CrnG 36 eoze.
MENSAGEM COMPLEMENTAR N',.0-s4 7 - DE 17 DE OUTUBRO DE
2022.
Encaminha :Projeto de. Lei complementar que dispõe sobre a
criação de cargos conforme especifica e ct*putras providências.
Senhot Presidente$:
- - ..: . : .:. . ..
.
..„ ... TeMds:•a.elevada . honra de encaminhar a-VoSsa Excelência,
. . : . ... . .
ra.apreçiação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso de Lei
_.
.,. . . . . .. . - , ,
. pmplenlentar. . ] que "Dispõe sobre a criação dei...,gargos conforme
espéCifica:0 .d4:00tra4:,,providencia§". -
Gt0.. osTA :003v7r 116::necessária .-
. :
devido a grande demanda rppeS.tw ,sadMiniiStrativq-fiscais, e . : : .
i" d"riçiP Ot.i:.-4noli$arrà0.ici.ar001AP-a4.1.0.Pt,... çpn."..tr*VéiS,
Necessária ainda,
. a criação dos cargos'.de REDATOR e .
ITOR DE COlviti:NICA.ÇÃO:AUDIOVISUAL;devicio 'a impôrtância da
e: 2:cortiunicatão . • ]na: Prefeitura, :: .tendo em yiSta que a
rmniStrag56.:Muni.cipal .preciSa..;acompanhar a evolUçãp...da mídia e . . . . . . obserVar..:.as.:.népéssidadpS' .atudis :40:Mqnicipio dp.Oracena, sendo
quearrla ét2!:.kVn4lic4*à com.......unia.9 56 é infprni a09-córreta'iaos Munícipes,
g cumprimento do Principp:44.-Publicidade. I . • •
ecessária a tria0,7É:, : cargo de . .
LADO P INTERNO, uma- vez que esta atividade vinha sendo
exercida por servidor designado, e neste momento se fe -necessário
a criação de cargo de- : provimento efetivo, para.' melhor
especialização e responSabilizaçâo nos controles contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial e cumprimento dos artigos
31 e 74 da Constituição Federal.
• 'N.
a
Solicito regime de urgência na apreciação do presente
projeto de lei.
:Sendo o clUjse. apresenta, aproveito 'a oportunidade para : :
reiterar : :W5Ssa . EX6.91bnCipe:.:1101,-Yis:FdiS-:.dgrnponentes s desta Casa
,
de Leis protestos de eléVada:estima*o distinta consideração. : : .
Exm.p. SI
CLAUDINEiMIL(ÃN!.PFS.sp
DD. PESID'ENTE DA cAMAPA
D RACE:444/SP
'64-ild*EXtiilackt; 7_ OOO, rj •
136
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03‹
DE 2022.
Dispõe'spbt
providência,
- DE17 DE OUTUBRO
‘.:.sconf9 . 'especifica e dá outras
AN ERE ZAK: LEMOS, Prefeito Municipal de Drac0:140,,Estado de São
PuIo, usando das atribuições que lhe so conferidas por lei
: • • •
FAZ SABER UE.:A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU ELE SANCIONA
OMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
icam criados 03 três) cargos .113COTARIO",
de Provimento Efetivo, Regime Estatutário, Referência 10, Requisitos:
Ensin • %Ipe!;Ior:Ori. .1 . ncia.5,i.Ppritá beis, carga
. . :
horákiá:,de - 40 horas semanai
:PAO, )4,..,0..Qpiço
"ANALISTA tRIBOtAq
s essenciats para .o cargo de
• ConWtt.im...710..diarite lançamento ,t.4t6rio referente aos
tributos de competência municipal, ,
Analisar;, :tibdis`cYdS• processo
. . MIhistrativpliSca I, nas respectivas esferas 1e tornpetência,
riClusive os relativos ao reconhecimento do direito cNclitório,
solicitação de retificaçãg„46'-. pclaração, a imunidade, a quaisquer
formas de suspensão, .6;<ciusa'O' - e extinção de créditos tributários
previstos na legislação federal, à restituição, ao ressarcimento e à
redução de tributos;
• Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante interpretação
da legislação tributária;
• Analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação;
• Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação;
• Atuar nas auditorias ;.:internas das atividades dos sistemas
• Atuar no!eXarne:detnatérias e.0r6Cessosadministrativos;
• Elaborar MIripta$ 'de::atd.t.;:pOrtnati.O .s, e'.10:rojetos de lei referente
matéria.tribLit6ria?'•
• Conferir,: atisarraprovari assinar e.rerneter.ao contribuinte guias de
• • " . •-
• • • : • • •
•
. • .• • . • • . • •
af4ar‘a.:donfer6ncia #:'.446S'érigão :de débitos veno: não pagos
.. •
na dMda ativa.antes do prazo
.
