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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a criação de cargos, alteração no Anexo I da Lei Complementar nº 01/92, e extinção de cargos conforme especifica.
native_id1085

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição aprovada — Autógrafo LC 012 - Documento Acessório
2022-05-16 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 15ª Sessão Ordinária - 2ª Votação - Aprovado pela unanimidade
2022-05-09 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 14ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - 1ª Votação - Aprovado pela
2022-05-09 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2022-05-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-05-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2022-05-09 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-09 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2022-05-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2022-05-09 Lida em sessão — Leitura na 14ª Sessão Ordinária
2022-05-06 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 56

MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 06 DE MAIO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargos,
alteração no Anexo | da Lei Complementar nº 01/92 e extinção de cargos
conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre a criação de cargos efetivos, alteração no Anexo | da Lei Complementar nº
01/92, e extinção de cargos conforme especifica”.
A Administração Municipal necessita fazer uma adequação no quadro de
pessoal da Prefeitura, com extinção de cargos cuja funcionalidade não se aplica
mais aos dias atuais e a criação destes propostos para melhor distribuição dos
serviços públicos.
Os cargos a serem extintos e que estão ocupados serão extintos conforme
ocorrer a vacância dos mesmos, e os servidores ocupantes destes cargos terão
assegurados todos os seus direitos e vantagens.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
EXMO, SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
tata CND: 46,586. 0SQ/0004-11
PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 06 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a criação de cargos, alteração no Anexo | da Lei
Complementar nº 01/92, e extinção de cargos conforme especifica.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 14 (catorze) cargos de “ANALISTA
ADMINISTRATIVO”, Regimento Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40
horas semanais; referência: 08, tendo como requisito: ensino superior em
Administração, Ciências Contábeis ou Direito.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ANALISTA ADMINISTRATIVO” são: assistência técnica em questões que envolvam
matéria de natureza administrativa, analisando e emitindo informações e
pareceres; participar do planejamento da organização e controle de fluxos de
trabalhos; desenvolvimento de trabalhos de natureza técnica, sob orientação;
relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos de
melhorias, informatização e estudos de racionalização, aperfeiçoamento e
controle do desempenho de processos e atividades organizacionais; realização de
atividades relacionadas à gestão estratégica, de pessoas, de processos, de
recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, licitações e
contratos, controle interno e auditoria; visando o desenvolvimento organizacional;
gerenciamento dos trabalhos, análise em sistemas de controles e métodos
administrativos em geral; atuação no desenvolvimento de indicadores, padrões
de desempenho e controles da área; participação do desenvolvimento de
estudos técnicos de viabilidade de projetos; pesquisa e seleção da legislação e da
jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa para fundamentar
análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação; elaboração
e interpretação de fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e
outros instrumentos; prestação de suporte técnico na elaboração, organização,
interpretação e atualização de
SOISDO 05285 707750700 METER TSNTONO "5386 HHEJHAO HE
nifácio. 1437. Centro
00 "Dra cona/sp
Bs o 3821 8900
RES ese pracenaspsovar CNP3I: 44.880.060/0601-11
PREFEITURA DE
Normas | procedimentos; recebimento, análise, acompanhamento e
encaminhamento a outros setores/departamentos das demandas relacionadas
ao serviço; execução de atividades baseadas em pacote Office, Internet e
aplicativos em geral, exigindo-se conhecimentos de informática: coordenar e
promover a execução dos serviços gerais de escritório, verificando os documentos,
para garantir os resultados da unidade; coordenar e acompanhar processo
licitatório, verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar a
obtenção dos resultados.; conferência, organização e redação de documentos
diversos; redigir e digitar ofícios e circulares, memorandos, quadros
demonstrativos boletins, relatórios, requisições e demais documentos
característicos da rotina administrativa; atendimento ao público interno e
externo; secretariar reuniões, redigindo atas, recolhendo assinaturas e fazendo
anotações diversas sobre os assuntos tratados, para providenciar expedição ou
arquivamento; realizar outras atribuições pertinentes ao cargo, conforme
orientação da chefia imediata.
Art. 2º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “ANALISTA JURÍDICO”,
Regime Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
referência: 08, tendo como requisito: ensino superior em Direito.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ANALISTA JURÍDICO” são: prestar serviços exclusivos a Prefeitura Municipal de
Dracena, atuar em todas as áreas do direito, o que inclui a demanda jurídica de
todas as secretarias municipais 'sob a supervisão e coordenação do Diretor de
Assuntos Jurídicos, junto aos processos e consultas que lhe forem submetidos
pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais ; análise e pesquisa de
legislação, doutrina e jurisprudência; assessorar no processo de elaboração de
normas de caráter geral e abstrato, aplicáveis ao município; acompanhar os
pareceres, atos administrativos, informações, relatórios e outros documentos de
informação técnico-jurídica, dando suporte em editais de licitações ; confeccionar
minutas de despachos, peças processuais e administrativas, modelos de contrato,
pareceres e outros; acompanhar andamento de processos no Tribunal De Contas
do Estado de São Paulo e da União. Colaborar na elaboração de Projetos de Lei;
manter atualizada e consolidada, quando necessário, toda a legislação municipal;
prestar assistência técnica aos Advogados e ao Diretor de Assuntos Jurídicos;
colaborar na elaboração e revisar termos de compromisso e responsabilidade,
contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros que se
fizerem necessários a sua legislação; auxiliar na promoção de desapropriações,
ações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações,
E Avenida
Cep: 179:
* 15 58218000
RE ves prscenasp oo CNPI: 44.880.060/0001-1
PREFEITURA DE |
DRACENA
CIDADE MILAGRE
transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos
anteprojetos de leis e decretos; proceder a instrução dos processos
administrativos; auxiliar na apresentação de defesa técnica em processos que
envolvam o Município; atender com dedicação e presteza, dentro do prazo fixado,
as solicitações do Diretor de Assuntos Jurídicos; auxiliar, especificamente, as
Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação no conhecimento,
interpretação e aplicação da legislação correlata ao Sistema Único de Saúde -
SUS, Sistema Único de Assistência Social e da legislação em geral, inclusive
decretos, portarias e resoluções, promovendo atos necessários para contribuir
com a execução eficiente das políticas públicas; participar de reuniões, quando
convocado ou presidi-las quando solicitado pelo Diretor de Assuntos Jurídicos:
auxiliar todas as Secretarias Municipais; executar demais atividades, compatíveis
com sua função e outras atividades correlatas e de mesma natureza e grau de
complexidade que lhe forem designadas.
Art. 3º - Ficam criados O4 (quatro) cargos de “ANALISTA
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO”, Regime Estatutário; provimento efetivo; carga
horária: 40 horas semanais; referência: 08, tendo como requisito: ensino superior
em Ciências Contábeis.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ANALISTA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO” são: participar diretamente na
elaboração e no acompanhamento das Peças Orçamentárias do Município,
Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais,
e todas as suas implicações para a Administração Pública, planejando,
supervisionando e orientando sua execução com as exigências legais e
administrativas; efetuar reservas de dotação orçamentárias relacionadas a
aquisições de materiais e ou serviços, bem como de Licitações em suas variadas
modalidades; solicitar remanejamento e/ou suplementação de saldo nas fichas
orçamentárias quando necessário; elaborar Impactos Orçamentário-Financeiros e
respectivas Declarações de Ordenação das Despesas relacionados às despesas
orçamentárias, assumidas pela Prefeitura Municipal, que não estejam
enquadradas como, despesas de caráter irrelevante, em estrita observância aos
Artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - “Lei
de Responsabilidade Fiscal", informar sobre previsões orçamentárias e
disponibilidade de saldos orçamentários, para aquisições de materiais e bens,
bem como prorrogações e substituições contratuais e acompanhamentos dos
Convênios já firmados e possibilidades de outros futuros; controlar e gerenciar
todos os convênios da municipalidade, exclusivamente no que tange a parte
CNP3I:44.880.060/0001-1
orçamentária e financeira, inclusive sua prestação de contas aos órgãos de
controle; orientar o ordenador da despesa quanto à utilização dos recursos
vinculados, lhes dando subsídio para tomada de decisões; planejar, supervisionar,
coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento financeiro da municipalidade;
coordenar as atividades da tesouraria, acompanhando a coleta de dados, a
operacionalização dos processos e a conciliação bancária; conhecer, acompanhar
e aplicar todas as normativas dos Fundos Nacionais de Assistência Social, Saúde e
Educação, bem como do SUS-Sistema Único de Saúde e SUAS - Sistema Único
de Assistência Social; preencher e enviar tempestivamente os arquivos do SIOPS -
“Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde”, SIOPE -
“Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação”, bem como
os novos módulos que poderão ser criados pelo Estado e/ou União; prestar contas
nos sistemas SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras do ENS, SIGPC -
Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE, Plataforma + Brasil, SIGTV -
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, bem como os novos módulos
que poderão ser criados pelo Estado e/ou União; executar demais atividades
inerentes à área orçamentária e financeira pública e a boa gestão administrativa
e técnica em razão da vigência de novas regras e procedimentos legais oriundos
do Manual da AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; atender
ao público interno e externo; Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício do cargo, determinadas pelo superior imediato.
Art. 4º - Ficam criados 05 (cinco) cargos de “AUXILIAR DE FARMÁCIA”,
Regime Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
referência: 07, tendo como requisito: Ensino Médio Completo com curso de
Auxiliar ou Atendente de Farmácia ou experiência comprovada em carteira de no
mínimo O1 (um) ano como atendente de farmácia ou dispensação de
medicamentos.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
AUXILIAR DE FARMÁCIA” são: receber, verificar e organizar medicamentos;
controlar o estoque e os prazos de validade e atende às solicitações das diversas
unidades de saúde do município; efetuar o recebimento dos medicamentos
verificando quantidade, validade e laudo; Organizar os medicamentos nas
prateleiras, bem como verifica sua quantidade em relação à ficha de estoque;
elaborar e separar as solicitações das unidades de saúde do município, dando
baixa em suas respectivas fichas; atender ao usuário verificando as receitas e
entregando os produtos; relatar as necessidades de compra quando o estoque
atingir sua quantidade mínima de demanda, bem como, as validades que
estiverem próximas ao vencimento; auxiliar na elabx o dos relatórios &
CNPI:; 44.880.060/0001-11
pedidos de medicamentos dos programas de saúde: executar outras tarefas de
mesma natureza ou nível de complexidade, associada a sua área de atuação.
