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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre a instituição dos Condomínios Horizontais Residenciais no Município de Dracena e dá outras providências.
native_id1090

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição aprovada — Autógrafo 027 - Documento Acessório
2022-05-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2022-05-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privdas - Documento Acessório
2022-05-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 20

PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
MENSAGEM Nº 027 - DE 13 DE MAIO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instituição dos Condomínios
Horizontais Residenciais no Município de Dracena e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre instituição
dos condomínios horizontais residenciais, no âmbito do Município de Dracena,
que se regerão pelas normas constantes desta Lei.
A referida proposta tem por objetivo atualizar nossa legislação municipal as
normas da legislação federal, com a possibilidade de criação de condomínio de
unidades residenciais autônomas e de edifícios residenciais, possibilitando uma
gama de empreendimentos tanto abrangidos pelos interesses sociais, quando
coletivos, fomentando, ainda mais, a ocupação do solo urbano de maneira
sustentável e melhorando o bem estar da população, com a criação de modelos
mais acessíveis de empreendimentos fechados.
A proposta, em consonância com o estabelecido no Plano diretor e demais
legislações federais e municipais a respeito do tema, visa a possibilitar o
desenvolvimento de uma cidade mais justa e acessível, com a distribuição dos
ônus e bônus decorrentes da dinâmica de desenvolvimento da ocupação e
utilização dos espaços urbanos.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MLiN CIPALDE DRACENA
Q Avenida José Bonifác
Cep: 17900-000, Drac
+ 18 3821.8000
RES ms pracENA Sp sovE CNPJ: 44.880.060/0001-1
PROJETO DE LEI Nº 021 E - DE 13 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a instituição dos Condomínios Horizontais Residenciais no
Município de Dracena e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Essa lei tem como objetivo fixar requisitos urbanísticos para os
condomínios horizontais de unidades autônomas ou conjuntos de edifícios para
fins urbanos, a que alude o artigo 2º desta lei complementar, na zona urbana da
cidade de Dracena, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos
públicos competentes, disciplinando, o conjunto de edificações para fins
urbanos e outros elementos, as áreas não edificáveis, as áreas de uso comum e
as vias de circulação interna das glebas ou lotes de terrenos.
Parágrafo único. Esta lei estabelece normas específicas em relação aos
empreendimentos descritos no artigo 2º da presente lei, devendo, no que não
conflitar, utilizar-se complementarmente da Lei federal n.º 4.591/64, decreto-lei
n.º 217/67, artigo 1.331 e seguintes do Código Civil e à legislação vigente: Plano
Diretor do Município de Dracena (Lei complementar n.º 291, de 04 de junho de
2008 e alterações), Código de Obras e Edificações Municipal e Estadual, além da
lei municipal nº 4:718/2018.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Toda construção de conjuntos de edificações em glebas ou lotes de
terreno, sob a forma de condomínio horizontal, que se constitua de casas
térreas ou assobradadas e/ou edifícios de O3 (três) ou mais pavimentos,
construídos sob a forma de unidades autônomas, destinadas a fins residenciais,
será regulada por esta lei complementar, observadas, no que couberem, as
disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
Cep: 17900-000, Dra
Enc Gps; TOOLS MSTIIM ENTORNO "Sade HHRONMC HS
se
1
+ 18 5821.8000 Es
RE mem ACENA ' CNPJ: 44.880.060/0001-11
Avenida José Bonifáci
Parágrafo único. Poderão ser previstos no interior dos condomínios
horizontais, áreas comerciais desde que não superem ao índice máximo de 1,5%
(um e meio por cento) do total da área do empreendimento.