pesquisar pareceres de.caráter tributário,inclúsive -.• . •• . • rbteSSOsIdOidon#0a ••••,. :• • • ••.. . . • • •••
• EXecutar.OroCeditieeftOS:,que garan
cesso a.O.S
.„ . . .. . .
abertura e-danCélani&ito do ca
c4ão de providências pertinente :.:.• :.; . .
e: Proceder • ••, . .• ao Otirl ffitjt:46 rios ou não
trib
,
•otp.110.:$ que ::§•eiP111 :;C> je,tii ; •de Isenções, imunidades
• • • • • • • a
•
conced idas, ortv..dornO .1;ar4a.rnettiti.itid,evidos;
• Exped'r, na forma comb forert0!eCiuisttado, certidões relativas
Dívida Ativa inscrita e Alvarás de licença e funcionamento,
obedecidas aplicável
. . . . .... ...• . . . -
• Solicitar :' Junto ao• "Departamento Juridico:-.;, 10:f.PrCoP5Pes sobre o
izamento de divida ativa inscritas com-vittas:: a expedição de
'ferir a tributação de cada exercício antes da 'remessa para
cobrança;
Participar de órgãos de Julgamento singulares ou colegiados
relacionados à Administração Tributaria,
• Desempenhar outras tarefas correlatas, ou de mesma natureza ou
nível de complexidade, associada à sua área de atuação, solicitadas
pelo superior imediato.
• Vs00-00 dam
Art. 2° - Fica criado 01 (urn): Cargo de „"REDATOR", de Provimento
Efetivo; Regime Estatutárip,::Referênia.10, ::Pequisitos: Formação de nivel
superior err. i -Ornaltsmo, ou ensino rné.diO cOrrii.cOMprOVada experiência na
. .
área e registro:no:MTE:(Ministerio do Trabalho e:tEmprego) na função de
. .
jornalista, carga- horári de40 horas-sernanats.
Parigrafo Ut*
li REDATOR" são:
s atribuições e tarefas esserwi61S' para o cargo de
• Redigir tdd cfridrii.caçgt$ escrita'cio•múniCfpic.);
ortal.é.na rédes
, comunicação externa do
ublicitarias, .:;convites,
Unicaddt 'e demais.,pe a.:tie:comunica
.. :Gyi.par.e aprovar toda tbmuntcaçao externa,platOOdb pelas demais
edrétariS do município;
órgãos de
releases de.infOrmabO.
eSeitidenhar.'::04tras. .tarefas correlatas, cu de mesma natureza ou •
nível de .complexidade, . de atuação, solicitadas
pelo superior
ao do município,
um)::.car G '."EDITOR DE COMUNICAÇÃO
AUDIOVISUAL", de Provimento Efetivo, . Regime 'Estatutário, :..Referência 10,
Requisitos Formação superior ern.„: publicidade, ou ensino Médio com
comprovada experiência na área e registro em órgão de classe, carga
horária de 30 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
"EDITOR DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL" são:
-da 3os }oflifac ,. 1.i7.