Art. 5º - Ficam criados 03 (três) cargos de “EDUCADOR SOCIAL”, Regime
Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40 horas semanais; referência: 08,
tendo como requisito: Curso superior completo em Educação Social, Serviço
Social, Pedagogia, Psicologia ou Ciências Sociais, Carteira de Habilitação
categoria “AB”.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
EDUCADOR SOCIAL” são: desenvolver atividades socioeducativas, de convivência
e socialização; buscar informar, sensibilizar e assegurar aos usuários, o direito de
(rejconstrução da autonomia, autoestima e convívio, utilizando-se de diferentes
formas e metodologias que contemplam as dimensões individuais e coletivas,
levando em consideração o ciclo de vida e de ações intergeracionais; assegurar a
participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social, bem
como promover o acesso a cursos de formação e qualificação profissional,
programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão
de obra; apoio à Equipe de Referência na identificação, registro e
acompanhamento das necessidades e demandas dos usuários, assegurando
sempre o sigilo das informações; realizar abordagem social, a busca ativa, e a
identificação de famílias que estão em descumprimento com as
condicionalidades do Programa Bolsa Família, dando subsídio à equipe de
referência para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual ou
familiar, contribuir para o planejamento de atividades, avaliação de processos e
organização de fluxos de trabalho visando resultados que garantam às famílias e
indivíduos, o usufruto de seus direitos; planejamento, execução e monitoramento
de atividades individuais e coletivas, organizando e facilitando as oficinas,
incentivar a participação dos usuários, além de acompanhar sua frequência e
desempenho nos cursos em que o usuário estiver registrado; acompanhamento,
orientação e monitoramentos das atividades executadas pelos usuários, gerando
relatórios que darão suporte aos demais encaminhamentos a serem realizados
pela equipe de referência; organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais,
atuando no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios
para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social ou pessoal e
violação de direitos. Bem como o apoio na elaboração e distribuição de materiais
de divulgação das ações; deve-se garantir o sigilo e a privacidade dos usuários
atendidos nas salas de atendimentos individualizado, onde são realizados os
atendimentos psicossociais e também nas salas de atendimento coletivas, onde
famílias ou indivíduos compartilham, reunidos, as s wWências; executar outras
9 Avenida Jasó Bonitácio, 1457, Centro
cep; 0O-000, Dracena/sP
+ m38218000
RACENA SP GOn7 E CNPI: 44.880.060/0001-H
“PREFEITURA DE
DRACENA
ema e ame
“COADE MILAGRE.
tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associada a sua área de
atuação.
Art. 6º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “CUIDADOR DE IDOSOS”,
Regime Estatutário; provimento efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
referência: 06, tendo como requisito: Ensino Médio Completo e Curso Completo
de Formação de Cuidadores de Idosos.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “ CUIDADOR
DE IDOSOS” são: construir e manter relações positivas com os idosos; zelar pelo
seu bem estar: respeitando e conhecendo o comportamento, a dinâmica e o grau
de dependência de cada idoso, e adequando eventuais alterações; otimizar a
qualidade de vida dos idosos em geral; prevenir situações de risco, tais como:
vulnerabilidade física, emocional, cognitiva, familiar e social; manter os familiares
dos idosos presentes, informados e supervisionado pelo coordenador; estabelecer
redes de contatos no entorno referente aos idosos; construir relações positivas
com postura profissional com os familiares, equipes de saúde que atendem os
idosos e pessoas significativas para os idosos; realizar atividades que envolvam
estimulação, recreação, lazer com os idosos, supervisionado pelo profissional da
saúde; organizar e manter limpos todos os ambientes que os idosos utilizam para
segurança dos mesmos; organizar, preparar e administrar, quando necessário, a
alimentação dos idosos, supervisionado pelo profissional da saúde e pelo familiar;
auxiliar os idosos a realizar a sua higiene pessoal, caso necessário ou solicitado,
diariamente; preparar e ministrar os medicamentos necessários aos idosos,
seguindo as prescrições médicas pré estabelecidas; saber administrar conflitos e
impasses referentes aos idosos, no geral; verificar a frequência e acompanhar os
idosos nas consultas médicas e exames de rotina, quando necessário; respeitar e
conhecer a dinâmica dos idosos; obter e conhecer o estatuto dos idosos; estar
sempre atualizado, participar de oficinas / reciclagens; informar sobre alteração
do estado de saúde dos idosos ao profissional competente; executar outras
tarefas correlatas.
Art. 7º - Fica criado Ol (um) cargo de ADVOGADO, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 13, Carga Horária: 20 horas semanais, tendo como
requisito: ensino superior completo em Direito, com registro na OAB e efetivo
exercício há pelo menos 2 anos.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ADVOGADO” são: representar o município em qualquer instância judicial,
atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponentes, ou
simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar
orientação na realização dos mesmos; efetuar cobr: judicial da Divida Ativa;
+ 15 5821.8000
EE JRAGENA SE CAN part CNPI: 44.880.080/0001-11
emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo os estudos
necessários, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da
legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento
devidamente fundamentado e jurídico; responder a consultas sobre a
interpretação de textos legislativos que interessarem ao Serviço Público
Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a
habilitar o município a solucionar problemas administrativos; estudar e redigir
minuta, termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão,
locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem necessários à
legislação municipal; estudar e redigir minuta, desapropriações, ações de
pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de
domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos,
justificativas de veto, regulamentos; proceder ao exame dos documentos
necessários à formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisas
tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos
jurídicos; executar tarefas afins e de interesse da municipalidade e os indicados
pelo Chefe do Poder Executivo; receber citações, intimações e notificações nas
ações em que o município seja parte; acompanhar os processos de interesse da
administração direta ou indireta; apreciar previamente, os processos de licitação,
as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações
assumidas pelos órgãos da administração direta e indireta; emitir pareceres em
matérias de natureza trabalhista, sindicais e previdenciárias de interesse jurídico
do município.
Art. 8º - Fica criado Ol (um) cargo de “AGENTE DE PATRIMÔNIO”,
Regime Estatutário; Provimento Efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
referência: 07, tendo como requisito: Ensino Médio Completo, Carteira de
Habilitação Categoria “AB” e conhecimentos específicos na área.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de *
AGENTE DE PATRIMÔNIO” são: manter atualizados os registros do patrimônio
mobiliário e imobiliário; promover a classificação de todos os bens patrimoniais;
manter atualizada a carga de material; elaborar o inventário dos bens
patrimoniais, pelo menos uma vez por ano; acompanhar os processos de
desapropriação de interesse público; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo Superior imediato.
Art. 9º - Ficam criados O3 (três) cargos de “AGENTE DA RECEITA”,
Regime Estatutário; Provimento Efetivo; carga horária: 40 horas semanais;
me A RACENA SE ' CNPJ: 44,.880.080/00061-11
| PREFEITURA DE
DRACENA
referência: 07, tendo como requisito: Ensino Médio Completo e conhecimentos
específicos na área.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
AGENTE DA RECEITA” são: auxiliar o Assistente de Serviços Tributários em todas
as tarefas executadas pelo Departamento de Rendas.
Art. 10 - Ficam criados O3 (três) cargos de “ASSISTENTE SOCIAL nr
Regime Estatutário; provimento efetivo; Referência 09, carga horária de 30 horas
semanais; tendo como requisito possuir habilitação em Serviço Social e registro
no CRESS.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ASSISTENTE SOCIAL |” são: planejar, coordenar, elaborar, executar, supervisionar
e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos que atendam as
necessidades e interesse da instituição; conforme o Estatuto do Idoso, elaborar,
implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração
Pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares,
notadamente àquelas voltadas a proteção da criança, do adolescente e do idoso;
elaborar, coordenar, organizar a participação dos indivíduos em grupo,
desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas,
recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do
comportamento individual; programa a ação básica de uma comunidade nos
campos social, médico e outros, através da análise dos recursos e das carências
socioeconômicas dos indivíduos e da comunidade, de forma a orientá-los e
promover seu desenvolvimento; planejar, executar e analisar pesquisas
socioeconômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para
identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de
saúde e formação de mão-de-obra; efetuar triagem nas solicitações de
ambulância, remédios, gêneros alimentícios, recursos financeiros e outros,
prestando atendimento na medida do possível; acompanhar casos especiais
como problemas de saúde, relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros,
sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência para
possibilitar atendimento dos mesmos; executar e avaliar planos, programas e
projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da
Sociedade Civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos,
grupos e a população; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos
sociais no sentido de identificar recursos e fazer uso dos mesmos no atendimento
e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e
= NIRACENA SP GO ER CNP3: 44.550.080/0001-11
W Avenida Josó Bonitácia
Cep: 17500-000, Drace
1838218000
edi
PREFEITURA DE
Serviços Sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para
análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria
e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas
privadas e outras entidades com relação a planos, programas e projetos do
âmbito de atuação do Serviço Social, relacionados como os fins e objetivos
almejados pela instituição; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em
matéria relacionada às políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade; planejar, organizar e administrar Serviços
Sociais e de Unidade de Serviço Social; realizar estudos socioeconômicos com os
usuários para fins de beneficios e serviços sociais junto a órgãos da Administração
Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades: coordenar
seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de
Serviço Social; coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida dos seus servidores; atuar na
identificação de fatores psicossociais e econômicos que estejam interferindo na
vida funcional do servidor; realizar estudo socioeconômico dos servidores para
fins de benefícios e serviços sociais da Administração Pública direta e indireta,
encaminhando-os aos recursos que se fizerem necessários; realizar vistorias,
laudos técnicos, informações e pareceres sobre matéria de serviço social
relacionados aos servidores; elaborar, executar e avaliar projetos de readaptação e
reabilitação profissional e social de servidores, junto ao setor de pessoal; elaborar
pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades
administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da
Administração Pública municipal e outras entidades públicas e particulares,
realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações
e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalho relacionados com crianças e adolescentes e
questões direta ou indiretamente relacionadas a eles; e realizar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional: elaborar plano de
desenvolvimento para cada idoso, promovendo o acesso a bens públicos e aos
serviços comunitários; promover o acesso a benefícios e serviços
O Avenida José Bonifácio, 1457 Centro
KR 7900-000, Dracona/SP
8218000
ES ww sracina se cov au CNP3: 44.880.050/0001-t1
“PREFEITURA DE
DRACENA
“E GDADE MILAGHE
sócioassistenciais; incentivar e promover a participação da família e da
comunidade na atenção ao idoso; realizar visitas domiciliares quando do ingresso
do usuário ao serviço, e sempre que for necessário e ou adequado para
acompanhamento da situação do idoso; respeitar o horário de trabalho; executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. W - Ficam criados OZ (três) cargos de “ANALISTA EM
PLANEJAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES”, Regime Estatutário, Provimento
Efetivo, Referência 08, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito:
Ensino Superior completo em Administração e conhecimentos específicos na
área.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
ANALISTA EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES” são: Realizar
tarefas referentes ao suporte administrativo nos processos de compras solicitados
pelas Secretarias Municipais, fazer o planejamento de compras de produtos,
serviços e equipamentos conforme demanda das Secretarias Municipais, atuar
com elaboração de orçamentos e cotações de preços, acompanhar e gerir as
vigências dos contratos e atas de registros verificando a viabilidade de renovações
ou encerramentos, realizar requisições de compras, emitir e acompanhar pedidos
até a emissão de empenhos, cadastrar novos fornecedores, cadastrar novos
produtos, elaborar quadro comparativo de preços, observar as exigências da Lei e
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a respeito das compras
públicas. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Superior imediato.