Artigo 3º. Para efeito de aplicação desta Lei, serão adotadas as seguintes
definições:
|- condomínio horizontal de casas térreas ou assobradadas - é o conjunto
de 02 (duas) ou mais edificações em glebas ou lotes de terreno, constituído por
unidades habitacionais isoladas, sendo discriminada a parte da gleba ou lote de
terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada
como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim, a
fração ideal do todo da gleba ou lote de terreno e de partes comuns, que
corresponderá às unidades, com abertura de novos arruamentos;
Il - condomínio horizontal de edifícios de 03 (três) ou mais pavimentos - é
o conjunto de 02 (duas) ou mais edificações em glebas ou lotes de terreno,
constituídos por Ol (uma) ou mais unidades habitacionais isoladas por
pavimento, sendo discriminada a parte da gleba ou lote de terreno ocupada
pela edificação, e aquela que eventualmente for reservada como de utilização
exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo
da gleba ou lote de terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma
das unidades, com abertura de novos arruamentos;
Ill - área construída de uso privativo — é a soma das áreas dos pisos utilizáveis
cobertos de todos os pavimentos, de uso privativo de uma edificação, ou
conjunto de edificações, inclusive as piscinas, excetuadas as áreas de garagem,
quando descobertas ou constituídas por pérgolas;
IV — área construída de uso comum - é a soma das áreas dos pisos utilizáveis
cobertos de todos os pavimentos, de uso comum de uma edificação, ou
conjunto de edificações, inclusive as piscinas, excetuadas as áreas de garagem,
quando descobertas ou constituídas por pérgolas;
V- Área para lazer e equipamentos comunitários - é a parcela de gleba ou
lote de terreno de propriedade comum aos condôminos, que não seja de uso
exclusivo de uma unidade autônoma, nem reservada para a circulação de
veículos;
VI - Equipamentos comuns de um condomínio - são as redes de
infraestrutura, instalações ou edificações que não sejam de utilização exclusiva
de uma unidade autônoma;
venida Jasé Bonifácio, 1437 Ce
Cep: 17900-000, Dracena/SP
* 18 3821.8000
RE r SA SE Hs CNPJ: 44.880.060/0001-11
VIl - Faixa de rolamento - é cada uma das faixas que compõem a área
destinada ao tráfego de veículos nas vias internas de circulação;
VIII - Faixa ou área não edificável - é a área da gleba ou do lote de terreno,
onde não é permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma
servidão;
IX - Passeio ou calçada - é a parte da via de circulação reservada ao tráfego
de pedestres;
X - Via de circulação particular ou condominial - é a área descoberta de
uso comum destinada exclusivamente à circulação de veículos e pedestres.
XI - Área de Expansão Urbana - é considerada a área contígua ao perímetro
urbano do município, já dotada de infraestrutura, definida pela Lei
Complementar Municipal n.º 291 de 04 de junho de 2008;
XIl - Área Residencial e Comercial - ARC - destina-se primordialmente aos
Usos residencial e comercial, desde que não causem danos à qualidade de vida
da população, definida pela Lei Complementar Municipal n.º 291] de 04 de junho
de 2008;
XIll - Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS - são áreas demarcadas no
território da cidade para o desenvolvimento de projetos habitacionais, voltados
para a população de baixa renda. Devem estar previstas no Plano Diretor,
definida pela Lei Complementar Municipal n.º 291 de 04 de junho de 2008;
XIv - Área para Uso Institucional - área destinada exclusivamente à
implantação de equipamentos públicos urbanos e/ou equipamentos públicos
comunitários.
XV - Alinhamento predial: linha divisória entre a gleba e o logradouro público.
XVI - Espaço árvore: espaço verde de 0,80m x por 1,50m (oitenta centímetros
por 150 centímetros), localizado no passeio público e que contenha uma espécie
arbórea adequada para o passeio público e rede elétrica.
XVil-Lote da unidade habitacional autônoma/edificação: terreno servido de
infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos
nesta Lei Municipal para a zona a que pertence, de acordo com lei municipal
específica.
Q Avenida José Bonifácio. 14.
Cep: 17900-000, Drace
«* 15 3821.8000
RES me sracenssecova CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITU
DRAC
CIDADE MILAGRE
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4º As edificações a que alude o art. 2º desta lei, poderão ser alienadas, no
todo ou em parte, objetivamente consideradas, e constituirá cada unidade,
propriedade autônoma, sujeita às limitações desta lei.
8 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica e/ou
alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
8 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal da gleba
ou lote de terreno e áreas comuns, expressas sob forma decimal ou ordinária.
Art. 5º Cada unidade residencial autônoma ou edifício terá saída para a via de
circulação particular, diretamente ou por processo de passagem comum, que
será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja O
número de suas peças.
Art. 6º A gleba ou lote de terreno onde for implantado o condomínio passa a
ser indivisível, ou seja, terá Único número de cadastro na Prefeitura e o lixo será
coletado junto à portaria, devendo obrigatoriamente, todo o perímetro do
condomínio ser cercado por muro, com altura mínima de O3 (três) metros e no
máximo 5 (cinco) metros.
8 1º Cada unidade autônoma habitacional deverá ser provida de medidores
independentes para os consumos de água e energia elétrica, com acesso livre
para os fornecedores de serviços ou concessionárias, para fins de medição e
fiscalização.
8 2º- Para efeitos tributários, cada unidade será tratada como um prédio
isolado.
8 3º - O empreendedor deverá, além de construir o passeio público e o muro
no entorno do empreendimento, promover o plantio de unidades arbóreas
características da região como medida de redução do impacto visual causado
pela construção do muro.
