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materia nº 11/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-04-16
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas.
native_id2006

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-07 Solicitando retirada — Ofício CM160 - Documento Acessório

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
À
DN
OL | MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº008 - DE 16 DE ABRIL DE 2010. '
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas”.
t
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras
providências correlatas”. '
Considerando as numerosas alterações ocorridas.na Lei Cómplementar nº.
108, de 13/10/1999 — Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena, e a
necessidade de realizar outras, submetemos à apreciação! de . Vossa Excelência o
presente Projeto de Lei Complementar.
O Projeto incorpora as alterações que se tornaram necessárias e introduz
outras alterações e acréscimos, tudo dentro do estabelecido: pela Constituição Federal,
pela Lei Federal nº 9.394/96, pela Lei Federal 11.494, de 26/06/2007 e pela Lei Federal
11.738, de 16/07/2008. '
Assim, propomos a revogação da Lei Complementar nº 108, de 13/10/ 1999
e suas alteráções e apresentamos o nova Estatuto do Magistério Público Municipal de
Dracena, seguindo em anexo a tabela devidamente atualizada.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI ”
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA —
NESTA
Eln. '
. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo, ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE-EDUCAÇÃO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96 - "DE'16DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
DRACENA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL 'DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
CAPITULO I
'
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES =» ,
Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público
Municipal em todos os níveis de Ensino da Secretaria :Municipal “de Educação e
denominar-se-á ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO, MUNICIPAL. DÊ -.
al " .
DRACENA. Pa
Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto integram, a Rede Municipal de +
Educação: : Pas :
, E
I— A Secretaria Municipal de Educação, com todos os seus elementos materiais e
humanos que desenvolvem as atividades educacionais; , " né
t r á
1 — A Classe dos Docentes, constituída de professores e também de'técnicos-de nível
médio, ou profissional de nível superior que atuem em cursos profissionalizantes, com a *
devida autorização; , E vo
. Roda
E)
“o :
II — A Classe de suporte pedagógico, constituída de profissionais especializados na arte
-de orientar, coordenar e dirigir o ensino. . ' '
IV — A classe dos Assistentes de Apoio ao Educando, cónstituída de profissionais
especializados nas “áreas de psicologia, Psicopedagogia, fondaudiologia, assistência
social e nutrição. o + veto
Artigo 3º - São atividades de magistério .o ministrar - aulas, iplanejar,:
replanejar e avaliar a aprendizagem, orientar, coordenar, dirigif é supervisionar;
Artigo 4º - Para os efeitos deste Estatuto forisidera-se, cargo público a soma
de atribuições, deveres e responsabilidades arcados pelo servidor por ele regido.
' . se t no
Artigo.5º - Os Docentes, o Péssoal do, Suporte Pedagógico é os" Assistentes
de Apoio ao Educando deverão procurar um continuo desefivolvimento através da
realização de estudos, cursos de aperfeiçoamento e'reciclagém,ibem como agir com
responsabilidade pessoal e coletiva gm relação ao processo de educação ebem estar do
. “ te,
educando. LC
ia
SEOSSIAD Toe:T 0107/8946 ENENLAPS “E ONAITY e'sadd qusoadg EM teatapu emas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo a
SECRETARIA MUNICIPAL DE-EDUCAÇÃO
É)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008 - DE 16 DE ABRIL DE 2010. .
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS *,
je
Artigo 6º - São princípios de Rede Municipal de Educação:
“ 1- Educar, proporcionando ao aluno a formação necessária-aó:desenvolvimento de suas
potencialidades, como instrumento de auto-realização, iniciação ao trabalho e preparo
para o exercício da cidadania; ' ,
IH — Integrar os estabelecimentos "de ensino na comuividáde, “Procurando manter um
clima de cooperação permanente através da A. PM. - — Associação dé País e Mestres e
Conselho de Escola; per
<
HI — Desenvolver um trabalho em que a qualidade se sobreponha à à quantitlade em todos
os aspectos do ensino; Y - -
IV — Garantir ensino atualizado que, partindo do ambiente: da criança; torne possível-a
superação é a compreensão de suas realidades.
,
y
CAPITULO II *
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO *
Artigo 7º - O Quadro do Magistério Público Municipal” de Dracena é
constituído das seguintes classes e cargós:
ua. * NA
1 - Classe dos Docentes: ”
1. Professor de EMELI e NH . o 1 ts
2. PEB I (Professor de Educação Básica 1): “e
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor dos dois primeiros ciclos do Ensino Fundaien:
c) Professor de Classe Especial.
3. PEB II (Professor de Educação Básica IJ): 1 -
a) Professor dos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental, N $
b) Professor do Ensino Médio; ” PER '
c) Professor do Ensino Técnico Profissionalizânte..
II — Classe do Suporte Pedagógico: *
- Coordenador de EMEII e II; ,
- Orientador Educacional; io et
Vice-Diretor de Escola; , RR
Diretor de Escola; : o
Diretor de Desenvolvimento e Acompanhaiieno dedventos; ,
nan
. HI — Classe dos Assistentes de Apoio ao Educando:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO *
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 16 DE ABRIL DE gMO.
6. Assessor Pedagógico de Educação Fundamental e Infantil
7. Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil
8. Diretor Geral do Departamento de Ensino.
I. Assistente Social;
- Fonoaudiólogo;
Psicólogo;
Psicopedagogo;
Nutricionista.
nan
tos
$ 1º. — em cada unidade escolar haverá um posto de trabalho de. Professor
Coordenador Pedagógico na forma estabelecida ém regulamento, nos termos do artigo '
7º do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. . . , N
8 2º. — Haverá ainda na Secretaria de Municipal, de Educação dois postos de
trabalho de Coordenador Pedagógico e de Formação Continiada. de Educadores, na
forma estabelecida em Regulamento, nos termos do artigo 8ºdo Plano de Carfeira do
Magistério:
Artigo 8º - Cada Diretor de Escola dirige apenas uma Unidade Escolar.
Artigo 9º - Os ocupantes de cargos docentes atuam nas seguintes classes:
I- Classes de Educação infantil (Creches, Pré-escola le. Prásicola ID;
II — Classes do Primeiro Ciclo do Ensin6 Fundamental;
III — Classes do Segundo Ciclo dó Ensino Fundamental; ” 4
IV — Classes do Terceiro Ciclo do Ensino Fundamental;
V — Classe do Quarto Ciclo do Ensino Fundamental;
VI — Classes Especiais;
VII — Classes de Ensino Técnico Profissionalizante;
VIH — Classes dos Projetos Educacionais Diversos;
IX — Classes do Ensino Médio. o
Artigo 10 - Os ocupantes dos cargos: do Suporte, Pedagógico atuam nas
respectivas especialidades na Educação Infantil, no Ensino Fundámental, na Educação
Especial, no Ensino Técnico e Profi ssionalizafte e ainda nos Projetos em
desenvolvimento, ,
t
Artigo. 11 — Os ocupantes dos cargos de Assistentes, de Apoio ao Educando
atuam nas respectivas especialidades, ampliando a possibilidade de melhor atendimento
aos alunos.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008 - DE I6DE ABRIL DE 2010. *
FIs.04
Artigo 12 — Os docentes efetivos num, determiriado, cargo não poderão
afastar-se para exercer a docência em outro setor, o mesmo ocorrendo 'com o pessoal de
Suporte Pedagógico ou de Apoio ao Educando, respeitadó o que dizem nos Artigos 50 e
CAPITULO IV n
4º
DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS
- SEÇÃOÍ Do,
Da forma de ingresso, Roo ,
Artigo 13 — Oingresso no Magistério Público Municipal far-se- á através de
Concurso Publico de Provas e Títulos, cujos valofes serão definidos nos respectivos " *
Editais.
Artigo 14 —'São Formas de Provimento: '
I-Nomeação Ls
a) Em caráter permanente para os cargos cujo provimento se faça mediante Concurso
Publico de provas e títulos. -
b) Comissão, quando se tratar de cargos/funções de confiança. da «administração *
municipal; a ”
II — Admissão em caráter temporário para: . PRO “
à) Ministrar aulas no termos do Artigo 16; ser P “o , a
b) Substituir docentes em seus impedimentos legais. : , : Poa
Parágrafo Único - Os professores admitidos em caráter tempotário t terão seus Contratos N
cancelados na reassunção do substituído ou po ultimo dia do ano gorrente.
Artigo 15- Os Concursos Públicos para preenchimênto, de cargos de PEB Ie
PEB II serão realizados para cargas horárias variadas, » respeitando-se o mínimo exigido
para cada disciplina do currículo escolar, conformé estabelecido fio êdital de.éoncurso.
