REFE1TUR.A DE
MACE IM"
. mtc..en
MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 02'1 - DE 31 DE AGOST6 DE 2022:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE
DRACENA CONFORME LEI ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar
que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
DE DRACENA CONFORME LEI ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Código de Obras é um instrumento importante para a administração
municipal no controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno,
darantindo a segurança e a salubridade das edificações, sendo que as
législações existentes não mais atendem aos anseios de uma Dracena em
*elevado crescimento.
No projeto de lei ora encaminhado conceitos como conforto ambiental,
segurança, conservação de energia, salubridade e acessibilidade, inclusão das
pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, são
tratados com o objetivo de permitir uma melhor qualidade de vida. para as
pessoas, seja na área urbana ou rural do município.
As demandas da comunidade ou a execução de projetos ou atividades
essenciais, não podem ficar â espera de serem realizadas só no exercício
seguinte. Desta forma, por meio do presente projeto Código de Obras e
Edificações em anexo esta colenda Câmara de Vereadores poderá garantir as
diretrizes para construções e realizações de obras no município de f,orma a
assegurar uma melhor qualidade de vida para seus habitantes.
Aveniclo BonifStoIl.47fl% - 'entr<1.
3-4;cf.p:179p0-900. 0r,a5firsa/SP
3831,89 po
-
WWVii.bRA.CENA.*P...COV.812'
't
F•14,44.
S6E06.91:60 U91,./60/60:11iTil14
•
REFEITURA DE
EtzalkcoN",
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes sci sta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANpi KOZAN MOS
refeito Munici0
EXMO. SR.
CLAUDINE! MILLAN PESSOA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
AvrOd os4 Borkl rdciss, 14.37. Centro,
Ce0:17900-000, Oracorla/SP
)E3.8.1. 6000 -
www.uRAc!wiptsppov . tsp.
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Ogg
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° .S -DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do novo Código de Obras do Município de
Dracena conforme lei especifica e dá outras providências.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe sac) conferidas por lei.
FAZ SABER QUE AÇAMARA MUNICIPAL APROVOU ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPíTULQ I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei Complementar, denominada Código de. Obras do
Município de Dracena, estabelece normas para a elaboração de projetos e
execução, de obras e instalaOes, em seus aspectos técnicos, estruturais e
. ..
funcionais.
gl° Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com
esta Lei, com a legislação vigente, sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre
Parcelamento do Solo, bem como com os principios previstos na Lei do Plano
Diretor dó Município, em conformidade corn o g 10, do Artigo 182, da
Constituiçãp Federal.
§2° Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes
definigões:
I - Das definições para Uso e Ocupação do Solo:
1) Afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município
entre a edificação e as divisas do lote em que se localiza, o qual pode ser
frontal, lateral ou de fundo;
2) Alinhamento predial: linha divisória legal entre o lote e o logradouro
público;
9 Averlida 3(46 BonifAcio.1437: - Centio
Ceperisio 0-000. Dq'cqnaAP
,e."-tb-rf tartnri
.44..064
4
3) Area ocupada: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da
edificação;
4) Area de uso comum: área da edificação que pode ser utilizada em
comum por todos ou parte dos titulares de direito das unidades autônomas,
situada nos diversos pavimentos da edificação e fora dos limites de uso
exclusivo de cada unidade autônoma;
5) Area do pavimento: área da superfície limitada pelo perímetro ex,terno
da edificação, no niYel do piso do pavimento córrespondente. No caso de
pilotis, é igual ao perímetro do pavimento imediatamente acima; no térreo,
será acrescida das áreas cobertas externas à projeção do pavimento, e das
áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-las
para outros fins que não apenas os de ventilação e iluminação;
-6) Area não edificável (área non aedificandi): Area na qual a -legiSlagâo
em vigor nada permite construir ou edificar;
7) Area permeável area do lote destinada a infiltração das águas pluviais,
que não possua revestimento impermeável;
8) Area privativa da unidade autônoma: área de uma unidade autônoma
(moradia, comércio, serviços e indústrias) cuja utilização é reservada aos
respectivos titulares de direito, .e que está contida nos limites de uso exclusivo
da unidade autônoma considerada. A delimitação desta area Seguirá as
exigências da NBIVABNT 12721, ou norma que vier a substituf-la.
9) Area privativa acessória da unidade autônoma: área que pertence à
unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de
direito da: unidade, e que não está contígua à unidade autônoma a ela
relacionacia, 2
,10) Calçada: pone da via, normalmente segregada e em nixiel diferente,
reservada ao trânsito de pedestres e excepcionalmente ciclistas, dividida em
tits faixas: faixa de serviço, faixa livre ou passeio, e faixa de acesso;
11) Divisa: linha limítrofe de um lote;
12) Faixa de acesso: área da calçada destinada ao acesso das edificações,
localizada junto ao alinhamento predial;
Menicia Dos 6 Bon ` io,1437, Centro
Cep:17900-.000. DpacEpia/SP
.4„, 2171T orinn
a
13) Faixa livre ou passeio: área da calçada livre de interferências,
destinada à circulação exclusiva de pedestres;
14) Faixa de serviço: área da calçada destinada à implantação de'
mobiliário urbano e vegetação, localizada junto ao meio-fio;
15) Fundo :do lote: divisa oposta à testada do lote, os terrenos situados
em esquina nãO possuem fundo, sendo as cliVisai opostas às testadds7
consideradas como divisas laterais do terreno;
16) Largura do lote: distância entre as divisas laterais do tote, ou entre a
maior testada e o lado oposto, medida ortogonalmente no ponto médio da
profundidade do lote;
17) Logradouro pública espaço livre de uso público destinado pela
municipalidade, à circulação, parada ou estacionamento de veicuros, ou 'a
circulação de pedestres, oficialmente reconhecido, aceito e identificado por
uma denominação, tais como avenidas, ruas, alamedas; travessas, estradas e
caminhos de uso público;
18). Lote: terreno oriundo de processo regular de Parcelamento do solo,
com acesso a logradouro público servido de infraestrutura básica;
19) Mau estado da calçada: quando houver parte do calçamento faltante
ou com superfície irregular, instável ou escorregadia;
20)Meio4io ou gala*: peça de pedra, concreto ou outro material que
separa, em desnível; a calçada e a pista de rolamento em avenidas, ruas,
praças e estradas;
21) Pista de rolamento parte da via normaInnente utilizada para a
circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por
diferença de nivel em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais;
22) Profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote,
medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo;
23) Quadra: parcela de terra circundada por logradouros públicos, com
localização e delimitação definidas, resultante de processo regular de
parcelamento do solo para fins urbanos;
9 Avenida Jose= Bonifãcio.1437.:Centro
pr.:1,7900-b00, Drq.azna/SP
ft, .4. 70-1 OfIrtel
S.6
24) Rebaixamento de guia ou meio-fio: é a rampa realiza
concordar a calçada com a pista de rolamento, para acesso de veiculo
local interno do lote, devendo estar contida na faixa de serviço da calçada
não obstruir o escoamento de agua pela sarjeta;
25) Rua: ver logradouro público;
26) Sarjeta: vão entre a pista de rolamento e o meio-fio, com o fim de
promover o escoamento das águas pluviais para as galerias pluviais;
27) Taxa de ocupação: relação direta entre a projeção horizontal dai'
edificações - cobertas e determinadas descobertas - sobre o lote e a área
deste, expressa em valores percentuais;
28)Testada: divisa do lote que confronta com logradouro público;
li - Das definições para edificação:
1) Acabamento: arremate final da estrutura e dos ambientes da
edificação, feito com os diversos revestimentos de pisos, paredes e tetos,
2) Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e
entendimento para a utilização 'com segurança p autonomia de edificações,
espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos;
3)Altura da edificação: distância vertical entre o nível da soleira de
entrada no pavimento térreo até o ponto mais alto Ida edificação,
desconsiderando Os para-raios e antenas;
4) Andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou
entre o pavimento e o nivel'superior de sua cobertura;
5) Andaime: estrado -provisório, em eStrutura metálica ou madeira, .
constituindo anteparo rigid° elevado, destinado a suster operários e materiais
durante a execução de uma obra;
6) Apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação
multifamiliar;
7) Ático: area construída sobre a laje de cobertura do Ultimo pavimento
de um edifício, em que são permitidas: casa de máquinas, caixa d'água, areas
de circulação comum, moradia de zelador e área comum de recre ao;
.Avienida Josè 5onffScio.1437: Céntro
Ge rk 17900 000. DracEna/SP
zo-r, annn
8) Átrio: Espaço amplo criado por um andar aberto ou conjuntos de
andares abertos, conectando dois ou mais pavimentos cobertos, com
fechamento na cobertura;
9) Balanço: parte da construção ,que excede no sentido horizontal a
prumada de uma parede externa do pavimento imediatamente inferior;
10) Barracão ou salão edificação coberta com todas as suas faces'
vedadas, que possua acesso direto para logradouro público ou via interna; não
podendo ser utilizado para fins relacionados a habitação,
11) Barreiras arquitetônicas na edificação: qualquer entrave ou obstáculo
que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com
segurança das pessoas no interior dos edificios públicos e privados;.
12) Beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa
- tda edificação;
13) Biodigestor: eq-uipamento utilizado para acelerar o processo de
decomposição da matéria orgânica através da ausência de oxigênio:
14) Brise: conjunto de chapas - fixas ou móveis- instaladas nas fachadas
expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem
prejudicar a ventilação e a iluminagão;
15) Caixa de escada: espaço fechado de um ediffcio onde se desenvolve
escada e, eventualmente, antecâmara e dutos, desde o pavimento inferior até
o último pavimentó;
16) Caixa de gordura:,caixa destinada a Teter, na sua parte superior, as
gorduras, graxas e óleos contidos no esgoto, formando camadas que devem
ser removidas periodicamente, evitando que estes componentes escoam
livremente pela rede, obstruindo a mesma,
17) Caixa de inspeção: caixa destinada a permitir a instalação, limpeza,
desobstrução, junção, mudanças de cieclividade e/ou direção das tubulações;
18) Caixa de passagem: caixa destinada a permitir a junção de
tubulações do subsistema de esgoto sanitário;
•Avenida 3ose BonifAcia..143`.7.CetATO
Cep. 17900000. DratvnaISP
ctetran.
44.4
agr
19) Central de gás: edificação coberta e Ventilada com área devidamente
delimitada, destinada a abrigar os recipientes transportáveis ou
estacionário(s) e acessórios, destinados ao armazenamento de Gás Liquefeito
de Petróleo (GLP) para consumo da edificação;
20)Circulação: passagem que interliga os 4iyersos compartimentos de
uma edificação;
21) Circulação de uso comum: passagem que dá acesso às unidades
autônomas, ou às áreas de uso comum de uma edificação, ou quartos de
hotel ou assemelhado;
22) Cobertura: elemento construtivo, localizado no topo da edificação,
com a função de protegê-la da ação dos fenômenos naturais (chuva, calor,
vento etc.);
23) Compartimento ou dependência: espago de uma
delimitado por elementos construtivos definido pela sua função;
24) Componente construtivo: " produto constituído por:: mteriais,
integrando os elementos construtivos ou instalações prediais da edificação,
desempenhando determinadas funções em niveis adequados tx.: portas,
janelas, interruptores, tijolos, pias, torneiras, ralos;
25) Cumeeira: parte mais elevada do telhado, ponto de eta,contro das
superfícies inclinadas (éguas);
26) Degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho e um
piso, representando este o degrau propriamente dito;
'edificaçã o
27)Desempenho da edificação: comportamento em uso de uma
edificação e de seus sistemas, componentes, instalações, elementos e
materia is;
28) Duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma
edificação destinado somente à ventilação;
29)Edicula: edificação acessória, que não constitui domicilio
independente, composta de uma ou mais dependências, tais como: ateliês,
escritórios, lavanderias, despensas, espaços para lazer, depósitos;
*.nicia Jos& Bonitácio, 1437. Centro
.6p:.17900-000. Drac.nalSP
'71 43 rvnel,
30) Edificação: produto constituído por conjunto de elementos definidos
e articulados em conformidade com os princípios e as técnicas da arquitetura
e da engenharia, com a finalidade de desempenhar determinadas funções
em níveis adequados;
31) Edificação acessória: edificação secundária e complementar 5
principal, tal como piscina, eclicula, quiosque, gazebo, dep6sito, garagem.::
isolada, canil, central de GLP, garagem isolada;
32) Edificação coberta: área edificada coberta, delimitada por piso, teto
e/ou paredes, destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação,
equipamento e,material. Ex.: edificlos, casas, galpões,
33) Edificação descoberta: área edificada descoberta corn perímetro
definido, localizada em qualquer nivel ou pavimento, e que abrigue atividade
humana ou qualquer instalação, equipamento e material. Ex.: piscina, deck;
playground, vagas de auto, pergolados, terraços, quadras •esportivas e pisos
utilizáveis;
34) Edificação existente• clandestina: edificação que foi construída sem o
&yid() licenciamento pela prefeitura municipal;
35) Edificação existente irregular: edificação que foi construída em
desacordo com os projetos aprovados, sem Certidão de área construída ou
Habite-se;
36) Edificação existente regular:, edificação construída e coricluida, que
tenha seu respectivo alvará emitido pela prefeitura municipal e` Certidão de
área construída ou Habite=se, e que mantém as características originais do
projeto aprovado pela Municipalidade;
37}Edificação nova: aquela que será edificada;
38) Edificação permanente: aquela de caráter duradouro;
39)Edificação principal: construção que abriga a atividade principal sem
a qual as demais edificações não teriam função;
40)Edificação transitória: aquela de caráter não permanente, passível de
montagem, desmontagem, transporte e instalação em outro local;
.y.-\vertIdA Jos Bonifácio. 1457. Centr4
Cep,17900-000. Ora cepal.t5P
,
NA 20 .71 -ortrtet
'4•*4
EFEITURA DE
ACENA
41) Edifício: edificação destinada a habitação coletiva, unidades
comerciais ou uso misto, acima de dois pavimentos;
42) Elemento de edificação: produto constituído por um conjunto de:
componentes construtivos para, ao integrar a edificação, desempenhar
funções em níveis adequacjos.. Ex.: fundações, estruturas, coberturas, vedos
verticais, revestimentos e acabamentos;
43) Elevação : cada urna- das faces externas de qualquer edificação,
podendo-ser classificada em frontal, posterior ou4e fundos e lateral;
44) Esquadria: janelas, portas e variações;
45) Estrutura: composição de elementos que visam oferecer resistência
e estabilidade à edificação;
46) Forro: material que reveste o teto, promovendo isolamento térrniCO-e
acústico entre o telhado e o piSo;
47)Fossa séptica ou sanitária: também chamada filtro anaerobic°,
tanque subterrâneo de concreto ou alvenaria revestida em que e lançado o
efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre Processo de
mineralização, semi° ppsteriormente encarninhados'a um sumidouro;
48) Fundação: parte da estrutura localizada abaixo do nível do terreno,
ou do, subsolo, que tem pot função distribuir as cargas 04 esforços da
edificação para o solo;
49) Galpão: edificação composta de elementos pré-fabricados, com ou
sem vedação vertical; com pelo menos urna face aberta, nãó podendo ser
utilizado Para fins relp, cionacios habitação;
50) Guarita: compartimento destinado ao controle de acesso e vigilância
de uma edificação ou grupamento de edificações;
51) Guarda-corpo ou parapeito: barreira protetora vertical delimitando as
faces laterais abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, sacadas,
galerias e assemelhados, que serve de vedação protetora contra quedas de
um nível para outro;
52) Habitação: edificação destinada a moradia ou residência, atendida
por infraestrutura e equipamentos urbanos; 3.
