PREFEITURA DE
DRACENA
CIpAGE MILAGRE
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº O17 E DE 05 DE JULHO DE 2022.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 540/2022, CONFORME ESPECIFICA”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
540/2022, CONFORME ESPECIFICA”.
Este projeto é necessário por diversos fatores, um deles é que no futuro poderá
acontecer de algum servidor efetivo recusar a ocupar cargo em comissão pelo fato de não
compensar financeiramente. Isso poderia acontecer nos casos em que o salário do servidor
efetivo for superior ou igual do cargo em comissão.
Assim, considerando que os servidores efetivos têm muito a contribuir com o
desenvolvimento do município, esse projeto tem por finalidade incentivar e valorizar O
servidor efetivo a ocupar cargo de direção.
Outra motivação é o fato de reparar algumas injustiças, pois alguns cargos de Diretores
precisam que, além de curso superior nas áreas de atuação, seus ocupantes possuam registro
no conselho de classe, o que gera um ônus e responsabilidade a mais em relação aos demais
cargos, uma vez que possuem despesas com anuidade.
Seria uma forma ainda de incentivar profissionais técnicos a ocuparem esses cargos,
pois devido a alta responsabilidade, despesas com anuidade e o baixo salário desanimam os
profissionais de ocuparem os cargos. Logo, o fato de terem responsabilidades e gastos a mais
em relação aos demais cargos de Diretores, fundamenta o acréscimo de percentual.
No que tange a retirada da exigência de inscrição no conselho de contabilidade do
cargo de Diretor Contábil, temos ser de extrema necessidade uma vez no dia a dia o registro
ho conselho de classe não é necessário para exercer a atribuição, logo, o ocupante do cargo
tem um gasto desnecessário.
EXMO. SR.
CLAUDINEI MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ALVO TT260 2206720710 METIIA TINTONEO "Sadia EOHO HE.
Q Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000. Dracena/SP
«* 18 3821,8000
EE AAA DRAÇENA SPO BE CNP3: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºoI7 = DE O5 DE JULHO D
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O art. 20, da Lei Complementar nº 540, de 17 de maio de 2022 passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos primeiro e segundo:
Art. 20 (..)
87º - O servidor efetivo. nomeado para ocupar cargo em comissão de
Diretor, poderá optar por uma das seguintes formas de remuneração:
!- A remuneração do cargo em comissão, incluído os acréscimos legais;
1 - A remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor de 30% (trinta por
cento) da referência 124.
8 2º - À remuneração do cargo em comissão de Diretor, que tenha a
exigência nesta lei de inscrição em conselho de classe profissional ou
equivalente, para exercicio do cargo serão acrescidos de 30% (trinta por
cento) da referência IZA.
Art. 2º - Os requisitos para os cargos em comissão de DIRETOR CONTÁBIL e DIRETOR
DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA, constantes do Anexo II), da Lei Complementar nº
540/2022, passam a vigorar nos termos seguintes:
| - Diretor Contábil - Requisitos: Ensino superior ou técnico em Ciências
Contábeis.
!l - Diretor de Auditoria Tributária - Requisitos: Ensino Superior, efetivo
exercício na atividade junto à administração municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PP Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
+ 18 3821.8000
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denar o desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e fiscali-
zação do meio ambiente; coordenar a operacionalização e controle dos programas de
saúde da família e dos agentes comunitários de saúde, coordenar programas de preven-
ção e recuperação de álcool e drogas e outras ativilades inerentes à política de saúde
pública do Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se de:
| - Secretaria Adjunta de Saúde e Higiene Pública;
Il - Departamento de Pronto Atendimento;
HH - Departamento de Relações Sócio institucionais;
IV - Departamento de Atenção em Saúde;
V- Departamento de Administração em Saúde;
Vi - Departamento de Vigilância em Saúde;
Vit - Departamento de Planejamento em Saúde;
Vili - Departamento de Atenção em Saúde Mental;
IX - Coordenadoria de Saúde Bucal;
X - Coordenadoria de Convênios e Projetos;
Xi - Coordenadoria de Frotas da Saúde;
XH - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família
Xi - Coordenadoria de Farmácia;
XIV - Chefia de Atenção Básica;
XV - Chefia de informação, Educação e Comunicação;
XV! - Chefia de Logística;
XVIl - Chefia de Sistemas de Informação em Saúde;
XViit - Chefia de Gestão Administrativa;
XIX - Chefia do Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 20 - Ficam criadas as Tabelas | e |! de Referências com fixação dos valores dos cargos
em comissão da Prefeitura Municipal de Dracena, constantes do Anexo. | na presente Lei
Camplementar.
Art. 23 - A denominação das funções gratificadas e dos cargos em comissão, criados na
presente Lei Complementar, seus requisitos para preenchimento e atribuições estão es-
tabelecidos no Anexo Ill, e a remuneração “referências” ficam estabelecidas na Tabela |I
do Anexo | e passam a fazer parte Integrante da presente Lei Complementar.
Art. 22 - As funções gratificadas de chefia serão exercidas, exclusivamente, por servidores
efetivos, que estejam em efetivo exercício há pelo menos 6 (seis) meses, Integrantes do
quadro de servidores permanentes, nomeados mediante Portaria do Prefeito Municipal
€ Secretário da Administração e Desenvolvimento Econômico, cuja remuneração foi fixa-
dano parágrafo único dó Artigo 5º da presente Lei Complementar.
