PREFEITURA: MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo '
- MENSAGEM Nº 059 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2010,
+
' Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o repasse de verba
honorária de sucumbêficia aos Assessores Jurídicos da EMDAEP, conforme
especifica. , E :
Senhor Presidente: .
,
4
Sirvo-me do presente para 'encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
“incluso projeto de lei que dispõe sobre o repasse de verba honorárig de sacumbência
aos Assessores Jurídicos da EMDAEP. . . ,
A alteração que ora levamos a apreciação de Vossa Excelênciae n. Veréadores
faz-se. necessário para regularizar a forma de repasse dos honorários de sucumbência
dos Assessores Jurídicos da EMDAEP. -
4
Tal solicitação encontra amparo: na Lei 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da
OAB), mais precisamente no seu artigo 23 que é claro ao dispor que — “Os honorários
incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado,
tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa paíte, podendo requerer que
«o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”, - mesmo porque, esse
tipo de honorários não é disponibilizado a favor da empresa, por ser parte ilegítima para
sua execução/levantamento/utilização.
:
E, outro não é o. entendimento a cerca da matéria, senão de que os honorários
sucumbenciais, pertencem ao advogado, mésmo sendo servidor público, senão vejamos:
Honorários sucumbenciais — recebimento por advogados
“do poder público - Os horivrários advocatícios advindos de sucuinbência,
pertencem sempre aos advogados, procurador, qualquer que seja o regime
de contratação com o Poder Público. Os honorários sucumbenciais não
integram o salário ou qualquer óutra remineração. Não pode a
Municipalidade reter essas importâncias. Aplicação dos arts. 21, 22 e 23 da
- . Lei 8.906/94. (OAB/SP — Tribunal de Ética - Proc. E — 2.759/03 — v.u. em
22-05-03 do pargcer e ementa da Rel Dr.º Roseli Príncipe Thomé - Ver.
Dr. Cláudio Felippe Zalaf —- Presidente Dr. Robson Baroni.
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Seguindo a mesma esteira dg entendimento, o STF, no R.E. 221.859-4, tafnbém
entendeu que os honorários sucumbénciáis configuram vantagem de natureza pessoal, &
não remuneração “Dis in idem”, pois; consiste em complemento nos casos de êxito da
demanda e estimula os advogados a se esmerarem ainda mais na condução da tausa.
CESAR BLA ISL TAEDNNSE “O CMETTL 2º534p RURDRM SO jeatoNNA EA,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC Me O
Estado de São Paul | ES)
stado de São Paulo proc. ng 26/12.
- MENSAGEM Nº 059 , - DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
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Fis.02 á
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Ainda discorrendo sobre a percepção de honorários de sucumbência ao
advogado público e ao advogado empregado vinçulado a empresas privadas, o STF
(ADI 1.194-4-DF) proferiu decisão no sentido de que os mesmos devem” ser destinados
aos advogados autores da tese vencedora.
Nessa decisão o ministro Celso de Mello, manifestou seu entendimento-de que
os honorários de sucumbência pertencem aos advogados, portanto, se trata de
retribuição pela, atuação exitosa do advogado em determinado processo, e nessa
hipótese, é inadmissível qualquer atitude que importe em sua supressão.
R , Qualquer entendimento contrário ao acima *explanado, não pôde prevalecer,
especialmente se baseado na Lei 9.527/97, eis que referida Lei regula, dentre outtas
providências, algumas alterações na Lei 8.112/90, e esta por sua véz, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das
a fundações federais. Logo, citada lei e suas alterações tratam de matérias no âmbito do
” funciohalismo civil federal (União), não devendo -ser observadas no caso em questão.
Ademais, a malsinada Lei nº 9.527/97, em seu art. 4º, nada disse em contrário.
Não bastasse, os advogados públicos estão submetidos aos ditames da Lei
8.906/94, que, explicitamente, em seu art. 3º, ,8 1º, aduz:
.-
"exercem atividade de advocacia no território brasileiro,
sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se
subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da Únião,: da Procuradoria
da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e
' Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dôs Municípios e
das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”.