8 4º - Quando o condomínio dispuser de uma quantidade igual ou superior a
100 unidades habitacionais, deverá ser instalado em frente ao mesmo, 01 (um)
hidrante de coluna urbano, e a sua aquisição será de responsabilidade do
empreendedor.
4
Q Avenida José Bonifácio. 1
centro
«* 18 3821.8000
Cep: 17900-000, Dr
ES ves pracrna sp. 3 CNP3: 44.880.060/0001-11
Art. 7º. Os empreendimentos construídos sob a égide dessa lei deverão
satisfazer aos seguintes requisitos:
81º - Os muros internos das unidades de edifícios e/ou unidades habitacionais
autônomas poderão ter altura máxima de 02 (dois) metros;
8 2º - As vias de circulação particular ou condominiais terão gabarito mínimo
de 1 (onze) metros, sendo 07 (sete) metros de pista e 02 (dois) metros para cada
passeio lateral, respeitando a Lei de Acessibilidade, isso considerando que: se
tratam de vias internas, não haverá tráfego de veículos pesados; os veículos dos
condôminos terão estacionamento próprio (no mínimo uma vaga por unidade
residencial autônoma) e não haverá ligação direta com o sistema viário do
Município;
8 3º - Para cada unidade residencial autônoma deverá ser prevista, no
mínimo, Ol (uma) vaga de estacionamento dentro da área construída de uso
privativo ou em bolsão de estacionamento e vagas para estacionamento de
visitantes no interior do condomínio, podendo ser distribuídas ao longo das vias
de circulação, com no mínimo de 20% (vinte por cento) de vagas com relação ao
número de unidades habitacionais, nas áreas de uso comum.
8 4º - O comprimento máximo das quadras, assim como a largura, não
poderá ser superior a 200 (duzentos) metros;
8 5º. às margens das estradas de ferro, rodagem estaduais, federais ou
municipais, é obrigatória a existência de faixas não edificáveis com largura de 15
(quinze) metros, em cada margem, para a execução de avenidas marginais,
permitindo o acesso às áreas lindeiras com segurança, contando desde já com
autorização do respectivo órgão federal ou estadual, se necessário.
8 6º - A Taxa de Ocupação (TO) e o Coeficiente de Permeabilidade (CP)
aplicável às edificações serão os estabelecidos no Plano Diretor:
|- O empreendimento deverá, sem prejuízo das demais medidas mitigadoras
pertinentes, manter as características naturais de permeabilidade do solo em,
no mínimo de 20% (vinte por cento) da área total do empreendimento,
preferencialmente em bloco único; e do total desta área, será destinado 30%
(trinta por cento) para área de ajardinamento, instalações comunitárias de
equipamentos esportivos e de lazer;
Q Avenida José Bonifácio 1
Cep: 17900-G00, Dracer
+ 1: 3821.8000
RE esse snacrNa SP cov ar CNPJ: 44.880.060/0001-11
Il - Cada unidade habitacional autônoma deverá ter um coeficiente mínimo
de permeabilidade de 10% (dez por cento), conforme exigência estabelecida no
Anexo 2, da Lei complementar 291 de 04 de junho de 2008 (Plano Diretor
Urbanístico do Município de Dracena).
HI - a critério do empreendedor, poderá ser somada com as áreas de
características naturais de permeabilidade do solo e/ou ser utilizada para fins de
aproveitamento de vagas de estacionamento exigido neste parágrafo, desde
que o material utilizado seja permeável.
Art. 8º. No projeto dos condomínios, deverão ser reservadas áreas
equivalentes a 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento para
área de uso institucional, a ser utilizada pela Prefeitura Municipal, para fins de
utilidade pública, em área contígua e externa ao condomínio, reservada para
futuras instalações de equipamentos que atendam à demanda de serviços
públicos, com matrícula independente, em nome da Prefeitura Municipal de
Dracena, cujas despesas para sua consecução serão suportadas pelo
empreendedor.
81º. A critério da Administração Municipal, os empreendedores poderão, em
substituição ao dever de entregar áreas institucionais públicas, reverter o valor
correspondente às mesmas, de forma monetária, cuja avaliação será feita pela
Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, instituída pela Lei 3.871 de 31
de março de 207, a ser regulamentado por meio de decreto.
8 2º O valor mencionado no parágrafo anterior será depositado em conta
bancária da Prefeitura, cuja finalidade será a construção e/ou reforma de
equipamentos públicos do município de Dracena/SP, podendo o
empreendedor recolher tal importância de forma parcelada, até a conclusão
das obras de infraestrutura do empreendimento, iniciando-se a partir da
aprovação do projeto de construção.