Art. 12 - Ficam criados 02 (dois) cargos de “PSICÓLOGO |”, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 30 horas semanais,
tendo como requisito: Habilitação em Psicologia e registro no CRP.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
PSICÓLOGO |” são: Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas,
observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de
problemas psíquicos; atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo,
adequado às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de
saúde, em consultórios particulares e em instituições formais e informais;
atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento
psicoterapêutico; atendimento a crianças com problemas emocionais,
psicomotores e psicopedagógico; acompanha psicologicamente gestantes
durante a gravidez, parto e puerpério, procurando integrar suas vivências
emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro, co apoio necessário em
sa
RE ves praçena seen CNPI: 44,.880.060/0001-W
8 3821. B000
“PREFEITURA DE
DRACENA
todo este processo; prepara o paciente para entrada, permanência e alta
hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos; trabalha em situações de
agravamento físico e emocional, inclusive no período terminal, participando das
decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe, como: internações,
intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; participa da elaboração de
programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem como sobre a
adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial da
clientela: cria coordena e acompanha, individualmente ou em equipe
multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em saúde,
particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho
de várias equipes; participa e acompanha a elaboração de programas educativos
e de treinamento em saúde mental, a nível de atenção primária, em instituições
formais e informais como: creches, asilos, sindicatos, associações, instituições de
menores, penitenciárias, entidades religiosas e etc.; colabora, em equipe
multiprofissional, no planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e
microssistemas; coordena e supervisiona as atividades de Psicologia em
instituições e estabelecimentos de ensino e/ou de estágio, que incluam o
tratamento psicológico em suas atividades. Realiza pesquisas visando a
construção e a ampliação do conhecimento teórico e aplicado, no campo da
saúde mental; atua junto à equipe multiprofissionais no sentido de levá-las a
identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do
indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais,
prontos socorros e demais instituições; atua como facilitador no processo de
integração e adaptação do indivíduo à instituição; orientação e
acompanhamento a clientela, familiares, técnicos e demais agentes que
participam, diretamente ou indiretamente dos atendimentos. Participa dos
planejamentos e realiza atividades culturais, terapêuticas e de lazer com o
objetivo de propiciar a reinserção social da clientela egressa de instituições;
participa de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na
comunidade: organizando grupos específicos, visando a prevenção de doenças
ou do agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço
psicológico. Realiza triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade,
sempre que necessário. Participa da elaboração, execução e análise da instituição,
realizando programas, projetos e planos de atendimentos, em equipes
multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações,
desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição,
tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio. Promove estudos sobre
características psicossociais de grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos
sociais nacionais, culturais, intra/interculturais. Atua junto a organizações
E]
asé Bonifácio, 1437, Centro
30-000, Drncena/SP
+ 38218000
ES ess pracina sport CNP3: 44,880.056/0001-1
PREFEITURA DE -
DRACENA
CIDADE MILAGRE
comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento,
execução e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer,
educação, trabalho e segurança. Assessora órgãos públicos e particulares,
organizações de objetivos políticos ou comunitários, na elaboração e
implementação de programas de mudança de caráter social e técnico, em
situações planejadas ou não; atua junto aos meios de comunicação, assessorando
quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda.
Pesquisa analisa e estuda variáveis psicológicas que influenciam o
comportamento do consumidor; executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato; prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando a
identificação da necessidade dos indivíduos e famílias, promovendo o
encaminhamento adequado a cada caso específico; trabalhar com as famílias as
relações interpessoais, objetivando identificar a existência de conflitos individuais
e grupais com vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos
usuários; realizar estudo de caso com os usuários da unidade; discutir e elaborar
conjuntamente com o usuário o plano de intervenção; realizar atendimento
psicossocial, individual e familiar; realizar visitas domiciliares, conforme cada caso
específico; discutir e elaborar conjuntamente com outros técnicos, estudos de
casos e relatórios sócioassistenciais; definir em conjunto com a equipe as
intervenções necessárias, acompanhamento de casos e encaminhamentos para a
Rede de Proteção, visando à superação da situação de violação de direitos
evidenciada; elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, Vara da Infância e da
Juventude, e Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente, relatório técnicos
informando sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões
sócio jurídicas, quando solicitados; manter articulação com o CRAS do território
de origem dos usuários atendidos no CREAS; manter registros atualizados dos
atendimentos e acompanhamentos realizados; e proceder registros de dados dos
atendimentos realizados para fins de sinopse estatística da unidade; Exerce
atividades no campo da psicologia aplicada ao trabalho social, orientando os
indivíduos no que concerne a problemas de caráter social com o objetivo de levá-
los a achar e utilizar os recursos e meios necessários para superar suas
dificuldades e conseguir atingir metas determinadas: atua junto a organizações
comunitárias e em equipes multiprofissionais, diagnosticando, planejando e
executando os programas no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e
segurança pra ajudar os indivíduos e suas famílias a resolver seus problemas e
superar suas dificuldades; dedicar-se à luta contra a delinquência, organizando e
supervisionando atividades educativas, sociais e recreativas em centros
comunitários, para recuperar e integrar os indivíduos à sociedade; colabora com a
Justiça, quando solicitado, apresentando laudos, pareceres e depoimentos, para
i2
CNPI: 44. 880.050/0001-11
servir como instrumentos comprobatórios para melhor aplicação da lei e da
justiça; assessora órgãos públicos ou de caráter social, técnico e de consciência
política, para resolver situações planejadas ou não; dedicar-se à luta contra
delinquência e fenômenos sociais emergentes, organizando e supervisionando
programas sociais e recreativos, em centros comunitários ou equivalentes, para
buscar a melhoria das relações interpessoais e intergrupais, estendendo-a ao
contexto sócio-histórico-cultural. Pode realizar levantamentos de demanda para
planejamento, execução e avaliação de programas junto ao meio ambiente. Pode
realizar trabalhos para uma instituição, investigando, examinando e tratando seus
objetivos, funções e tarefas em lideranças formais e informais e nas
comunicações e relações de poder. Pode trabalhar o campo das forças instituídas
e instituíntes, intervindo nos processos psicológicos que afetam a estrutura
institucional. Pode promover estudos sobre características psicossociais de
grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais e culturais. Pode atuar
junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos
nas técnicas de comunicação e propaganda; respeitar o HORÁRIO DE
TRABALHO; e executar outras atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo
seu superior imediato.
Art. 13 - Ficam criados 02 (dois) cargos de “MÉDICO VETERINÁRIO”,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 13, Carga Horária: 04 horas
diárias, 20 horas semanais, tendo como requisito: Curso superior em Medicina
Veterinária, com registro no CRM.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
MÉDICO VETERINÁRIO” são: Participar de equipe multiprofissional constituinte
do NASF (Núcleos de Apoio à Saúde da Família). Conduzir investigação
epidemiológica e implementação de medidas de combate/controle de acidentes
com animais peçonhentos. Elaborar e desenvolver modelos de planilhas para
cadastro dos produtores rurais, suas propriedades, equipamentos e bens
semoventes, nos diferentes programas relacionados à Medicina Veterinária.
Realizar inspeção industrial e sanitária de Produtos de Origem Animal,
comestíveis e não comestíveis (SIM), assim como dos estabelecimentos instalados
no Município que produzam matéria-prima, abatam, manipulem, beneficiem,
transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem
ou embale produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais,
suscetíveis de comercialização exclusiva no município. Participar da equipe
multiprofissional de investigação epidemiológica de surtos de doenças
transmitidas por alimentos, controlando focos epidêmicos e orientando os
13
Josá Bonifácio, 1437 Contra
000, Dracena/SE
(o)
* mn 3821.8000
ES em cracena sr í CNP3; 44.880.080/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
serviços que manipulam produtos alimentícios, com vistas à redução da
morbimortalidade/mortalidade, causada por tais doenças. Participar das
comissões de controle sanitário dos alimentos, zoonoses, pragas e vetores,
infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância ambiental, vigilância
sanitária e vigilância epidemiológica. Participar de equipe multiprofissional na
investigação de Saúde do Trabalhador nas áreas afins de sua profissão
(abatedouros, frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre outras). Fiscalizar e orientar
empresas alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação
vigente. Instaurar processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e
distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses, animais
peçonhentos e sinantrópicos. Promover a educação em saúde à população em
geral e a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e
consumo de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para
prevenir doenças. Analisar, registrar, cadastrar (comunicar início de fabricação) de
estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do município. Proceder a
coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de alimentos, bebidas e
embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e controle de
alimentos. Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e
assistência técnica à criação de animais e à saúde pública, em âmbito municipal,
valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos
existentes. Colaborar na defesa da fauna, especialmente o controle da exploração
das espécies silvestres, bem como de seus produtos. Instaurar processo
administrativo ambiental. Coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e
nutricional a animais; supervisionar e realizar inspeção, sob o ponto de vista
sanitário, tecnológico e de segurança, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses -
Uvz, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para Animais (de produção,
domésticos e silvestres) e zoológicos de responsabilidade municipal. Auxiliar na
elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e
regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência. Auxiliar
no desenvolvimento de ações para fomentar o associativismo e o cooperativismo.
Desenvolver investigação epidemiológica e implementação de medidas de
combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e
compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e
vetores. Elaborar, coordenar, assessorar e executar programas para o combate é
controle de vetores e fauna sinantrópica; controlar e combater pragas e vetores
em áreas urbanas, periurbanas e rurais. Avaliar e dar parecer de projetos técnicos,
memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de
alimentos. Realizar eutanásia nos casos de risco à saúde humana e/ ou
investigação epidemiológica de zoonoses e antropozóonoses. Promover a
CNF3; 44.8580.080/0001-1t
Res DE.
DRAC CENA
educação ambiental. Avaliar condições de bem-estar animal. Atuar na direção
dos segmentos da administração pública, relacionados às ciências veterinárias.