Avenida 3r)sr:, Bonficio,11,37, Centro
Cop. 17900-0Q6 Z.)racenaiSP
zo-rt ortrin
r
53) Impermeabilização: conjunto de medidas que impede a infiltração:
de fluidos na estrutura edificada;
54) Instalação 'predial: conjunto de sistemas e instalações que compelem.
a edificação, como instaiações hidráulicas, elétricas, segurança, etc.;
55) Jirau: estrado ou passadiço Corn estr,ututa independente, provisória e
removível, metálico ou de madeira, instalado ã meia altura de um,
compartimento;
56) Laje técnica: espaço delimitado destinado a abrigar os
equipamentos ou sistemas relativos à manutenção e funcionamento da
edificação, tais como passagem de sistema elétrico,.., hidráulico,
a r-cond icionado, telefonia, gases e Outros;
Si) Lance de escada: sucessão ininterrupta de dégraus;
58) Marquise: estrutura em balanço, aberta lateralmente que se projeta
para além das paredes externas da edificação;
59) Material para construção: produto constituído por substâncias, ligas,
complexos ou compostos e que integra os componentes construtivos a fim de
desempenhar uma função especifica em niveis adequadoS.. Ex.: água,
rocha, cimento, ago, cola, tinta;
60) Mezanino:piso intermediário entre dois pavimentos ou pis p suPerior
que se interliga com o pavimento imediatamente inferior;
61) Murd: vedação vertical em alvenaria ou placas pré-moldadas em
concreto corh a finalidade de demarcar os limites do lote;
62) Muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo Oa terra,
63) Patarnar: piso intermediárió qUe separa os lances de urna escada ou
rampa;
64) Pavimento: plano horizontal que divide a edificação no sentido cla
altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em
um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
Avenida )os & Bor -.1,437. Centro
Cep:1790D- 00Q teanal. ?
TC-71 Orlfiet
65) Pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado
entre as cotas -1,20m (menos um metro e vinte centímetros) e +1,20m (mais
um metro e vinte centímetros) em relação ao nível do logradouro público na
mediana da testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes com mais de urna
testada, determinadas pela méclia aritmética 005 níveis médios das testadas;
66) Pé-direito: distância vertical entre' o piso e o teto ou forró de yra
compartimento;
67) Peitoril: pano de vedação inferior dos marcos da janela;
68) Pergolado ou •pérgola: proteção vazada, apoiada em elementos
estruturais ou em balanço, composta por elementos horizontais paralelos.
feitos de madeira, concreto ou estrutura metálica;
69) Pilotis: conjunto de colunas/pilares de sustentação, urha
edificação que deixa livre o pavimento térreo;
70) Projeto de implantação de edificação: é a representação grafica da
solução da implantação da edificação no lote em que será inserida por meio
Oa delimitação e locação de seu perimetro externo, da representação do lote,
bém como das soluções para acesso e vagas de veículos e área perMeável;
71) Projeto arquitetõnico: é a representação gráfica da solução
arquitetônica da ed ificação, composto por elementos grâficos „ta is como
planta baixa, cartes, elevações e. planta de cobertura,
72) Quitinete: unidade residencial composta de, no minim), ambiente
para dormir/estar, ambiente para o preparo de alimentos e instalação
sanitária;
73) Pampa: parte inclinada de uma circulação destinada a unir dois
locals ern niveis distintos;
74) Revestimento: designação dos materiais que são aplicadós sôbre as
superfícies e que são responsáveis pelo acabamento;
75) Rota de fuga: caminho continuo, devidamente protegido e
sinalizado, proporcionado por portas, corredores, "halls", passagens externas,
balcões, vestíbulos, escadas, rampas, conexões entre túneis paralelos ou
outros dispositivos de saída, ou combinações desses, a ser percorrido pelo
usuário em caso de emergência, de qualquer ponto da edifica -o, recinto de
Avenida Josd Bonifecio,1437. Centro
Cop 17900-000, Ore, oe,netSP
zterl onr-An,
vento ou túnel, até atingir a via pública ou espaço aberto (área
com garantia de integridade física;
76) Sacada: parte de pavimento da edificação, coberta ou não, podendo
estar em balanço em relação b, parede externa de uma edificação, tendo, pelo
menos, uma face aberta para o espaço livre exterior guarnecida com
guarda-corpo;
77) Sistema construtivo: 6, o conjunto de elementos da construção stjéT,
e associados e coordenados formam um todo lógico;
78) Sobreloja: _pavimento de uma edificação comercial localizado adiná
do térreo, que possua acesso independente;
79) Soleira: piano inferior do vão da porta, situado no nível do piso;
80) Sótão: área/cômodo aproveitável sob o telhado da habitação,
comunicando-se exciusivarnente com o último pavimento desta localizado
entre o,telhamento ou forro ou laje; desvão do telhado no último pavimento,
81) Subsolo: pavirnento,situado abaixo do pavimento térreo, podendo ser
enterrado ou semienterrado;
82) Sumidouro: pogo em que é lançado o efluente liquido proveniente
da fossa séptica, destinado a promover sua infiltração subterrânea;,
83) Tapume: vedação vertical provisória que cerca ',todo perimetrO do
canteiro de obras;
84) Terraço : local aberto e descoberto sobre uma edificação ou ao nii/el
de um de seus pavimentos acima do pavimento térreo;
85) Toldo: elemento de proteção contra intempéries, constituindo
cobertura de material leve e facilmente :removível;
86) Torre: edificação em sentido vertical, edificado ho rés-dó-chão ou
acima 'do embasamento;
87) Unidade residencial: edificação ou parte de edificação com função
de moradia;
88) Unidade autônoma: parte suscetível de
e exclusivo do proprietário;
Avenida Jost Bonifiick,),1437. Centro
Cap. 17900000. Dracpna4SP
Drifl"
uso independente
89) Vagas dependentes: quando a movimentação e circulação de um
veiculo depende da passagem pela vaga de outro veiculo;
90) Varanda: área externa da edificação, aberta e coberta, com
ventilação permanente;
91) Vão-livre: distância entre dois apoios, medida entre suas faces
internas; e92)Vedação ou vedo vertical: elementos que delimitam verticalmente:a
edificação e seus ambientes, como as fachadas e as paredes ou divisórias
internas;
Ill - Das definições de serviços técnicos de projetos e obras:
1) Ampliação: qualquer tipo de aumento da area construida prevista riO
projeto aprovado anteriormente pela municipalidade;
2) Condições de Habitabilidade: é um conjunto de condições materiais e
ambientais que uma edificação possui que a tornam habitável;
3)Construção: obra destinada à produção de uma edificação nova;
4) Cota: número que exprime distâncias horizontais ou verticais, em
linha reta ou em arco;
5) Demolição: desmanche parcial ou total de uma edificação reduzindo
sua área construída;
6) Escala gráfica; relação entre as dimensões do desenho e as dimensões
reais do que ele representa;
7) Obra: realização de serviços em um imóvel, desde seu início até sua
conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico ánterior;
8) Reforma: obra que modifica um ou mais elementos de uma
edificação, com ou sem alteração de uso, tais como: sua estrutura,
compartimentação vertical, volumetria ou seus materiais;
9 ruda Dosé. Bonifficio; 1437. Centro
C9.p 17900-000. Dra'oq.naiSP
70 -71 otNi-Nn
9) Regularização: processo corp a finalidade de torna
edificação irregular ou clandestina, desde que atenda aos parâmetr
presente Lei;
10) Reparo ou melhoria: obra ou serviço destinados à manutenção de
uma edificação, corn troca de materiais, sem implicar mudança de uso,
alteração da estrutura, da cornpartirnentáção horizontal ou vertical, da
volumetria e dos espaços destinados a pirculação, iluminação e ventilação;
11) Restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada-,
modo a restituir-lhe, as características originais. -
IV Das definições para os intervenientes em serviços técnicos de
projetos e °bras:
Autor do projeto: pessoa física ou juridica; legalmente habilitada,
responsável pela ,elaboração do projeto de um empreendimento -ou parte
deste, que responderá pelo conteCido das peças gráficas, descritivas,
especificações e exequibilidade de seu- trabalho;
2) Corresponsável: aquele que detém a posse do imóvel, conforme
informação presente no cadastro imobiliário do município;
3) Exigências do usuário: conjunto de necessidades do usuário da
edificação habitacional a serem satisfeitas por este (e seus sistemas), de
modo a. cumprir com suas funções,
4) Responsável técnico da obra: pessoa física ou jurídica, legalmente
habilitada, responsável por executar o empreendimento, assumindo a
responsabilidade têcnica deste, desde seu inicio até sua total conclusão, sua
correta execução e adequado emprego de materials de acordo com o projeto
licenciado pelo Município, &observância às normas regulamentaddras;
5) Proprietário: pessoa fiSica ou jurídica de direito, que detérn,a posse do
imóvel e que tem a aptidão legal de determinar a execução de um
empreendimento.