Artigo 16 — As aulas disponíveis correspondentes à "Cargos não criados, ou”
vagos ou que sejam oferecidas em substituição nofinício. do ano léúivo, póderão ser
ministradas por professores admitidos em caráter temporário, nó fi nal de cada ano letivo :
em curso. i É
. 4 Eq
81º. — Para a admissão de professores Prevista; no& caput”. deste. artigó, será
realizado Processo Seletivo Público de Provas é Títulos. com validade “de um ano, H.
prorrogável por mais um ano, conforme especificações em regulamento.”
dl
(o
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“SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 -. DE 16 DE ABRIL DE 2010.
FIsOs
5 2º. — Para a complementação da carga horária.e para eventuais
substituições de professores durante o ano letivo, seguir-se-á a ordem de preferência e a
contagem de pontos, constantes nos artigos 40 a:44. ,
Artigo 17 — As classes do EJA - Ensino de Jovens e Adultos — * funcionarão
de acordo com a demanda e setão regulamentadas através, de Resolução da- Secretaria
Municipal de Educação.
SEÇÃO II RR
Dos requisitos"
a Wo
Artigo 18 — Para o preenchimento: dos: Cargos de Docentes, de Suporte
Pedagógico € Assistentes de Apoio ao Educando serão exigidos os requisitos mínimos
indicados no Anexo I deste estatuto.
Artigo 19 — Para os docentes das Classes Especiais e de Educação Infantil
serão exigidas as habilitações previstas na lei, conforme determina a Lei 9394 de
20/12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
, FL. nº Õ 2
CAPITULO V : . 9 ——
. Ê PROC. neh) Cc Ah
DOS DIREITOS E DEVERES '- t - .
SEÇÃOI :
DOS DEVERES “a,
Artigo 20 — São deveres dos Membros do Magistério:
I — conhecer e fazer respeitar as leis: Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do
Município, principalmente nos aspectos ligados à Educação; * o s.
e
II — preservar os princípios e os ideais da Educação; ,
JI — manter-se atualizado quanto à política nacional, tesiadual e municipal,
desenvolvendo o próprio senso crítico e auxiliando no de seus educando; /
NR
IV — zelar pela frequência dos alunos à escola, trabalhando junto aos pais ou ,
- responsáveis e à comunidade; . Ss
E
V- responsabilizar-se pela eficiência no âmbito escolar e participar. «da melhoria do
Ensino em geral; -
- *
e
| V] — assegurar um ensino de qualidade a todos os educando: sob s sua vésponsabilidade,
em especial aos portadores de qualquer deficiência; +
x
e
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008: - DE 16 DE ABRIL DE 2010.
dim:
Fls.06
VII — empenhar-se pela Educação Integral do aluno, desenvolvehdo o, espírito de
solidariedade, de justiça e cooperação com respeito a todos e o amor à Pátria;
VIII — respeitar a integridade do aluno em todos os aspectos e guarde, Sigilo
profissional; - te
“s /
“ IX - incutir o zelo pelo prédio e mobiliário escolar, assim como pelos próprios bens e
pelos alheios; ER
X — pensar e analisar os acontecimentos, julgá-los e agir, optando. sempre pela critica
construtiva;
e
XI — frequentar cursos planejados ou promovidos: pela Rede. Municipal» de Ensino,
destinados à- formação, atualização ou u aperfeiçoamento para. .os quais “énham sido
indicados; Px a 4 RA
ea a
XII — participar das atividades educacionais que lhes forem: cometidas por r força, da
função exercida; U pecar a
XII — cumprir ordens superiores, representado contta elas, se ilégais,
ie FERE
? Y E
, SEÇÃO II = ma
DOS DIREITOS
Artigo 21 — Além dos previstos na Lei Complementar! A) enho regimento
escolar, são direitos dos integrantes do Quadro. do Magistério Municipal de Draçena:
II - Dispor de condições de “trabalho que “permita dedi.
educacionais e propiciem a eficiência e a eficácia do” Ensino; + É no ne
Ts +
HI — Gozar de férias de 30 (trinta) dias por ario, mais O periodo “de fecesso, escolar, nos
termos do Artigo 21 do Plano de Carreira do, Magistério Municipal; |
4”
N
IV — Até seis faltas abonadas por ano (não ultrapagigido nunçã ima: Por més), apenas
comunicadas com antecedência ao superior imediatos, E A ? :
V — 06 (seis) faltas justificadas (não ultrapassando | nunca ami kiporimês), em virtude de ,.:
consulta médica, exame ou tratamento da.própria' pessod-ou. por, acompanhamênto" de"
filhos menores, cônjuge ou pais, desde que - «comprovada “ a necessidade de:
acompanhamento. '
te + + 4 .* aa
ição plena: as tarefas .
ser r “e
I- Opinar sobre as deliberações qué afetem'a vida e as funções da unidade escolar edo *
ensino municipal; na NAO
, , r
, a
tr
“e
,
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DÊ EDUCAÇÃO
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 16 DE ABRIL DE 2010.
Fls.07
“81º - Os pedidos de justificação deverão ser-feitos por esctito.e dirigidos ao
setor de pessoal no primeiro dia útil êm que o interessado comparecer ao trabalho.
82º - Para a justificação da falta deverá ser exigida à prova do motivo
alegado. , Vo
83º - Os dias correspondentes às faltas abonadas não importarão em
desconto salarial e serão computados como de efetivo exercício para todos os fins, -
menos para obtenção de Licença Premio. .
84º - Os dias correspondentes às faltas em 'virtudê dé consulta médica não
sofrerão desconto salarial mas não serão computados como de, efetivo exercício a não
ser para fins de aposentadoria. . Ú :
85º - Os dias correspondentes às faltas injustificadas, terão desconto salarial,
não Serão computados como de efetivo exercício e contarão no' processo administrativo
de abandono de cargo, nos termos da legislação em vigor. é
86º - Se o não comparecimento do servidor exceder, a'01 (um) dia,. sem
amparo legal, deverá ser requerida licença para tratamento” dê sgúde nos termos da
legislação vigente. . n
f id .. Ea
87º - O docente que se encontrar em licença médica ficará impedido de
participar de cursos e eventos promovidos pela:Secretaria Municipal de Educação ou
por qualquer outra instituição enquanto perdurar o afastamento. *
&
Co CAPITULO VI”
DAREMOÇÃO
Artigo 22 — A forma de remoção do pessoal'do Magistério será:
I— Voluntária;
II — Permuta;
IN — “Ex officio”.
E ,
- Artigo 23 — A remoção voluntária dependerá da existência de: -vagas.e.dar-se- «
á a pedido do interessado obedecendo a classifi caçãoRs ' :
tos
Parágrafo Único — A remoção voluntária será sempre condicionada aos
interesses da educação, deverá côntar com a anuéricia da “Secretaria de Educação e só
poderá ocorrer antes do término do ano letivo.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
,
- '
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - DEI6DE ÁBRIL DE 2010. .
Fis.08 o É
Artigo 24 — A remoção por permuta ocorrerá quândo” dois integrantes do
quadro do magistério no exercício de atividades idênticas e com' capacidade legal para
* exercê-las, a requeiram. Co Ta i
ES te
Parágrafo único - a remoção por permuta será sempre condiciónada dos
| interesses da educação, déverá contar com a anuência :dá :Secretariá dá Educação,
ouvidos os diretores das escolas envolvidas e deverá ocorrer;antes do início do ano
letivo. í PA '
'
, .
0 Artigo 25 — A remoção “ex officio”, dar-se-á nós.interesse do serviço, a
| lo ' critério da Secretaria Municipal de Educação. Vi ) as
= CAPITULO VII
. DA READAPTAÇÃO, -
Artigo 26 — Os integrantes-do Quadro do Magistério;: porimotivo de“saúde
comprovado por laudo médico, fornecido por" médicos “especialistas da "Prefeitura
Municipal de Dracena, serão readaptados em função que, por determinação medica, não
| : estejam impedidos de exercer. o coa BR a o
+
É,
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Edutação, de acordo com 6,
laudo médico, definirá o conjunto de atribuições do profissiónial Teadaptado, seu local, .
horário e rol de atividades. : Vo AS , e
Artigo 27 — O profissional provisóriamente readaptado' não perdérá, em ».
hipótese alguma, o caráter de efetivo, ficando unicamente impóssibilitado de exercer os
direitos e deveres que lhe forgm vedados pelo laudo médico. y n :
rat
(e
no . da mY a «e
Artigo 28 — Exclusivamente a seu pedido,-o profissional'readáptado poderá,
ter sua jornada. de 'trabalho reduzida na função em que- estiver readaptado, côm a *.
correspondente alteração em seus vencimentos. - wu Se ia
a A Go a
É mr PR
a 2» N
Artigo 29 — Se julgado incapaz para o serviço publico, o. profissional setá
aposentado. ; BE CN
Ps E
CAPITULO VIR, -
DO ADIDO o Lo
Artigo 30 — Considera-se adido o docente que; devido “a mudanças
curriculares ou estruturais das escolas municipais ou dos projetos'para os quais prestou
Concurso Publico, não tem como ministrar as aulas de que é titular efetivos, ,» :
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDÚCAÇÃO.