Participar de análises e avaliação de riscos ambientais. Elaborar, desenvolver e
executar estratégias, de controle populacional e bem-estar animal, visando
reduzir a incidência e a prevalência de zoonoses, agravo à saúde e ao meio
ambiente; promover ações com outras secretarias municipais. Auxiliar nas
pesquisas no campo da biologia e da etologia. Participar na formulação de
políticas públicas. Elaborar, desenvolver e participar na promoção de eventos,
material didático e técnico, ministrando cursos e palestras com a finalidade de
informar fo) munícipe sobre as medidas de controle
sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos
públicos e entidades privadas, junto aos mesmos. Proceder a vigilância de
zoonoses, organizando e executando campanhas de vacinação (dos programas
federais, estaduais e municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de
doenças de interesse em saúde e para controle de programas federais, estaduais
e municipais; notificar doenças de interesse animal, efetuando levantamento de
dados, avaliação sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle
sanitário da população animal. Participar da equipe multiprofissional de
investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos,
controlando focos epidêmicos e orientando os serviços que manipulam produtos
alimentícios, com vistas à redução da morbimortalidade/mortalidade, causada
por tais doenças. Participar das comissões de controle sanitário dos alimentos,
zoonoses, pragas e vetores, infecção hospitalar, saúde do trabalhador, vigilância
ambiental, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica. Participar de equipe
multiprofissional na investigação de Saúde do Trabalhador nas áreas afins de sua
profissão (abatedouros, frigoríficos, biotérios, zoológicos, entre outras). Controle
de procriação e realização de castrações. Fiscalizar e orientar empresas
alimentícias quanto a segurança alimentar, conforme a legislação vigente.
Instaurar processo administrativo sanitário relacionado ao comércio e
distribuição de alimentos, produção e indústria de produtos, zoonoses, animais
peçonhentos e sinantrópicos. Promover a educação em saúde à população em
geral e a grupos específicos, quanto à industrialização, comercialização e
consumo de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para
prevenir doenças. Analisar, registrar, cadastrar (comunicar início de fabricação) de
estabelecimentos e produtos alimentícios no âmbito do município. Proceder a
coleta para análise laboratorial de espécimes e amostras de alimentos, bebidas e
embalagens, apoiando os programas de zoonoses, higiene e controle de
alimentos. Planejar, desenvolver e executar campanhas e serviços de fomento e
assistência técnica à criação de animais e à saúde pública/ém âmbito municipal,
9 Avenida José font
Cep: 12900-000, E
“ m3B218000
BEE mr snserna seco ar CNP3: 44. 880.060/0001-11
PREFEITURA DE -
DRACENA
valendo-se de levantamentos de necessidades e do aproveitamento dos recursos
existentes. Colaborar na defesa da fauna, especialmente o controle da exploração
das espécies silvestres, bem como de seus produtos. Instaurar processo
administrativo ambiental. Coordenar e prestar assistência técnica, sanitária e
nutricional a animais; supervisionar e realizar inspeção, sob o ponto de vista
sanitário, tecnológico e de segurança, nas Unidades de Vigilância em Zoonoses -
UvZ, nos Centros de Acolhimento e Abrigo para Animais (de produção,
domésticos e silvestres) e zoológicos de responsabilidade municipal. Auxiliar na
elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e
regulamentações, e demais legislações, no âmbito de sua competência. Auxiliar
no desenvolvimento de ações para fomentar o associativismo e o cooperativismo.
Desenvolver investigação epidemiológica e implementação de medidas de
combate/controle de doenças de notificação epidemiológica obrigatória e
compulsória relacionadas a zoonoses, antropozoonoses, animais sinantrópicos e
vetores. Elaborar, coordenar, assessorar e executar programas para o combate e
controle de vetores e fauna sinantrópica; controlar e combater pragas e vetores
em áreas urbanas, periurbanas e rurais. Avaliar e dar parecer de projetos técnicos,
memorial descritivo e fluxogramas relacionados à produção e manipulação de
alimentos. Realizar eutanásia nos casos de risco à saúde humana e/ ou
investigação epidemiológica de zoonoses e antropozoonoses. Promover a
educação ambiental. Avaliar condições de bem-estar animal. Atuar na direção
dos segmentos da administração públicas relacionadas às ciências veterinárias.
Participar de análises e avaliação de riscos ambientais. Elaborar, desenvolver e
executar estratégias, de controle populacional e bem-estar animal, visando
reduzir a incidência e a prevalência de zoonoses, agravo à saúde e ao meio
ambiente; promover ações com outras secretarias municipais. Auxiliar nas
pesquisas no campo da biologia e da etologia. Participar na formulação de
políticas públicas. Elaborar, desenvolver e participar na promoção de eventos,
material didático e técnico, ministrando cursos e palestras com a finalidade de
informar o munícipe sobre as medidas de controle
sanitário/epidemiológico/ambiental, bem como representação de órgãos
públicos e entidades privadas, junto aos mesmos. Proceder a vigilância de
zoonoses, organizando e executando campanhas de vacinação (dos programas
federais, estaduais e municipais), coleta de material biológico para diagnóstico de
doenças de interesse em saúde e para controle de programas federais, estaduais
e municipais; notificar doenças de interesse ariimal, efetuando levantamento de
dados, avaliação sanitária/epidemiológica e pesquisas, para possibilitar o controle
sanitário da população animal. Outras atividades correlatas solicitadas pelo
superior imediato.
16
OP Avenida Jasó Bonitácio, 1437 « antro
Cep: 7900-000, Dracerna/SP
* 1» 38218000
É epa WDRALENA SECO Este CNP3: 44,880.060/0901-117
PEC
Art. 14 - Ficam criados 15 (quinze) cargos de “AJUDANTE DE SERVIÇOS
GERAIS”, Regime Estatutário, provimento efetivo; carga horária: 40 horas
semanais; referência: 02, tendo como requisito: alfabetizado.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS” são: auxiliar nos serviços de armazenagem de
materiais leves e pesados, tais como cal, cimento, areia, tijolos e outros,
condicionando-os em prateleiras ou pátios dos almoxarifados, para assegurar o
estoque dos mesmos; auxiliar nos serviços de jardinagem, aparando gramas,
preparando a terra, plantando sementes e mudas, podando árvores, visando
conservar, cultivar e embelezar canteiros em geral; efetuar limpeza e conservação
de áreas verdes, praças, terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos,
carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos, visando melhorar
o aspecto do município; efetuar limpeza e conservação nos cemitérios, bem
como auxilia na preparação de sepulturas, abrindo e fechando covas, para
permitir o sepultamento dos cadáveres; auxiliar o motorista nas atividades de
carregamento, descarregamento e entrega de materiais e mercadorias, valendo-
se de esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir para a execução dos
trabalhos; auxiliar na preparação de rua para a execução de serviços de
pavimentação, compactando o solo, esparramando terra, pedra, para manter a
conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias; auxiliar nas
instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários e
utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações;
apreender animais soltos em vias públicas tais como cavalo, vaca, cachorros,
cabritos etc. lançando-os e conduzindo-os ao local apropriado, para evitar
acidentes e garantir a saúde da população; auxilia no assentamento de tubos de
concreto, transportando-os e /ou segurando-os para garantir a correta instalação;
zelar pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho,
recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados; executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 15 - Fica criado 01 (um) cargo de “CONTROLADOR DE FROTAS,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 40 horas
semanais, tendo como requisito: Nível superior completo em Administração ou
Ciências Contábeis, Carteira de Habilitação Categoria “AB” e conhecimentos em
informática.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas esse
CONTROLADOR DE FROTAS” são: Exercer o contro
ais para o cargo de “
peracional da frota de
aneis!
A
17
P Avorida l044 Boni
Cep: Y7900-00€
* 138218000
ES. RACENA at ee CNPI: 44. 880,080/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
TS DE AME A e
n
E
veículos das unidades administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal;
manter a equipe de trabalho atualizada a respeito da situação operacional de
cada veículo da frota; controlar o consumo de combustíveis, visando conter
perdas e desperdícios; manter atualizados os licenciamentos e seguros
obrigatórios da frota municipal da administração direta, bem como efetuar o seu
cadastro junto ao Detran; providenciar renovação de seguros de veículos e dos
próprios municipais, quando necessário; manter a documentação dos veículos
oficiais em perfeita ordem; identificar os infratores de multas de trânsito,
encaminhando ao setor competente para as providências necessárias; garantir o
cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais; gerir a manutenção
dos veículos da frota municipal; executar serviços de apoio administrativo;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo su perior imediato.
Art. 16 - Fica criado 01 (um) cargo de “ENGENHEIRO CIVIL”, provimento
efetivo; Regime Estatutário, Referência 10, de Provimento Efetivo, Ensino Superior
em Engenharia Civil, com registro no CREA de no mínimo 01 (um) ano, carga
horária de 30 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para O cargo de “
ENGENHEIRO CIVIL” são: desenvolver projetos de engenharia civil, planejar, orçar
e executar obras, coordenar a operação e a manutenção das mesmas. Controlar a
qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados. Planejar,
organizar, executar e controlar projetos na área da construção civil, realizar
investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de execução,
desenvolver estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar
equipamentos, materiais e serviços. Orçar a obra, compor custos unitários de mão
de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos específicos e gerais
da obra. Executar obra de construção civil, controlar cronograma físico e
financeiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos
ambientais da obra. Prestar consultoria técnica, periciar projetos e obras (laudos &
avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva
e corretiva e avaliar relatórios de inspeção. Controlar a qualidade da obra, aceitar
ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de
instrumentos de controle de qualidade. Elaborar normas e documentação
técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de
desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório.
Participar de programa de treinamento, quando convocado. Participar, conforme
a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios
e programas de ensino, pesquisa e extensão. Elaborar relaté los e laudos técnicos
W avenida José Bar
Cep: 7900-000.
+ 1538218000
ES rms enracenaseoov st CNPI: 44.880,060/0601-1
“PREFEITURA DE
DRACENA
REAR
em sua área de especialidade. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança,
qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental. Executar tarefas
pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de
informática. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Art. 17 - Ficam criados 04 (quatro) cargos de “MOTORISTA”, Regime
Estatutário, de Provimento Efetivo, Referência 05, carga horária de 40 horas
semanais, tendo como requisitos: ensino fundamental completo; Carteira
Nacional de Habilitação Profissional Categoria “D”, experiência de 02 anos.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
MOTORISTA” são: cuidar do veículo a ser utilizado, ônibus, caminhão, camioneta,
ambulância, entre outros, inspecionando o veículo antes da saída, verificando o
estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do caráter, testando
freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas,
itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos
locais solicitando ou determinados: zelar pela manutenção do veículo,
comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado;
podendo efetuar reparos de emergência no veículo, para garantir o seu
funcionamento; mantém limpeza e lavagem do veículo, deixando-o em
condições adequadas de uso; transportar materiais, de pequeno porte, de
construção em geral como ferramentas e equipamentos para obras em
andamento, assegurando a execução dos trabalhos; efetuar anotações de viagens
realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerários e outras
ocorrências, seguindo normas estabelecidas; recolher o veículo após o serviço,
deixando-o estacionado e fechado corretamente, para possibilitar sua
manutenção e abastecimento, Dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta,
ambulância, entre outros. Transportar de emergência, zelando pelos pacientes e
equipe médica. Fazer a transferência de pacientes com ambulância simples e UT!
seguindo as rotas, assim como, a manutenção e organização do veículo,
Transportar pacientes e/ ou servidores do município; auxiliar nos primeiros
socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como locomovê-los nas macas
para o interior de hospitais; dentro ou fora do perímetro urbano ou suburbano;
transportar exames para laboratório de outras cidades, dentro ou fora do
perímetro urbano e suburbano; transportar alunos do Município: transportar
cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito: carregar, descarregar
e conferir mercadorias transportadas; cuidar da manutenção do veículo e fazer-
lhe pequenos reparos; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato.
