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PREFEITURA DE
DRACENA
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Veto do Projeto de Lei n°. 79, de 15 de setembro de 2022.
Ref.: Autógrafo n°. 087, de 29 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo n°. 087/2022,
com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção, cópia do Projeta de Lei
n°. 79, de 15 de setembro de 2022, de autoria do Vereador Julio César
Monteiro da Silva, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti,
Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Rossetti Parra e Sidnei da Silva Contelli,
que institui no município de Dracena, o Plano Municipal de Prevenção ao
Suicídio.
Sem embargo dos meritórios propósitos que inspiraram sua
apresentação, a fixação não reúne condições de prosperar e, nos termos do
artigo 41, §1°, da Lei Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto
total. Diz a lei:
"Artigo 41- Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 10 - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 75 (quinze)
dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.".
Avenida Josè Bon ifácio,1457„ Centro
Col:1117900-000, Dracena/SP
00 Is 3821.8000
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1
CNPO: 44.880.060/0001-li
PREFEITUPA DE
DRACENA
CIPA.PE MaAcE.
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa
egrégia Casa, até porque está em consonância com os valores e bens
constitucionalmente protegidos, o mesmo não poderá lograr êxito em sua
totalidade, uma vez que o teor legislativo proposto é inconstitucional posto
decorrer de vicio de iniciativa, e antijuridico por ferir a independência e
harmonia dos poderes, e pela ilegalidade de seus requisitos.
Por mais que a iniciativa parlamentar esteja calcada em intenções
deveras louváveis, adentrou de. modo não permitido na gestão
administrativa, violando as disposições previstas nos arts. 5
0, 25, 37, 47
incisos II, XI e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável aos
Municípios por obediência do Art. 144 da CF/88), logo, é considerado
inconstitucional. Vejamos o disposto nesses artigos:
"Artigo 5° - São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Artigo 25- Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele
conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para
atender aos novos encargos.
Artigo 37 - 0 Poder Executivo é exercido pelo Governador do
Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser
reeleito para um Calico período subsequente, na forma
estabelecida na Constituição Federal. (NR)
9 Avenida José Elon ifácio, 1437, Centro
Ce pr: 17900-000, Dracena/SP
a, Is 3821.800Q
WWW.DRACENA.SRCOV 13Ft ckint:44.asoxisot000mi
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de
outras atribuições previstas nesta Constituição:
H - exercer, com o auxilio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;
XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual,
quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia politica,
legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão
por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição".
g Avenida Jose Eionifácid 1457, Centro
Ce lcA 17900-000, Dracena/SP
183821.8600
WWW.DRACENA.5P,00y.flyt Cti1P3; 44.880,060/0001-11
'cbADEMJL.ACrI1.
Por outro lado, certamente que o presente projeto cria despesas
sem especificar a respectiva fonte de custeio que deveria ser previsto nas
orçamentárias. Ora, é prerrogativa constitucional e indisponível do Prefeito
Municipal a titularidade da iniciatiVa de projetos de lei do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, ou leis que os
modifiquem. conforme dispõe a Lei Orgânica cio Município de Dracena, em
seu artigo 38:
Artigo 38 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração Direta e
Autárquica e fixação de suas respectivas remunerações;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargo, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de
créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não sera admitido aumento das
despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal.
go Avenida Jose 8onlfácio, 1457, Centro
Cep 17900-000, DrOcenaISP
18 3821.8000
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DRACENA
E ainda, deve o Prefeito estar resguardado de interferências
indevidas em sua atuação, razão pela qual lhe assegura o artigo 58, V, da
Lei Orgânica do Município a competência para dispor sobre a estrutura,
organização e funcionamento Oa administração municipal e, por sua vez, o
artigo 37, § 2', IV, da citada Lei, lhe confere iniciativa privativa para
apresentar projetos de lei que disponham sobre organização
administrativa.
"Artigo 58- Ao Prefeito compete, privativamente:
Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso
poderá ser delegada pelo Prefeito Municipal, a seus
Secretários e Diretores, através de Decreto Executivo, que
clever(' conter o limite e a natureza dos poderes
outorgados. (com redação dada pela Emenda n.° 009/02
de 25.4.2002)
V - dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal".
Nesse contexto o • autógrafo aqui analisado não pode ser
sancionado, porque também fere frontalmente dois princípios
orçamentários básicos da Constituição Paulista, assentados nos artigos 25 e
176: a exigência de indicação dos recursos efetivamente existentes para
fazer frente aos encargos que cria, e a exigência de previsão, na Lei
Orçamentária, do programa que se pretende instituir.
