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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Autógrafo LC 014 - Documento Acessório
2022-06-06 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 18ª Sessão Ordinária – 2ª votação – Aprovado pela unanimidade
2022-05-23 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 16ª Sessão Ordinária – 1ª votação – Aprovado pela unanimidade
2022-05-16 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-05-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-05-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2022-05-16 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-16 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-05-10 Ata Audiência Pública - Documento Acessório — Ata da Audiência - Documento Acessório
2022-05-10 Audiência Pública — Audiência Pública
2022-05-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-05-03 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2022-05-02 Lida em sessão — Leitura na 13ª Sessão Ordinária
2022-04-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 003061
2022-04-28 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 26

PREFEITURA DE:
DRACENA
TO gana anne (o
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº ON - DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023 e
dá outras providências.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa
Egrégia Câmara Municipal, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da
Lei Orgânica do Município, e também de acordo com as regras introduzidas pela Lei
Complementar nº 101/00, o projeto de lei complementar que estabelece as Diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de
2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura orçamentária e
constitui o elo entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento
Anual. É por meio dela que são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre
aquelas que constarão do Plano Plurianual, e estabelecidas as políticas e os princípios
gerais e específicos para a elaboração do Orçamento Anual.
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro
plano de ação governamental com política financeira, estabelecendo as metas e
prioridades para o exercício subsequente, bem como orientando a elaboração da lei
orçamentária anual.
A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas legais e
segundo prioridades definidas em face da expectativa da comunidade e daquilo que a
expansão municipal exige como imprescindível.
Ao finalizarmos, consignamos a Vossa Excelência e demais membros
desse Poder Legislativo nosso protesto de respeito e consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPADD
F Avenida José Banlfácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 15 5821.8000
EEE ww ORACENA SE GOV BR CNP3: 44.380.0680/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
SipAGE Maca
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º O1] - DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arm. 1º Em cumprimento ao disposto na Lel Orgânica de Munieíple e na Lel
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício de 2023, compreendendo:
|- as disposições preliminares;
Il - as metas e prioridades da administração pública municipal:
HE - as diretrizes gerais para a elaboração e execução elos orçamentos de
Município;
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Munleípio;
VI - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VII - as disposições gerais sobre transferências;
VII - as disposições relativas às despesás com pessoal e encargos soclais;
IX- as disposições finais.
81º. Integram esta lei:
9 Avenida Joss Eonifácio, 14387, Contro
Cep 17900-000, Dracwrns/SE
+ 18 5821.8000 .
ES www DRACENA Be Rr CNP3: 44.880.060/0601-11
O PREFEITURA DE
CIGADE PALA reRi
Anexo - Descrição dos programas, metas e ações governamentais;
Anexos de Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
- Metas Anuais;
- Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
- Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e a
memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
- Evolução do Patrimônio Líquido;
- Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;
- Receitas e Despesas Previdenciarias do RPPS;
- Projeção Atuarial do RPPS,
- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
- Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, e
- Anexo de Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais q
providências a serem tormnadas.
8 2º - Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão atendidos, preferencialmento,
com recursos da reserva de contingência, e/ou anulação de dotações
orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e/ou superávit financeiro
apurado no exercício anterior.
SEÇÃO 1
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas e as prioridades para o exereíclo financeiro de 2025 estão
estabelecidas no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025, elaborado
de acordo com as seguintes diretrizes de Governo:
| -combater a pobreza e promover a cldadania e a inclusão soclal;
O Avonida Joug Bonifácio, 1437 Centro /
Cof: V7900-000, Dracena/SPr
+ 3821.8000 o
BEE wma DRACENA 82 GOU Efe CNI: 64.880.960/0001-13
PREFEITURA DE. -
DPRACENA.