Banitácio, 1437 Cs
090, Diacena/sP
* mE8218000
MES es oracenA seco tre CNPI; 44. 880.080/0901-4
Art. 18 - Ficam criados 50 (cinquenta) cargos de “AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL”, Regime Estatutário, de Provimento
Efetivo, Ensino Médio Completo, carga horária de 40 horas, Referência 07.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL” são: orientar e assistir os
alunos fora e dentro da sala de aula; atender solicitações de diretores,
coordenadores e professores; cuidar, assistir e zelar pela segurança da criança;
contribuir para o seu desenvolvimento social, afetivo, mental e intelectual; auxiliar
nas tarefas de portarias, controle de presença, guarda e proteção dos alunos; dar
banho, trocar roupa, oferecer alimentação a criança, prestar primeiros socorros;
auxiliar na parte administrativa, atender e efetuar ligações telefônicas, se
necessário, redigir ofícios e correspondências, efetuar matrícula e transferência de
aluno; acompanhar a criança até ao banheiro para que faça suas necessidades
fisiológicas; brincar com a criança através de práticas recreativas, musicais e
dançantes de acordo com a faixa etária de cada uma; manter o ambiente escolar
limpo; executar tarefas correlatas ao cargo determinadas pelo superior imediato.
Art. 19 - Ficam criados OS (cinco) cargos de “MERENDEIRA”, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 02, tendo como requisito Ensino
Fundamental Completo, carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
MERENDEIRA” são: preparar e cozinhar alimentos e responsabilizar-se pela
cozinha; elaborar e fazer a merenda, diversificando-a sempre que necessário, com
orientação da nutricionista; preparar e servir a merenda controlando-a
quantitativa e qualitativamente; informar ao Diretor do Estabelecimento de
Ensino da necessidade de reposição de estoques; conservar o local de preparação
da merenda em boas condições de trabalho procedendo a limpeza e arrumação;
respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho; respeitar o trabalho do
colega deixando que ele participe também do serviço da cozinha; preparar a
merenda de acordo com o cardápio elaborado por nutricionista; zelar pelo
material de uso e consumo na preparação da merenda escolar, além de efetuar
demais tarefas correlatas a sua função; executar tarefas inerentes ao preparo e
distribuição de merendas, selecionando alimentos para atender ao programa de
alimentação escolar; executar atividades relacionadas à preparação de alimentos;
efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo de merenda,
observando a sua qualidade e validade, registrando, em formulário próprio, a
quantidade de gêneros alimentícios para o consumo diário; selecionar os
ingredientes necessários ao preparo das refeições, sepa -os e medindo-os de
P avenisa Jos Bonifácio. 1437 Centro
“52: 7900-000, Dracena/ST
* 1» 3821.8000
MES en nnacena si cor si CNPJ: 44 880.060/0001-%
PREFEITURA DE.
DRACENA
CEIDADE MERERE
acordo com o cardápio do dia; distribuir as refeições preparadas, entregando-as
conforme rotina determinada; registrar o número de refeições distribuídas,
anotando-as em impressos próprios, para possibilitar os cálculos estatísticos;
utilizar balança apropriada para a pesagem dos gêneros alimentícios; avaliar a
aceitação dos alimentos anotando em formulários próprios; manter o estoque
em níveis compatíveis com as necessidades; manter com ordem, higiene e
segurança o ambiente de trabalho, observando as normas e instruções para
prevenir acidentes; efetuar o controle do material permanente existente no setor
para evitar extravios; receber ou recolher louça e talheres após as refeições,
colocando-os no setor de lavagem, para a limpeza dos mesmos; elaborar
relatórios quando solicitado; respeitar o horário de trabalho; executar outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Art. 20 - Ficam criados 02 (dois) cargos de “FISCAL DE ATIVIDADES
GERAIS”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, tendo como
requisitos Curso superior e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do
Município de Dracena, carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “
FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS” são: fiscalizar estabelecimentos industriais,
comerciais, diversões públicas e outros, verificando a correta inscrição quanto ao
tipo de atividades para recolhimento de tributos municipais, visando o
cumprimento das normas legais; efetuar levantamento dos imóveis, verificando
as áreas existentes, para sua atualização cadastral; vistoriar imóveis em
construção, verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de
construção, para garantir sua segurança e a expedição do "habite-se'"; efetuar
comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes em feiras livres e
logradouros públicos, que exercem atividades sem a devida licença, para evitar
fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; fiscalizar o horário de
funcionamento do comércio eventual, como plantões de farmácias, para
assegurar o cumprimento das normas legais; atender às reclamações do público
quanto a problemas que prejudiquem o bem-estar, com referência a residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, visando à
segurança da comunidade; fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto à
higiene e ao bem-estar social dos ocupantes, vistoriando suas dependências,
fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas; autuar e notificar os
contribuintes que cometeram infração e informá-los sobre a legislação vigente,
com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento de lei; efetuar
* 1 3821.8000
E mes srscrnasp era CNPI: 44. B80.080/0001-41
EM PREFEITURA DE |
lançamento de créditos tributários, executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
Art. 21- A referência, carga horária, requisitos e atribuições do cargo de
ALMOXARIFE GERAL, constantes do Anexo |, da Lei Complementar 01, de 06 de
maio de 1992, passam a vigorar nos termos seguintes:
| - ALMOXARIFE GERAL: Regime Estatutário, Provimento Efetivo,
Referência - 09, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Ensino
Superior em Administração ou Ciências Contábeis.
Parágrafo único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ALMOXARIFE GERAL” são: supervisionar os serviços de almoxarifado; preparar
lista dos materiais necessários ao abastecimento; promover o abastecimento de
acordo com os pedidos feitos, adotando medidas tendentes a assegurar a pronta
entrega dos mesmos; organizar e manter atualizado o registro do
estoque do material existente no almoxarifado; realizar relatórios sobre as
informações pertinentes ao almoxarifado; efetuar ou supervisionar o recebimento
e a conferência de todas as mercadorias; programar e acompanhar a
manutenção de estoque mínimo para elaboração correta de compras futuras;
estabelecer normas de armazenagem de materiais e outros suprimentos;
inspecionar todas as entregas, supervisionar a embalagem de materiais para
distribuição ou expedição; supervisionar o serviço de guarda e conservação de
móveis e materiais; informar processos relativos a assuntos de material; executar
outras tarefas correlatas; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de
complexidade, associada a sua área de atuação.
Art. 22- Os requisitos para o cargo de AGENTE DE PATRIMÔNIO,
constantes do Anexo |, da Lei Complementar 01, de 06 de maio de 1992, passam a
vigorar nos termos seguintes:
| - AGENTE DE PATRIMÔNIO: requisito: Ensino Médio Completo,
Carteira de Habilitação Categoria “AB” e conhecimentos específicos na área.
Art. 23 - Ficam extintos os cargos públicos de provimento efetivo
conforme denominação e quantidades descritas na tabela abaixo.
Parágrafo Único - Os cargos extintos pelo caput deste artigo e gue
estejam com vagas preenchidas serão extintos a medida que ocorrer sua
vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os reitos e vantagens
estabelecidos em lei.
sé Honifãc
DO, Doria
+ 1» 5821.8000
e CNPI 4a B50.060/0001-4
DRACENA ;
| DENOMINAÇÃO DO CARGO orDE | LEI
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CLT Ê 06 | LC 124/2000
AGENTE DA MERENDA ESCOLAR 01 Lc 001/1992
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES-CLT 05 LC 16/1999
AGENTE DE RECURSOS HUMANOS [o LC 001Ã992
AGENTE DE SAUDE 01 LC 001/1992
AGENTE ESPORTIVO Lol LC 001/1992
| AGENTE PREVIDENCIÁRIO 01 LC 001/1992
ASSISTENTE DE SERVIÇOS DA SAÚDE o1 LC 001/1992
ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE COMPRAS | 0] LC 0011992
| ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS 01 LC 001/1992 E
[ASSISTENTE DE SERVIÇOS JURÍDICOS 01 | LC 001/1992
ASSISTENTE DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIO o LC 001/1992
ATENDENTE 02 LC 001/1992
| AUXILIAR DE PADEIRO pa LC 0011992 I
| AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 02 LC 0011992
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA 01 LC 133/2000
SAÚDE E HIGIENE
COORDENADOR DE ESPORTES 01 LC 133/2000 ]
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA fo LC 133/2000 |
EPIDEMIOLÓGICA
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA OT | LC 133/2000
[SANITÁRIA O in
| COORDENADOR DO CENTRO DE ESAÚDE | 01, LC 133/2000
| COORDENADOR DO PAS a LC 133/2000
| COORDENADOR DO PRONTO-SOCORRO | 01 E LC133/2000 |
COORDENADOR ODONTOLÓGICO 1 ol LC 133/2000
COPEIRA SERVENTE 07 LC 001/1992
| DESENHISTA COPISTA . = 02 LC 001/1992
ELETRICISTA o 02 | LC 0011992
ENCANADOR | 03 LC 001/1992 (02)
o o LC 341/2010 (01)
ENCARREGADO DA MERENDA ESCOLAR | Ol LC 001/1992
ENCARREGADO DE EQUIPE | 06 LC 0011992
| ENXERTISTAS DE MUDAS “107 LC 027/1993
ESCRITURÁRIO o | 56 LC 001/1992 (37)
LC 104/1999 (03)
LC 325/2010 (01)
SS E dC 353/2011 alt,
seno memeim!
ENPI: LABS EO 4
PREFEITURA DE.
DRACENA
IDADE Ri ARE
— aa
LC 353/20 alt.