Aerida 3cts6 Bori '1437. Centro
cep: 179eo-ogo.
1 • 7
V- Dos elementos de licenciamento:
1) Alvará de construção: documento expedido pela Administração
Municipal licenciando a execução das obras e os serviços relativos a estas para
construção ou ampliação de edificação;
2) Alvará de projeto: documento expedido pela Administração Municipal
aprovando o projeto de implantação da edificação, atestando 'eue
conformidade com os parâmetros urbanisticos exigidos para o lote em que se
situa, não sendo válido para a execução de obra;
3) Carta de _Habite-se: documento expedido pela Administração
Municipal que permite a ocupação da edificação;
4) Certidão de área construída: documento expedido pela Administração
Municipal que lista as edificações existentes no cadastro imobiliário;
5) Certidão de demblição: documento expedido pela Adrnihistração
„
Municipal, que certifica demolição total ou parcial de edificação existente,'1'.
f
6)Embargo: ato da Administração Municipal qué determina
paralisação dós trabalhos relativos a uma obre;
7)Ficha cadastral do imóvel: formulário informativo especifico para um
determinado cadastro imobiliário, contendo informações relativas a este;
8) Modificação de projeto aprovado: quando -após ,emissão do Alvará de,
projeto e/ou, Alvará de Construção houver alteração de projeto aprovado
anteriormente, que ainda não possua Carta de Habite-se, com a finalidade de
emissão de novo Alvará;
9) Vistbrie: diligência para inspeção visual, realizadalpor funcionários
credenciados pela Prefeitura, para verificar as condições de uma edificação ou
obra em andamento ou concluída.
,
Art. 2° - As obras de construção, reforma, modificação ou acréscimo
deverão atender es disposições deste código.
Art. 3° - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles
destinados 6 - habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser
projetados de acordo com a NBR 9050 vigente e a Lei 10.098/2000 de modda
permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência:
AvenGa 3os& EtIonifácio,1437. Centro.
Cep. 17900, 000.
ft 2•17'71. print%
§ 1° o passeio público em todas as situações deverá per
circulação dos pedestres de modo que não haja obstáculos físicos qú
prejudiquem a acessibilidade, conforme a Lei 10.098/2000.
§ 2° Para fins de atendimento as normas de acessibilidade, fica Sugerido
que as garagens sejam posicionadas no nível mais alto do sentido
longitudinal da via de modo que sejam evitados degraus ou rampas
acentuadas no passeio publico
§3° Em casos que a via pública possua inclinação longitudinal maiordo_,
que preconizam as legislações de acessibilidade e ficando impossibilitado de
atender tais normas, deverá o responsável técnico pelo projeto emitir "U'm
laudo corn APT/RRT/TRT atestando a porcentagem de declividade da via de
maneira que justifique o obstáculo no passeio público.
CAPITULO II - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E pisposiçõEs _
ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS PARA LICENCIAMENTO DE EDIr1cA.V5s
..e e .
sEçÃo I - FICHA CADASTRAL DO IMÓVEL
Art 40
- Antes da solicitação de alvarás, devera o requerente, soli itar
junto a prefeitura, a ficha cadastral do imóvel, para fins de conferência de area
construída da edificação, bem como suas datas de lançamento no sistema da
municipalidade.
SEÇÃO - DA DEMOLIçÃo
Art. 5° - Toda obra que vise demolição parcial ou total de edificação
existente, seja ela regular, irregular ou clandestina, ficará sujeita ã prévia
comunica1Çoà Municipalidade.
§ 1° Sera exigida a responsabilidade de profissional habilitado,,para toda
demolição ‘ a ser executada no Municipio, de acordo com sua" atribuição
profistional.
§ 2° Demolições já executadas poderão ser informadas posteriormente,
porém ficarão sujeitas ao pagamento de multas. -
Avenida Rise Bonifácio.1437, Centro
Cerir. 17900-000. Drap.enaiSP
TO'71 arinn
§ 3° Antes da demolição, deverá ser observado se a edifica
patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade seguindo o
diretor do município.
§ 4° Os resíduos provenientes das demolições deverão possuir destinação
ambiental correta.
.577:
§ 5
0 Qualquer edificação que esteja, ajuizo da Defesa Civil, ameaçada de
desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, no prazo máximo ,de- Op
(sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário. Em caso de
descumprimento da notificação, ficará o proprietário sujeito às penalidades dã
lei.
Art. 6° - Em qualquer demolição, o profissional responsável ou
proprietário, deverá colocar em prática todas as medidas necessárias e possíveis
para garantir a seguranga dos trabalhadores, do público, das benfeitorias dos
logradouros e das propriedades vizinhas, bem como para impedir• , qualquer
transtorno ou prejuízo a terceiros.
CAPITULO Ill - PROJETOS
Art. 7° - A sojicitação„de aprovação de projetos deverá ser acompanhada
dos seguintes documentos:
- ART/RRT/TRT do responsável técnico pelo projeto e direção técnica da
obra;
II - Copia da matricula atualizada do imóvel e/ou contrato de compra e
venda, quando aplicável.
Ill - Projeto de implantação da edificação em .pdf desbloqueado,
contendo os seguintes itens (conforme Anexo I - planta modelo):
a) Contorno da edificação dentro do terreno;
b) Linha perimetral do lote;
c) Indicação da caixa de inspeção de esgoto;
Avenida Jodi BohlfAcio, 1437. Centro
Cep: 17900-000. Drqcena/SP
20'71 annn.
d) Detalhamento do passeio público acessível e com espaço
0,30m x 1,00m;
e) Planta de situação do terreno;
f) Planta de cobertura;
g) Detalhamento da caixa de coleta de resíduos sólidos, devidamente
posicionada na faixa de serviço;
h) Quadro de áreas.
IV - Formulário de responsabilidades assinado pelo responsável tégnico,
conforme Anexa II.
y - Pqra obras acima de 1.000 m2. Apresentar EIV e RIVI aprpvag!ps pelo
Conselho consultivo do plant? diretor, conforme piano Diretor: do Municipio e
suas alterações. s*kl
VI - Em caso de regularização de obra já existente, é necessário
apresentar declaração de data de inicio de obra, conforme Anexo Ill.
VII - Em caso de regularização de obra já existentes é necessário
apresentar a certidão de area construída emitida pela municipalidade.
Art. 8,° - É vedada qualquer alteração no perímetro do projeto
arquitetônico após sua aprovação sem o prévio consentimento do município,
sob pena de cancelamento do alvará.
Art 9
0 - Os processos serão analisados pelo poder executivo e em caso
de quaisquer divergências ou inconsistências serão indeferidos, tendo o
profissional responsável uma (mica oportunidade dentro do prazo de 30 dias
corridos, a partir do indeferimento, para protocolar novo pedido de análise
sem custos adicionais.
Parágrafo único: Cabe ao responsável pela análise do projeto, no ato do
indeferimento, apontar o ato motivador da decisão.
wns
.Avenicia.)6s onado, 1457, canoe.
Cep-, 179Q0-0004 Dra naiSF>
vo-r1 Drin"
+NA
CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
SEÇÃO I - DA CERTIDÃO DE AREA CONSTRUÍDA
Art. 10 - A certidão de área construída será emitida pela municipalidade
e terá validade de 90 dias.
Parágrafo único: é direito do cidadão a emissão de certidão, confornle
Art. 5° da Constituição Federal:
"X)0(111 - todos têm direito a receber dos. órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindivel a segurança da sociedade e do Estado;
(Regulamento) (Vide Lei n°12.527, de 2011)
)(XXIV - são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas."