E CURA DE NULA -
H - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino
médio e superior;
HI - promover o desenvolvimento do Municipio e o crescimento econômico;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação;
V- Assistência à criança e ao adolescente;
VI - melhoria da infraestrutura urbana;
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Único de Saúde;
VIH - austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX - propiciar a participação social, visando à inserção dos cidadãos na avallação
das políticas públicas e à ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o
setor privado;
X - transparência absoluta, fortalecendo o controle social e o combate à
corrupção;
XI - eficiência e efetividade na gestão dos recursos públicos e ao ineremente da
eficácia dos gastos públicos;
XII - inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da
eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do
Governo Municipal.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025
conterá programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual relativa ao
período 2022-2025, detalhados em projetos e atividades segundo seus grupos de
despesa e fontes de recursos e com as respectivas metas.
SEÇÃO ul
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município
Art, 5º O projeto de lei orçamentária anual do Munlefpio para o exerefelo de 2023
será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, à Lei federal nº
4.520, de 17 de março de 1964, à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, à Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março de 2021 q às
disposições da Emenda Constitucional nº 93, de 8 setembro de 2016, que
altera o Ato das Disposições Transitórias da Co ção Federal para prorregar a
9 avenida Jos Bonifácio, 1437 Centro
Certa: 17900-000, Dracuna/SP
* w 3821.8000
ERES MAMA DRACENA SP Grey rise CNP: 44,B80.060/0001-41
desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas
dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. &º As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades do Munieípio serão
consolidadas.
Art. 8º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2022,
atualizados com base na projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, levando em consideração a tendencia do presente exercício,
evolução histórica, bem como variaveis que possam influenciar na estimativa
final, com atenção especial ao cenário macro-ecônomico, e em especial:
| - A transferência de ICMS será calculada considerando-se o índice
de participação do município, divulgado pelo Governo do Estado de São Paulo;
H - A transferência do Fundeb será calculada considerando-se o
número de alunos matriculados na rede municipal;
HI - As receitas de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU serão
estimadas considerando-se os cadastros existentes em 31 de julho,
incrementados pela expansão das construções e loteamento já autorizados
naquela data.
Parágrafo único. A proposta orçarnentária para o ano de 202% conterá as metas e
prioridades que integram esta Lei e ainda as seguintes disposições:
| - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados es
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
H - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exerelelo e 6
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
HI - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às
codificações da Portaria STN nº 163/2001, e o art. 15, da Lei nº 4320/1964;
Q Avenida Joso Bonifácio, 1437, Centro
Copy T790D-000, Liracora/SP»
* n3821,8000 k
MES wu. DRACENA SEIO Rr CNP: 64,080.060/001-11
“PREFEITURA DE:
CENA
a Eid ADE minar ”
IV - não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja
superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita
orçamentária;
V - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda
que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 6º Com fundamento no 5 8º do art. 185, da Constituição Federal e nes arts, 7º
e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2025
conterá autorização para o Poder Executivo realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a
serem observados para tanto.
Parágrafo único. Não onerarão os percentuals de autorização es eréditos
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas ao
pagamento de ativos, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes
de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, sentenças judiciais, despesas
de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados por excesso de
arrecadação, e as cobertas com recursos do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior,
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar ou transferir
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, até o limite de 13% (treze por cento) da despesa total fixada na Lei
Orçamentária para o exercício.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá realocar livremente recursos
orçamentários entre códigos de aplicações alocados numa mesma dotação
orçamentária, desde que mantenha o mesmo programa, unidade orçamentária,
categoria econômica de despesa e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar
o cumprimento da programação aprovada nesta lei, através de decreto do
Executivo, desde que mantido o valor da categoria econômica e a finalidade da
programação. .
Y avonido Josá Bonifácio, 1487, Contra
Ciapy 17906-000, Eraceng/S A
Ed va SEDA, soco e q
BEES WAMA DMRAC ENA BON Haja CN PI: 66. Bão. Q8C/g0GI-1
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento
da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira das receitas e despesas e q cronograma de execução mensal para
todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio.