01.0d0;proq*a/.0.,
• Diagramar todas as pegas publicitárias, comunicação visual interna
e externa, convites e impressos em geral, informativos, jornais,
folders, flyers, faixas, cartazes, e demais pegas que componham • • •• •. : . . . ;
campaftha.s.P0bEl000 :00•610.mro:,sbliCitadas;.": •-•
, • .• : • •,,••• , • • :„„•.: •:, • .
• Diagra•rria(0.0a*p$aiteS. áfitaS:paita:PlatafOrmas digitais, portal de
interneViOrdriet 'reCies .isocilais:::e:•:Outr(iig-2iheios de comunicação
digital 406,..y.iete0TasStirbir,'
• Editar viciebs,institupionaischanladas•publ itári:64,pm audiovisual, • ••• :•• . .• ,•••• •
ariiititiações.'elCliPeS : :•para - as• mais diverSas-. finalidi
OeSeMpeOhan bUtras. tarefas correlatas, ou.de mesma,..:riatureza ou
nível de ().it.wf.ite4Ct6Cle, associada e'.'at00 solicitadas •, . • " .
elo supeildrirtie hatti,
•.,,,
Ar Fica criado „.
de Pr<Mroento:e:Efetivo, t • •Rp tole, •Estatutário,
Ensino iõr•f-• •. Economia, Direito ..:..: . .•
Contaheis,-carga horaria de 40 horas semanais.
, ••• : .
:pagf o:
1CONtROLÁDOP INT.E
, .
• Executar:AtISircla atividades pertinentes 6-tontrQ1e...,irytetrio:. o Município,
. .
..:_, ... : ...., •if. : , ... ,,
voltadas, as areas contábil,: fthanceita,::. orçamentária, . . . ., •
operacional :•trimonial, . analisa0 . , -1(a dos atos
NTROLACiOR INTERNO",
eferência- 10; -Requisitos:
iniStra "ão. Ciências , . . •
arefas essenciais para o cargo de • .
administrativos — quanto à legalidade, Arm! e,•-•:e'qpncimicidade,
cientificando gr,.Exe;otiv6.obre. o tosoit.606 de suas
Verificar a regularidade d''programação orçamentária :e financeira,
avaliando o cumprimento.plas'rnetas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento do poder
executivo municipal, no mínimo uma vez por ano;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial do município;
„A.TZet
PPEFETU PA DE
DRACENA
47.” F 0,4 MILAQI-7
• Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor,
avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados;
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
comp dos:direitos ehaveres do município;
• Apoiar 26-010004d6 ritaSnO•eXêrCiCio de sia missão institucional;
• Assinar;;;efritõnjunto'cOM á.autoridade dá administração financeira
do Muniefio,:°,0elat6116 d6 66456. Fiscal; • • •
• Atestar, a:•:regularidade---da tomada -de :contas dos.ordenadores de
despesa, recebedores, tesoureiros, pagadoreS,oLflasiernelhados;
arronar a: esCrituração::. contábil - e .a.H.docurnehtação a ela
c646Spondente;,1!
minar
. : • as fases
.
.:exedt.i 56 a despes inc ustve verificando a .
1.4arida . as licitações e contratos, sob os laspectos da
legalidade, legtiMidade,,êcpriornicida.de e razoabiticlade;-
erCer a.--controle.:sobre á:. execução ria receita •bem - como as
erágõeSide••&éditb, vemissão :- de títulos e veriftcaçao-dps-depositos
:caugõês e fianças;
Exercer • .. 4obtetite sobreoscréditosfládi:pip.Aa¡ty bem i
• StOS:i•4'
...
.. . "despesas de.0),(orgrqqp:ohtrotioito " . • Acompanhar a contabilização provenientes de
celebração de convênio examinando s despesas
correspondentes,
• Supgt....VISiOoar-::
. ,..:•.„. . . :•. .