8 3º. O cumprimento ao estabelecido neste inciso não impede a tramitação
do estudo de viabilidade técnica do projeto, mas é condição "sine qua non" para
a aprovação do empreendimento.
Art. 9º — Área total do empreendimento não poderá ser menor que 10.000
(dez mil) metros quadrados e maior que 350.000 (trezentos e cinquenta mil)
metros quadrados.
Art. 10 - As áreas para lazer, equipamentos comunitários e áreas comuns
deverão obedecer às normas vigentes para acessibilidade.
Q Avenida José Bonifácio, 1437 Cent
Cep: 17900-000, Dracena/SF
«* 18 3821.8000
EE eenmonacrna sp cov ur CNPJ: 44.880.060/0001-11
Art. 11 - As áreas onde serão implantados os condomínios não poderão ser
dotadas de servidões de passagem privadas ou de caráter particular.
Art. 12 - Todo condomínio deverá possuir uma área destinada à realização de
reuniões e guarda de documentos pertinentes ao condomínio, podendo ser
utilizado o salão de festas ou outra área de lazer coberta no empreendimento.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 13 - No caso de condomínio de unidades residenciais autônomas térreas
ou assobradadas, fica estabelecido:
81º - para as ARC:
| - Cada lote da unidade habitacional autônoma terá área mínima de 200
(duzentos) metros quadrados, com testada mínima de 10 (dez) metros;
Il - garagem para veículos não inferior a 3 (três) metros x 5 (cinco) metros;
82º - Para as AEIS, fica estabelecido:
|- Cada lote da unidade habitacional autônoma terá área mínima de 130
(cento e trinta) metros quadrados, com testada mínima de 6,5 (seis vírgula
cinquenta) metros;
Il — Cada unidade habitacional autônoma deverá ter, no mínimo, garagem
para um veículo, com 3 (três) metros x 5 (cinco) metros, disponibilizada dentro
da própria edificação ou porção de terreno.
53º - A edificação das unidades habitacionais não poderá ser do tipo unidade
geminada ou sobreposta.
Art. 14 - Para Condomínios de edifícios de 03 (três) ou mais pavimentos, é
necessário atender às seguintes disposições:
81º - tanto para ARC, quando para AEIS, fica estabelecido:
|- garagem para veículos não inferior a 3 (três) metros x 5 (cinco) metros;
O avenida José Bonifacir
Cep: 17900-000, Drac
* 18 3821.8000
EU RAGE CNP3: 44.880.060/0001-11
Il - cada lote ou porção de terra exclusiva para a edificação vertical não
poderá ser inferior a 375 (trezentos e setenta e cinco) metros quadrados, com
testada mínima de 15 (quinze) metros;
HI - O número máximo de pavimentos deverá ser igual a 04 (quatro), no caso
de acesso restrito por escadas, contando o térreo e mais 03 (três) pavimentos,
podendo ser ampliado com a instalação de elevadores;
IV - Os recuos deverão ser maiores ou iguais a O5 (cinco) metros, em relação
as divisas da gleba, lote de terreno com as vias de circulação de veículos ou
edificações podendo, no entanto, serem edificados nesta faixa e junto à divisa
frontal, somente as instalações de portarias, lixeiras e padrões para entrada de
energia elétrica, água e telefonia;
V - Deverá ter a previsão de, no mínimo, 01 (uma) vaga para estacionamento
de veículo por unidade residencial, com as medidas mínimas de aprovação pela
vigilância sanitária.
DO TRAÇADO BÁSICO E DIRETRIZES URBANÍSTICAS
Art. 15 - Antes da elaboração dos projetos de condomínios horizontais de
unidades habitacionais a que alude esta lei complementar, deverá ser solicitada
uma consulta de viabilidade técnica à Prefeitura, cuja análise observará os
seguintes aspectos:
I- Natureza do empreendimento, densidade habitacional proposta e
localização;
Hl - Observância das diretrizes urbanísticas e ambientais;
HI - A gleba ou lote de terreno deverá estar dotado, no seu entorno, dos
melhoramentos públicos necessários, redes de água e esgoto, rede de energia
elétrica, iluminação pública e pavimentação asfáltica das vias;
IV- O sistema de abastecimento de água e o sistema de coleta de esgoto já
instalados na região deverão ter condições de suportar a demanda adicional da
implantação do empreendimento. Em caso negativo, o empreendedor deverá
assumir a responsabilidade por promover as melhorias necessárias para a
implantação do empreendimento;
Q Avenida Jose Bonifácio
4 7 Centro
* 18 3821.8000
Cep: 17900-000, Dra:
E us CENA ey E CNPJ: 44.880.060/0001-1
M' = O sistema viário e de transportes da área onde se situa o
empreendimento, deverá ter condições de suportar o adicional de tráfego
decorrente das novas edificações. Caso não haja interligação entre a área do
empreendimento e a via pública, será de responsabilidade do empreendedor a
execução da infraestrutura até o acesso principal do condomínio cuja
localização deverá observar a necessidade de se evitar a sobrecarga do trânsito
na região;
VI - Deverão ser analisados os equipamentos públicos e outros existentes na
região, de forma a avaliar a capacidade de atendimento da futura demanda;
Vil - A análise englobará uma avaliação do impacto ambiental do
empreendimento, de forma a não comprometer a região, preservando os
recursos ambientais, as características de uso e ocupação predominantes e as
características ambientais do entorno.