87º Observado o disposto no art. 9º, da Lel Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e
movimentação financeira para cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de
redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos,
separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais como:
| - despesas relacionadas com vineulações constituclonais e legais, nes termos de
8 2º do art. 9º, da LC nº 101/2000 e do art. 28, da Lei Complementar Federal nº 141,
de 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com e pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
1 - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos soelais;
IV - as despesas financiadas cor recurses de Transferênelas Voluntárias da União
e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens;
V - as despesas com contrapartidas de convênios e congêneres, referontes 35
transferencias de recursos de outras unidades da federação;
VI - as despesas inadiaveis com preservação de patrimonio público.
5 2º Considerando as despesas preservadas e essenciais relacionadas acima, O
contingenciamento será realizado ordenadamente com base nos seguintes
critérios de classificações de despesas, até que se atinja o limite necessário:
|- Despesas de Capital:
O Avonida Jo:o Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+»? 18 3821.8000 “
BEE WWW DRACENA SE GOV BR CRP 56.260,060/0991-41
a)
Obra não iniciada;
b)jAmpliação de infraestrutura com recursos próprios;
c)Desapropriações;
djAguisições de equipamentos e materiais permanentes;
ejReforma e adequação de prédios públicos.
Il - Despesas Correntes:
a)Contratação de Serviços para a expansão de ação governamental;
bjAquisição de Materiais de consumo para a expansão de ação
governamental;
cjincremento no Fomento ao esporte;
d)incremento no Fomento à cultura;
e)incremento no Fomento ao desenvolvimento;
fiContenção de despesas fixas como serviços de energia elétrica, telefonia,
combustíveis, entre outras, na mesma proporção da frustração da receita;
8 3º Na hipótese da necessidade da limitação de dotação, o Poder Executivo
comunicará ao Legislativo o montante que corresponder a cada um na limitação
de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respeetiva
memória de cálculo e da justificação do ato.
8 4º O Poder Legislativo, observado o disposto no & anterior, publicará ato
estabelecendo o montante que, calculados na forma do “caput” deste artigo,
caberá ao respectivo poder na limitação de empenho e movimentação
financeira.
8 8º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no 8 1º do art. 92º, da LC nº 101/2000.
8 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, sorão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a Ilmitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65, da LC
nº 101/2000.
Art. 9º As obras em andamento e a conservação desse patrimônio públiee terão
prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos noves,
& Aventea Josó Bonifácio, 14%? Centro
Cegu V7900-000, Dracona/ae
* w3821,8000
VAANALESRACENA SEEC Err
GNPI: 46,.866,050/084]-1
"PREFEITURA DE
7 DRACENA. ;
É CpadE DMA
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e
operações de crédito, e os com comprovada situação que possa refletir em
prejuizo ao erário público e que possam afetar de forma negativa a população.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento semente será
possível se estiver previsto na lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e após adequadamente garantido a manutenção da conservação
das obras em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art, 10. É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil no SIAFIC - Sistema Único e Integrado de
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle por todos os
órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social do
Município.
Art. 11. Na elaboração da Lei Orçamentaria Anual deverá o Poder Executivo
vincular, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da Receita Corrente Liguida a
despesas com proteção a Criança e aq Adolescente.
SEÇÃO Iv
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 12. À proposta orçamentária de Munieipio para o exercício de 2023 será
encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo até 30 de outubro de 2022,
contendo:
|- mensagem;
Hi- projeto do lei erçamentária.