Avenida Jose Bonifácio:1437, Centro
Cep': 17900-000, Dracena/SP
f, 18 3821.8000
E:1 WWW.DRACENASROpikert CNP3: 44.880,060/000141
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Tal propositura já foi objeto de julgamento pelo TJSP, e outro não
foi o seu entendimento que não o da inconstitucionalidade da norma:
"Apio DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 9:84, de 74 de junho de
2016. do Município de Santo André, que "dispõe sobre a implantação
mediante convênio do Programa Municipal denominado "Centro Dia do
Idoso — Viva — a Melhor Idade" no Município de Santo André Lei de origem
parlamentar que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de
administraça cr ao P" ocir.Y!kitéCiitivo, ay.): qUal, é constitucionalmente
reservada a iniciativa legislativa, Violánd0.1:a Principio da separação de
•• •: : .
poderes (art S2,. ciriput gg;f'i°,: 44 -'47 411 - :XI XIV XIX da Constituição . .
Estadual, aplicáveis aos Muicípios por fOrgá do ar. 744 da mesma Carta e
do art. 29 da Constituição Federal) - Não bastasse, a lei impugnada cria
despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a que refere
genericamente (arts.25 e 176, 1, da Constituição Estadual) -
Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente". (TJSP - AD]: 22576823620168260000 SP 2257682-
36.2016.8.26.0000, Relator: João Carlos Saletti; Data de Julgamento: 28/06/2017,
órgão especial, data de publicação 04/07/2017).
"Aptio DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 6.137 DE 10 DE
OUTUBRO DE 20144 DO MUNICÍPIO DE OURINHOS, QUE INSTITUI
PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, BEM COMO OUTRAS
NECESSIDADES ESPECÍFICAS - INICIATIVA ORIUNDA DO PODER
LEGISLATIVO LOCAL - INVIABILIDADE- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CARACTERIZADA - LEI QUE DISCIPLINA MATÉRIA PRÓPRIA DE GESTÃO
PÚBLICA, EM ATO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CUJA INICIATIVA CABE
9 Avenitia Jose. Eionifácio,1457; Centro
Cep ':17900-000, Dracena/SP
a? 18 5821.8000
WW'W.DRACENAsP,GOV.814 CM: 44.88046010001-11
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DRACENA
CIDADE Mit,..A,Qpii • . .
EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATO LEGISLATIVO IMPUGNADO, ADEMAIS,
QUE ACARRETA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAR RESPECTIVA FONTE
DE CUSTEIO - OFENSA AOS ARTIGOS 54), 24, §2°, !TENS 2, 25,47, INCISOS II E
XIV, 144, E 176, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - PRECEDENTES
PRETENSÃO PROCEDENTE." (TJSP - Adin .n° 2005975-47.2015.8.26.0000, Rel.
Francisco Casconi, julgada em 29/04/2015)
Portanto, resta claro a invasão da esfera de autonomia do Poder
Executivo, ante a veemente afronta aos arts. 5°, 25, 37, 47 incisos II, XI, XIV e
XIX e 176, da Constituição do Estado de São Paulo; aos artigos 38 e 58, da
Lei Orgânica do Município, levada a efeito pelo projeto de lei n°. 079/22, e os
prejuízos que sua sanção e promulgação acarretará não só ao orçamento
do município, como também o acometimento a preceitos constitucionais,
sendo, portanto, forçoso a imposição total de seu veto.
Vale ressalvar que, ainda que não existissem os vícios de
inconstitucionalidade acima apontados, a macular o projeto, incidiria este
em ilegalidade por não terem sido observados os dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (artigos 15,16 e 17).
Com efeito, o texto, se aprovado, criaria despesa obrigatória de
caráter continuado, razão pela qual deveria ser feita a comprovação da
existência de receitas para a sua implementação, bem como deveria ser
elaborada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, fatores
ausentes no referido projeto de lei.
9 Avenida Jose 8onifácio,1437, Centro
Cep': 17900-000, Dracana/SP
.? is 3821.8000
111: WWWDRACENA.SP.GOV.BR -
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CNP; 44480460/000141
Vale ressaltar, outrossim, que o Município, através da Secretaria de
Saúde e Higiene Pública, em especial pelo CAPS - Centro de Apoio
Psicossocial - já vem cumprindo com todos os ditames de referido
regramento, como treinamento de servidores, acompanhamento de
atendidos, assistidos e. familiares, o que torna, ainda, inócua a legislação
proposta.
Por todo o exposto, â vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção do projeto de lei n°.
079/22, em virtude de sua inconstitucionalidade de iniciativa e tentativa de
interferir na autonomia do Poder Executivo e frente asiveementes ofensas
aos ditames insculpidos na Constituição Estadual, Lei Orgânica do
Município e Lei Complementar Federal, apresentamos Veto Total ao
mesmo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de minha alta estima e consideração.
And wfr- Lemos
Pre to Munic al Op Dracena
g Avenida Jose 8onifacio, 1437, Centro
Cedi 17.900-000, Drecena/SP
4, 183821.8000
WWW.DRACENASRCOVAIR CNP4:44.840,060/00'01-11