4*
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008 - DE 16 DE ABRIL DE 2010.
==== —: came em = = e
Fis09 a
Artigo 31 — O adido deverá ser aproveitado pela “Secretária Municipal de
Educação em atividades compatíveis com seu cargo e terá garantidos t; todos os direitos e
vantagens a ele correspondentes. > o,
W
CAPITULOIX sã
=
DO PROCESSO DICIPLINAR ' a
Artigo 32 — São Penalidades discipliriares: to a .
I— Advertência
II — Repreensão
JII — Suspensão ,
IV — Demissão
V — Cassação de Aposentadoria . í
Artigo 33 — São causas para a aplicação das rn no Artigo : .
anterior as citadas na lei Complementar nº02 de 06/05/92, Ê '
t a
Artigo 34 - São causas. para a | demissão, além. gas. prêvistas na “Lei.
Complementar nº02 de 06/05/92, as consideradas própriás da função do Magistério: RR
I- Incompetência Didático-Pedagógica comprovada;
II — Irregularidade profissional comprovada.
'
r
Artigo 35-A “demissão poderá ocorrer após proçesgo “didáticê- pedagógico e, ce.
ou administrativo instaurado por solicitação do Sêcretario, Municipal de Educação, *
tendo seu desenvolvimento de acordo com as normas do “Estatuto: do Servidor. «Publico
ate is
Municipal de Dracena no que couber. N
. Ta
Artigo 36 — O processo de qué trata (o) Artigo anterior fi cará a carho de uma
. comissão nomeada pelô Prefeito Municipal, integrada por “um “professor efetivo da rede .
municipal, o Diretor Geral do Departamento de Ensino,:um representante. da Assessoria
Geral .do -Departamento Jurídico, um representante. « dã Adimjni ração to :Diretor ta
Unidade Escolar a que pertencer o Profissional. . “és "3 ne FR í
Municipal de Educação.
e
e
f) Conclusão de Doutorado.
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f
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Fls.10
Y
Artigo 38 — A Comissão Processante, no comprimento” de seus trabalhos
deverá: p .
a) Garantir amplo direito de defesa do profissional em questão; -
- b) Convocar reuniões, por escrito e com antecedência mínima, de.24 (vinte e quairo)
horas;
c) Garantir sigilo durante o processo de investigação; .
d) Realizar reuniões de votações somente com a presença, de 2/3: (dois terços), no
mínimo, de seus componentes. é
Artigo 39 — Os resultados serão encaminhados ao o Prefeito Municipal para a,
homologação-da decisão final tomada pela Comissão. 1 qem
CAPITULOX +
DA ORDEM DE PREFERENCIA E DA CONTAGEM DE. PÓNTOS PARA A
CLASSIFICAÇÃO .
Artigo 40 — Os docentes do mesmo campo de atuação em classes ou aulas a
serem atribuídas serão classificados na seguinte.ordem de prefetência: "4 Va
1 — Titulares de Cargo Estadual, afastados junto! ao município quando da
municipalização do Ensino pelo Convênio de. Cooperação Estado-Município, em sua
Unidade Escolar; Pop
. te, +
II — Titulares de Cargo Municipal em seu campo o de atuação; ix ,
Podê
II — Titulares de Cargo Municipal em campo de atuação diverso;
4 É
& a boni l va
IV — Titulares de Cargo Estadual, afastados junto ao, mônioípio, não, imelúdos" no inciso
I deste artigo, em sua unidade escolar; . e E
V — Candidatos à admissão em caráter temporário. . fe ,
ERA
- Artigo 41-A atribuição de pontos para a classificação será feita atrávés de:
nA 4 .
e bo o
1 — Quanto à formação acadêmica: E 4 º '
a) Conclusão de Cúrso de Magistério do Ensino Médio;.
b) Conclusão de Curso de Graduação;
c) Conclusão de Curso de Especialização e Aperfeiçoamênto ou Eiensão Universitária;
d) Conclusão de Pós-Graduação “lato sensu”;
e) Conclusão de Mestrado;
di
id tin a e
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li — Quanto ao tempo de serviço prestado no Magistério Oficial: .
a) No campo de atuação da inscrição, 0,005(cinco milésimos). por “dia até [o máximo de
50 (cingiienta) pontos; ,
b) Em função dócente distinta do objeto de inscrição, desde . que não' “concomitinte,
. 0,001 (um milésimo) por dia, até o máximo de 10 (dez) pontos,
c) Tratando-se de docente efetivo, acrescenta-se 0,001 (um milésimo) por dia, na
Unidade Escolar em que atua, até no máximo 05 (cinco) pontos, po .
ad
eo
Aa
II — Quanto aos títulos: '
a) Comprovante de Aprovação em Concurso Público, do Magjáóio O Oficial de Dracena.
E
do qual é titular, 10 (dez) pontos;
b) Comprovante: de: Aprovação em outro Concurso, Público: “Oficial do: Magistério de
Dracena, 01 (um) ponto por certificado, até o máximo; 'de três póntos;:;' J
c) Curso de Formação para o Magistério (Ensino Médio), l d( (um inteiro) ponto, séndo
considerado apenas um curso; - Ve,
d) Licenciatura Plena diferente da Pedagogia, 3,0 (três) - pontos, aperias | no campo de
atuação;
e) Licenciatura Plena em Pedagogia, 5,0 (cinco) pontos;
f) Cursos de Extensão Cultural e de Atualização, como' infhimo” de, 30 O (tinta) horas
promovidos por Instituições de Nível Superior, pelo Estado, pelo: Município dé Dracena
ou por Entidades Particulares, credenciadas pela CENP: dá, Secretaria Estadual da
Educação, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,01 (um centésimo), poitos por hora;
g) Cursos ministrados pela Secretaria Municipal de. Educação” de Dracena,. com .no
mínimo 30 (trinta) horas, nos últimos 05 (cinco); «aos, 0,2 (dois “décimos), por'
certificado, no máximo 01 (um) ponto. E "oa s
h) Cursos de Aperfeiçoamento, expedidos "por Entidades de* Ensino Supérior,
devidamente credenciadas, com o mínimo de 180 (cento e, oitenta) horas, 50 (um ,
inteiro) de ponto por certificado até o máximo de 02 (dois) pontos; ": “*. “aa
i) Pós-Graduação “Lato Sensu” de acordo com, as Resbluções nº. 001/01 de
03/04/2001 e 001/07 dé 08/06/2007, da Câmara do Ensino, “Súperior “do Conselho
Nacional de Educação, com duração mínima de 360 "(trezentos e sessenta) toras, 3,0
(três) pontos por certificado, até o máximo de 02 (dois) certificados; '
j) Mestrado relativo à disciplina objeto de i inscrição 10 (dez) pontos, -sendo apenas um
certificado; = !
k) Doutorado relativo à disciplina objeto da inscrição 15 (quinçe) pontos, sendo apenas
um certificado. . N a :
' '
E]
81º — O número de pontos correspondentes ao inciso UI, alíneas d e e será,
de, no máximo, 8,0 (oito) pontos. . oiro,
Lx 1
82º - Entenda- -se como campo de atuação, as atividades exercidas nos termos
do artigo 9º. 2
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
“PR OJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008 -: DE 16 DE, ABRIL DE 2010.
. 8 3º. - Somente serão computados pontos correspondentes à dias de efetivo
exercício nos termos do artigo 21, 84º e 5º. N
e Artigo 42 — Os docentes titulares de cargo municipal farão sua inscrição na
unidade-sede e serão classificados em duas listas: , N
f + á É)
“Ina Unidade Escolar, onde farão a escolha de classes ou aulas é;
II — no Município, onde poderão complementar a carga horárias Ba va,
e
) 81º - A Atribuição de Classes/Aulas aos titulares de cargos deverão ser
o processar até o fim do ano letivo em curso. E - .