Art. 16 - Para a análise técnica, o interessado deverá solicitar ao município a
expedição de certidão de diretrizes urbanísticas, e apresentar os seguintes
documentos:
| - Comprovante de propriedade da gleba, acompanhado de autorização do
proprietário para execução do empreendimento, caso o interessado não seja
seu proprietário tabular;
Il - Requerimento, especificando o uso pretendido e a densidade habitacional
proposta;
Ill - Levantamento planialtimétrico da gleba ou lote de terreno em 02 (duas)
vias, contendo:
a) referência para perfeita localização da área, tais como estradas e acidentes
geográficos, bem como referências de níveis oficiais (R.N.);
b) localização dos logradouros e equipamentos públicos urbanos e
comunitários situados nas adjacências da gleba ou lote de terreno em um raio
de 1.000 metros partindo dos vértices do imóvel, com as respectivas distâncias
da área a ser utilizada;
c) divisas da área a ser urbanizada e edificada;
d) curvas de nível de metro em metro, definidas em planta na escala 11000,
ou outra compatível com as dimensões da gleba, desde que compreensíveis
para análise;
P Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
* 1858218000
ES wemonracenasi 4 CNPJ: 44.880.060/0001-11
e) localização de nascentes, cursos d'água, bosques e construções existentes
na gleba;
f) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
g) arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação
exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas
distâncias da área a ser utilizada;
h) indicação de matas, florestas e outras formas de vegetação natural
existentes na gleba;
i) estimativa de consumo de água e como será feito o abastecimento do
condomínio e sua respectiva reserva (reservatório), estimado de acordo com o
artigo 2º, inciso Vlll, da Lei municipal n.º 3187/2003;
j) como será feito o afastamento do esgoto;
k) como será feita a drenagem, a coleta e o afastamento das águas pluviais.
IV - Implantação das unidades habitacionais, onde será possível visualizar o
sistema viário interno, o número de unidades, a ocupação e as áreas destinadas
ao lazer e áreas comuns,
V - Declaração com análise do impacto ambiental do empreendimento,
quando necessário, expedido pelo órgão competente estadual ou federal;
VI - Fotografia aérea atualizada do local;
VII - Todas as plantas deverão estar cotadas e confeccionadas em escalas
convenientes para compreensão do projeto, com a indicação das curvas de
nível;
VIII - Certidão de matrícula do imóvel, devidamente atualizada,
correspondendo à área exata onde será implantado o condomínio.
IX- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 17 - Atendendo a consulta do interessado, se comprovada a viabilidade
técnica, a Prefeitura expedirá a Certidão de Diretrizes, em conjunto com a
EMDAEP ou empresa responsável pela Água, Esgoto e Pavimentação deste
município.
10
Mo
Q Avenida Jose Bonifácio, 1437. Cent
Cep: 17900-000, Dracena/SP á
«* 18 3821.8000
RES sas oracenaspsov es CNPJ: 44.880.060/0001-1
8 1º - A certidão de que trata este artigo deverá ser expedida no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias corridos contados do requerimento e vigorará
pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.
8 2º - no caso da alínea “f” do inciso Ill, do artigo antecedente, desde já trazer
as medidas pertinentes para evitar os alagamentos e inundações, a fim de não
decair na proibição do artigo 31, inciso | desta lei.