LC 365/2011 (14)
o LC 394/2013 (01)
ESCRIVÃO JURIDICO 01 LC 001/1992
INTERPRETE DE LIBRAS 01 LC 353/2011
MAESTRO 1 Q LC 069/1997 |]
| MECANICO | 04 LCOO1I992
| MECANICO DE MÁQUINAS PESADAS 02 | icooss2
| MÉDICO CIRURGIÃO GERAL E oz LC126/2000
ENDOSCOPISTA
[MÉDICO PLANTONISTA| “| 22 | Ticoodinssane)
ra rca o LC 0221993 (06) |
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA fo LC 126/2000
MÉDICO UROLOGISTA | O | TE T26/2000 7 .
MONITOR DE CORTE E COSTURA 04 Lcoo/s2
| OFICIAL DE GABINETE 01 LC 001Ã992
OPERADOR DE RAIO-X 04 “1c 00992
ORIENTADOR EDUCACIONAL 02 “Cc 001Ã992
PADEIRO [.o2 | LC 0011992 |
PORTEIRO | 02 Lcooioo2 |
| PROGRAMADOR 01 LC 001/1992
PROTOCOLISTA 01 LC 001/1992
Ê RECEPCIONISTA . [02 | LC 0011992
SECRETÁRIO DELEGACIA DO SERV. 01 LC 001Ã992
MILITAR o . .
| SECRETÁRIO JUNTA SERV. MILITAR | 01, LCOO1992 |
| SERVENTE [63 LC 0011992 (50)
LC 353/2071 (03)
LC 377/2012 (03)
o LC 394/2013 (07)
| SOLDADOR | — LCoooo2
[te 00992—
SUPERVISOR DE SERVIÇOS RURAIS E | AC 0011992 +
SUPERVISOR DE SERVIÇOS URBANOS | 02 LC 001Ã992 —
TECNICO DESPORTIVO NA [o LC NÃ997
MODALIDADE DE FUTEBOL DECAMPO | A
TECNICO DESPORTIVO NA a “107997
| MODALIDADE DE FUTEBOL DE SALÃO ,
TECNICO DESPORTIVONA TT 011 LE 71/1997”
MODALIDADE DE TENIS DE CAMPO
E
1 SSELSODO
CNP: 64. 830. 060/0067-41
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 71/1997
MODALIDADE DE ATLETISMO Lo
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 71997
MODALIDADE DE BASQUETEBOL +
TECNICO DESPORTIVO NA Ta LC 71997
MODALIDADE DE HANDEBOL | 4
TECNICO DESPORTIVO NA oi LCNÃ997
MODALIDADE DE JUDÔ ! aa n
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 72/1997
MODALIDADE DE KARATÉ o Ea
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LCNÃO997
MODALIDADE DE NATAÇÃO +
TECNICO DESPORTIVO NA 01 LC 71997
MODALIDADE DE VOLEIBOL 4 .
TECNICO EM CONTABILIDADE Ê [ 01 LC 0011992
TECNICO EM MECANICA 1 0 LC 001/1992
| TECNÓLOGO EM EDIFICAÇÕES o1 LC 001/1992
| TOPOGRAFO | 02 | LC 001/1992
VIGIA 35 LC 001/1992
ZELADOR 03 - AC 0011992
Art 24 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
« 300: 000
+ m3821,8000
CNFI: 44 880. 080/000%-H
PREFEITURA DE Lad
DRACENA
CIDADE MILAGRE
DECLARAÇÃO
Objeto: Criação de diversos cargos de provimento efetivo.
9) Custo anual estimado: R$ 4.173.721,62 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena
está desobrigado à apresentação da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que se refere o inciso | do artigo 16 da LC
101/00, tendo em vista que o custo anual estimado na criação dos
cargos é inferior ao custo anual estimado dos cargos que serão extintos
pelo mesmo projeto de lei.
Declaramos também que o presente projeto possui
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
DN Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 06 de maio de 2022.
José vasdE = Nunes
Contador
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
é? 183821.8000
= WWW.DRACENA.SP.GOV.BR CNPJ: 44.880.060/0001-1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA NO
ESTADO DE SÃO PAULO
Av. José Bonifácio, 1437 - Centro - CEP 17.900-000
Fone: (18) 3821-8000
Ci EXTINÇÃO
= : ! CARTÃO
Folha Pagamento QTDE | Ref. Salário Insal. 20% ub. 1/1213º | 1/3 férias ub-tot INSS ALIMENTAÇÃ
o
Agente Comunitário de Saúde - CLT 1.550,00] 9.300,00 0 885,00 | oosg| 11.800,00 11800 | 2.692,76 3.498,00
Agente Controle de Vetores - CLT 1.550,00] 7.750,00 : 50,00 | 73750] 24583] 9 9833 | 224397| 291500
Agente da Merenda Escolar 7) 1.470,33 1.470,33 16,34 372,81 583,00
Agente de Recursos Humanos 7) 1.470,33
m
Agnte de Saude 1.470,33 1.470,33 690,3 8, 18,78 428,59 583,00
Agente Esportivo 1.470,33] 1.470,33 [.633,70 16,34 372,81 583,00
Agente Previdenciário
1470,33] 1.470,33 147033] 12253] 4084] 1633/70
Assistente de Recursos Humanos 11 243374] 2.433,74 1433/74 | 20281] 67,60] 04,16 |
Assistente de Serviços Jurídicos 11) 2.433,74] 2.433,74 E | 20281] 6760] 270416 |
Assistente de Serviços Compras 11] 2.433,74] 2.433,74 33,74] 20281] 6760] 27041
Assistente de Serviços de Saude 11| 2433/74] 2.433,74 653,74 | 22115] 7372) 29
Assistente de Serviços Tributário 11] 2.433,74] 2.433,74 [| 20281] 6760]
3| 1.245,26 | 170725] 14227] a7a2|
Auxiliar de Topografia 3| 1.245,26 4.083,24 137,87 a
Coordenador Adm i i E a
e Higiene 11) 2.433,74 2.433,74 74 221,15 73,72 .94
Coordenador de Esportes 11] 2433,74] 2433,74 | 248374| 20281 [| 6760] 2.704,16]
Coordenador do Centro de Saude 11] 2433,74] 2433,74 i 2.653,74 | 221,15 73,72] 2.948,60. 672,87
11] 2.433,74] 2433,74 74 | 221,15| 73,72 [RM 67287
11] 2.433,74 2.433,74
11] 2.433,74 2.433,74
do [té fia [ta fa fa fa [a jr je jh
Lo Lo Lol Lo Ll E)
11] 2.433,74] 2433,74 a
2433,74 Za] 221,15 |
8652,56 | 865256] 72105] 240,35 |
255680] 213,07]
66000) 4
6| 1.278,40] a
9] 1.944,47 4; Z 493,03 583,00
1| 1.226,92 8 E 2.568,12 4.081,00
aeb R
Coordenador Vigilancia Sanitária
Copeira Servente
Desenhista Copista
Encanador
Encarregado de Equipe
Encarregado da Merenda Escolar
Enxertista de Mudas
ajejojwlnia|jm|n
56,
1.263,58] 70.760,48 o) 6.043,37 2.014,46 || 80.5
Escriturario
Escrivão Juridico
1
1.470,33] 1.470,33 ,33 122,53] 40,84] 1.633,70
Interprete de Libras
1/18,06/h
1
4
Mecanico de Maquinas Pesadas
2
1.278,40] 2.556,80 436,80 286,40
Medico Cirurgião Geral e Endoscopia
2/80,24/h
4.012,00] 8.024,00 : 0 742,00
Medico Plantonista
22/80,24/h
4.012,00] 88.264,00 Ê 7.758,67
Medico Ultrassonografista
1/80,24/h
4.012,00 4.012,00
Monitor de Corte e Costura
1.263,58 5.054,32
Oficial de Gabinete
1.944,47
Operador de Raio X
1.278,40] 5. 73,60 |
Orientador Educacional
2.527,16
SECRETÁRIO JUNTA SERV. MILITAR
Servente
1.944,47 | | 16204] 54,01
1.254,41 | 10453) 3484 |
2.527,16 | 21060] 7020 |
1.470,33 | 12253] 4084]
68.403,51 | 5.700,29 | 1.900,10
| 10530] 3510
| 12253] «084 |
| 1253] 4084
Supervisor de Serviços Urbanos
Técnico Desportivo em Basquetobol
Tecnico Desportivo em Handebol
Tecnico Desportivo em judo
q
2
N
MN
18.387,97 32.648,00
372,81 583,00
915,84 583,00 |
3.612,00] 3.612,00 612,00 ee 100,33 | 40133
1.470,33] 1.470,33 | 147033] 12253 40,84 6
126358] 5.054,32 | 593432] 49453] 16484 |
372,81 583,00
1.504,68 2.332,00
117,56
352,67
477,10
162,04
572,80
496,65,
Sp
eje
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an
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w
Y
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Ds
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183,67
245,06 81,69
871,42 1.166,00
2.257,66 1.166,00
23.607,04 12.826,00
1.073,05 583,00
1.451,67 2.332,00
493,03
1.742,84
1.511,14
725,83
558,84
493,03
318,06
640,78
372,81
372,81
17.344,09
320,39 583,00 |
372,81 583,00
129,78 43,26 de
1254,41 25441] 10453] 3484) 13
1.254,41 | 10453] 3484 13
Tecnico Desportivo em Karatê
Tecnico Desportivo em Natação
Tecnico Desportivo em Voleibol
Tecnico Desportivo em Futebol de
Campo
Tecnico Desportivo em Futebol de
Salão
Tecnico em mecanica
4
8
8| 1.690,82 1.690,82
Tecnologo em Edificações
9| 1.944,47 1.944,47
)
17,30 394,88
13,94 318,06
13,94 318,06
13,94 318,06
13,94 318,06
13,94 318,06
13,94 318,06
- 13,94 318,06 E
= 27,88 636,13 1.166,00 |.
13,94 318,06 583,00
18,79 428,72 583,00
23,68 540,28 583,00
a
21,61 493,03 583,00
es Alves de Lima
de Recursos Humanos
2.940,66
43.904,35
3.735,78
457.065,27
Calculo salário do Médico:
20d/mês x 4h/dia = 80h/mês
80h/mês x R$80,24/h
Cartão Alimentação
R$29,15/dia x 20d
B,
Ga
3.820,66 | 31839] 106,13] 424518 a 42,45 968,75 1.166,00
3.904,35 | 3.658,70] 1.219,57 2,6 - 487,83 | 11.132,19] 20.405,00
[| 373578] 31,32 103,77 | 4. - 41,51 947,23 1749,00 | 6.888,60. * 86 |
13.286,43 | 531.457,39 | 1.730,67 | 5.314,57 | 121.278,58 | 169.653,00 | 829.434,21 10.367,93
78.311,65 | 39.859,30
de Recursos Humanos
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - DE 06 DE MAID DE 199
“nispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de
cargos e empregos, auadro de pessoal, evolução funcional e
dá outras providências."
