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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
1
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº.009.— DE 23 DE ABRIL
pone OM DE 2010.
PROC. nele 19/10
)
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe'sobre alteração no inciso IL,
artigo 19 e anexo, da Lei Complementar 230, de 31.01.2005, e criação
de cargos, conforme específica e dá outras providências”,
Senhor Presidente: -
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação. desta ilustre
edilidade o incluso projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração no
inciso JII, artigo 19 e anexo, da Lei Complementar 230, de 31.01.2005, e criação de
cargos, conforme especifica e dá outras providências”. $
O presente projeto é para reestruturar og cargos em comissão do
Departamento Jurídico, extinguindo-se assim, todos” os. fargos . existentes no inciso
HI, do artigo 19, da Lei Complementar nº 230, de 31 de j janeiro de 2005; num total de
06 (seis) cargos. . z
Nesse mesmo projeto, para adequar as necessidades da Administração
Municipal, no Departamento .Jurídico, cria-se 01 (um), cargo em comissão de
“Procurador Jurídico” e 02 (dois) cargos efetivos, sendo um de “Escritufário”.e outro
de “Advogado”. : Ra ' ,
Esse ajustamento se faz necessário para cumprir determinação judicial
exarada no Processo nº 1093/06, da 3º Vara Cível de Dracena:
É preciso ressaltar que, o Departamenito Jurídico é um dos setores de
grande importância na Préfeitura, desta forma, a aprovação do presente projeto é
necessária para que os trabalhos sejam desempenhados, da melhor forma e sempre
nos ditames da Lei, beneficiando assim, toda a sociedade.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão
pela qual, aguardando sua aprovação.
1
Sendo o que nos apresenta, aproveito a opo idade para reiterar à
Vossa Excelência e nobres edis componentes destaC asa de leis protestos de elevada .
estima e apreço.
Exmo.Sr
JULIANO BRITO BERTOLINI E
D.D. Presidente à Câmara Municipal :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº fm “DE 23 DE ABRIL
DE 2010.
Dispõe sobre alteração no inciso HI, artigo 19 e anexo, da Lei
Complementar 230, de 31.01.2005, “e. «criação dg cargos, tonforme
especifica c dá outras providências.
9 j CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de! Dracená, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conféridas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA. MUNICIPAL APROVOU 'E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso III, do.artigo 19, da- Lt $i Complementar nº 230, de
31.01.2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “ -
“Artigo 19 - io E: K Nr ,
Parágrafo Único - Com
m-..
a) II - Procuradoria Jurídica.”
Artigo 2º - Ficam extintos os cargos disciplinados, no anexo 1 — Quadro
de Pessoal em Comissão, da Lei Complementar nº 230/2005, Sendo: Ol cargó de Assessor
Geral do Departamento Jurídico; 01 cargo de Assessor Jurídico, do Administrativo; 01 cargo
de Assessor Jurídico do Contencioso; 01 cargo de Assessor. Jutídico da Licitação; Ol:cargo
de Assessor Jurídico da Tributação; e 01 cargo de Assessor da” a Pisteção a aos' Consumidores —
PROCON. . “oa!
Artigo 3º - Fica criado 0 cargo de 01 (um) “Procurador Jurídico”; em
Comissão, referência 13 = A, com requisitos de Curso Superior na Área, com Registro na
OAB, sendo suas atribuições constantes no anexo I, parté integrante desta Lei.
Gu
Artigo 4º - Fica criado 01 (um) cargo de “Advogado”, de provimento
efetivo, referência 10 -A, com requisitos descritos na Lei Complemêntar nº 133/2000,
alterada pela Lei Complementar nº 142/2001 e atribuições do Decreto nº/4.394/2000.
Ed
Artigo 5º - Fica criado-01 (um) cargo de “Escriturário”, de provimento
efetivo, referência 05-A, com requisitos descritos na, Lei Coiplementar nº 241/2005 e
atribuições no Decreto nº 4.232/99.
Artigo 6º - As/despesas decorrentes dos: cargos criados por esta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias previstas no orçâmento vigente,
suplementadas se se necessário.
A
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em ", vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. -
CARGO
PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA , o
Estado de São Paulo “a .
FL.Nº .
PROC:NºfU 0!