Art. 11 - A vistoria para emissão da certidão será realizada pela equipe de
fiscalização de obras.
Art. 12 - Haverá tolerância de 2,5% (para mais ou para menos - com
truncamento •de 2 casas .decimais) em caso de divergência perimetral na
execução da obra.
Parágrafo Único: A porcentagem tolerância deverá seguir as seguintes
definições geométricas:
I - Urna das faces da área geométrica que estiver divergente não poderá
distanciar mais de 20 cm do • alinhamento apresentado no» projeto de
implantação.
II - Podendo se prolongar ao longo da face da implantação, atendendo ao
limite máximo de tolerância estipulado no caput deste artigo.
.'AVenicla Ds 6 Bonlftelo.litA7, Centr0
Cep-.17900-b06. Dra'con,N1SP
• 7071 onnn
PREFEITURA DE
DRACENA
suBsEÇÃo I - DAS AREAS CONSTRUÍDAS
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, considera-se construido todo imóvel no
qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de,
quaisquerétividades.
Art. 14. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes,
constatações da situação fática do imóvel:
I - Nas áreas cobertas, pelas medidass de seus contornos externbs,das
paredes ou pilares; computando-se também a superficie das sacadas,
cobertas ou descobertas, de cada pavimento;
II- nas piscinas, pelas medidas dos contornos externos de suas paredes.
§1°- Para côrnputo da área construída a altura minima de pkidireitspão
poderá ser inferior 2,50 metros, conforme 1611, da ABNT NBR-15$75-1. •
§ 2° Os vestibulos, halls, corredores, instalações sanitárias e despensas,
serão considerados área construida quando o pé-direito não for inferior ao
mínimo de 2,30 metros, conforme 16.1.1, da ABNT NBR 15575-1.
§ 3° Casas de Máquina, casas de gás, como, também, demais áreas
cobertas, não previstas expressamente, serão computadas para o cálculo
quando o pé-direito for superior a 2,30 metros.
§ 4
0 Os beirais com até 1 metro de largura não serão,considerados cornó
área construída; desde que não tenham utilização na parte superior, e não
sejam uma extensão da parte inferior.
§ 5
0 Na determinação da área construída, não se considera os bens
móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade,
considerados com pertenças, conforme Art. 93 do Código Civil te Art. 33 do
CódigO Tributário Nacional, o atual parágrafo deverá ser Regulamentado via
Decreto Municipal, estabelecendo explicitamente as pertenças.
§ 6° Os "Containers" utilizados na construção de imóveis serão
considerados como área construída.
Avenida Jos6 Bonifácio. 11137. Centro
17900-000. Drate:naiSP
• zo-ri onnn
.1k
§ 7
0 Não sera considerada area construída piscina que não esteja com sua
estrutura fixa no chão ou possuir metragem inferior a 0,60cm de
profundidade.
§ 8° As areas pavimentadas ,descobertas como ,cle terraços, quadras.
esportivas, helipontos e heliportos e congêneres serão consideradas areas
construídas complementares.
Art.15 Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andan:lérit9,,,.
as edificações condenadas ou em rum a e as -construções de naitlieZ
tern porkiá, não serão consideradas como area construída.'
§ 1° As areas com pavimentos permeáveis não serão consideradas areas
construídas.
§ 2° Quando a area construída bruta for representada por número que
contenha fração de metro quadrado, sera feito o arredondamento para a
unidade imediatarnehte•superior.
Art L6 0 não enquadramento dag areas como construídas no desobriga
o contribuinte ou responsável pelo recolhimento do ISSQN quando ocorrer o
respectivo fato gerador.
Art. 17 — Estruturas que não estejam contidas nesta subseção, serão
avaliadas pela comissão municipal de avaliação, com parecer que deverá ser
aplicado> para as posteriores medições.
SEÇÃO II DO ALVARÁ DE PROJETO
'Art. 18 - O alvard de projeto 6 o documento expedido pela Administração
Municipal aprovando o projeto de implantação da edificação, que deverá ser
protocolado, somente por responsável técnico habilitado, mediante
apresentação dos documentos elencados no Capitulo Ill, atestando sua
conformidade com os parametros urbanísticos exigidos para o lote em que se
situa, não sendo válido para a execução de obra. 0 Alvará será solicitado nos
seguintes casos:
§1° - Em caso de obra nova (quando não houver edificação no terreno):
9• Avenida Josè Bonfic1b.1437. Centro
Cep-.1,7900-090.,DrergIna/SP
,„ zo11 (Inn"
• PREFEITURADE
DRACENA
§2° - para toda e qualquer obra que envolva acréscimo, supressão de
área ou retirada de elementos que possam atuar sobre a estrutura do imóvel.
Ficando facultativo ao proprietário a emissão de Alvará de Projeto em casos
de reforma que não envolvam acréscimo ou redução de área construída.
Art. 19 - O Alvará de Projeto terá validade de cinco anos, a contar da data
,
de expedição do referido Alvará, podendo ser prorrogado, de acordo com as
seguintes condições:
I - a renovação do Alvará de Projeto estará assegurada, desde clue' não
haja alteração na legislação urbanistica e eclilfcia do Município que atinja o
lote ou comprometa o projeto ariluitetõnico cla edificação;.
II havendo alteração na legislação pertinente do Município que
comprometa o projeto arquitetônico da edificação, o Alvará de Projeto não
será renovado e, vencido seuprazo de vigência, será cancelado.
Art. 20 - Poderão ser emitidos diversos Alvarás de Projeto para úm
mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão de Alvará de
Construção.
Art. 21 - O Alvará de Projeto não é válido para execução, somente dá o
direito ao interessado, dentro do seu prazo de validade, de requerer o Alvará
de Construção para inicio da obra.
,
Parágrafo único: o alvará de projeto não poderá, ser utilizado para
solicitar ligação de água e energia junto às concessionárias locais.
Art. 22 - Em casos de edificações comerciais destinadas a atividades que
estejam listadas como, de interesse à saúde definidas pela .CVS 01 e suas
atualizações deverão ser apresentados documentos complementares
conforme solicitação da autoridade sanitária competente.
SEÇÃO Ill - DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 23 - Nenhuma construção, reconstrução ou reforma será feita sem
prévia autorização ou conhecimento da Prefeitura.
Avehicia 3oMi Bor.1 fácio, 1437. Cetitr0
Cep:1790a 000: :Dra cenaISP
it *A Zçrrt Ckrifl"
§1°. 0 Alvará de Construção deverá ser solicitado após a emissão
Alvará de Projeto ou concomitante a este, a fim de permitir o inicio das obras
relativas à edificação.
§2° As ligações de água e de energia elétrica, em imóveis que irão
abrigar construções, reformas ou demolições, somente serão realizadas epos
a expedição de Alvará de Construção e de Certidão de Numeração.
§3° As empresas ou concessionárias de serviço público que
desrespeitarem o estabelecido no parágrafo anterior serão multadas em -260: -
UFM is; multa està que será dobrada em caso de reincidência
§4° A Prefeitura somente concederá a Certidão de Numeração, para a
instalação do cavalete de água ou do padrão de energia elétrica mediante a
apresentação do Alvará de Construção.
§5° A ligação de água em loteamentos a serem implantados ,será
realizada pela concessionária do serviço público, mediante apresentação, por
parte do loteador, à concessionária, -de requerimento e do projeto'
devidamente aprovado pela PrefeituraMunicipal. 1(,€.
§ 6° - A ligação a que se refere 055°deste artigo, será realizada de forma
provisória. Ficando a concessionária de serviço, público resboriável pela
ligação de água e retirada do cavalete de água, após o término das obras de
infraestrutura do loteamento.
§7° - Nos terrenos urbanos que contenham mais de uma construção; de
forma independente, a cada uma delas, mediante vistoria realizada pela
EMDAEP, será permitida a realização de uma nova liga'ção de água e esgoto.
§80. ,0 interessado formulará o pedido junto à EMDAEP que, dentro de
05 (Cinco) dias, realizará a vistoria no imóvel e, posteriormente, se deferido o
pedido, o interessado recolherá o valor correspondente a uma ligação de
água e esgoto nova, de forma integral.