.. 4 .
82º - No período de férias regulamentares, definito. no calendário escolar, + '
não haverá atividades pedagógicas ou técnicas. “oa, ' ro é
eu EE
Artigo 43 — Os candidatos à admissão, em caráter temporário. serão
classificados em lista única, em nível municipal. . .
Parágrafo único — Poderão ainda inscrever-se” nua: unidade Escolar, para
eventuais substituições por até 15 (quinze) dias, nos termos d artigo 45: os
Artigo 44 — A contagem de tempo de serviço será-feita até 31 de outubro do
ano corrente e a contagem dos pontos por formação é acadêmica“ e'por títulos até adata do
último dia de inscrição. a”
efetivos até o final do ano letivo de 2009.
.
e
- «
CAPITULO XI = 4
DAS SUBSTITUIÇÕES , N
Artigo 45 — As substituições por até 15 (quinze) . dias.serão atribuídas pelo
Diretor da Emefi ou Coordenador da Emei, obedecendo - a elássificação. existente na;
própria unidade escolar.
“ Parágiafo: Único — Para a substituição yentual E candidato deverá estar '
inscrito na classificação geral do município. Pecano Ca
Artigo 46 — As substituições superiores a 15, (quinze)idias. serão efetuadas na.
Secretaria Municipal de Educação, obedecida à classificação Beral realizada no final-do
ano letivo. 5
wu í
Se, a:
es ER
a
Ra .
E
. terá nova oportunidade de escolha após'correr todo a lista dé classificação. *
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo o
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO +
x a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008 - DE-I6 DE ABRIL DE 2010.
tem
Fis.13
$ 1º. Sea , substituição for por até 30 (trinta) dias, d professor. substituto '
permanecerá na mesma posição na lista de classificação. r
8 2º. Terminada a substituição de mais de 30 (trinta) dias, o docente somente
”
Artigo 47 — Uma vez assumida determinada substituição, o docente deverá
completá-la sem qualquer possibilidade de interrupção para assumir outra.
Parágrafo único — Ocorrendo desistência, o docente Perderá sua classificação
e ficará impedido de assumir nova substituição ou atribuição ; 24% O o final do ano letivo.
Artigo 48'— Havendo professores efetivos inscritós, terão, eles sempre -a
preferência na substituição. é e “4
Artigo 49 — O docente de nível inferior poderá atuar em outró nível desde
que devidamente habilitado. Ko“
é
EN
CAPITULO XII. to
Pe º
DOS AFASTAMENTOS . dá q
a
Artigo 50 — Os profissionais pertenóentes a lasse” dos Docehtês, de, «Suporte
- Pedagógico e de Apoio ao Educando poderão ser afastados de seus cargos pela
Secretaria Municipal de Educação, respeitados os interesses da, Educação, sem. prejuízo
das vantagens, para os seguintes fins: , Siad
1 — Exercer Cargos em Comissão; * ne
II — Exercer atividades inerentes ou correlatas às do. Magistério qu 4 finções da. 'Secietaria
Municipal de Educação; '
HI — Exercer, por tempo determinado, atividade em brgãos "ar ou. entidades" da união, *
estados ou municípios ou em outras Secretarias Municipais de Dracena. -
81º - Consideram-se atribuições correlatas ” do ; Magistério aquelas
relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino,” “bem como- às de
natureza técnica relativas ao desenvolvimento de êstudos, pJangjamentos, * pesquisas,
supervisão e orientação de currículos, administração escolar; Orientação educacional,
formação continuada de educadores, etc. -
1"
N .
Vo
82º - Consideram- -se atribuições inerentes ao Sadino aquelas que são -
próprias do cargo e da atividade exercida no Quadro do Magistério, » :
re
FL.Nº..
PROC. mráLe 1/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo a
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 16 DE ABRIL DE 2010.
Fls.14
1)
Artigo 5] — Aplicar-se-ão ao Quadro do Magistério, 1 no que couber, as
disposições relativas a outros afastamentos previstos na Lei” Complementar nº0z de
06/05/92.
| CAPITULOXIL '
DA APOSENTADORIA,
«+ os
Artigo 52 — O tempo usado para o cálculo de aposentadoria não mais ' poderá
ser utilizado para fins de contagem de tempo para classificação 1 nem; R; para" ualquer outra
vantagem. - V
CAPITULO XIV
E! “as
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS « +» IM P
sArtigo 53 — Fica o Prefeito Municipal ; autorizado a “balxar atos,
regulamentares, decretos ou portarias necessárias à execução desta Lei Coriplémentar
Artigo 54 - Esta Lei Complementar ' entrará em: vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar
nº108,de 13/10/99 e suas alterações. “
eito M pe .
did 010.
DENOMINAÇÃO
REGIME :.
FÓRMA DE INGRESSO E
d ar = PROVIMENTO
PROFESSOR DEEMEIL
º JURÍDICO:
na Noméação ou Admissão: TE2% > x fa
“o
| REQUISITOS PARA “+...
“É? PREENCHIMENTO 2”
Contando + em 1 caráter-te porá tao
Concurso Público de. Provas e TER ou
ACOMPANHAMENTO DE EVENTOS
Em Comissão. Nomeação.
e
PROFESSOR DE EMEÍ H ESTATUTÁRIO Contratação em caráter temporário.
j É Nomeação ou | Admissão. ”
, - - , T- . Concursó Público de Proyás. e Títilos ou! Licenciattê Plena em Pedagogia com
PEB | - PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO 1 — ESTATUTÁRIO Contratação em caráter temporário. Habilitação: «para 1º a 5º anos do Ensino
' : : Nomeação ou Admissão. Fundamental.
” Concurso Público de Provas e Títulos ou | ,.!..us ; ,
PEB | - PROFESSOR PRÉ-ESCOLA IEII ESTATUTÁRIO | Contratação em caráter temporário. Licenciatura Plena em Pedagogia com
Habilitação para Pré-Escola. -
Nomeação ou Admissão. : :
. Concurso Público de Provas e Títulos ou Licenciatura Plena em Pedagogia com
PEB I - PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL ESTATUTÁRIO Contratação em caráter temporário. Pisa Ad . , COaBog
Rand Habilitação especifica na área.
Nomeação ou Admissão. .
. . . Habilitação especifica de Grau Superior,
. ESTATUTÁRIO Concurso Público de Provas e Títulos ou | Licenciatura Plena. Habilitação
PEB II —- PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO II Contratação em caráter temporário. especifica de Graú Superior ou de
Nomeação ou Admissão. : disciplina especifica em nível de Ensino
Médio para cursos técnicos.
Pa, Concurso Público de Provas e Títulos ou Licen ciatura Plena “em Ped agogia com
ORIENTADOR EDUCACIONAL ESTATUTÁRIO | Contratação em caráter temporário. Habilitação em Supervisão Escolar ou
- ' Orientação Educacional. Experiência
Nomeação ou Admissão. ss: a
Mínima de três anos como Docente.
. Concurso Público de Provas e Títulos ou
COORDENADOR DE EMEI I ESTATUTÁRIO Contratação em caráter temporário. Curso de formação para o magistério.
Nomeação ou Admissão. -
o: ; Licenciatura Plena em Pedagogia com
R Concurso Público de Provas e Títulos ou aliaa nã x
COORDENADOR DE EMEI I ESTATUTÁRIO | contratação em caráter temporário. Habilitação em Supervisão Escolar ou
- a : Orientação Educacional. Experiência
Nomeação ou Admissão. e a
Mínima de três anos como Docente.
DIRETOR . DE DESENVOLVIMENTO E | ESTATUTÁRIO
Curso superior e conhecimentos na área.
DENOMINAÇÃO
“EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL E INFANTIL
REGIME:
JURÍDICO.
ESTATUTÁRIO
.ASSESSOR PEDAGÓGICO. DE EDUCAÇÃO |
| Em Comissão. ; Nomeação, «
: FORMA DE INGRESSO E * . -.
- PROVIMENTO -
Em Comissão. Nomeação.
“REQUISITOS PARA
PREENCHIMENTO
Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em Supervisão Escolar. qu
Orientação - ” Educacional, oú
-Administração” Escolar. Experiênciá
“mínima de três anos como Docente:
| Licenciatura Plena em Pedagogia com,
| “habi itação em Supervisão” Escolar ou
“Orientação -« Educacional - * ;.ou
FUNDAMENTAL E. INFANTIL 2d 1 DE é & + : Administração» . Escolar” * Expeliência! ;
í - - *” | mínima detrês-ános comó Docente»
: RR . Licenciatura Plena em Pedagogia com
? * ESTATUTÁRIO R “s * hab itação em Supervisão, Escolar. ou
VICE-DIRETOR DE ESCOLA . . Wo" Em comissão. Nomeação. Orientação?” Educacional ou
- “ Administração Escolar. Experiência
' > mínima de três anos como Docente.