CAPÍTULO IV -
DA APROVAÇÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO
Art. 18 - Após a emissão da Certidão de Diretrizes o interessado solicitará a
aprovação do plano de urbanização do condomínio horizontal de unidades
habitacionais à Prefeitura Municipal, anexando para este fim os seguintes
documentos:
|- Projeto urbanístico apresentado através dos seguintes elementos:
a) 05 (cinco) vias em cópias heliográficas ou impressas em papel sulfite;
b) Ol(uma) cópia em meio digital;
|| - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) Denominação do condomínio horizontal de unidades habitacionais
autônomas e/ou edificações;
b) Descrição sucinta do condomínio horizontal de unidades habitacionais
com suas características e fixação das zonas a que pertence a gleba;
c) Indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos condôminos,
com suas respectivas áreas mensuradas;
d) Condições urbanísticas do condomínio horizontal de unidades
habitacionais e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;
e) Limites e confrontações, área total do empreendimento, área total dos
lotes, área do sistema viário, dos espaços livres de uso gomum com suas
respectivas percentagens;
9 Avenida José Bonifá
Cep: 17900-000, Dri
* 1858218000
EE wroracenas vi 3 CNPJ: 44.880.060/0001-11
-
f) Projeto de implantação das unidades residenciais, contendo o local de
acesso, as vias de circulação, as áreas comuns, devidamente cotado e em escala
compatível, a ser elaborado em conformidade com as diretrizes expedidas pela
Prefeitura.
HI - Projetos complementares aprovados pelas Secretarias ou concessionárias
dos respectivos serviços públicos conforme determina o Plano Diretor
Urbanístico no Capítulo Il, apresentados em O5 (cinco) vias impressas e em
arquivo digital a saber:
a) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus
complementos, devidamente aprovado pela Secretaria de Infraestrutura Urbana,
Habitação e Assuntos Viários;
b) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando
necessário, com o projeto de captação, tratamento e preservação, com
aprovação pela EMDAEP;
c) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de coleta de esgoto, com aprovação pela
EMDAEP;
d) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos do sistema de distribuição de energia elétrica e de
iluminação, aprovado pelo órgão ou concessionária responsável;
e) Projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de
todos os elementos das obras de pavimentação, guias e sarjetas das vias
internas e dos acessos, devidamente aprovado pela Secretaria de Infraestrutura
Urbana, Habitação e Assuntos Viários;
f) Projeto completo de arborização de todo o empreendimento e projeto de
ajardinamento.
9) Projeto completo de ligação da rede interna do esgoto sanitário e do
pluvial à rede existente, aprovado pela EMDAEP e Secretaria de Infraestrutura
urbana e Assuntos Viários;
h) Projeto de terraplenagem, aprovado pela Secretaria de Infraestrutura
Urbana, Habitação e Assuntos Viários;
+ 1838218000
RES use nracennsi 3 CNP3: 44.880.060/0001-1
i) Certidão de aprovação da GRAPROHASB, quando se enquadrar nos critérios
de análise do órgão, e certidão de aprovação pela vigilância em relação aos
projetos das construções das unidades habitacionais autônomas e ou
edificações;
)) Projetos de implantação dos equipamentos esportivos de lazer bem como,
toda a infraestrutura necessária, inclusive bancos e iluminação, aprovado pela
Secretaria de Infraestrutura Urbana, Habitação e Assuntos Viários;
IV - Licença Prévia (LP) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental
competente;
V- Projeto de acessos aos portadores de deficiência.
VI — Projeto arquitetônico das edificações, tanto das unidades residenciais
quanto dos equipamentos comuns, devidamente cotado e em escala
compatível, a ser elaborado em conformidade com as diretrizes da presente lei,
acompanhado de memorial descritivo das edificações, apresentado através dos
seguintes elementos:
a) O5 (cinco) vias em cópias heliográficas ou impressas em papel sulfite;
b) 01 (uma) cópia em meio digital;
c) O5 (cinco) vias do memorial descritivo da obra;
d) O5 (cinco) vias do memorial descritivo de atividades das áreas comuns;
VIII - Projeto da central de armazenamento de lixo do condomínio, que deverá
se situar junto ao alinhamento da via pública, sendo composta de duas câmaras
distintas: uma destinada ao lixo doméstico reciclável e outra ao lixo doméstico
orgânico, com capacidade suficiente para armazenar o lixo das unidades que
compõem o conjunto por, no mínimo, O2 dias. Deverá ser construída em
alvenaria, ser coberta, ter portas voltadas para a via pública e abertura telada
pelo lado interno, ter ventilação suficiente, ter revestimento impermeável e
deverá ser dotada de caixa sifonada para coleta de líquidos e ligada diretamente
a rede de esgotos do conjunto;
8 1º - Além da documentação do projeto, o empreendedor deverá juntar no
pedido de aprovação do condomínio horizontal de unidades habitacionais
autônomas:
Q Avenida Jose Bonifácio, 1457
Cep: 17900-000, Dracena/S
+ 18 58218000
EE mess oracenases E CNPJ: 44.880.060/0001-1
| - Certidão de inteiro teor do terreno, com no máximo de 06 (seis) meses de
expedição, exarada pelo Registro de Imóveis competente;
Il- Certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos
ao imóvel;
Ill- Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10
(dez) anos;
IV - Certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e
contra a Administração Pública, referente ao empreendedor ou empresa
empreendedora e seus sócios;
V- Certidão negativa de distribuição de ações cíveis junto à Justiça Federal e
Justiça do Trabalho, referente ao empreendedor ou empresa empreendedora e
seus sócios;
Vi- Documentação de identificação e caracterização do proprietário do
condomínio horizontal de unidades habitacionais autônomas;
VII - Cronograma físico de execução dos serviços e obras de infraestrutura
exigidos;
VIlI- Orçamento dos serviços e obras de infraestrutura exigidos, com valor
atribuído da área total do empreendimento;
IX- Modelo do contrato de compromisso de compra e venda das unidades
habitacionais autônomas;
X- Comprovantes de pagamento das taxas municipais.
