- Realizar análises laboratoriais de solos, agregados e massa asfáltica;
- Operar a Usina e controlar a produção de massa asfáltica fria ou quente.
- Controle de qualidade do produto usinado;
- Controlar a produção de asfalto na Usina;
- Observar se a massa está na composição correta para a sua utilização;
- Administrar o cronograma da obra;
- Orientar na ra
Rua Euclides da Cunha nºg8 CNP3: (M.F) 51.597,420/000194
O 3821-8383 O emdzcpgemasepcombr O SREicica da INSCRIÇÃO ESTADUAL 292. 080.615
Embrica do Danioienanipdito ágica, Eagêrie pesiifitnitação
SJEMBPAEP
- Zelar pelo nivelamento de superfícies e controlar a quagidédio: da pavimentação,
recapeamento, perfilhamento, tapa. buraco;
- Supefvisionar à nivelamento de meios-fips e a junção das; peças;
- Zelar pela conservação do ambiente de trabalho e-dos mater
equipamentos;
- Determinar o alinhamento da obra, mediante: marcação ec com esta
melhor assentamento do. material,
é:0 uso adequado dos
Múnicípio;
- Receber materiais de emulsão asfáltica, RL1C, CM30, Pó: de Pedra
diversas graduações para abastecer a usina;
- Orientar, fiscalizar 6 estabelecer critérios parã.o recebi
execução dó Serviço,
comunicar imediatamente ao Diretor Administrativ
evitar a paraiteação da. setor,
encontra vago.
distinta consideração.
LÊO COELHO DE ANDRADE
Diretor Administrativo
EXMO, SR.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA
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