Paragrago Único, A mensagem gue encaminhar o prejeto de lei argamentária
deverá conter:
O avonisa Jacó Benlfágio, 1487, Gantra
Empr T7ODO-BÃO, Exracuna/S E
* 13 3821.8000 3
EEE uv DRACENA BD Say le BNE3; 44.090.059/0407:11
| - as eventuais alterações, de qualguer natureza, em relação às determinações
contidas nesta Lei;
II - demonstrativo dos recursos destinades à manutenção e ao desenvolvimente
do ensino;
IH - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e des
serviços públicos de saúde;
IV - demonstrativo da destinação dos recurses de Funde de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb);
Art. 13. Na ausência da lei complementar prevista no 5 9º de art, 1658, da
Constituição Federal, integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária
anual:
| - quadros consolidados dos erçamentos fiscal e da seguridade segial,
compreendendo os seguintes dermonstrativas:
a) receita por fonte;
b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo es
orçamentos e despesa por programas;
e) despesa por função, subfunçãe e pregrama, conforme es víngulos de recursos:
d) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais
dependentes;
8) detações alecadas no BPeder Executivo para contratações de passeal;
1 - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade seslal, diserirainado
por unidade orçamentária, função, subfuação, programa, prejeto, atividade,
produto, indicador de produto, meta, grupo de despesa e fonte de recursos,
considerando que:
Q& Avenida Jow Banlfácio, 14637. Centro
Cep 7900-000, Dracona/sP
* ww 3821.8000
BEE WAALDRACENA 88 GOV BR
GNPI: 6k.B8G,050/0091-N
“PREFEITURA DE -
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
b) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles
estabelecidos na Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações,
c) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles
estabelecidos no Plano Plurianual vigente;
d) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles
estabelecidos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações;
e) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos
orçamentários;
Art. 14, A lel orçamentária conterá reserva de Contingência, constituída,
exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no
mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
81º - Na hipótese de a reserva de contingênela constituída na forma do “caput"
desse artigo, não ser utilizada para sua finalidade até o final do mês de setembro
de 2023, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para
dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos
arts. 41, 42 e 43, da Lei Federal nº 4320/1964.
82º - Poderá ainda conter reservas de contingências para:
| - Atingimento de superávit orçamentário que reduza, ainda que
progressivamente, a dívida de curto prazo do Município;
H - Superávit do regime próprio de previdência social
Art. 15. As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e espeelflcadas
claramente na estrutura programática da lei orçamentária anual.
BP avenida Jaré Bonifácio, 1437, Centro
Cep 12800-000, Bracera/s Po
+ 193821,8000 '
EE vom DRACENA LR EO ER CNP3: 44.080,040/089141
81º - As despesas com publicidade de interesse do Munieipio restringir-se-ão aos
gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços
públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva excluída
as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
& 2º As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no
orçamento conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal nº 12.232, de 29/10/2010, e
onerarão as seguintes dotações:
t- publicações de Interesse do Município;
H- publicações de editais e outras publicações legais.
8 3º Deverá ser crlada, nas propostas orçamentárias da Secretaria Munleipal de
Educação e do Fundo Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos | e II,
do 82º deste artigo, com a devida classificação programática, visando à aplicação
de seus respectivos recursos vinculados, quando for o caso.
& 4º As despesas com publicidade de Legislativo, deverão ser contabilizadas em
classificação programática especifica.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual, observado o dispesto no art. 45, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos
projetos se:
| = houverem sido adeguadamente atendidos os em angamsnts;
Ri forem compatíveis com o Plane Plurianual vigente,
Ar. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua propesta
orçamentária até o último dia útil do mês de Setembro de 2022, observadas as
disposições desta lei.
SEçÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO FRIBUTFÁRIA
B Avenida Joss Honifagia, 1484 Cantra
Cera VPBDO-COO, Pracara/SE
»* 18 3821.8000 di a
ERES ay QRACE NA RECO pro GNR; 4 BBO.0SC/08CI1-4
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projetos de lel dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
| - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras
públicas;
H- revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo des serviços prestados;
HI - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e
dos contribuintes;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e
contribuições criadas por legislação federal;
Vt- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
VII - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição des limites da zona
urbana municipal;
VIil - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IX - revisão dia legislação aplicável ao Impesto sobre Transmissão Inter-vivos e de
Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
X - incentivo ao pagarnento des tributos em: atraso, com renúnsgia de multas a/&U
juros de mora;
XI - utilizar o protesto extrajudicial era cartório da Certidão de Bivida Ativa e à
inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito;
XII - imunidade tributária para templos religiosos desde a sua construção, de
acordo com a alínea “b” do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal;
XII - demais incentivos e benefícios fiscais.