XI - Comprovante de criação, inscrição e de situação cadastral do Regimento
Interno do Condomínio e convenção condominial.
& 2º É vedado ao empreendecior alterar o tipo de empreendimento após
aprovação do plano de urbanização.
Art. 19 - Em nenhum casco o condomínio horizontal de unidades
habitacionais autônomas poderá prejudicar o escoamento normal das águas e
ou as obras necessárias de infraestrutura do município.
3€
«+ 18 3821.8000
ES mese snaceNA Segov er CNPJ: 44.880.060/0001-11
Art. 20 - Poderá o empreendedor optar por sistema particular de distribuição
de água, efetuando a perfuração de poço e a instalação de reservatório de água,
nesse caso trazendo a autorização e aprovação do órgão responsável.
Parágrafo único. O esgoto cloacal residencial individual, poderá ser ligado à
rede pública do município, podendo ser admitido a tratamento individual ou
coletivo, através de fossa séptica, biodigestor ou outro tipo de tratamento desde
que haja previa aprovação do sistema de tratamento pela municipalidade,
sendo de responsabilidade do incorporador a execução do tratamento e a
manutenção ficará por conta do comprador das unidades habitacionais.
CAPÍTULO Vi
DO REGISTRO E FISCALIZAÇÃO
Art. 21 - Após a aprovação do plano de urbanização, o empreendedor terá o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para registrar o condomínio no
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, sob pena de caducidade dos
atos administrativos de sua aprovação.
Art. 22 - São de responsabilidade do empreendedor, observando os projetos
aprovados, as obras de instalações de:
|- abertura das vias e respectiva terraplenagem;
|| - drenagem superficial (canaletas, guias e sarjetas, sarjetões e similares);
Ill — redes de distribuição de água e coleta de esgoto;
IV — redes de drenagem profunda (bocas de lobo, bueiros, sangrias, ramais,
travessias, galerias e similares);
V-— rede de distribuição de energia elétrica domiciliar e nas áreas comuns;
VI - tratamento de passeios, com pavimentação de, no máximo, metade de
sua largura total, devendo o restante ser recoberto com espécies gramíneas, ou
outro material que garanta a permeabilidade do solo;
+ 18 3821.8000
ES vesssonacena sesov as CNPJ: 44.880.060/0001-N
VII — pavimentação das vias de acordo com o projeto aprovado pelos órgãos
técnicos da Prefeitura;
VIII —- recuperação e manutenção das áreas de preservação permanente e
remanescentes de vegetação nativa.
CAPÍTULO Vil
DA APROVAÇÃO FINAL
Art. 23 - Após a apresentação dos projetos mencionados no art. 18, será feita
a aprovação do condomínio e a emissão do alvará de construção sobre a área
total de edificações a serem construídas, mediante o pagamento de taxa
referente à aprovação do projeto e de taxa referente à demanda adicional de
utilização do sistema de água do município.
Art. 24 - Nos casos onde for necessária a obtenção do certificado de
aprovação dos órgãos ambientais estaduais, o pagamento da taxa referente à
demanda adicional do sistema de água do município poderá ser realizado
acompanhado da emissão do alvará de construção, mediante a apresentação à
municipalidade do certificado do GRAPROHAB.
Art. 25 - Os condomínios residenciais deverão prever a implantação de obras
de infraestrutura necessárias para o pleno funcionamento do empreendimento,
conforme os projetos descritos no art. 18 e, de acordo com os desenhos,
memoriais e especificações aprovados, sendo que estas obras deverão ser
construídas às expensas do empreendedor, sob sua inteira responsabilidade e
como fator condicionante para liberação e ocupação do condomínio.