- . , “| Licenciatura Plena em Pedagogia com
ESTATUTÁRIO - . N habilitação em Supervisão Escolar ou
DIRETOR DE ESCOLA Em Comissão. Nomeação. Orientação Educacional ou
Administração Escolar. Experiência
mínima de três anos como Docente.
: ' : Concurso Público de Provas e Títulos ou Ro . . .
ASSISTENTE SOCIAL ESTATUTÁRIO contratação em caráter temporário. Nomeação Habilitação em Serviço Social e registro
no CRESS.
ou Admissão. .
R Concurso Público de Provas e Títulos ou
PSICÓLOGO ESTATUTÁRIO . contratação em caráter temporário. Nomeação Habilitação em- Psicologia e registro no
, ou Admissão.
a —
R Concurso Público de Provas e Títulos ou q: . : . .
PSICOPEDAGOGO ESTATUTÁRIO contratação eh . caráter temporário. Habilitação em Psicopedagogia e registro
. a 2a no órgão apropriado.
Nomeação ou Admissão.
a A
) e o Concurso Público de Próvas e Títulos ou Habilitação em Fonoaudiologia € registro
FONOAUDIÓLOGO ESTATUTÁRIO | contratação em caráter temporário. á udiologia é registr
ao no CRF.
Nomeação ou Admissão.
0)
0,
- =. - . - E . ad
T T - — =
: REGIME: FORMA DÊ INGRESSO E. “REQUISITOS PARA-
DENOMINAÇÃO JURÍDICO : PROVIMENTO 1. * PREENCHIMENTO Re
- e ATUTÁ + Concurso Público de Provas e Títulós Ou Ts o
NUTRICIONISTA - A, . ESTATUTÁRIO [onça "em * caráter” “temporário. se em Nuiição e ese no
, ) Vo . Nomeação « ou Admissão. eus |
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO! DE
-ENSINO - “a
Em Comissão. Nomeação
Tm
Ligo eo SuíOrie tação. .
"Educabional!* Elpériência, E
cinto anos como. “Docente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
mentem
pal de Dracena e dá outras providências correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito. Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
0 “FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PRÓMULGA A SEGUINTE LEI
QU COMPLEMENTAR: ra : -
. : . )
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
R
Artigo 10 - Esta Lei Complementar estrutura e-organi-
po za O Magistério Público Municipal em todos os níveis de Ensino da
fo GISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA. DN
o Artigo 29 - Para os efeitos deste Estatuto integram a
)
Í .
U! o Secretaria Municipal da Educação € denominar-selá ESTATUTO DO MA-*
j É r , =”
| Rede Municipal de Educação:
A
I - À Secretaria Municipal da, Educação, com todos os
seus elementos materiais e humanos que desénvol-
0 vem atividades educacionais; NM . N
aa II - A Classe dos Docentes, constituída de professores
Po e também de técnicds em nível de ensino médio ou
: profissionais de nivel superior que atuem em cur-
sos profissionalizantes com'a devida autorização
da Delegacia Estadual de Ensino;
1
é 1
! III - A Classe de Suportê Pedagógico, constituída de
I ' . profissionais especializados na' arte de orientar,
| coordenar e dirigir o ensino. , N
1
! . Artigo 30 - São atividilães do!Magistério o planejar e
| ministrar aulas, replanejar, avaliar a aprendizagem, buscando sem- -
l pre o desenvolvimento integral do” educando. .
Artigo 40 - Para os efeitos deste Estatuto considera-
se cargo público a soma de atribui ões, deveres e responsabilida-
des arcadas pelo servidor por ele regido. É :
v.
i - . ' . - “.
A .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000 —
ESTADO DE SÃO PAULO,
eme
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LEI COMPLEMENTAR NO- 108 — DE. 13 DE OUTUBRO: DE 1.999
. Cds +
Artigo 50 - Exige-se dos dótentes e do pessoal do
suborte pedagógico, um contínuo desenvolvimento, através 'da reali-
zação de estudos, cursos de aperfeiçóamento.e reciclagem,
“4
CAPÍTULO! Tr O .
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS »,º., .º
Fr ,
º . Artigo 69 - São princípios dá:Rede -Municipal da Edu-
lu cação: : SRD rr .
mk t * sh
da o -
I - Educar, proporcionando aci aluno “a formação neces-
"sária para o: desenvolvimento-de suas: potenciáli-
dades, como instrumento .dê-auto-fealização, ini-
ciação ao trabalho: prepiiro para,o. exercício da
cidadania; sas
II - Integrar os estabelecimentos, dé' ensino na comuni-
, dade, procurando, manter -um'clima de' cooperação
permanente, através da' AsP.M. '- Associação de
Pais e Mestres; Í , '
“o , E *
Dos 2
- “Ms Ea : Pet da , N
III - Desenvolver. um trabalho 'dhde*à qualidade se. so-
breponha à quantidade em, todos os aspectos. do
a
ensino. . NR aa
« co CAPÍTULO. III» o >
(uu * DO QUADRO DO. MAGISTÉRIO, “ -
AO. Artigo 7º - O Quadro do: Magistério Público. Municipal.
T. , de Dracena é constituído de cargos de "docentes, e; de” Suporte Peda-
gógico, conforme o que segue:, Ve elo
I - Cargos de Docentes: * t/ o ,
a) Professor 'I
b) Professor'II AN
c) Professor IJF. sa
II - Cargos de suporté Pedagógico: . as
a) Orientador Educacionãl “ poo eo
b) Assistente Técnico/dg Erisino ,
Vto& ? E .
“au '
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
, -
LEI
c) Coordenador de Projetos
d) Diretor de Escola *” a
e) Diretor Geral de Ensino
Artigo 89 - Cada Diretor,de Escola, dirige apenas. uma
unidade escolar. Poa
Artigo 99 - Os ocupantes de” cargos de docentes atuam
nas seguintes classes: , E
- 1 - Classes. de Educação Infantil
II - Classes do 1º Ciclo Aos,
III - Classes do 29 Ciclo d
IV - Classes do 30 Ciclo Pa
V - Classes do 40 Ciclo
VI - Classes especiais
VII-- Classes do Ensino Médio
VIII - Classés de Projetos Educacionais diveréos. .
Artigo 10 - Os ocupantes de: cargos de Suporte Peda-
gógico atuam nas respectivas especialidades na Educação Infantil,
no Ensino Fundamental, no Ensino Médio ou ainda nos Projetos em
desenvolvimento. : Ro o ;
1
CAPÍTULO IV“. <
DO PREENCHIMENTO DOS: .CARGOS . x
“ SEÇÃO Io >»
í DA FORMA DE INGRESSO
at ve “
Artigo 11 - O ingresso para profesBor,I é III far-se-
á através de concurso público de provas ”vu-de provas e títulos,
cujos valores serão definidos inos respectivos editais, .
. o nos
- Artigo 12.- Ficam reservados :108 (dez por ceito) dos
cargos de Professor III para preenchimento por acesso.
, o | ME o r
Artigo 13 - Os contursos para preenchimento de cargos-—
de Professor I e III serão realizâtios sapénas para cárgas mínimas
de 20 (vinte) aulas semanais. -
o
. “Parágrafo único - As aulas disponíveis em númeró in-
ferior a 20 (vinte) semanais, ou mesmo-“ein--húmero: superior, porém
que não correspondam a cargo já "criado;--poderão “ser ministradas
por servidores contratados para' função-atiyidade -
: o ? “
,
ty “ e x
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO 108 — DE13 DE OUTUBRO DE 17.999
Artigo 14 z Novas clasgês ão Ensino Supletivo “só po-
derão ser criadas com número mínimo, de. “20. Agrinte), alunos:
Parágrafo único —. Ocorrendo desistBiácia -de aluhos el
caindo seu número para menos de t0* (dez), téeras” as classes desati-
vadas e os professores contratados para. função=atividade dispensa-
dos. .
' e
“ or E .
cg . .e 4
E) . di o
Artigo 15 - O acesso será feito: “abós” procésso seleti-
4 vo | interno em que se apurará a aptidão para o“ desempenho, das novas .
As atribuições, A se x
E .