Q Avenida José Benifscio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
* 153821.8000
REES WA DRAGENA BO Oy A CNP: 44.80. QE0/2D 011
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à
participação de micros, pequenas e médias empresas instaladas na região, no
fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem
como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte,
por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos
fiscais quando julgar necessário.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de
incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de 2022, com
premiações a contribuintes.
Parágrafo Único - As regras e condições da implementação de programa serão
regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será dada ampla
divulgação.
Art. 20. Na estimativa das receitas e na fixação clas despesas do Prejete de Lei
Orçamentária de 2023 e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação gue estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
8 1º Se estimada a receita na forma estabelecida no “caput” deste artigo, no
Projeto de Lei Orçamentária de 2023 serão identificadas:
| - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada
na receita;
Il- as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação,
8 2º A substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2025, pelas respectivas fontes definitivas decorrentes de
propostas legislativas aprovadas, será efetuada no prazo de até 30 (trinta) dlas
após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2023 ou das referidas
alterações legislativas, prevalecendo a que ocorrer por últi
O Avenido Jos Bonlíógia, 1437 Contra
Cep Y7900-000, Prncena/SE
+* wmEB2LBOCO
EES WMA GRACINA BE 0% rr CNP 44,690.CO S/S GI
PREFEITU) RA: Di
8 3º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente
aprovadas, até 31 de dezembro de 2022, de forma a não permitir a integralização
dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão
canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.
Art. 21 - Os tributos lançados e nãe arrecadados, Inseritos em dívida atlva, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de
receita.
SEÇÃO Vi
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 22. A administração da dívida interna contratada e a captação de recursos
por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, obedecida à
legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
| - mediante operações ou deações, Junto a Instituições financeiras nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou
entidades governamentais:
a) ae serviço da elivida interna:
b) aos investimentos definidos nas metas a prioridades de Severne Munieipal;
H- mediante allenação de ativos:
a) so atendimento de investimentos;
b) à amortização de endividarnente, cenferre previsto ora legislação,
Art. 25. Na lel orçamentária anual, as despesas com armertizações, Jures e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou cem
& Avenida Josó Bonifácio, 14637 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 1338218000
FEZ WWW DRACENA SO Civ ENPI: 44.500.049/0601-11
| PREFEITURA DE
ACE
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
Art. 24. A transferência de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, a título
de parceria voluntária em regime de mútua cooperação, que desenvolvam
atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse público,
deverá observar as disposições das Instruções nº 1, de 2020 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e suas alterações e de legislação própria, conforme
especificado:
| - contratos de gestão: Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e Lel
Complementar nº 101, de 19 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto nº
18.740, de 19 de maio de 2015;
If - termos de parceria: Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e suas
alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100, de 30 de
junho de 1999, e suas alterações posteriores;
HH - termos de colaboração e fomento: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e
Decreto nº 16.215, de 12 de maio de 2008, no que couber;
IV - termo de compromisso cultural: Política Nacional da Cultura Viva, nos termos
da Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014;
V - transferências referidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de
2004, e nos arts. 5º e 33 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;
VI - convênios e outros ajustes congêneres: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junhe de
1993, Lei Federal nº 14133, de 1º de abril de 2021, e Decreto nº 16.215, de 2008;
VII - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às
entidades beneficiadas, nos termos do disposto no art. 26, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
9 avonida Jasó Bonifácio, 1637, Conto
Copy T79GO-000, Dracona/SP
* m38218000
WMAN PRAGA S6 ESOM ESrE END 44.260.069/0091-11
Art. 25. Sem prejuizo das disposições contidas no artigo anterior desta Lei, a
celebração de ajustes para a destinação de recursos às organizações da
sociedade civil dependerá de:
| - plano ou programa de trabalho devidamente aprovado pela área técnica
responsável pela respectiva política pública;
H - previsão orçamentária em classificação adequada à finalidade do repasse, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
HI - lei autorizativa, para os casos de subvenção social, na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária para os casos do inciso | do 8 3º do art. 12,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - observância às regras específicas, quando efetuada com recursos de fundos
especiais, além das regras gerais;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - transferências a Instituições
privadas sem fins lucrativos.