Prócurador
Jurídico
administrativa, civil, comercial, trabalhista;. penal/e. outrás;º aplicando a|
compete prestar assistência. jurídica em, à ge no: Prefeito. MunigipaF e
demais unidades administrativas, - “pronunci se; sobre, toda: inatéria
legal que lhe for submetida, elaborarido “mi utas” dé atôs é, «contratos;
representar juridicamente: a: Administração + Publica Municipal el
representa-la em juízo ou' fora dele,. nas, ações: m que- esta. for: autorá ou,
interessada, pára assegurar” os? direitos- “pertihicntes: ou “defenderíseus
ibteresses, estudar ou examinar documentos: Jútídicos;: análisando. seu:
conteúdo, com base nos códigos,” leis; Jurisprudências” é “outros,
documentos, para-emitir pareceres fundamentados nia Jegislação vigente
apurar, ou completar informações levantadas, açbmpanhando & processo”
em todas as suãs fases e representando E partêr que” É; “mandatária em
juízo, para obter os elementos .necessários à defesa;do 'acúsádo; prestar
assistência as unidades administrátivas, “em assunto ! j
elaborando ou emitindo pareceres nos pfoês 5s administrativos, como
contratos, distratos, convênios, ' consórcios, quêsiões 1 trabalhistas ligadás ,
à administração de recursos humános, “ etcy: pisando; à assegurar 'o
cumprimento de leis e regulamentos; fedigif /documentos” jurídicos,
pronunciamentos, minutas e informações: “sobre” «questões: "de-niabureza
legislação em questão, para “utiliza-las” nã defesa” dar é Administração
Municipal; examinar o texto de projetos“de: Jeis je terá ,
à Câmara, bem como as emendas propostas
dos preceitos legais vigentes; matiter contatos, Coin sul
especializada e participar de” eventos “específicos” ida”: “ár
atualizar nas questões jurídicas pertinentes ; à: Administraçã
executar outras tarefas correlatas, s deterinimadas D lo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
FL. Nº. ( 5
PROC. Nº D)
Declaro para os devidos fins que, a criação de (01) cargo de
Procurador Jurídico, em comissão, (01) cargo de Escriturário, efetivo e (01) cargo de
Advogado, efetivo; em substituição de (01) Assessor Geral do Departamento Jurídico,
(01) Assessor Jurídico do Contencioso e (01) Assessor de Proteção aos consumidores -
PROCON, todos em comissão, sendo certo que tais cargos não acrescerão o número de
servidores desta Prefeitura, nem mesmo acarretará aumento da despesa, tendo em
vista tratar-se de substituição de servidores; portanto o município fica desobrigado à
apresentar o impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa
previstos no artigo 16 da LC 101/00 incisos 1 e II abaixo citados.
Art 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseguentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com'a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 23 de Abril de 2.010.
. 06/05/92, passam a vigorar com a seguinte redação:
DRACENA:
Estado de São Pauli
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 o
|
8'2.008
Alta:
Complementar nº 01, de 06.05.92 e dispõe: sábre a griação e ei G
ue provimento em comissão e dá outras providêi às. em
, ÉLZIO STELATO: JÚNIOR, Prefeito “Municipal, de Dracena! Estado
Paulo, usando das atribuições que lhe: são conferidas, por] lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU + É
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LE OMPLEMENTAR;
. Artigo 1º - Os incisos do artigos15
“I- Secretaria Executiva de Gabinete do Prefeito; o 2
I- Secretaria Municipal da Fazenda; ço Ea
HI,- Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento; 4
: IV - Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas
V- Secretaria Municipal de Administração rs :
VI- Secretaria Municipal de Educação; ”
VII - Secretaria Municipal de Cultura;
VII - Secretaria Municipal de Agricultura), “a
IX - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio Ellabiação: o
X- Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos:e. Turism
XI- Secretaria Munícipal de Obras e Infra-Estrutura, Urbana; k oa
XIT - Secretaria Municipal de Assuntos Viários; ” e . É
XIII - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolv; ento, Soc
XIV - Secretaria Municipal de Saúde e Higiene: Pública; e. Sand
XV - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, vo "
XVI- Distrito de Jamaica; . -
XVII - Distrito de Jaciporã” e, ”
E Retoma cep
A
Artigo 2º - O artigo 18 da Lei + Completo nó, 04, ag 6/0
seguintes alíneas e redações:
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:
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“a) Nível I- Secretaria; “a
b) Nível II - Rireçét Geral;
c) Nível IH — Diretoria;
d) Nível IV — Asgessolia”.