: Artigo 16 - Somente poderá togicorrer EM Seleção inter-
na quem: O E a
' Co .
I - Satisfazer os requisitos ibcessários ao preenchi-
Lo a mento do cargo; do ÃO a
= , AE E” pa o
. , ) , : Vito, pas Ea r
II - Contar com mais de “dois sganos, de efetivo exércício
em seu cargo. 4 Elad f
pn
artigo 17 - Havendo empate Ei
terno, terá preferência quem:
I - Contar com mais. tenipó de. fervigo, público munici-
pal; os Ea
) ” , a.
II -
"ah III - Tiver mais iate E
IV - Tiver maior número: as” “si Thos)
Na ds :
Artigo 18 - Os cargos, em; cômissão io aÉsTivrô sno-
om jei do Prefeito. Municipal, - obedecidos ps requigitos previstos
em lei. . ES À ;
: q “2a
"SEÇÃO Jd E
DOS REQUISA os *
ape! j os ú. “ o
- Artigo 19 - Para preenchisientábãos - Carãos ãe Docente
e para os de Suporte Pedagógico serão exigidosios requisitos míni-
mos estabelecidos no Anexo II do. Plâno pRentabroita e: Remtineração
do Magistério. ; to
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
e.
- Fls. 05 +.
Artigo 20 - Para as classes especiais e dé Educação
Infantil serão exigidas as habilitações previstas na Lei.
CAPÍTULO V: *: 4
3
- Artigo 21 - Os ventimentos dos docentes dependem de
sua formação escolar e. será proporcional à jornada de trabalho
; realizado.. * Ga NT '
. ed ” ' a " , 4 var
5 19 - O docente, com habilitação do: Ensino Médio para
o Magistério receberá vencimentos correspondentes àsreferência 01;
” y x o '
, 8 29 - O docente com habilitação em»cursos: superiores
de curta duração receberá pela Jrefêrência,02 %
pa , " >
. ses Var 1 4
, Ra cet , es . na
, 8 3º - O docênte cóm habilitação. em curgos supetipres
de Licenciatura Plena receberá pela referência 035º, n
- UNE A A O DIO A .
: 8 40 - Os valores correspondentes;'a. essas referências
são os constantes ho Anexo I do Plano; de Carreira. e” Remuneração de.
Magistério Municipal. o gerdo Co s x
t '
ur ES
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va!
R
Artigo 22 - A .nomeação d a
e referência 01 inicial da carreira. “a ;
” NR É Arda E PR
U 8 107- A passagem para' à, r&ferência imediatamente
o superior dependerá de requerimento “do “interessado “e “comprovação
— dos requisitos exigidos. Or gar PC 4
wa
8 20 - O Técnico de Ensino Médio.; 'nómeadó para minis-
trar aulas de disciplinas da parte” diversificada receberá. comc
Professor III. . o ris Les
1%
”
e
á Broporçionalmente às
é +.
8 30 - O professot III, re r
aulas ministradas mensalmerite: Lad PRNE Mo ro Ma N
na RD E aa de! pues :
Artigo 23 - Og vencimentos daclasse de, Suporte Peda-
gógico terão por base asvreferêntias: 04, “Por .40 (quárenta)..ho-
ras semanais de trabalho, sendo: os valoresictórrespondentes a essas
referências os constantes. no Anexo Tidó Plano de, Carreira e Remu-
neração do Magistério Público.Municipal, Pra gs vo r
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
MON AL DE LVRACENA
CEP 17909-000
ESTADO DE SÃO PAULO
—— —— a.
4
CAPÍTULO VI & 4
DOS DIREITOS E DEVERES: |, :
SEÇÃO T* o É
DOS DEVERES.
Artigo 24 - são deveres dosimembtos do Magistério,
além dos previstos em Leis Complementares fantgriores:
. , . , . o “os + .
- I - Conhecer e fazer “respeitari as jeig; Constituição,
“Federal, Estadual,. Lei. “Orgâniça dorMunicípio,
- principalmente nos aspec igados.àã Educação;
PE fa N) '
a
. 2 Po DR DN RR , 4 -
-II - Preservar os -prinçípios 8,086 ideais da Educação;
a :
III - Manter-se atualizado quanto. à“política nacional,
estadual e municipal, “desenvolvendo 'o“-próprio!
, senso crítico e auxiliand » no* de ' seus “educandos;
IV - Zelar pela frequência dosialunos à escola, traba-.
lhando junto aos pais ou: espongáveis e. à comuni-
dade; rs Re Rd
V - Responsabilizar-sé pela“eficiência' nó âmbito es-
colar e participar da melhofia-do. ensiny geral;-
a x E e. ,t ' .
E ss
VI - Assegurar um ensino de .quãlidade a todoB:os' edu-
cándos sob sua "responsabilidade, 'em-especial aos
Portadores de qualquer deficiência;
- Amt & : '
VII - Empenhar-se béla. educaçã
, Solidariedade, de jus-
tiça e cooperação; o respeito a todos e;ao amor à
Pátria; Poa DO a
VIII | Respeitar a integridade. do, aluro em todds: os 'as-
: pectos e. guardar. ságilo profigsional;.
+
E EN te r
IX - Incutir o zelo pelo prédi
U e “e mobiliário escolar;
assim como. pelos "próprios:
bens .e os alheios; -
. . NO A Ea Ea
X - Pensar, analisar os acontecimentos, "Julgá-los e
agir, optando sempre-pela-crítica construtiva;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO:
O ————e—— hd
F
ç
E]
FL. Nº |
À) PROC. Nº
Cas + N .-
“XI - Frequentar cursos .planejados, oupromovidos pela
. administração da Rede Municipal de-Ensino, desti-.
nados à formação, “átualização ou, aperfeiçoamento
Para os quais tenham sidotinditados; +» '
. KII - Participar das atividadé - de educação que lhes
O) forem cometidas por “força a função exercida;
o RIII - Cumprir ordens. supériores,* representando, contra
es - elas, se ilegais. “os E . , : A
* SEÇÃO. IT
DOS DIREITOS -,, º
Artigo 25 - Além dos Previstos na. Lei Complementar nº
: 02 e no Regimento Escolar, são direitos, dós “integrantes .do, Quadro
"o do Magistério Municipal de Dracena: . A Vs .
,
,
' + t Fem no Es = 1
j ii 4 x 14 + a t 4
I - Opinar sobre as deliberações "que afetam à vida e
as funções da unidade: esgolar -e-do «ensino: munici-
pal; . do ss
II - Dispor de condições de trabaiho que permitam de-
dicação plena às tarefas educacionais e-propiciem
e : a eficiência e a eficácia; do énsino; , a
x ue : . ' Ie mg Do * o ”
Lo III - Gozar férias de 30 (trinta)-dias. por ano, mais 15
so (quinze) dias em período ide Tecesso éscolar, con-
(o. forme o interesse dasescola; ata t .
E? Po aptas “o
+ 2Y r Lol :
IV - Até 06 (seis) faltãs “justificadas, por: anb (não
ultrapassando nunca. uma: por: mês), decidindo o
Secretário da Administração sobre, a justificação
no prazo de 03 (três). diás;' ns po
* as ” : ot ds ,
REA SIA
V - Mais de 06 (sois) faltas Jústifichdas. (não ultra-
passando nunca umarbor miês), -decidihdo :o Prefeito
Municipal sobre uma, justificação! ino' prazo de 05
(cinco) dias, seido “o Fequerimenito do, interessado
devidamente informado pélet Secretárioda Adminis-.
tração. Cego pr E
8 19 — Os pédidos de justificação: deverão ser, feitos
por.escrito e dirigidos ao Setor de Pessoai-nd primeiro dia em' que:
O interessado comparecer à repartição. aqui a “a e atos
- Ê EN 1 « ' ' ,
1 ' FRA & , as
tio ed . !