: s,.medidas adotada Executivo para o
ret0f,00:: •:•:.• • ,:•.••::. limite, nos .: :•. . . -• • termos dos
. •?,.]e23.
.. .
•:•da: nP.10}/2060,.cato haja necessidade,
Realizar o controle dos limites e das condiçõespara..:•;ail.t4crigão de
Postos a Pagar, processados ou não; ' •
_
omo a conta
Realizar o controle da .destinação , de recursos obtidos com a
alienação de ativos, de acordo: 6;)m as restrições impostas pela Lei
Complementar n°101/2000;
• controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
• Acompanhar, para fins de p.osterior registro no Tribunal de Contas
do Estado,. os atOs de admissão de pessoal _ efetivo, bem coma,
verificar se as,inorrioa_gôeS,Opra carga de em comissão e
. . . . .
designagp.espaa ::f411,00 fiicada-Sã.ó:para .. atender os encargos
. _
de cliefik0Ordehat.WOE Ire •• ,• •
• Verificar. dS'atas.de, .apoSenTadoria.7para,posteriOr registro no Tribunal
• de Contas;. •
. •
• Realizar outras atividades :de, ma:nuteng e aperfeiçoamento do
..:siSterria de controle internp, inclusive quando da 'edição de leis,
regularnéntos e orientações;
Controle Interno ara atos da
as: or Decreto; ••
OFi:necesSAftia;tualização
Oritt, .l .interno..par OS atos da
• elaborar .as normas
inistração; a
rapor ao Chefe do Poder Execu
e adequação. :s de
administração,
-
• ratnar organiZe::::auditorias, com tberiocliOidade pelo menos
anual; • „
to4tarr).
beneficiadas ' com,,17041
-
▪ manifestar-se, .reSsatre
. ,: • • :„•,,,„
Poder .1 Executivo. Munic.ip ...
conhecimento da conC . : .
• er)Pgrr.10:
: .:• iviunicipal, corn indicação encias:adota
r:;..eVentuals ilegalidades. ii-regularid4d
sados ao erário, ou evitar a iocorrência de falhas semelhantes;
sugerir ao Chefe do Podett:: ; xecutivo instauração de Tomada de
Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao erário;
• sugerir ao Chefe do Poder Executivo, que solicitem ao Tribunal de
Contas a realização de auditorias especiais;
es. ou pessoas :
thefe do
Srno tomou
•• .. ... .
• ., ...
d..A.4:64.1- •.;tri. : •
Tribunal de Contass, relatório; e auditoria e
re as contas anuais do Chefe:do Poder Executivo
dotar para
ssarcir danos
•
• sugerir ao Chefe do Poder Executivo, no âmbito de suas
competências, a instauração de Processo Administrativo nos casos : •
de descumprirnento de,norma de controle interno caracterizado • . . •
como:g.raveiffra.gão:A.:roorm.CiprIstituciobal 06 legal; . . • .
• dar conhecimento,:41I-lbunaF-de.:COntas :sobre irregularidades ou
ilegalidades, apuradas em ..COtitaS Especial realizadas,
, : • .• .
corn indidaçãO.: E.:das—Pr6VidêndlaS :adotadas ou a adotar para
, ressarcimento de eventuais.da nos causados. ao erário e para corrigir
e evitar rlb\i.aS falhas;
• ,programar e sugerir ao Chefe do Poder Executivo participação dos
. . . ,
servid6reS..;érri-.:.iturSo e -",.d a p a dtàçãp : voltados para melhoria do
controle
, ,
irgert16;;
por seu . .
artigos 54 e,
eSeMpenha
elatorio de Gestão Fiscal de;;;que,tratam os
.6mplernentarFederal ri°10.11200,Cr•
. . . .
r.::oufraSAarefas correlataS,:..b.w:de mesma natureza ou
e complexidade, associada a sua'área:::de;atuaçao; solicitadas
elo superior imedi.pw,
publicação, rev
lementar entrará em vi
osições ern contr" 0.
a6 de sua