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Altera disposições da Lei Complementar. nº:04, 4.406 de Maib de. 1 15% Lei
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230 - DE 31 DE JANEIRO DE
AO
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Artigo 3º - Os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, '26, 27, 28, 29% 30 passam a
. vigorar com as seguintes redações: = Í :
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“DA SECRETARIA EXECUTIVA DE GABINETE DO. PREFEITO +
. , ER
Artigo 19 - À Secretaria Executiva de Gabinete do-Prefeito: competé análisar-assinarce
encaminhar relatórios, requerimentos, solicitações e demais: doçumentos' ao Tribunal. dé
Contas em todas as suas esferas, aos Promotores Públicos, os Juízes, de Direito, | aos|
Delegados de Polícia, Câmara Municipal e demais órgãos públicos e privados, desde; que
não sejam atos de gestão do municipio “intuito persone?, assinár balanços, balanbetesi .
o cheques, contratos em geral, despachar documentos estipulando prazos, cobrandg 'o: fiél
“ cumprimento de suas determinações; estudar e analisar '6s projetos de leis, «decretps”e) '
portarias, deliberar requerimentos e reclamações dirigidas ao, Prefeito Municipal, efe tuar,
RE a interface burocrática e administrativa da gestão pública: entre todas as secretarias, | :
x “buscar "alternativas de controle da adininistração municipal “para melhorar | seu
- funcionamento, tendo como meta a qualidade total da gestão' pública e outras atribuições
& que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal: sê ee o
* ag £ e :
Parágrafo único - A Secretaria Executiva de Gabinete do” Prefeito compõe-sê! das
seguintes Diretorias e Assessorias: ' VR do
+ , + tva se
' . . q Pa E i
1 - Diretoria Geral do Gabinete do Vice Prefeito: ' ; :
a) Assessoria de Gabinete do Vice Prefeito, Ro O | ”
- II — Diretoria Geral do Departamento Executivo de Gabinete; . , . '
a) Diretoria de Expediente de Gabinete; . Ea . | |
b) Assessoria de Protocolo e Arquivo; % : : H
e RR eos
HI — Assessoria Geral do Departamento Jurídico; E RR
a) Assessoria Jurídica do Administrativo; od o Í á
b) Assessoria Jurídica do Contencioso; 1 - PRE
. 5a 1. mo fo, +
c) Assessoria Jurídica da Licitação; e . NR
“d) Assessoria Jurídica da Tributação: vo 2 e
e) Assessoria da Proteção aos Tt nsumidores (Procgftys* - E ta
“DA SECRETARIA DA FAZENDA O
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CEP 1 7800-000 4 “ . 4
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133 - DE. 26 DE Dezeyinro DE. 2000 x
Dispõe sobre criação c extinção de cargos que: “especifica e dá outriis a
providências. b
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DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de : :
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lhe são conferidas pot lei, Nes ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE, LEI COM-.
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. Artigo 1º. Ficam criados.os' cargos constantes Go Anexo 1 a estã Lei, de
a provimento estatutário. Pos a
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co Artigo 2º - Ficam extintos os cargos coristantes, do:Ahoxo K q esta, Je de '
pol pt ovimento em comissão, criados através da Lei Complementar nº OL,ido 06. 05, Pa,
E : Artigo 3º - Fica ainda, extinto o cargo: de' Coordenador ; de Esporte, se
: provimento em comissão, criado através da Lei Complementar nº SP de 24. 04, DB
6 o
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Artigo 4º - Fica extinto o cargo de Coordenador do “Vigilância: Sanitária, |
de provimento em comissão, criado através da Lei Complementar nê 073, de 15/ 10/97: os É o
aa , E
E Fi] q ' 1
Artigo 5º rica áinda, extinto o cargo de Cogrdenidor ão “Vigilância! E
Epidemiológica, de provimento em coinissão, criado através s da Lei. pomplêmenf nº. 0734 ã
de 15/10/97. çã
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- os
. 4 , +
Ps
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RR
Artigo 6º - “Fica extinto o cargo de Advogado Re provimento cj
comissão, criado através da Lei Complementar nº 069, de 27/05/97 5'= ne
“es º mr ”
Artigo 7º - As extinições- previstas nos artigos 28, 3, 49. sed pata qual
, não haja a interrupção dos serviços públicos, serão efetivadas no prazo ináximo, de-60 dias. ta
contar da aprovação da presente lei, ou em menor prazo” âuando dai ;aeupação dog cargoRi :
constantes do Anexo I a esta Lei.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133 - DE.26 DE DEZEMBRO DE 2000 | -
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: Artigo 8º - Esta Lei Complementar entrará em, vigor na data de guá “il-
publicação, revogadas as disposições em contrário. * | IR
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Dracena, 26 de dezembrô.do 2.000 . '
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Registrada e publicada Dor afixação, nolugatpár di
bilico do costume desta Prefeitura e na imptengã ho
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PREFEITURA MUNICIPAL .DE DRACENA
CEP 17900-000 ”
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 142 - “DE 03 DE-MAIO DE 2.001.
