MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005 - DE Q1 DE ABRIL DE 2022.
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Encarninha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a inclusão do incise VIII,
no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do art. 148 - A, na Lei Complementar
002/1992, conforme especifica.
Senher Presidente:
Temes a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, [rar cg
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Dispõs sobre E]
inclusão do inciso VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e q acréscimo de art, 148 - À, na
Lei Complementar 002/1992, conforme especifica.
Bropomes uma alteração na Lel Cemplementar nº 062, de 06 de raaio de 1982,
que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dragena,
tendo por objetivo uma atualização em nossa legislação municipal.
A finalidade de pagarnento de uma adisignal ligado ng tempo de serviço é p de ser
um reconhecimento financeiro por parte da aciministração pública ao servidor.
Prepomos, a Inelusão de artigo 84 « A, diselplinando a Recendução, pois era nossa
legislação existe uma lacuna. Quande o servidor que saiu do antigo órgão eu cargo
assumir outro concurso, se durante o período do estágio probatório no nove cargo, ele
pedir exoneração ou for exonerado pelo órgão atual, ele poderá voltar 20 cargo anterior,
não perdendo o vínculo com a Administração Pública.
Brepermes alada, a inglusão de artigo 148-4, quando o servidor é aprovada em
novo concurso público, o tempo de serviço anterior será considerado para cálculo do
adicional por tempo de serviço, sexta parte, bem como todos os direitos conguiatados
no antigo cargo, por ser um estímulo ao servidor que construiu Uma carreira no serviço
público,
Selieito urgência na aprovação e apreveito a oportunidade para reiterar q Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos dg elevada estima
e distinta consideração, bs
EXMO, SR,
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
LUTO 80;
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+ Avenida lesó Eranitacto, 18% entr o
Spa PICO, Dracena
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O PREFEITURA DE
à DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 - DE 01 DE ABRIL DE 2022,
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Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII, no art, 64; acréscimo do art, 64-A e o
acréscimo do art. 148 - A, na Lei Complementar 002/1992, conforme
especifica.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas par lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 3º - Fica acrescido o inciso Vil, no artigo 64, da Lei Complementar nº
002, de 06 de maio de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 64 -
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VIII = Posse em outro cargo inacurnulável”.
“Art. 2º - Fica incluído o art. 64 - A, na Lei Complementar nº 002, de 06 de
maio de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64-A - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá ele:
|- Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il - Retorno do servidor ao cargo anterior, no prazo de 45 (quarenta e cinco);
dias;
Ill - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Úniço - Na ocorrência ca recondução e encontrando-se prevido 6
cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado q disposto ne artigo
25, da Lei Complementar nº 002/1992".
Art, 3º - Fiça acrescido o artigo 148, na Lei Complementar 002, de 26 ge
maio de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação;
“AM, 148 - A - Em caso de mudança de cargo por aprevação em nevg
concurso público os benefícios do adicional por tempo de serviço e sexta parte, serão
pagos levando-se em conta o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente
ocupado pelo servidor, mantendo todos os direitos conquistados no cargo em que s6
encontrava, inclusive os disciplinados no art. 67 e 95 da ei Complementar nº 002/1892".
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Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR No 92 - DE 06 DE MAIO DE 1998
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t Disciplina o regime jurígico dos Funcionários Públicos
Municipais de Dracena.
DR. JOSÉ CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
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FAZ BARER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA À SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
E A TÍTULO 3
. Disposições Preliminares
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Art. 48 - Esta Lei Complementar disciplina os direitos, deveres e
«responsabilidades a que se submetem os funcionários da Prefgitura
«e» Câmara Municipal de Iraçena.