Art. 26 - Após a aprovação final emitida pelo poder público e o pagamento
das taxas municipais, poderá ser concedido o “HABITE-SE” parcial a cada
unidade autônoma ou bloco de edificação, caso a infraestrutura completa já
esteja implantada e em perfeito funcionamento.
Parágrafo único: serão emitidos quantos “HABITE-SE” parciais forem
necessários, conforme conclusão de cada unidade habitacional ou edificação,
sendo que, ao final, a soma das áreas liberadas nos “HABITE-SE” parciais
deverão ser correspondentes ao total da área liberada no alvará de construção.
16
OQ avenida José Bonifs
+ 18 3821.8000 E
Cep: 17900-000, Dr
E een oracenas ue CNP3: 44. 880.060/0001-11
CAPÍTULO Vill
DA HABILITAÇÃO TÉCNICA DO 2ROFISSIONAL
Art. 27 - Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados
e devidamente cadastrados na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis
técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos,
especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou
quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Prefeitura
Municipal.
8 1º - Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles
inscritos e com situação regular junto ao respectivo conselho de classe no
Estado de SP, segundo suas atribuições profissionais.
8 2º - A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos,
projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e
responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas
que as construírem.
8 3º - A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por
projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias
competentes.
& 4º - Todos os procedimentos realizados por profissional técnico, vinculados
aos Conselhos de classe, deverão ser acompanhados dos respectivos termos de
responsabilidade técnica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - Os condomínios horizontais de unidades habitacionais autônomas
deverão executar o arruamento da via principal de acesso ao empreendimento,
quando este esteja situado em locais onde as vias públicas ainda não possuem
pavimentação asfáltica, obedecendo aos parâmetros existentes no plano diretor
municipal e legislação referente.
Q Avenida José Bonifácio, 1437 Centro
Cep: 17900-000, Dracena/sf
18 3821.8000
“
EE veem ENA SPO E CNPJ: 44.880.060/0001-11
81º - A área referida no caput corresponde à via frontal do empreendimento
e após execução das obras de infraestrutura, estas serão doadas ao município.
82º - as obras de infraestrutura referidas no parágrafo anterior são:
a) pavimentação asfáltica e meio-fio;
b) rede de iluminação do empreendimento;
c) rede de água, esgoto e pluvial, conforme especificações da EMDAEP e
Secretaria de Infraestrutura Urbana, Habitação e Assuntos Viários;
d) pavimentação de calçada de acordo com as leis federais 10.098/2000 e
13.146/2015 e respectivos regulamentos, e legislação municipal pertinente, no
que diz respeito à implantação de acessos para pessoas com deficiência.
8 3º - no caso de existência de sistema viário que necessite de continuidade,
utilizar-se- á o gabarito de rua existente no local.
Art. 29 - Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa
do condomínio as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas,
serviços e obras de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas
e edificações que, por sua natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os
condôminos, sendo de responsabilidade deste:
|- os serviços de manutenção das árvores e sua poda, quando necessário;
ll — a manutenção e conservação das vias particulares de circulação, do
calçamento e da sinalização de trânsito;
ll — a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado na
portaria para recolhimento da coleta pública;
IV- limpeza de vias públicas;
V-— prevenção de sinistros;
VI - manutenção do sistema de drenagem (galerias) de águas pluviais;
VIl - manutenção e conservação de rede de iluminação das áreas comuns;
18
Q Avenida Jose Bonitãc
«37 Cent
+ 18 38218000
Cep: 17900-000, Dr
EEE mass nnscenAspsova CNP3: 44.880.060/0001-1
VIll - manutenção e conservação das redes de água e esgoto, no caso de não
serem efetuada pelo órgão competente;
IX - outros serviços que se fizerem necessários.
Parágrafo único - O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos de cada
unidade habitacional é de inteira responsabilidade do condomínio.
Art. 30 - Não será permitida a ocupação do solo na forma de Condomínio
Horizontal de Acesso Restrito:
| - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
| - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
Il - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IV - Em áreas onde a poluição irmpeça condições sanitárias suportáveis, antes
de tomadas as providências para a correção;
V - Em áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
especialmente das redes públicas de abastecimento de égua potável e de
energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos
competentes.
Art. 31 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O Avenida José Bonif
Cep: 17900-000, Dre
+ 18 3821.8000
E wu onacenasecova CNPJ: 44.880.060/0001-1

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