Altera referência do cargo de Advogado constante do Anexo I-da Lei Complementar nº
133, de 26.12.00, quo dispõe sobre. criação e extirição decargos que: específica e dá
outras providências. Ho y a :
ÉLZIO STELATO J ÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena -
Estado de São Paulo, usando das atribuições que'lhe são, con- -
feridas por lei, ' no
“
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. EM
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APRÓVOU.E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE.LEk -COM- n
PLEMENTAR: ps , |
. Artigo 1º - Fica alterada a referência do cargo de Advogado; constante do Anexo 1, da
Lei Complementar nº-133, de 26.12.00, da referência 12 para a referência 10,
=” - ; , . .
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de Sua, publicação,
revogadas as disposições em contrário. o e é ,
FL. Nº. p
PROC. niLe 43 “
q :
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na im- -
prensa local, “4 ro, '
>
Dracena, data supra. s.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA ,
Estado de São Paulo Í É
Dispõe sobre alteração de requisitos para precnchimento de cargos que
especifica e dá outras providências. a .
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Diacena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são contr idas por ei,
a +
FAZ SABER QUE A CÂMARA sracrio! APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:COMPLEMENTAR::
x *
N
sêguintes cargos criados através do Anexo 1 da Lei Complementar- nº 0192: ,
I- Operador de Raio X: de Ensino Fundamental Inéompleto (4º série do 1º
grau) e conhecimentos específicos na área, para Curso: Técnico em
Radiologia com registro no CRTR;' o aã 2
UI - Escriturário: de Ensino Fundamental. “Completo econhecimentos nã área”
para Ensino Fundamental Completo, conhecimentos na Área, e: ém
informática; % r
NI - Secretário de Escola: de Ensino Médio Complets para Ensino Médio
Completo, conhecimentos na'área e em informática, “ "os
“a o "st 5
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos: “para preenchimento dos
F
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000 .
ESTADO DE SÃO “PAULO: ad id
GABINETE DO PREFEITO vs
DECR O Nº43I9M - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.009
Dispõe sobre as atribuições de função que específica e dá outras provi-
dências. H D
DR: JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal do
Dracena, Estado de São Paulo, us sando das atsibuições que , :
Jhe são conferidas por lei, o t
NAS
ne =| DECRETA:
Artigo 1º - Compete ao ADVOGADO Jassessoiar “e representar |
juridicamente a Administração Pública Municipal e represcntá-la eim juízo ou fora dele, nas
ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar » direitos pertinentes ou
defender seus interesses; estudar ou examinar docuinentos jurídicos e" de outra natureza,
analisando. seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e:outros documentos,
pata emitir pareceres fundamentados na legislação vigenté;, apurar “ou completar
informações levantadas, acompanhando v processo em todas as sijas fases e representando
a parte que é mandatária em juizo, para obter os elementos necessários à defesa ou
acusação, representar a organização em juízo ou fora dele, acompatihando o processo,
redigiudo pelições para defender os interesses “da Adininisivação “Municipal, prestar.
assistência às unidades administrativas em assuntos de naturezâsjurídica, elaborando e/ou
emitindo pareceres nos processos administrativos, comó. licitação, ' contralos, distratos,
convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas E] administração | de fecursos. humanos,
etc., visando assegurar o cumprinrento de leis'e regulamentos; promover “a cobrança Judicial
da dívida ativa c de qualquer outro crédito do município, visando O:cumprimento de normas
quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos; fesponsabilizar-se bela cometa
documentação dos imóveis da Adminisitação Pública Municipal, "vesificando documentos
existentes, regularização e/ou complementação dos mesmos, pata evitar: e, prevenir
possíveis "danos; redigir documentos jurídicos, pronúnciamentos,. minutas e informações f
sobre questões de matyreza administrativa, fiscal, civil, coneivial,, trabalhista, penal q
outras, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na- defeia” da “Administração
Municipal, examinar o texto de projetos de leis que: serão encaminhados à à Câmara; bem .
como as emendas propostas pelo Poder Legislativo e glaborando; paleceres; quando for o
vaso, para garantir o cumprimento dos -preceitos legais, vigentes; mant contátos com
consultoria técnica especializada € participar “de. eventos espebíficos “ da área, “pata, sé
atualizar nas questões jurídicas pertinentes à Administração. Municipal e executar outras"
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. “ts “ros “a :
Artigo 2º - Este Decreto entratá em vigor, ia datá' de ua publicação,
revogadas:as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: DRACENA -
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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rios públicos municipais, am cumprimento ao artigo 50
da Lei Complementar nO 02, de 06 da maio de 1.992.