8 1º As entidades estarão subrnetidas à fiscalização do Poder Público, com a
finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam Os recursos.
8 2º O Poder Executivo, por Intermédio das respectivas unieades erçamentárias
responsáveis, tornará disponível no portal da transparência a relação completa
das entidades privadas sem fins lucrativos bensficiadas com recursos públicos.
88º O Poder Executivo, per intermédio das secretarias responsáveis, publicará na
Imprensa Oficial do Município e disponibilizará no portal da transparôneia, em
formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às execuções
des contratos de gestão, utilizando linguagera siraples sempre gue passível.
8 4º Cabe a cada organização seeial manter na sua página de lateraet es
relatórios a que se refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de
contas dos repasses recebidos do Município, as receitas de outras fontes, e
e: Avenida Joss Banifácio, 143%. Contra
Cop YF900-000, Ciracona/5
+ m5821,8000 .
RES wma nRAGENA atu Hr CNPJ: 66,889. CSG/GEW-1
detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades,
bem como as metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao
programa de trabalho pactuado no correspondente contrato de gestão.
SEÇÃO Vil
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 26. As despesas com pessoal ativo, Inativo e penslonista, ne exerefelo de
2023, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019; e na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de
março de 2021.
Art. 27, Para fins de cálculo do limite da despesa de pesseal aplicam-se as
disposições estabelecidas no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 28. Na projeção das despesas com pessoal ativo, Inativo e pensionista, para o
exercício de 2023, será considerado o montante dispendido com base na folha de
pagamento do exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha
de pagamento e os dispositivos e os limites para as despesas com pessoal
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 29. Para fins de atendimento ao disposto nos ineisos | e Il do 87º de art. 168,
da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que haja
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 167-A, da Constituição Federal.
9 Avonida Josó Bonifácio, 1457, Centro
Cep. 17900 000, Dracora/SP
* 18 5821.8000
ERES WMA DRACENA SPC ER CNP3: 44.890.080/0007-11
PREFEITURA DE -
DRAC ENA.
o Era to Rec 2
Art. 30. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes superará 95% (noventa e cinco por cento), os
Poderes Executivo e Legislativo, poderão, enquanto permanecer a situação,
aplicar os mecanismos de vedação, previstos pelos incisos de | a X do art. 167-A,
da Constituição Federal.
Parágrafo único. Apurado que a despesa corrente superará 85% (oltenta e cinco
por cento) da receita corrente, sem exceder 95% (noventa e cinco por cento), as
medidas previstas no “caput” deste artigo poderão ser, no todo ou em parte,
implementadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, com vigência imediata em
seus respectivos âmbitos.
Art. 31. Os projetos de lei que Implicarem aumentos de despesas com pessoal e
encargos, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser
acompanhados de:
!- premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelesera as arts.
16 e 17, da Lei Complementar Federa! nº 101, de 4 de maio de 2000;
H - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida
proposta, destacando-se os gastos com ativos e inativos e pensionistas, se for o
caso.
Parágrafo único - A compensação de que trata q 8 2º do art. 17, da LE nº 161/2068,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuade,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida, desde que
observados:
|- e limite das respeetivas dotações constantes da Lel Orcamentária de 2025 e de
créditos adicionais;
9 Avenida Joró Bonifácia, 1437 Contre
Cep: Y7900-000, Dracona/sr
* 38218000 - k
ES emas DRACENA SE ceciy ate ENPS; 64.850.059/DOGIAI
4 - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso II, e 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos;
WI - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo dessa
Lei. :
Art. 52, Poderão ser previstas na lei orçarnentária anual as despesas específicas
com a implementação de programas de valorização e desenvolvimento dos
servidores e empregados públicos, mediante a adoção de mecanismos
destinados a sua permanente capacitação, inclusive se associados à aferição de
desempenho individual e evolução funcional, bem como as necessárias à
realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas -
na legislação em vigor.