+
Além da Lei Federal invocada dispor claramente que tais profissionais
submetem-se aos. seus preceitos, o mínimo raciócínio lógico chegaria a tal
entendimento, uma vez que para todos os advogados. públicos é exigida a inscrição na
OAB, sob pena de não terem como postular em juízo.'Ora, como poderia alguém ter que
se filiar a uma ordem profissional e, mesmo assim, ser dispensado da observância da
norma que a rége? Tal seria um absurdo, quanto mais se considerar que a Lei nº
8:906/94, repisa-se, prevê, «expressamente, que estes .causídicos também se encontram
subordinados a seus ditames.
PREFEITUKA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 059 - DE 09 DE SETEMBRO DE 201
* . “Fls.03
E sobre o tema, transatamente à Lei nº 9.527/97, há inúmeros julgados, que,
sabidamente, entremostram que os honorários pertenciam aos advogados públicos, pois
veja-se:
"HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Fazenda Pública -
Procurador que faz parte de seus quadros funcionáis - Irrelevância-- Direito
a verba honorária « Artigo 20 do Código de Processo Civil - Recurso
provido" (JTJ 146/112).
".. se convencionou admitir que os Procuradores ou
Advogados do Estado têm direito, além de sua remuneração funcional (que
é administrativa), aos honorários de advogado (que são remuneração
profissionál específica, e, pois, civil) quando vencedores na causa, o quadro
de situações que se apresenta é este: de direito estrito, quem faz jus aos.
“honorários da defesa da Fazenda são os Procuradores vencedores da
causa, pessonlmente; pois honorários são a remuneração - a
contraprestação - pela prestação de serviços.” (JFJ 183/53; sem destaques
na fonte):
x
Tratando- -se, pois, de Lei Federal (8.906/94) que alberga esse direito do
advogado, nem contrato de trabalho e/ou lei municipal -podem dispor de fórma'diversa,
pois, se dispuser que os hônorários advocatícios sucumbenciais -peitencem aos cofres
públicos, é ela inconstitucional. '
Não bastasse, em momento álguín a Constituição Federal deixou assentado que
as verbas sucumbenciais pertencem ao patrimônio público, seja ele da União ou de
outro qualquer'ente político ou seus co-filiados.
Logo, o que se têm, nesta espécie, é que a verba em pauta está guarmecida pelo
direito de propriedade, encártado no art. 5º, inciso XXII, da Carta Política.
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PREFEITURA MUNICIPAL:DE DRACENA OS
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 059 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
, Neste tanto, merece ser alinhado o ensinamento de.CELSO BASTOS e IVES
GANDRA. Comentários à Constituição do Brasil, 2º vol., 1º ed., Ed. Saraiva, pág. 119:
"As restrições do direito de propriedade que a lei poderá trazer só serão aquelas
fundadas na própria Constituição, ou então nas concepções aceitas sobre o poder de
polícia. Não pode a lei colocar fora do domínio apropriável pelos particulares certos
tipos ou classes de bens, o que só é dado à Constituição fazer”.
De todo o exposto, conclui-se que os advogados qué prestam serviços para
entes públicos ou privados, tem direito aqs honorários súcumbenciais, que só -serão
recebidos se exitosa a demanda, e, em sendo vários os advogados, o recebimento da
sucumbência dar-se-á-por rateio.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre à presente propositura,
rogamos sua discussão efn regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos, para manifestar a Vossá Excelência protestos de
estima é apreço.
,
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
“NESTA
Eln./
+ o em: 8H1o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
o 26 =
PROJETO DE LEINº 059 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
me— 4
Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos
Assessores Jurídicos da EMDAEP, conforme especifica.
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“CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São '
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigó 1º - Fica a Empresa dé Desenvolvimento, Água, Esgoto e
ro. Pavimentação de "Dracena —- EMDAÉP, autorizada a repassar as verbas dos honorários
ato de sutumbência, arbitrada em processo judicial em que a EMDAEP- é parte, aos,
Assessores Jurídicos que atuem em defesa da EMDAEP.
) Parágrafo Único = As verbas honorárias de sucumbência arbitradas em
* processos judiciais devidamente ajuizados serão rateadas entre os Assessores Jurídicos
do Quadro da EMDAEP. : :
, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições:em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
“Dracena, 09 de setembro de 2010.