1 DR. JOSE CIÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Drace-
Elo na, E do de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei:
“* Artigo 1º - A SECRETARIA. DE GABINETE compete rece-
bar, astudar e propor soluções em expedientes e processos, discu-
tindo junto As demais unidades administrativas o andamento das
tomadas pelo chafe do Poder Executivo;
pvrovicdâncias a da a
recapcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe
e demais visitantes, prestando e€ Larecimentos e encaminhando-os
ao prafaito ou uni dad competentes, para atender e solucionar
problemas ; controlar a agenda do prefeito, dispondo horário de
reuniões, v entrevistas e solenidades, especificando ps
dados partinentes e fazando necessárias anotações, para permitir]a
cumprimento dos compromissos assumidos; promover o comportamento
disciplinar entre os servidoras sob sua responsabilidade, in
vando-os ao cumprimento dos regulamantos, ordans e instruçõ
serviços, para obtar um ambiente favorável e maior rendimento do
abalhn; organizar as atividades de protocolo nas solenidades
s. recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a
amação estabelecida; executar outras tarefas correlatas da-
tarminadas palo prafejto municipal.
pr
Parágrafo único - A Secretaria de Gabinate
do seguinta Departamento:
T - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ADMINTSTRATIVOS DO GART-
NETE: ao qual compete receber, estudar e propor
soluçãas em expedientes e processos, analisando e
acompanhando junto às demais unidades o andamento
providâncias para poder encaminhá-los à apre-
ciação do prefeito; participar: de reuniões, pro-
videnciando a pauta das mesmas, a convocação e a
elaboração de atas; representar, eventualmente, O
prefeito ou os secretários municipais em compro-
m ae carimônias; redigir e providenciar a
correspondência ou qualquer outro documento que
verse sobra sunto confidencial; manter arquivo
da documantos de interesse do prefeito; manter o
prefeito e demais unidades da prefaitura devida-
mente informados sobre notícias, controle da pra-
ros dos processos do Legislaivo referentes a ra-
querimento, informações, respostas, indicações e
apreciação dos etos pela Câmara, articulando
um pos cionamento e respostas; preparar reuniões,
es as aque o vrafasta
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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“RETO NO 4,232 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1.9
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n
indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão-de
obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos
para submeter à apreciação; supervisionar e fiscalizar obras, ser
viços de terraplenagem, projetos de locação, projetos de obras vá
rias, observando o cumprimento das obras viárias, observando
cumprimento das especificações técnicas exigidas, para assegure
os padrões de qualidade e segurança; proceder a uma avaliação ge
ral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto
examinando as características do terreno disponível, para determi
nar o local mais apropriado para a construção; calcular os esfor
ços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem a mes
ma, consultando tabelas e efetuando comparações, para apurar
natureza s-especificação dos materiais que devem ser utilizados r
construção; elabora relatórios, registrando os trabalhos executa
dos, as vistorias realizadas e as alterações ocorridas em relaçã
aos projetos aprovados; elaborar relatórios, registrando os trabz
lhos executados, as vistorias realizadas e as alterações ocorrida
em relação aos projetos aprovados; executar outras tarefas corre
latas determinadas pelo superior imediato.
,
Artigo 62 - Compete ao ENXERTISTA DE MUDAS executa
tarefas inerentes a cultura de mudas em viveiros; executar o tra
balho de enxertia de planta, bem como o preparo da terra e o locs
a ser efetuado a enxertia; executa outras tarefas correlatas de
terminadas pelo viverista.
Artigo 63 - Compete ao ESCRITURÁRIO datilografar o
digitar cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências
da unidade, atendendo às exigências de padrões estéticos, basean
do-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas administrati
vas; recepcionar pessoas que procuram a unidade, inteirando-se do
assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informaçõe
desejadas; organizar e mantém atualizado o arquivo de documento
da unidade, classificando-os bor assunto, em ordem alfabética
visando à agilização de informações; efetuar controles relativa
menta complexos, envolvendo interpretação e comparação de dois q
mais dados, conferência de cálculos de licitações, controle d
férias, contábil e/ou outros tipgs similares de controle, par
cumprimento das necessidades administrativas; efetuar cálculo
utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos d
áreas, metragens de muros e passeios, cálculos de juros de mora
correção monetária e outros; atender e efetuar ligações telefôni
cas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou prestand
informações relativas aos serviços executado; controlar e recebi
mento e expedição de correspondência, registrandó-a em livro pró
prio, com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pes
soas interessadas; redigir memorandos, circulares, relatórios
ofícios, observando os padrões estabslecidos para assegurar o fun
cionamento do sistema de comunicação administrativa; executar ou
tras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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