: nessa Cet) 4 ent de NON tas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO |
N , ,
8 20 - Para a justificação da falta
poderá ser exigi-:
da prova do motivo alegado. ' o
à ,
rode, r +
+
CAPÍTULO VII, .
| DA REMOÇÃO tó,
as
' . “og É . -
Artigo 26 - As formas de, remoção: dos docentes são:
E) . I - "ex-ofício". : O nto
(Q: II - voluntária. CÃO » n
. Artigo 27 - A remoção "ex-offcio"; dar-se-á -anualmen-
- te, conforme regulamento publicado pela-:iSecrétarik Municipal da
Educação, obedecidos os artigos 55'a' 57; da Lei, Complementar nº
02/92. , Vamo
8 10 - A:remoção ''ex-ofício!! anual: dos integrantêés. do
Quadro do Magistério Municipal visa desenvolver o" educador, não
permitindo sua acomodação no tempo..e, nG, Ligar escolhido, devendo
atualizar-se constantemente, participando de cursos, afim de ob-
ter a classificação a que aspita.' o voo
,
x 1
,
8 20 - Os docentes serão tlasBificados- em ordem de-
crescente por pontos acumulados, calculados:sobre títulos. diversos
e tempo de serviço, cujos valores serãó estipulados, antécipadamen-
d ' + Ee tvs a » s
te. +. « , Ba a
- A +“ se” er
e 8 3º - Todas as classes e au wexistentes para esco-
(o lha serão antecipadamente relacionâdas. nas
) tos « '
Artigo 28 - A remoção voluntária será“precedida de.
pedido de permuta por parte dos interessado: “Conforme o artigó 56
da Lei Complementar nº 02/92. ' RR . VA
. E Ro *
. 8 10 - A permuta só poderásodorrer em: períodos não
letivos, a fim de não prejudicar, o, andamehto das classes e aulas.
' + RE E cu ço º ,
Educação. poderá in-
8 20 - A Secretaria Mugicipa! |
ao ensino. |,
deferir os pedidos considerados prejúdicia
4 .*
+
e o Y
CAPÍTULO VIDI e
DA READAPÍAÇÃO ', *
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
* CEP 17909-000
ESTADO DE SÃO PAULO” x
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 108 - DE, 13 DE OVTUBRO DE 1.999
PE : 3
Artigo 29 - Os integrantes:do Quadro, do Magistério,
: ivo de saúde comprovado por - “laudo «médico fornecido. por mé-
dicos especialistas da Prefeitura Muhicipai “de Dracena, serão rea-.
daptados em função que, por determinação. médica, não estejam
impedidos de exercer. ' = 3 . :o
'+ A
5"
Parágrafo único - A Secretariã Municipal. ida Educação, *
de acordo com o laudo médico, definirá, .ot'conjunto , ;de, atribuições
E) do profissional readaptado e seu local 'e horário: “de trabalho
Artigo 30 - O profiêsional: râadabtado hão- perderá, em
t nenhuma hipótese, o caráter de efétivo, ficando, lnicamente'. “impos-
sibilitado de exercer os direitos, e deverbs gue lhe” forem vedados
pelo laudo médico. , LS Sr des
8% 4
ro sa
Artigo 31 - 0 profissional: robdaptãds poderá concor-
rer a concurso de âcesso, desde -que.- os motivos» de, sua readaptação
o. não impeçam o exercício do cárgo duerproténdo.. “e od
4 *
Artigo 32 - Exclusivamente a “seu pedido, (o) profissio-
"o nal readaptado pode ter sua jornada,.de trabalho teduzida. nã função
. . em que estiver, readaptado, com a correspolidente alteração * em' seus
vencimentos. )
. Artigo 33 - Se julgádo. incapaz" para. o "serviço públi-.
co, o “profissional será aposentado. i EE t
“e o CAPÍTULO IX: ai dir e
S «TT DO PROCESSO pisereiiaa Co *
a E) '
( Em Artigo 34 - São penalidades disciplinares:
à dia “
ea os , taçr
I - Advertência voo Wa
II - Repreensão o ) , . 1 .
III - Suspensão 4 RA ; +
IV - Demissão . '
sÊtog or! r
V - Cassação da Aposentadorkar
Artigo 35 - São caus para a ablibação das, penálida-
des indicadas no artigo anterior asi citadás na Lei «Complementar nº
02, de 06.05.92. e “e “ra Vo,
* Ra Cotta cut, N
“artigo 36 - São causas para EM demissão, álém “das pbre-
vistas na Lei Complementar .nO 02, de” 06/05/92, As coúsideradas
próprias da função do Magistérior o doe .
: F
+ . : 1.
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO,
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GABINETE DO PREFEITO
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FL.N - Fls. 10 -
proc. nºtLC 11 | É , Vs
-
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fo I - Incompetência didático-pedagógica comprovada;
É II - Irregularide profissional. comprovada;
Sa dos
Artigo 37 - A demissão poderá ocorrer após o processo
didático-pedagógico-administrativo, instaurado por sblicitação do
Secretário Municipal da Educação, tendo, seu desenvolvimento de
e acordo com as normas do Estatuo- do: Servidor Público Municipal de
O Dracena, no que couber. - E va ,
18 .
( . * Artigo 38 - O processo de quêtrata o artigo .anterior
ficará a cargo de uma comissão nomeada. pelo' Prefeito Municipal,
integrada por um Professor, um Orientador;;Educacivnál, o Diretor
- , Geral de Ensino, um representante da Secretaria de: Assuntos Jurí-
dicos, um representante da Secretariá da Administração; e o Diretor
da unidade escolar a que pertencer o profissional. * Vo.
- + «e .- 2 . . ”
. Artigo(39 - O Presidente da«Comissão será indicado
pelo Secretário Municipal da Educação, . «7 .
Pa a o, «
Artigo 40 - A Comissão Processante, no cumprimento de
seus trabalhos deverá: . vo
a DR ,
a) Garantir amplo direito-dgi defesa ao profissional
em questão; : ta, o , '
b) Convocar reuniões, por escrito, com antecedência
- mínima de 24 (vinte e: quatro) horas; t N
c) Garaáútir sigilo durante o“processo de investiga-”,
ção; RN
d) realizar reuniões e votações: somente com a presen-
ça de'2/3 (dois terços); no mínimo, de :seus compo-
nentes. e rio Cons , ;
cr Os Da vo .
, . Artigo 41 - Os resultados serão encaminhados ao. Pre-
feito Municipal para a oficialização, da:décisão final, toada pela
Comissão. : RECO O RA
va
E] E . At
CAPÍTULO Ja, E EN
DA CONTAGEM DE PONTOS "PARA A. CLASSIFICAÇÃO
º Pu st o .
: ao Ee Dal ço
. . Artigo 42 - A atribúição -de Pontos. para-a Classifica-
ção dos intégrantes do Quadro do Magistério será feita através de:
dd oe o
I - Conclusão de Cursog Específicos «para docência;
& Ce o o ,
II - Conclusão de Cursos de" Graduação .a nível de Mes-
- trado ou Doutorado;.” vi, at, 4
sem
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— — —
* GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO 108 -" DÉ 13 DE OUTUBRO DE 1.999
FL. Nº 2 a
proc. nYLC Ih o Ne
III - Conclusão de Cursos de Especialização, Aperfeiçoa-
mento e Extensão Universitária; »
'
RR TA NV '
IV - Assiduidade. . mt . sa
Artigo 43 - Os pontos atribuídos: aos, integrantes do
Quadro do Magistério serão os seguintes: “ : , é
?
I - 2,0 (dois) pontos por conçlusão do Curso do Ma-
, . gistério de 20 Grau sem *habilitação pré-escolar .
. ou 3,0 (três) pontos por çcónclusão do Curso de 20
Grau” para o Magistério, «com habilitação em Pré-
- Escola; . Se
II - 2,0" (dois) pontos. por Licenciatura) Curta ou 3,0
(três) pontos por Licenciatura Piena, -excetuando-
se o Curso de Pedagogia; : . ' p
z . , nv
* III - 5,0 (cinco) pontos pela” Licenciatura Plena em:
Pedagogia; . .
2
IV - 10,0 (dez) pontos Pelo! “sé o! de » Mestre;
iEstulo iae Doutor;
“a
A
V- 20,0 (vinte) pontos. pelo!
VI - 0,02 (dois sentésimos) de! ontos. bor hora de par-
ticipação em Cursos "Específicos promovidos pela
Secretaria Municipal da” Educação, “pela "Secreta
ria de Estado da Educação, pu ainda por entidades
de reconhecida idoneidade: :e. capacidade, desde que
autorizadas e, publicadas.» :DVO. Edo São. Paulo;
VII - 0,1 (um décimo) de ponto Por dia” de, trabalho rea-.
tizado como membro” do Quadro. do Magistério, des-
contadas as faltas justificadas e injustificadas.
8 19 - Os títulos citados nó“ihéigo: VI ssomente serão
computadós quando relativos â área. Se. atiaf ão. an “ :
8 20 - Para a determinação ad assiduidade” serão con-
siderados os dias remunerados entre 01 (um), de. janeiro eai Atrin-
ta e um) de dezembro de cada ano, á Patinção nomeação , |
' 5 3º - O cálculo de p tos
taria Municipal da Educação, anualmente.