.Art. BO - Para efeitos deste estatuto, considera-se:
1 - funcionário público: pessoa legalmente investida em car-
so público de provimento efetivo ou em comigsão;
II - cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabi-
lidades previsto na estrutura organizacional que deve
ser cometido a um funcionário, acessíveis an todos os
brasileiros, são criados por Lei Complementar, com deng-
minação própria e vencimentos pagos pelos cofres publi-
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IjÍ - vençimento: retribuição pecuniária básica, fixada em
lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exer-
cício das atribuições inerentes no seu cargo;
IV - remuneração: retribuição pecuniária básica acrescida da
quantia referente às vantagens secuniárias « que o Pun-
cionário tem direito; ap
V - clagge: agrupamento de cargos públicos de mesma denomi-
nação e ldêntica referência de vencimentos e mesmas
atribuições;
VI - carreira. o conjunto de classes da mesma natureza de
trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalo-
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Estado de São Paulo
Art. S2 - Haverá substituição remunerada no impedimento legal go
temporário do ocupante de cargo público efetivo ou em comissão.
Art. 59 - A substituição recairá sempre em funcionário público ti-
tular de cargo de provimento efetivo, que possua habilitação para
o desempenho das atribuições inerentes ao cargo do substituído.
Farágrafo único - Quando a substituição for de cargo pertencente a
carreira, a designação deverá recair sobre um de seus integrantes.
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Art. 60 à substituição será automática quando prevista em lei e
dependerá de ato da autoridade competente quando for efetivada pa-
ra atender à conveniência administrativa.
5 48 - A autoridade competente para nomear sera competente para
formalizar, por ato próprio, a substituição.
s 20 - O substituto desempenhará as atribuições do carso enquanto
perdurar o impedimento do titular.
Art. 64 - O substituto, durante todo o tempo da substituição, terá
direito a perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias ineren-
tes ao cargo do substituído, sem prejuizo das vantagens pessoais a
que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é
ocupante em caráter efetivo.
Parágrafo único - à substituição automática será gratuita se infe-
rior, inclusive, a cinco dias úteis.
Art. 62 - Os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham
valores sob sua guarda, em caso de impedimento, poderão ser subs-
tituídos por funcionários que indicarem, de sua confiança.
Pardgrato único - Feita a Indicação por escrito à sutoridade com
petente, esta deverá acatar a indicação e propor a expedição do
ato de designação, ficando assegurado ao substituto a remuneração
do cargo, a partir da data em que assumir as respectivas atribui-
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ções.
Art. 63 - A substituição não gerará direito do substituto em in-
corporar, aos seus vencimentos, a diferença entre a sua remunera-
ção e a do substituido.
CAPÍTULO XVIII '
ba Vacância
Art. 64» Blar-ge-d vacância, quando o cargo público ficar destiu
tuído de titular, em decorrência de: o
1 « exoneração;
ti = demissão:
Til = acesso;
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Estado de São Paulo
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Ê V - aposentadoria; RP -
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VI falecimento;
VII - promoção.
8 49 - Dar-se-d exoneração:
t - a pedido de funcionário,
11 - a critério da autoridade nomeads, quando se tratar de
ocupante de cargo de provimento em comissão:
III - se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal;
IV - quando o funcionário, durante o estágio probatório, não
demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom der
sempenho das atribuições do cargo.
.$ 29 - à demissão será aplicada como penalidade, nos casos previs-
“tos nesta Lei Complementar.
a TÍTULO XII
tos Direitos e Vantagens
: CAFÍTULO 3
& Do Tempo de Servico
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Art. 65 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único >» OD número de dias será convertido em anos, consi
derado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 66 » Será considerado de efetivo exercício o periodo de atase
tamento, em virtude de:
1 = férias;
TI - donção de sangue, por é (um) dia;
III - casamento, até 7 (sete) dias;
LU = Juto, até E (dois) dias, por falecimento de tios, pas
drasto, madrasta, enteados ou menor sob guarda ou tute=
1a, cunhados, genros, noras, sogro, sogra, avós E empri-
nhos;
Vo luto, até 7 (sete) dias, por Palecimento de cônjuge,
pais, filhos, irmãos, e descendentes;
VI - exercício de outro cargo muniuigal, de provimento em cor
missão; .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Art. 146 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de
viagem e instalação do funcionário que passar a exercer O seu car-
go fora da sede do Município.