Art, 35. No exercício de 2023, a realização de serviço extraordinário, guando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
estabelecidos no inciso Ill do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maie
de 2020, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é
de exclusiva competência do Prefeito ou ao Secretário por ele designado.
Art. 34. As propostas de erlação, expansão ou aperfelgosmento de ações
governamentais que acarretem aumento da despesa devem ser arparadas por
estudo prévio que demenstre a sua viabilidade técnica e os processes dever ser
instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação
orçamentário-financeira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, em obediência ao disposto no art. 16, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
19
9 Avenida José Benlfácio, 1457 Centro
Cap: 17900-000, Eiracana/SP
* 1» 3821.8000
ES Wa DRALEHA Soy an SHEI: 44.BBO.960/0001U
Parágrafo único. São consideradas coro despesas irrelevantes, para fins de 8 8º
do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas
cujo valor não ultrapasse anualmente, para a contratação de obras, bens e
serviços, o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida,
apurada bimestralmente, bem como aquelas que, pela natureza de entradas
compensatórias no ativo e passivo financeiro sejam escrituradas
extraorçamentariamente.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o
processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá
Audiência Pública nos termos do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.
81º A realização da Audlêneia de que trata este artigo poderá ser suspensa em
caráter temporário ou definitivo em caso de calamidade pública, impedimentos
de ordem sanitária ou de ocorrência grave que impossibilite sua realização.
& 2º No caso da impossibilidade da realização da Audiência, os termas mais
relevantes poderão ser debatidos em reuniões virtuais, agrupadas e organizadas a
partir da similaridade dos perfis socioeconômicos considerados para esse fim,
8 3º As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de gemunicação, ae
portal do Governo Municipal, podendo o Poder Executivo promover inserções em
rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à participação.
Art. 36. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta eu
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de
O Avenida José Bonifácio, 14%7, Centro
Cp V79CO-000, Dracona/sE
+ W5B21.8000
BEE wmv DRACENA Sp rr
CNEF3: 44.880.080/0001-11
E tn REU RDES AAÍA DRA Ega
despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses
impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes,
conforme dispõe o art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Parágrafo único. Será considerada incompatível a proposição que crie ou
autorize a criação de fundos com recursos do Município e não contenham
normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e controle.
Art. 37. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação
da Renúncia de Receita do Anexo | - METAS FISCAIS desta Lei e a lista de
benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de lei da proposta
orçamentária para 2023, considerando o cenário econômico-financeiro da
ocasião e fatores supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de
alteração na legislação correspondente.
Art, 38. As metas e prioridades para o exerefeio financeiro de 2023, previstas ne
anexo de Metas e Prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei da
proposta orçamentária para exercício de 2023, em razão de fatores
supervenientes decorrentes do combate à pandemia do novo coronavírus -
COVID 19, ou outros fatos relevantes.
Art. 39. Não sendo encaminhado e autógrafo do prejeto de Isi erçamentária
anual até a data de início do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado
a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, conforme segue:
| das despesas até o limite mensal de 1Ã2 (um doze aves) de cada programa da
proposta original remetida ao Legislativo, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a data da publicação da respectiva lei;
Il - das despesas com obrigações constitucionais;
WI - das ações de prevenção e enfrentamento a desastres;
IV - executar as ações nas áreas de saúde, assistência e educação ne mesme
patamar do realizado no exercício anterior;
9 Avanida josé Banifócio. 1447 Canto
Cesta: 7900-000, Dracona/SR
+ B5821,8000 E 2< io
ERES WMA LDINAGE MA RILEY Fate ENPI: 64.080.060/09G3-13
V - realização de despesas custeadas com recursos de transferências voluntarias
federal ou estadual, a fim de dar pleno atendimento as regras existentes
anteriormente;
VI - outras despesas de caráter inadiável;
AR. 40, Para fins do dispeste no 5 8º do art. 166, da Censtitulção Federal, serão
levados à reserva de contingência es recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023, ficarem sem
despesas correspondentes.