Art. 24 - O Alvará de construção terá validade de cinco anos, a contar da
data de expedição do referido Alvará, podendo ser prorrogado de acordo com
as seguintes condições:
I - a renovação do Alvará de Projeto estará assegurada, desde que não
haja alteração na legislação urbanística e edilicia do Município que atinja o
lote ou comprometa o projeto arquitetônico da edificação;
Avenida 3ose Bonifficio,1437, Centro
,,Cép: 17900.000, DrkeriaiSP
Ortn"
II - havendo alteração na legislação pertinente do Município que
comprometa o projeto arquitetônico da edificação, o Alvará de Projeto não
sera renovado e, vencido seu prazo de vigência, sera cancelado;
Ill - Para efeito da aplicação deste dispositivo, a Obra será considerada
iniciada quando a fundação estiver terminada.
Art. 25 - Sera solicitado Alvara de Construção para toda e qualquer: obra
que envolva acréscimo, supressão de área ou retirada de elementos que
possam atuar sobre a estrutura do imóvel. Ficando facultativo ao proprietário
a emissão de Alvara de Construção em casos de reforma que não envolvam
acréscimo ou redução de área construfda.
51°- Devera ser apresentado projeto modificativo deviclamenté assinado
por profissional habilitado.
§2° 0 Alvará de Construção sera emiticlo conforme descrito no §1°
Art. 24 desta lei.
Art 26 - A soIicitaço1 de Alvará de Construção posterior a Alvara de
Projeto é de competência do responsável técnico pela execução da,obra.
Art. 27 - Toda obra, bem como os serviços relativos a ela, só poderá ser
executada se a mesma possuir Alvara de Construção válido.
sEÇÃo W - MODIFICAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO APROVADO
Art. 28 - As modificações no Projeto de Implantação de Edificação
aprovado e com Alvará de Construção, quando necessrias, deverão ser
efetuadas junto a Municipalidade por Meio de solicitação de Modificação do
Projeto Aprovado, antes do vencimento do referido Alvará de ConStrugão.
§ 1
0 É obrigatória a solicitação 'de Modificação do Projeto Aprovado
quando ocorrer uma ou mais das seguintes situações:
a) quando houver alteração na area construída da edificação;
b) quando houver alteração no seu perímetro externo;
Avenida 30s4 Bonif4cio.14.51. Centro
Cep. 17900-000. DraCenal.SP
Ta-rt annn
c) quando houver alteração na locação da edificação dentro lote ou,o,seu
uso;
d) quando houver alteração na locação e vagas de veículos.
§ 2° As modificações de que tratam, o caput não poderão exceder aos
parâmetros de uso eoCupação do solo da zone urbane a que pertença o lote.
Art. 29 - E obrigatória a Modificação de PrOjeto Aprovado sempre:qyé,
houver substituição ou transferência da responsabilidade profissional, 4M
caso de impedimento do técnico atua
Art. 30 - A retificação do Alvará de Construção ficará sujeita à análise eaprovação de novo Projeto de Implantação de Edificação.
Art 31 - A Modificação do Projeto Aprovado deverá ser solicitada pelo
novo autor do projeto ou pelo responsavel técnico pela execução dá obra, Otie
devera, mencionar, ob,rigatoriamente o número de Alvará de Construção a ser
retificado.
Parágrafo Calico - A solicitação de Modificação de Projeto Aprovado
deverá ser feita, impreterivelmente, antes da conclusão da obra e da
solicitação de Certidão de área construída.
SEÇÃO V - DA REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
Art. 32 - Tocla edificação irregular existente ficará sujeita à solicitação de
Regularização de Edificação Existente para seu licenciamento junto a
municipalidade.
Art.33 - Somente sera aprovada Regularização de Edifica0o Existente se
forem atendidos os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo exigidos para o
lote em que as edificações estão inseridas, de acordo com a zona a que
mesmo pertence, bem como atendendo as demais exigências deste Código.
§ 1° Edificações em desconformidade com os parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo poderão se tornar regularizáveis mediante modificações,
por meio de demolição ou da reconstrução das partes que estejam em
desacordo.
Atienici 3os6 Bon t fácib, -1437. Centro
Cp,.179 00..000, DracenaISP
rA TLY)lk. Dew,"
§ 2° As edificações cujos processos de regularização não forem
aprovados por não atendimento dos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo,
ficarão sujeitas à aplicação das penalidades previstas no Anexo IV da presente
Lei.
Art. 34 - A aprovação de Regularização de Edificação Existenté ficará
sujeita à análise e aprovação de Projeto de Implantação para Regularização
de Edificação.
e
Art. 35 - Todas as construções que se encontrarem prontas e/dia
habitadas na data de fevereiro de 2011, poderão promover a sua Legalização
(Aprovação e Habite-se) na parte documental desde que a existência do
imóvel seja. comprovada poi certidão de area cohstryida .fornecida pela
Prefeitura, cuja data de lançamento seja anterior a févereiro de 2011 ou
mediante apresentação de registro fotográfico do imável obtido'pOr .software
de imagens de satélite.
Parágrafo único: as construções que não se enquadrarem no caput
deste artigo, deverão efetuar regularização tanto documental quanto
estrutural, ou seja, se o proprietário não comprovar que a edificação estava
concluída em fevereiro de 2011 e forem constatadas que existem
irregularidades construtivas, o proprietário deverá providenciar as devidas
alterações no movei bem como no projeto.
Art. 36 - Apóseaprovação do Projeto de Implantação para Regularização
de Edificação, serão emitidos o Alvará de Construção e o Alvàrá
SEÇÃO Vi - CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE PROJETO QU CONSTRUÇÃO
Art. 37 - A solicitação de cancelamento de Alvará. PrOjeto e de
Construção poderá ocorrer somehte a pedido do proprietário ,ou
corresponsável, exclusivamente para obras não iniciadas. A
Parágrafo único: em caso de venda do terreno e o novo proprietário opte
pela continuidade da obra, será necessário que seja solicitado novo alvará de
projeto e construção concomitante ao pedido de cancelamento.
Aterlicia )056 6ortlfAd3o, 1437. Ceotrd
Cep 17900'000. DraceqSP
2IV71 onrin
SEÇÃO VII - DA CONCESSÃO DE HABITE-SE
Art. 38 - Terminada a construção, reconstrução ou reforma de edifícios,
qualquer que seja o seu destino, o mesmo somente poderá ser habitado,
ocupado ou utilizado após concessão do "Habite-se".
§ 1° 0 habite-se será solicitado pelo, responsável técnico pela obra ou
pelo proprietário e sera concedido pela Prefeitura, satisfazendo as seguintes
condições:
a) Estar à obra completamente construída;
b)Ter sido obedecido o projeto de implantação aprovado;
c) Ter sido construido o passeio público .acessível corn seu espaço Arvore
(com espécie arbórea adequada ao meio urbano em 'clue for inserida);
d) colocada placa de numeração do prédio em local visivel, bem como
caixa coleta de resíduos sólidos na faixa de serviço.
5 20 - O habite-se pode ser, parcial somente em edificações
multifamiliares térreas ou edificações mista e se a parte conclUicia tiver
condições seguras de habitabilidade.
§30 - Não é possível a emissão de habite-se parcial para projetos de
edificações de interesse à saficle, definidas pela CVS 01 como de risco alto e
que possuam Laudo Técnico de Avaliação ernitido pela Vigilância Sanitaria.
§ 4
0 - Não se aplica o item "d", do § 10, do art. 38, desta Lei, em moradias
de interesse social e modalidade CDHU.
Art.39 - A solicitação da Carta de habite-se devera ser acompanhada dos
seguintes documentos:
I -Alvará de construção;
II - Projeto arquitetônico para fins de arquivo;
Ill - Certidão de area construída.
IV - Livro de ordem/caderneta de obra (conforme resoluções dos,
respectivos conselhos de classe).
Averda José Bonifficio, 1437, Certo
17900-000, QrOtig.rai$p
7.011 onran
T!