9 averida José Gonitácio, 437 Centro
Cap: 7800-000: Descena/so
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DRACENA
Cargo: Diretor Contélsil
Requisitos: Ensino superior ou técnico em Ciências Contábeis com registro no Conselho
daClasse
ATRIBUIÇÕES
- Organizar, dirigir e orientar as atividades contábeis da Prefeitura Municipal de Dracena;
* Coordenar e orientar as atividades de produção de informações e indicadores contábeis
que permitam o controle do patrimônio municipal e subsidiem a tomada de-decisões
gerenciais e os processos de monitoramento, controle e avatiação de desempenho da
Administração Municipal;
- dirigir e orientar as atividades relativas à movimentação contábil e análise dos relatórios
diários sobre movimento contábil;
- coordenar a contabilização dos serviços de transferência de recursos de outras esferas
de Governo para o Município;
«outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação de supervisão, co-
orderiação, assessoramento, com: as funções do cargo que ocupa;
“exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
Cargo: Diretor de Receita
Requisitos: Ensino técnico em contabilidade ou ensino médio, efetivo exercício na
atividade junto à administração municipal.
ATRIBUIÇÕES
- programar, organizar, coordenar e avaliar as atividades da administração tributária
municipal;
- aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração tributária,
orientando e fiscalizando a sua execução;
- estudar. e propor ào Secretário normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação
cias práticas tributárias do Município;
estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário medidas
necessárias so aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de arrecadação:
- desenvolver ações ou determinar providências visando o cumprimento do calendário
fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
- emitir parecer nos processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas,
reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao Secretário, bem como opinar sobre
pedidos de parcelamento de débitos atrasados e de compensação de créditos;
«coordenar, organizar e orientar as ações fiscalizadoras e avaliar seus resultados;
«dirigir e orientar a cobrança-amigável da Dívida Ativa do Município;
- expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;
- promover a baixa de débitos liquidados ou cancelados;
- outras atividades para as quais for designado, e que tenham relação de-supervisão,
coordenação, assessoramento, com as funções do cargo que ocupa.
O Avenida José Bonifácio. Je 57 Cenno
Esp T7906-060. serra SI
+ W5BZ80DO
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REQUISITOS: Ensino Médio, efetivo exercício na atividade junto à administração muni-
cipal.
ATRIBUIÇÕES:
- Aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração e a Fiscalização tri-
butária, orientando e fiscalizando a sua execução;
. Estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação
das práticas tributárias do Município;
. Estudar os comportamentos das receitas tributárias, propondo ao Secretário melhorias
no sistema de Fiscalização;
. Propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
. Desenvolver ações ou determinar providências visando o cumprimento do calendário
fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;
« Poderá, conforme lei, emitir parecer nos processos que versem sobre imunidade, Isen-
ção, consulta, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao Secretário;
“Coordenar, organizar e orientar as ações fiscalizadoras e avaliar seus resultados;
. Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização,
determinar a abertura de processo fiscalizatório, com o objetivo de salvaguardar os
interesses da Fazenda Municipal;
. Coordenar a direção, a orientação e o acompanhamento de ações de fiscalização,
analisando e orientando Os processos de Fiscalização;
. Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com O
fim-de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude
no recolhimento dos tributos municipais:
. Coordenar, avaliar e acompanhar os planos de fiscalização de acordo com os indícios
apontado pela análise fiscal;
. Analisar os dados por classes de contribuintes, que propiciem elementos de
entre o desempenho dos vários ramos de atividades realizados;
. Analisar as confrontações realizadas das contribuições mensals-da firma ou empresa
com indicadores de sua situação econômica; '
. Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária;
. Supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS, para fins de apurar a
participação do Município na arrecadação daquele tributo;
- Coordenar à aplicação de convênios com a Fazenda estadual ou a Receita Federal do
Brasil;
- Coordenar a Fiscalização dos Tributos municipais objetivando o aumento de
arrecadação;
. Coordenar a Fiscalização dos Tributos de competência de outros entes que estão sobre
convênio atribuindo-nos a Fiscalização;
. Emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência,
submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Secretário Municipal;
. Executar outras atribuições afins.
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O Avenida José Bonifacio, 1637 Centro
Sp: 17809-000, Dracena/sP
* W5828000
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PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
DECLARAÇÃO
Objeto: Criação de gratificação para cargos em comissão.
Custo mensal estimado: R$ 4.841,07 (conforme levantamento do
departamento de Recursos Humanos, em anexo).
Declaro para os devidos fins, que o Município de Dracena está
desobrigado à apresentação da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro que se refere o inciso | do artigo 16 da LC 101/00, por não
atingir 1% da Receita Corrente Líquida, conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº. 514 de 10 de junho de 2021, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, atendendo assim o $ 3º inciso |] do artigo 16 da LC
101/00.
Declaramos também que o presente projeto possui adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, bem como não afetará os resultados fiscais previstas nos
anexos de metas fiscais.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 06 de julho de 2022.
José Mr Ribeiro Nunes
Contador
(e) Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
À 1838218000
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