Parágrafo único - & concessão da ajuda de custo dependerá de lei
municipal que determinará seus benefícios e perçentuais.
SEÇÃO IV
Bos adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte
Art. 447 - O funcionário, após cada periodo de 3 (três) anos con-
tinuos de efetivo desempenho de suas atribuições no serviço públi-
co municipal, perceberá adicional por tempo de serviço, calculado
à razão de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento, ao qual se
incorporará para todos os efeitos, exceto para fim de concessão de
triênios subsequentes.
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, não se
consideram como de efetivo exercício as ausências verificadas a
título de:
1 - licença para tratamento de gaúde do funcionário, salvo
caso de acidente de trabalho ou doença profissional;
Tt - licença por motivo de doença em pessoa da famílias
III - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou compam
nheiro de funcionário ou militar;
IV - falta justificada;
V- falta injustificada;
VI - licença para tratar de interesses particulares;
VII - faltas abonadas;
VIII - exercício de função ou cargo do govêrno federal ou esta-
dual.
1X - suspensão disciplinar;
X - pena de prisão.
Art. 148.» O funcionário aque completar 20 (vinte) angs no serviço
público municipal perceberá a sexta-parte do seu vençimento, ao
qual se incorpora automaticamente, para todos os efeitos, xr
SEÇÃO EN
vo Salário-Família
Art. 149 - O salário-família será concedido as todo funcionário,
ativo ou inativo, que tiver;
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na PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
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TI - o expediente for encerrado antes do horário normal,
Art, 209 - São isentos de qualguer pagamento os requerimentos, |
certidões, e outros papéis que, na ordem administrativa, intereg-
sem ao funcionário público municipal, ativo ou inativo.
Art. 240 - Os atuais servidores regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho - C.L.T., que vierem a optar pelo regime estatutário,
somente terão direito a licença-prêmip após decorridos ps 8 (cinm
co) anos exigidos no artigo 95 e a partir da vigência desta Lei
Complementar. .
Art. E44 - Au despesas com a execução desta Lei Complementar cor»
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Ave. Bi1B - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de ua:
publicação, ficando revogada a lei nº 1099 de 24/08/73 s demais
leis que disponham em contrário.
REMETE Ee TS srenalint rrenan 2 Sa rama mes
PR Gabinste do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de Maio de 1992
NR ,
Po DR nb A Soro GRANDO
. PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretariau e publi=
enda por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na lm-
prenga local.
racena, data surra,
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TSAURA TTI RE OLIVEIRA
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a Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Da Secretaria:// q
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proc. NºfCCS | |
Protocolado sob nº. 002873 autuado em 04.04.2022
Dracena, 04 de Abril de 2022.
Oficial Administrativo
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e.
Do Presidente://
Encaminhe-se à leitura na 9º Sessão Ordinária a ser realizada no dia
04/04/2022. Após, seja encaminhada a Assessora Jurídica para Parecer
flcamara2022iprojetosiprot.doc
esrgo-resultante-de-sua-transformação-—
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de
4.9,2001)
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver
completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor
estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada a
sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
8 12º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o
servidor ficará em disponibilidade, observado Oo
disposto nos arts. 30 e 31.
82º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será recondijzido ao cargo de origem, sem
direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou,
airída, posto em disponibilidade.
« Seção X
w 5
Da RElBiitição
-Art. 29. Retoôndilção é o retorno do servidor estável
ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
| - inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo;
ll - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de
origem, o servidor será aproveitado em outro,
observado o disposto no art. 30.
Seção XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em
disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil
determinará o imediato aproveitamento de servidor em
disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos
ou entidades da Administração Pública Federal.
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8112cons.htm
Estatuto servidores federal