Art. 40 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi
construída, ampliada, reconstruída ou reformada, em desacordo com o
projeto aprovado, o responsável técnico será notificado, de acordo c,bm
disposições desta lei e obrigado a regularizar o projeto, caso as alteraçõeS
possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias
para regularizar a situação da obra.
Parágrafo único : qualquer divergência em relação ao projeto aprovado
anteriormente implicará no indeferimento do pedido.
cApirmo V- DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS'NO PROJETO E NA
EDIFICAÇÃO
Art. 41 - Só poderão projetar, acompanhar e se responsabilizar pela
edificação, dentro de suas respectivas atribuições, os profissionais
devidamente registrados nos respectivos conselhos de classe e devidamente
regularizados junto a Prefeitura Municipal de Dracena.
§1° Conforme estabelece a legislação federal que regula o exercício das
profissões de engenheiro, arquiteto e técnico em edificações, o profissional
expedidor do documento de responsabilidade técnica de'.,execução
acompanhamento da obra ficará responsável pela fiscalização das obras
realizadas no imóvel, as quais deverão respeitar as divisas, consoante
descrições e metragens contidas na matricula do imóvel ou do projeto do
loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura.
§2° Ao profissional mencionado no parágrafo anterior do presente ariigo
que déscurnprir as disposições ali prescritas, especificamente quanto As
edificações e projetos realizados 'a partir de 1° de janeiro de 2017, ficarão
sujeitos As penalidades contidas no Anexo IV conforme enquadramento.
Art. 42 - Será obrigatória a colocação de placa com caracteres bem
visíveis no local da obra, contendo: Nome, Titulo e Endereço dos profissionais
envolvidos na obra.
Avend 1437. Genro
Cep: .179C 0-000, Dracrnalp.
'").1 Ctn.
CAPÍTULO VI- DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Art. 43 -'0s materiais de construção, o seu ern prego e a técnica da sua
utilização deverão satisfazer as especificações e normas adotadas péla ABNT.
Art. 44 - Sera obrigatória a colocação, de tapumes, sempre que se
executarem obras de construção, reforma, reconstrução, reparação ou
demolição no alinhamento da via pública.
Art. 45 - Os tapumes deverão ter altura minima de 2,2pm e poderão
avançar 2/3 da largura do passeio.
,
Art. 46 - Durante o período de -construção, o construtor e obrigado a
regularizar o passeio em frente a obra, de forma a oferecer boas corScliçõesde
trânsito aos pedestres.
Parágrafo único: A responsabilidade pela limpeza e manutenção da via
pública, nos casos de movimentação de entulho, é exclusiva do
proprietário/executor da obra, devendo ao final deixá-la livre de quaisquer
resíduos.
Art. 47 - É obrigat6ria a construção de tapumes, no caso de,escavação
junto ao alinhamento da via pública.
Art. 48 - Nas escavações deverão ser adotadas medidas para evitar
deslocamento de terra nos limites do lote ern,construgão.
Art. 49 - No caso de escavação perrnanente, que modifique o perfil do
terreno, o construtor é obrigado a proteger os edificios lincleiros e a via
pública, mediante obras eficientes e permanentes contra p deslocamento de
terra.
Parágrafo único - A responsabilidade pela limpeza e manutenção da via
pública, nos casos de movimentação de terra, é exclusiva do
proprietário/executor da obra, devendo ao final deixá-la livre de resíduos.
Art. SO - As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do
terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da
via pública.
9 Avenida 1os' Bonifecio, 1457. Centro
Cep. 17900-000. Dr9atnal4P
onnrti
Art. 51 - Durante a construção da edificação, o prestador de serviç6
deverá sinalizar o local para evitar danos em equipamentos móveis ou
edificações vizinhas. Em caso de prejuízos causados a terceiros a
responsabilidade de reparação dos danos será do proprietário do imóvel.
CAPÍTULO VII - DAS MARQUISES E SALIENCIAS
Art. 52 - Os Oifícios poderão ser dotados de marquises quando
construidos no alinhamento predial obedecendo às seguintes condições:
a) serão sempre em balanço;
b) terão a altura minima,de 3 m (três metros);
c) as marquises de imóveis residenciais não poderão ultrapassar a D,6,0
m do alinhamento predial;
d) as marquises de imóveis comerciais não poderão ultrapassar 2/3 do
passeio público.
Parágrafo único: as marquises, tanto de imóveis residenciais quanto
comerciais, deverão ter sistema de captação de aguas pluviais, evitando a
queda direta sobre o passeio público que conduzirão direto ate as sarjetas,
. , „ ,.,
passando por baixo Oa calçada.
Art. 53 - As sacadas de imóveis residenciais não poderão aVançar mais
que 30% (trinta pOr cento) do passeio público.
Art. 54 - Os beirais com até 1,00 m (um metro) de largura não serão
considerados como área 'construída, desde que não tenham utilização na
partesuperior.
Art. 55 - As saliências estruturais, exceto muros e grades, clue ficarem,
abaixo da marquise não poderão avançar mais de 0,30m (trinta dentimetros)
além do alinhamento da divisa do lote sobre o logradouro público desde que
seja respeitada a faixa minima de circulação de pessoas, conforme preconiza
a NBR/ABNT 9050.
9 Avenida Jose BonifScio.1437. Centro
Cep :17900-000, OrecenaiSP
• anitit
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CAPITULO VIII - DOS RECUOS E DA OCUPAÇÃO DO TERRENO
Art. 56 - Os recuos das edificações construídas no município deverão
estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de, Uso e Ocupação de Sao.
Art. 57 - A ocupação de ,mais de um _late por Uma mesma edificação,
será permitida após unificação dos lotes que a rnesma ocupará.
Art. 58 - Para as edifigações residenciais, é facultativo a adoção de reduo,
nulo ou o,minimo de 0,90 m (noventa centímetros) na lateral, frente e fundos
do lote, no 'caso de paredes sem abertura (ventilação ou iluminação), não
sendo admitidos valores intermediários.
Art 59 - Em edificações térreas, todas as aberturas dispostas errf pa redes
paralelas em relação a divisa do terreno deverão guardar distância Minima de, -
1,50M (um metro e cinquenta centímetros) da divisa.
5 1° As aberturas nas` paredes contíguas ao terreno vizinha deverão
seguir is disposições•do código civil, art.1.301:
"Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou
varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 10 As janelas cuja visão não incida sobre a linha ,divisória,
bem como as perpendiculares, nâo poderão ser abertas a
menos cie setenta e cinco centímetros.
5 2° As disposições deste artigo não abrangem as aberturas
para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de
largura sobre vinte de Comprimento e construidas a mais
de dois metros de altura de cada piso."
5 2° Para construções multifamiliares a distância' Minima entre
edificações com aberturas nas paredes paralelas deverá ser de 3,00 M.
Art. 60 - Em edificações com mais de um pavimento, o recuo lateral e de
fundos deverá obrigatoriamente ser maior do que H/6 com o mínimo de 2,60
M.
Avenioe 3os et Bonifácia, 1467, Centro
Cep. 17900-000, DrorcqnaisP
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Art. 61 - Em edificações não residenciais fica permitida a construção na
divisa entre o passeio público e o lote, bem como é permitida a existência de
aberturas.
CAPÍTULO IX - po PRINCÍPIO DE DESEMPENHO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 62 - As dimensões mínimas de compartimentos e equipamentds;
terminologias, especificações e controle de qualidade dos materiais,
componentes, elementos que integram a edificação encontram-se
normatizados por Normas Técnicas Brasileiras com o fim d6 garantir aos
usuários a estabilidade e desempenho funcional das edificações, cabendo aos
profissionais envolvidos na produção da edificação o conhecimento 6 correta
aplicação dos regulamentos contidos nestas normas.
Art. 63. As dimensões e áreas dos compartimentos deverão ser
compativeis com os usos a que se destinam e com as necessidades humanas
(cozinhar, estudar, repousar, trabalhar, etc.).