ú E DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Es-
é e tado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são confe-
ridas por lei,
“8 FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL APROVOU E ELE SANCIONA E
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: :
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
- Art. 49 - O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Muni-
»cípio de Dracena, é o Estatutário.
art. BS - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura infor-
mará aos servidores admítidos pelo regime da Consolidação das Leis
do Trabalho - C.L.T., sobre as vantagens do regime instituído por
“esta Lei Complementar. E
4140- 0 servidores de que trata este artigo, quando tiverem sido
admitidos por concurso, terão seus empregos transformados em car-
gos e serão imediatamente efetivados.
$29 - à opção de que trata O parágrafo anterior far-se-á no prazo
“máximo de 36 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Com-
plementar. Ê
aero “ge - Os cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Drace
obedecerão classificação: Dietas na presente Lei Complemen:
tar. |
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art. a2 - Os cargos
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PREFEITURA MUNICIFAL DE DRACENA
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Estado de São Paulo
contratadas para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público.
árt. 52 - O plano de classificação de cargos e empregos aplica-se
a todos os servidores do município, assim entendidos os funcionã-
rios públicos regidos pelo estatuto dos funcionários públicos mu-
nicipais e os empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho - Lil.
Art. 462 - À composição e a forma de vencimentos dos servidores do
quadro de pessoal passa 3 ser a constante da presente Lei Comple-
mentar.
Art. 79 - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I - Funcionário Público, pessoa legalmente investida em car-
go público e regida pelo estatuto dos funcionários pú-
blicos municipais de Dracena;
I1 - Cargo Público, a posição instituída na organização do
funcionalismo, criado por lei, em número certo e com a
denominação própria, necessário ao desempenho das atri-
buições do serviço público, ao qual corresponde um ven-
cimento;
III - Cargo em Comissão, é aquele em que v servidor exerce em
caráter precário, transitório, não tendo direito à per-
manência no mesmo, por motivo algum;
IV - Emprego Público, é a posição instituída na organização
do funcionalismo, criado por lei, em número certo, com
denominação própria e atribuições especificas, cometidas
a um empregado público;
V - Empregado Público, é a pessoa admitida no serviço públi-
co e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;
VI - Servidor, a pessoa ocupante de um cargo ou emprego, in-
dependente da natureza do seu vinculo com o município,
seja no regime estatutário, seja no da Consolidação das
Leis do Trabalho;
VII - Classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação,
natureza funcional, grau de responsabilidade e idêntico
vencimento;
VIII - Série de Classe, o conjunto de classes de mesma natureza
de trabalho, dispostos hierarquicamente de acordo com o
grau de responsabilidade e o nível de complexidade das
atribuições;
IX - Quadro de Pessoal, o conjunto de cargos e empregos que
integram a estrutura administrativa funcional da Prefei-
tura;
X - Referência, o número indicativo da posição do cargo/em-
5
mese
p-
PREFEITURA MUNICIFAL DE DRACENA
TT Estado de São Paulo
prego na escala básica de vencimentos;
XI - Grau, a letra indicativa do valor progressivo da refer
rência;
XII - Padrão, o conjunto da referência e grau indicativo do
vencimento do servidor;
XIII - Vencimento, a retribuição pecunidria básica fixada em
lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício
do cargo ou emprego correspondente ao padrão;
XIV - Remuneração, o valor do vencimento acrescido das vanta-
gens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, perce-
bidas pelo servidor! pinto ; imita
CAPÍTULO II
Do Quadro de Fessoal
art. 8º - OQ Quadro de Pessoal compõe-se das seguintes partes:
1 - Parte permanente, composta de cargos de provimento ete-
tivo e cargos em comissão, criados, mantidos ou redeno-
minados a serem regidos pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais;
II - Parte suplementar, composta de empregos dos servidores
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CL.T.,
a serem extintos na vacância.
SEÇÃO 1
Da Parte Permanente
árt. 9º - Os cargos de provimento efetivo, discriminados sob o ti-
tulo SITUAÇÃO ATUAL, do Anexo I, Ficam criados, mantidos ou rede-
nominados nos cargos relacionados sob o título SITUAÇÃO NOVA do
mesmo anexo.
árt. 10 - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo
II que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. ii - Ds cargos são de livre preenchimento e exoneração pelo
Prefeito, respeitados os requisitos para preenchimento dos mesmos,
Parágrato Único - Os cargos de Coordenadores da área da saúde, se-
rão obrigatoriamente ocupados por funcionários da área.
ârt. 12 - Todo aquele que vier a ocupar cargo em comissão percebe-
rá o valor correspondente a referência do cargo para o qual for
designado.
isa
sé
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Farágrato único - Q empregado público designado para cargo em co-
missão terá seu contrato de trabalho suspenso nos termos do artigo
47í da C.t.T., devendo a autoridade competente promover a anotação
da designação na carteira de trabalho.
Are. 139 - Os atuais servidores contratados pelo regime da Consoli-
dação das Leis do Trabalho, serão classificados nos empregos cor-
respondentes, ora mantidos, lavrando-se as respectivas anotações
nos prontuários e documentos contratuais, inclusive na Carteira de
Trabalho e Previdência Social.
SEÇÃO II
Da Parte Suplementar
Art. 14 - Os empregos públicos dos servidores estáveis e dos não
estáveis ficam mantidos, ficando alteradas ou não suas referências
conforme estabelecido no Anexo III discriminados como referência
atual e referência nova
Art. 15 - Serão extintos na vacância os empregos discriminados no
Anexo III da presente Lei Complementar, independente de novo ato.
CAPÍTULO III
Da Escala de Vencimentos
Árt. 16 - à Escala de Vencimentos dos cargos e empregos públicos
constitui-se de 13 (treze) referências enumeradas em algariemos
arábicos de 01 a 13 com 07 (sete) graus nas referências de Qi a
14, identificadas em letras de "A" a "6".
árt. 17 - À cada classe de cargo ou emprego corresponderá determi-
nada referência.
Parágrato único - A admissão inicial far-se-á sempre no grau “A”
da referência determinada ao cargo.
Árt. 18 - Os valores da escala de vencimentos dos cargos e empre-
sos públicos são constantes do Anexo IV que faz parte integrante
da presente Lei Complementar.
ârt, io - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao
salário mínimo, e sua remuneração terá como teto máximo a vremune-
ração do Prefeito.
Parágrato único - O limite máximo da remuneração não prevalece so
bre as vantagens pessoais outorgadas, posteriormente, como tais,
os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte.
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CAPÍTULO IV
Da Promoção por Antiguidade
Art. 28 - 4 promoção por antiguidade consiste na passagem do fun-
cionário de um determinado grau para o imediatamente superior,
dentro do padrão de vencimento a que corresponde a sua classe,
árt. 21 - À promoção far-se-d obedecendo-se o critério de quinquê-
nio em efetivo exercício no serviço público municipal local.
5 419 - Somente terá direito à promoção por antiguidade o funciond-
rio público regido pelo estatuto, ressalvados 05 cargos em comis-
são que permanecerão no grau “A”.
5 2º - DO funcionário que vier a exercer cargo em comissão, terá,
quando retornar a seu cargo de origem, a contagem de tempo de co-
missionado para fins de promoção, ficando ainda livre a opção do
vencimento.
CAPÍTULO UV
Do Enquadramento
Árt. 22 - Os servidores indistintamente serão enquadrados nos car-
gos e empregos, através de portaria, nas referências constantes
dos Anexos I e III, E nos respectivos graus de acordo com o tempo
de serviço público municipal local.
5 48 - Para efeito de enquadramento não são considerados como de
efetivo exercício:
I - licença para tratamento de saúde do servidor, salvo caso
de acidente de trabalhe ou doença profissional,
II - licença por motivo em pessoa da família;
III - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou compa-
nheiro de funcionário ou militar;
IV - falta justificada;
V- falta injustificada;
IV - licença para tratar de interesses particulares;
VII - exercício de função ou cargo do governo federal ou esta-
dual,
VIII
1
suspensão disciplinar;
IX - pena de prisão
8 2º - Fica extendido aos inativos E pensionistas os benefícios «
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critérios constantes do artigo anterior.
5 20 - Ao servidor aprovado em concurso público para novo cargo, q
enquadramento far-se-á no mesmo grau em que se encontrava.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 23 - Fica criado os cargos em comissão com as respectivas re-
ferências, constantes do anexo V, ficando os mesmos extintos =
partir de 31/05/98,
ârt. 24 - Ficam extintos todos os cargos e empregos criados por
leis anteriores e que expressamente nãc constam da presente Lei
Complementar. |
Art. ES - OD Chefe do Executivo regulamentará através de portaria
carga horária diferenciada para cada categoria profissional e área
de trabalho em razão da peculiaridade dos serviços, no prazo máxi-
mo de 96 (trinta) dias da aprovação da presente Lei Complementar.
árt. 26 - Os reajustes dos vencimentos, proventos e pensões dos
servidores serão na mesma data e na mesma proporção, ficando ainda
vedado a concessão de abono.
árt. 27 - Os servidores públicos estáveis ou não que concorrerem a
concurso público para investidura ou efetivação em cargo, conta-
rão com 4,42 (quarenta e dois décimos) pontos por mês trabalhado,
desde que concorram para O cargo ou função assemelhada cuja ativi-
dade vem atuando, tendo como limite máximo 50 (cinquenta) pontos,
cuja soma será adicionada à nota Final das provas para efeitos de
classificação.
Parágrafo único - à comprovação da atividade assemelhada será fei-
ta por comissão composta de 3 (três) membros nomeados pelo Frefei-
to Municipal.
ârt. 28 - Fica dispensados do requisitos para preenchimento dos
cargos constantes do anexo I desta Lei, os atuais servidores,
desde que os mesmos já desempenhem as atividades do cargo pleitea-
do.
Farágrafo único - & comprovação da atividade exercida será feits
por comissão composta de 03 (três) elementos nomeados por Portaria
pelo Prefeito.
àrt. 2? - Os servidores celetistas, estabilizados na data da pro-
muigação da Constituição Federal por força do Artigo 19 do Áto das
Nisposições Constitucionais Transitórias, que vierem a ser aprovar
dos em concurso público para preenchimento de carso, fica dispen-
Ca
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sado do estágio probatório, ficando automaticamente estáveis no
ato da nomeação.
Art. 30 - Às despesas decorrentes da execução da presente Lei Com-
plementar serão atendidas por conta das dotações próprias, consig-
nadas no vrçamento, suplementadas se necessário, de acordo com as
normas legais vigentes.