Art, 41. A Procuradoria Geral do Município, ou outro órgão eguivalente,
encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, até 1º de julho de
2022, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos
débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na
proposta orçamentária para o exercício de 2023, nos termos do 8 5º do art. 100 e
do art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da
Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração
Pública Municipal, especificando;
|- quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamente:
b) número do processo originária;
e) nome do beneficiário:
d) valor condenatório homolegado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
?) órgão ou entidade respensável pele pagamento;
Il - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgade relacionados às
requisições de pequeno valor - RPV:
9 Avonida José Bonifácio, 1437 Cento
Cep: 17900-000, Dracena/sP
+ 18 3821.8000
BERS MMA LDRACENA SECO PIE CNPI: 44.580.060/0001-11
"PREFEITURA DE
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
e) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
& 1º Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente
conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou
conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
8 2º No decorrer do exercício de 2023, os débitos judiciais de pequeno valor
transitados em julgado e as despesas decorrentes das condenações judiciais a
que o Município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão
encaminhadas à Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento para pagamento
mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter
alimentar nos termos dos 85 1º e 2º do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 42. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidas
conforme o cronograma de desembolso mensal, de forma a garantir o perfeito
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às
disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
81º Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos finaneeiros
serão repassados à razão mensal de 1/2 (um doze avos) das dotações
consignadas ao Poder Legislativo, respeitando, em qualquer caso, o limite
constitucional. :
& 2º No máximo, ao final de cada trimestre, a Câmara Munleipal recolherá na
Tesouraria da Prefeitura os valores dos rendimentos das aplicações financeiras,
imposto de renda e outros ingressos orçamentários que venham a ser
arrecadados pelo Poder Legislativo.
O Avenida Joso Bonifacia, 1447 Conto
Cep: 17900-000, Drucona/SP
+ 185821.8000
BEE MAN DRACENA Cica tato ENT: 6h.BBO.050/000113
8 3º Ao final do exercício financeiro de 2023, o saldo de recurses financeiros,
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
8 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for develvido ne prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade
e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2024.
Art. 43 - Para fins de consolidação, prestação de contas e publicação de relatórios
legais, o Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder Executivo o balancete
mensal para consolidação das contas, até o décimo (10º) dia do mês subsequente
ao encerrado.
Paragrafo Único - Os balancetes mensais serão consolidados através de envie de
relatórios, demonstrativos impressos e através dos seguintes arquivos:
- “xmils”, idêntico ao enviado ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo;
- Matriz de Saldos Contabeis - MSC.
Art. 44. Em consonância com o que dispõe o 5 5º do art. 166, da Constituição
Federal, o Prefeito poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 45. Enquanto não aprovada a Lel Orçamentária de 2028, es valetes
consignados no respectivo projeto de lei poderão ser utilizados para dermmenstrar,
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase
interna da licitação.
Art. 46, Para fins de atendimento ao disposto ne art. 62, da LE Aº 1912088, fica q
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para à
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente pata
o atendimento de programas de segurança pública, Justiça eleitoral, fiscalização
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência secial,
O avenida Jose Bonifácio, 1437, Centro
Gera: 17900-000, Dracena/SP
* 838218000 É 4
EEE yo DRAGO NA Bro Eai GINA 64.280.060/0901-13
CENA
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos
especificos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos ou
entidades públicas, para aplicação de recursos públicos, sem retorno, até o limite
dos valores que lhe forem efetivamente transferidos, que não implicarem em
contrapartida orçamentária e financeira para o Município.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
€ Avoniga Josó Bonifácio. 14637. Centro
Cep: 17900-000, Dracena/5P
+ wm5821,8006
RE ey DRACERA SD Oy espe
CNPS: 44.880.0600/0001-11

open original →