: , . DO A
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ESTADO DE SÃO PAULO,
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CU LEI COMPLEMENTAR NO 108 -— DE-13 DE OUTUBRO DE 1.999
proc. Let
CAPÍTULO XI “
DAS SUBSTITUIÇÕES
a , ee
Artigo 44 -— As substituições serão efetuadas prefe-
rencialmente pelos professores do mesmo nível ou área de atuação,
obedecida a classificação por pontos, réalizada no final do ano
letivo. “. , a
a
: ente de.hível inferior poderá
atuar em outro nível, desde que devidamente habilitado e qualifi-
cado para à área. : : os
Parágrafo único - Um doc
Artigo 45 - Na inexistência de professores Concursa-
dos as substituições poderão ser feitas .por docentes contratados
para função-atividade, N
' Artigo 46 - O professor substituto receberá pelo Grau
A da respectiva referência, respeitado o artigo 21. *
'
,
'
CAPÍTULO XII «oi
DOS AFASTAMENTOS.”
. Artigo 47 - Os profissionaáis pertencentes à classe
dos Docentes e de Suporte Pedagógico poderão:;ser afastados de seus
cargos, respeitado o interesse da Educação, para os seguintes
fins: PE : a R * .
x ,
I - Prover cargos em comissão;
II - Exercer atividades inerentes. ou correlatas às do
magistério em cargos ou ftúnções da: Secretaria Mu-
nicipal da Educação; o . '
III - Exercer por tempo determinado atividades em, ór-
gãos ou entidades da União, Estados ou Munici-
pios ou em outras ' Secretarias Municipais de Dra-
cena. em a
- 8 1º — Consideram-se atribuições correlatas ao Magis-
tério aquelas relacionadas com .a docência em outras modalidades de
ensino, bem como as de natureza técnica relativas ao désenvolvime-
to de estudos, planejamentos, pesquisas, superyigão e orientaçãc
de currículos, administração escolar;: orientação educacional, ca-
pacitação de docentes e especialistas em educação pessoal de su-
porte pedagógico, etc, - : a,
2
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO .PAULO
LEI COMPLEMENTAR NO 108 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999
- Fls... 13 —
, 8 20 - Consideram-se atribuições inerentes ao Magis-
| tério aquelas que são próprias do cargo e da função-atividade do
| Quadro: do Magistério. . . e
Artigo 48 - Aplicar-se-ão ao "Quadro do Magistério, no-
que couber, as disposições relativas a outros afastamentos previs-
tos na Lei Complementar nO 02, de '06 de maio de 1992,
Artigo 49 - Os integrantes do Quadro. do' Magistério,
) afastados para tratar de assuntos particulares, sem “remuneração,
q ou qualquer outro afastamento previsto em lei, terão que reassunir
Rs O cargo no mínimo 03 (três) meses antes da data dos concursos de,
, Remoção ou" Acesso para deles participar. -,
CAPÍTULO XIII
DA APOSENTADORIA
Artigo 50 - A aposentadoriá especial concedida “aos
professofes deverá se estender a todos og integrantes do Suporte
Pedagógico. 4
Parágrafo Único - Os provêntos dos inativos deverão
acompanhar os vencimentos recebidos pelos servidores ativos de
idêntico padrão proporcionalmente à jornada de trabalho dos três
últimos anos em exercício.
. , CAPÍTULO XIV :
hd - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS o
- Artigo 51 - Fica o 'Prefeito Municipal autorizado a
( - baixar os atos regulamentares, decretos 'ou portárias necessárias à
execução desta Lei Complementar. . :
&
Artigo 52 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposiçõés em contrário, es-
pecialmente as Leis Complementares nos. 031, de 27.12.93 é 067, de
19/02/97. . o , 4
= .
Gabinete ido Prefeito Municipal
Dracena, 13, de outubro de 1999
1
-DR: JOSECCLAUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO.
GABINETE DO PREFEITO *
LEI COMPLEMENTAR No. 108 -— DE 13 DE. OUTUBRO DE 1.999
Registrada e publicada, por afixação, no
lugar público do cogtume desta Prefeitura e
na imprensa local. Rs
Dracena, data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— ema
doc ço
. /
| GABINETE DO PREFEITO . + '
h ,
LEI COMPLEMENTAR Nº 154 - DE-19 DE SETEMBRO DE 2.001.
FL. Nº - Dá nova redação aos artigos 11 e 13 “caput”, da Lei Complementar nº
oc neRkC uh 108, de 13.10.99, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público
PRoe. Municipal de Dracena e dá outras providências.correlatas.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal, de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE
e SANCIONA E: PROMULGA À SEGUINTE LHI
(2 COMPLEMENTAR : + :
- q Ro
- Artigo 1º - O artigo 11, da Lei Complementar nº:108, de 13.10.99, passa
a vigorar com a seguinte redação: - '
- “Artigo 1] — O ingresso para os cargos de docentes far-se-á através de
Soncurso público de provas ou de provas e títulos cujos valores serão
definidos nos respectivos editais”. Vs
Artigo 2º - O “caput”, do artigo 13, da Lei Complementar nº 108, de
“13.10.99, passa a vigorar com a seguinte redação: o '
“Artigo 13 — Os concursos para preençhimento de targos de docentes
serão realizados apenas para cargas mínimas, de 20. (vinte) aulas,
N semanais”. ota '
to Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. DT A ' '
- . “ .
Gabinesê do Prefeito Municipal :
Dracena, 19 (le setembro de-2.001 - a
- Registrada e publicada por afixas
desta Prefeitura e na imprensa |
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO Ee LEMOS 2
Secretária da Educação e Cultura :
r io
- O
(re
de 13.10.99, passam a vigorar com as seguintes redações: o
,
ter a seguinte redação, com inclusão do parágrafo único:
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO R
x
Dá nova redação aos-incisos: 1 e IT» do “artig "7º, "6. ao )
incluindo parágrafo único, ambôs da LeiiComplementát nº 108; de 13:
de outubro de 1.999, que dispõe «sobre-o- Estatuto-- dos Magistério
Público Municipal de Dracena:e dá ptôvidêntiás correlatas. a
Í
Boas
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, “Prsftito Municipal “de Dracena, >
Estado de São Paulo, usando das atribuições: que -lhersão: conferidas...
por lei, s
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL.APROVOU.E PIE.
SANCIONA E
PROMULGA "* A SEGUINTE o BR
. COMPLEMENTAR: A “or
ta
-
Artigo 1º - Os incisos I e II; do artigo 7º;-da Lei Complementar nº-108, sed
des
“as
I- Cargos de Docentes: 3 :
a) Educador de Creche - Cars
b) Professor de Pré-Escola” ” :
c) Professor de Classe Especial . O
d) Professor I N o o
e) Professor II >
£)” Professor II ( o
II - Cargos de Suporte Pedagógico: ".,
ut 4
“a) Coordenador de Creche;
b) Orientador Educacional; .. .. - '
c) Assessor Administrativo. da Edutação Fundamental exifântil,
d) Diretor de Desenvolvimento e Acomparihamento-de.Projetos;..., ms
e) Diretor de Escola; . tt nt
£) Diretor Geral do Departamgnto de. Ensino”. ata
EA
a)
ud 3,10.99] passa a, (sm
Oo a 5
'
“Artigo 2º - O artigo 23; da Lei Complémentar nº.16
“Artigo 23 - Os vencimentos.da,classe do Suporte:Pedagópico. terão sf
base as referências 05 — 06, por quarenta hotas semianais, sendj ds valor
correspondentes à essas referências, os constantes nó anexo I do Piano.
Carreira e Remuneração do.Magistério Público, Municipal”. n
“Parágrafo único — O Coordenador de Creche terá como base refefência 2 ro
e o Educador de Creche terá como base referência 1; constantés no, anção 1
do Plano de Carreita e Remuneração do Magistério Municipal":
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
een tEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
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“
Artigo 3º - Esta Lei Complementar, entrará em vigorem 1º de'junho des”
2001, revogadas as disposiçõesem contrário. ARO o
EM
Doe
Açu
- - “Gabihéto do Prefeito Municipal
- Dracena, 05/de junho do'2004. * sem.
“
: ” . E no t Pac) Ls às,
o | =" Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-,
dz blico do costume désta Prefeitura g na" imprensa...
(O local. vo o Pe e a
' 4
Dracena, data supra; '
me +
MAGDA TÔNELLO PEDRO LEMOS
« Secretária de Educação e Giiltura .
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