àrt. 31 - À presente Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em cogtrário, que dispo-
nham sobre matéria disciplinada nesta mesma Lei Complementar, re-
troagindo seus efeitos a partir de Q1 de abril de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de Maio de 1 .99E
DR. HER ado BRANDO
Pref Municipal
Registrada nesta Secretaria E pu-
blicada por afixação, no lugar pu-
blico do costume desta Preteitura e
na Imprensa local.
Dracena, data supra,
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340vS 30º01430 HOL3H10
91205 04) 30*01dI0 SOLISIO
S3H2343 30*0L 430 HOLINIO
3AMIIUHY DIINSOLdIA VOLINIO
3 VID21N9% UVINCONd* Qd IA MDLIUIO
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SIvalDINAHASIS*DLUIO NOLIVIO
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DYDNILNMIK 3 SVIGOIDLAIA BOL3UTO
SVONIA*QLAIO HOLIBIO
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SiVAIDINÔNTADAS 3 OVITIASSYEGO 30 DlUV13HIIS ; oC i
SVINVNIS 30 Qlavs3803s i 190 i
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PREFELTUZA MUNICIPAL DE DRACENA ANEXO TII
QUADRO DE PESSOAL - PARTE SUPLEMENTAR
EMPRESOS 09S SERVIDORES RESIDOS PELA ColeTo QUE SERAO EXTINTOS
NA VACANCIAs
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I I I E I
1 QTDE | DENOMINAÇÃO DO EMPREGO 1 REF.ATUAL I REFeNOVA I
lisina | PS ga snno eta a a Ma PR qu ERA a EAR É
I I ! t I
1 001 1 AGENTE ADMINISTRATIVO I 12 I to I
1 1 1 I I
1 003 1 ALMOXARIFE t 06 I 07 I
I 1 I I 1
1 001 I APONTADOR í 0s I os 1
I I I I I
1 003 [ ASSISTENTE SOCIAL 1 12 1 09 t
t I I 1 I
1 001 | ASSISTENTE TECNICO TELEVISAD T 0? f os I
I I 1 1 I
1 022 I ATENDENTE 1 03 1 03 f
I 1 1 I I
1 003 1 AUX. DA OIVecONTASILIDADE t 08 ! 07 I
1 t I I I
1 001 [ AUX. DA DIVePESSOAL I 08 1 07 !
I I 1 I I
1 001 | AUX. DA VIVoDE AGUA ! 8 1 07 t
1 I ! I 1
1 001 1 AUX. DE CHEFIA DIV.TRESUTACAO I 98 ! 07 I
1 t I I 1
1 001 1 AuXe Dive PROMOCAO SOCIAL t os I 07 !
t I I 1 1
1 001 1 Aux. DE GASINETE t 98 1 o7 I
I I I 1 1
1 001 1 AUX. DE PADARIA 1 ot I 03 t
i I 1 1 f
1 0046 1 AUX. DE FISCALIZACAO ! os I 04 1
I I I I I
£ 001 I BIBLIOTECARIO I dra I 09 t
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t. 179: 1. .SRACAL I 02 I nz 1
I I E 1 I
1 004 1 CARPINTEIRO 1 os 1 os t
1 1 I I f
1 001 | CHEFE DA LIMPEZA PUBLICA I 07 I 97 !
t I 1 1 t
1 001 E CHEFE DA UNID.CADASTSAMENTO 1 11 I 09 1
I I ! !
1 092 1 CHEFE DE JASOINEIRO 1 04 ! 03
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PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE SUPLEMENTAR
EMPREGOS
NA VACANCIAS
DIS SERVIDORES REGIDOS PELA CeleTo
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CIRURGIAD DENTISTA
COLETOR CE LIXO
CONTADOR
COORDENADORA
DESENHISTA
DIRETORA DA CRECHE
ENCARREGo AUX-DA REDE ESGOTO
ENCARREGo AUX«DA REDE D'AGUA
ENFERMEIRA
ENGENHEIRO AGRONOMO
ESCRITURARIO
ESCRIVAD JURIDICO
FARMACEUTICO
FISCAL DE TRIBUTOS
FONGAUDIOLOGO
GUARDAS MUNICIPAIS
LANCADOR
MARCENEIRO
MECANICO
MEDICO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ANEXO TIT
QUADRO DE PESSOAL - PARTE SUPLEMENTAR
EMPREGOS DUS SERVIDORES REGIDOS PELA CeLeTo OQUE SERAD EXTINTOS
NA VACANCIAO
I I I I
1 QTDE 1 DENCMINACAO DO EMPREGO I REF.ATUAL 1 REFeNDVA 1
Ra E camn nau eira lc lo I
1 I I I I
1 013 | MEDICO PLANTONISTA 1 12 1 HORA I
1 I I 1 t
1 065 1 MERENDEIRA po o! 1 02 1
1 I I » é 1
1 047 E MOTORISTA t ns 19s I
I I 1 I I
1 003 1 OPERADOR DE BOMBAS 7 0 1 dé I
1 1 1 1 I
1 001 1 OPERADOR DE CALDEIRA 1 0 To 04 í
i 1 1 I 1
1 001 1 PADEIRO TD To I
I i 1 I I
E 013 | PAJEM I o 1 02 1
I I 1 I I
1 013 1 PEDREIRO Tp 1 os I
I I I I 1
1 001 1 PORTEIRO CONTINUO 7 o 7. Dé 1
I I I I I
1 002 1 PORTEIRO PROTOCOLISTA 1 04 Om 1
I i I 1 I
1 057 1 PROFESSOR 1 05 1 os I
1 I I 1 I
I 001 1 PROFESSOR ARTE CULINARIA 1. os To 1
I I I I 1
1 004 1 PROFESSOR CORTE COSTURA 1 01 7. Os I
! 1 I 1 I
I 001 1 PROFESSOR DE EXCEPCIONAIS 1 06 7 06 !
1 I f I I
1 001 I RECEPCIONISTA 1 06 1 os !
1 i t I I
1 0Oo01 1 SECRETARIO DELEGoSERVAMILITAR T os 1 07 1
I 1 1 1 I
1 054 1 SERVENTE 1 0 3 q I
I I I 1 1
1 001 1 TECNICO DE PAVIMENTADAO Too 10 ]
1 ! I I I
1 001 1 TECNOLOGO q ap 10 1
1 I I I 1
1 001 1 TELEFONISTA Tot 70 t
» RS RP A E SRI PS DRA SRS O Sticuunss o cuml= anemia l
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ANEXO TII
QUADRO DE PESSOAL - PARTE SUPLEMENTAR
EMPREGOS DOS SERVIDORES REGIDPS PFLA CeLeTo QUE SERAO EXTINTOS
NA VACANCIAS
rea ......e em cu. E
1 QTDE 1 DENOMINAÇÃO DO EMPREGO I REFeATUAL 1 REFeNDVA TI
Ep sm Lolssao ds mo a ld e o aço de ai Lica qua abismos É
1 1 ! ! 1
I 008 | TRATORISTA I 06 b os I
I I F 1 I
1 007 1 vVISITADOR SANITARIO 1 09 Z o” 1
E sigo a | PE EO Sp sul oo mma mas ERP ERRAR,
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CELTIC TED O e
(NT E6RIOO VR NOASOMO EE SPENAS DU ASVIREO SO SMENSEE LO MNEEIS AE Die TOS
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| EN TESE AL ONSCIE as MEDE GR LR TISE NO eco RE RE TTaUTDE PO RISE
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE DRACENA ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS EM COMISSAD CRIADOSS REGIDOS PELO ESTATUTO A SEREM
EXTINTOS A PARTIR DE 31/05/92.
1 arDE 1 DENOMINACAD DO CARGO 1 REF. 1
1 1 1 t
1 304 1 FISCAL AUXILIAR 1) 04 1
1 E 1 I
1 001. 1 ORSENTADOR DE MUSICA 1 os 1
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I oo x TECNICO DE NUTRICAO 1 o“ 1
I I 1 1
1 901 1 AUXILIAR DE CMEFIA DIV,.ESPORTES TI 06 1
1 I X 1
i 07 I FISCAL DE TRISUTOS 1 06 1
I 1 1 I
1 001 1 SECRETARIA 1 o” 1
r 1 1 1
1 oo1 1 SUB-CHEFE DA DIVISAS DE EDUCACAS 1 o” T
1 1 1 t
i 001 1 SUB-CHCFE DA OFICINA MECANICA t o” 1
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1 901 1 CHEFE DA FISCALIZACAO 3 os F
4 1 1 ft
1 ao 1 CHEFE DA MERENDA ESCOLAR 1 08 1
1 1 1 1
1 091 1 CHEFE DA FRIBUTATASI 1 as 1
1 i 1 1
1 001 1 CHEFE DA DIv.DE CONTABILIDADE 1 19 1
1 1 1 1
1 oo 1 CHEFE DA MFICINA MECANICA 1 10 1
1 1 1 1
1 doi I CHEFE DA TESOURARIA 1 10 1
! t 1 1
I 001 I MEDICO VETERINARIO 1 10 I
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I 902 1 TECNICO DE COMPUTACAO 1 10 1
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01 - 06 DE MA 10/92
ERCONSSSCESGASSESE SRS Ens ss nsSEnacRnDES
ÍNDICE
asas eeesnen-=)
Assuntos FLS, Nº
CAPÍTULO 1 - Das Disposições Preliminares eneessrtocrsaneancodo O!
CAPÍTULO II - Do Quadro de Pessoal vecocanortonnenarsevensoraso DO?
Seção 1 - Da Parte Permanente smsenbcansandesdssnesaa cre DO
Seção II - Da Parto Suplementar Pepe no nan Gsrda sonora ses 04
CAPÍTULO III - Da Escala de Vencimentos conccconccorasacarasoos Dá
CAPÍTULO IV - De Promoção por ANLEQUIDCAS essssssrcsdesacscace OS
CAPÍTULO V -Do Enquadramento coccoscnvoro cores coco cossacras US
capÍTULO VI - Das Disposições Finais cvovcruocuns vossa cesorsou Dá
Anexo 1 - Cergos criados - Efetivos ......ce 07 fle. seguintes,
Anexo II - Cargos criados - Em Comissão score Pãg. O a os
Anexo III - Cargos a serem extintos .ecescesos Pãg. Ol e Dé
Anexo IV - Tabela de Vencimentos Cencoco corr ve nodes sa das
Anexo V - Cargos sm Comissão a serem extintos eccresasossss
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Da Secretaria://
Protocolado sob nº. 003108 - autuado em 06.05.2022
Dracena, 06 de maio de 2022.
Diretora|Geral
Do Presidente://
Encaminhe-se à leitura na 14º Sessão Ordinária a ser realizada no dia
09/05/2022. Após, seja encaminhada a Assessora Jurídica para Parecer.
ficamaral2022Iprojetosiprot.doc

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