Art.,. 64. Os compartimentos da edificação deverão possuir pé-direito
adequado a função a que se destinam e aos equipamentos que abrigarão,
devendo atender às exigências das NBR/ABNT relativas ao assunto, além de
atender às normas e resoluções pertinentes em vigor dos órgãoS''públicoso
agências reguladoras e concessionárias TY) unicipais, estaduais e federais.
CAPÍTULO X - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
sEÇÃo I - DASINSTALAÇÕES DE AGUAS PLUVIAIS
Art. 6.5 - 0 escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta
será feito em canalização construída por debaixo do passeio público.
Art. 66 - As águas pluviais provenientes de telhados, sacadas .e
marquises deverão ser captadas e conduzidas para a rede municipal de
drenagem urbana.
Avenida lõse Benifácio.14.51.Cèntro
Cep17900-0.0a PraCenaiSP
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Art. 67- Não é permitida a ligação de condutores de aguas pluviais à rede
de esgotos.
SEÇÃO:11 - DAS INSTALAÇÕES HIDOOSSANITÁRIAS
Art. 68 - Todas as edificações em lotes com frente para logradodrds
públicos que possuam redes de 'ague potável e de esgoto devérão,
obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.
§1° a exigência não se aplica em condomínios e loteamentos de
chácaras, que deverão seguir a -Lei N°. 4718 de 11 de dezembro de2018, a Lei
N°. 4453 de OS de agosto de 2015 e a Lei fl° 4937 de 24 de maio de 2022;,
§2° para distritos fica obrigado o proprietario a executar fossa séptica,
biodigestor, ou outro tipo de tratamento.
Art. 69 - Todas as edificações residenciais, comerciais ou industriais
deverão ter na calçada, de acordo com padrão da EMDAEP, Lana caixa de
inspeção para a ligação do esgoto à rede coletora; sendo que a ligação será
feita pela EMDAEP, exceto em casos de condominiosçe distritos, de acordo
com as seguintes especificações:
a) Material: tijolos maciços assentados com argamassa (largura, livre
minima de 60 cm x 60 cm), ou em aduelas pré-moldadas de concreto, que
deverão ser previamente aprovadas pela EMDAEP antes de sua instalação;
b) Tampa de concreto ou ferro fundido: removível' (para manutenção) e
nivelada ao passeio público;
c) Fundo da caixa: lastro de concreto ou argamassa formando uma
canaleta no centro;
d) Paredes laterais: revestidas em argamassa, traço 1:3;
e) Saida: tubo de PVC ocre - diâmetro de 4" (polegadas) - onde será
encaixado ao tubo coletor de PVC;
f) Chegada: tubo de PVC ocre - diâmetro de 4" (polegadas) - mínimo de'
30 cm capeado, para futura interligação do ramal predial com a re5e coletora;
Avenida Josè-Boni fed°, 1437, Centro
Cep :17900-000, DrqienOSP
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g) Os Os ramais de ligação de rede coletora deverão estar ligados no lado
com nível mais baixo em relação ao sentido longitudinal da via, â uma distância
de 1,00 m da divisa do lote com o passeio público.
Art. 70 Toda edificação deverá possuir cavalete de água na testada do
imóvel, divisa 00 lote alinhàdo com opasSeio público e de fácil acesso.
Art. 71 - Todas as instalações hidrossanitárias deverão ser projetadth p9r,
responsável técnico devidamente habilitadO.
Art. 72 - Em caso de edificações multifamiliares ou assobradadas em
região que não seja possivel o abastecimento de agua por parte da
concessionária local, em decorrência de diferenças de cotas de nível, fica sob
responsabilidade do proprietário a adequação do seu sistema interno de
abastecimento.
Art. 73 - Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de
águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais..
sEgÃO DAS INSTALAÇõ ESELÉTRICAS
Art. 74 - As entradas aéreas e subterrâneas de, energia dos edificios.
deverão obedecer às normas técnicas exigi!:las pela concessibnéria local.
Art. 75 - As instalações elétricas deverão ser executadas de acordo com
projeto elétrico projetado por profissional habilitado.
SEÇÃO IV - DAS INSTALAÇÕES DE GAS
Art. 76 - As instalações de gás nas edificações deverão seguir as normas
da ABNT e normas técnicas do Corpo de Bombeiro da Policia Militar do
Estado de São Paulo.
9: Avenida 3os e Bonifácio. 1437, Centro
Cep, 17900-00ç). DradenaiSP
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SEÇÃO v - DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Art. 77 - As edificações construídas, reconstruidas, reformas ou
ampliação, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e
equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as normaa-, '-
ABNT e da legislação especifica do Ciirpo de Bombeiro da Policia Militárdo
.,A -
Estado de São Paulo.
parágrafo único; os projetos aprovados •previamente pelo Corpo de
Bombeiros não ficarão isentos das disposições contidas neste código,
prevalecendo sempre a determinação mais exigente.
CAPÍTULO XI - DAS SANÇÕES E PENALIDADES
sEÇÃo I - DAS PENALIDADES
Art. 78 - A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará na
aplicação das seguintes sanções, sucessiva e ou cumulativamente;
I - advertência escrita;
II - multa;
Ill - embargo;
IV - demolição.
41,11
BOrtirácio,1437,.Centro
Cep;1790o- 000. DracenaisP
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sEÇÃo - DAS MULTAS
Art. 79 - As multas serão aplicadas ao proprietário ou corresponsavel, aos
profissionais responsáveis pelo projeto e execução da obra e pela segurança
dos trabalhadores, de acordo com o Anexo IV desta Lei, bem como os
regulamentos próprios de cada assunto.
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Art. 80 - O pagamento da multa não exime o infrator de sana'r A
irregularidade passível de regularização, tampouco prejudica a aplicação das
demais penalidades cabíveis.
Art. 81 - Nos casos de reiteradas multas aplicadas aos responsáveis
técnicos pela autoria e execução do projeto, após decisão final da qual não
caiba mais recursos, o Municipio oficiara aos respectivos órgãos fiscalizadores
de classe.
10..4
CAPÍTULO X11.--' DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82- Fica autorizada a redução .da aliquota de ISS para construções
abaixo de 70,00 IT12 a ser definida ern lei específica para o munícipe que
nunca tenha possuído quaisquer tipos de imóveis em seu nome, sejam
comerciais ou residenciais;
§1° A redução somente será permitida para Pessoa Física, sendo vedada
para Pessoa Jurídica.
§2° A redução somente-será permitida uma (mica vez:por cadastro de
Pessoa Física.
§3° Deverá o poder executivo manter um cadastro atualizado com
histórico de solicitações dos munícipes, a fim de garantir que a reclução_da
aliquota seja concedida uma (mica vez por pessoa física.
Art. 83 - Em função das peculiaridades da edificação é facultado à
administração pública exigir informações, complementagc3es,
esclarecimentos e documentos sempre que julgar necessário para melhor
entendimento do projeto.
AVenicia Josè' Bonife'dlo, 1437, Ceritro
Cep 17900-000. QtateneISP
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Art. 84 - As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das
imposições especificas do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do'Estacio'de
São Paulo, bem como das normas da ABNT no que diz respeito ao
atendimento dos portadores de necessidades especiais.
Art. 85 - Fica sob a responsabilidade do poder executivo, a implantação
de sistema que permita tramitação totalmente online de todos os processos,
existentes nesta, com ou sem certificação digital, conforme o estabelecido em.s
4 •
ato normativo infralegal.
Art. 86 - Para casos de aumento na demanda de processos, fica sob a
responsabilidade dos poderes executivo e legislativo a contratação de quadro
de funcionários de nível técnico médio que ficará responsável pela análise de
projetos definidos no Capitulo IV.
Art. 87 - O responsável por emitir os alvarás de projeto, construção e
habite-se deverá possuir registro em conselho de classe arquitetura Ou
engenharia (especialidade civil), que devera ser designado pelo chefe do
poder executivo através, de portaria para a execução das ações da Vigilância
Sanitária.
Art. 88 - Esta Lei Complementar entra em vigor 30 dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei
Complementar Municipal n.° 349/2011 e suas alteragões.
9. 41siehicia José Bonacio.1437. Centro
COO-17900-00a PreconaISP
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