FL. ne JO
PROC. ne PLC 14/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P -
SECRETARIA MFB
CÉLIO REJANI, PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
No E,
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
sia RBnçaç as cost
Artigo 1º - Esta lei complementar estrutura é organiza o Magistério Público
Municipal em todos os níveis de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e
denominar-se-á ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL" DE
DRACENA. E
Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Munici N de
Educação:
pc INT,
I- A Secretaria Municipal de Educação, com todos os seus elementos mateBais e
humanos que desenvolvem as atividades educacionais;
Rir
Er
e
Il — A Classe dos Docentes, constituída de professores e também de técnicos de nível
médio ou profissional de nível superior que atuem em cursos profissionalizantes, com a
devida autorização; .
HI — À Classe de suporte pedagógico, constituída de profissionais especializados na arte
de orientar, coordenar e dirigir o ensino. ,
IV — A classe dos Assistentes de Apoio ao Educando, constituída de profissionais
especializados nas áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, assistência
social e nutrição.
Artigo 3º - São atividades de magistério o ministrar aulas, planejar,
replanejar e avaliar a aprendizagem, orientar, coordenar, dirigir e supervisionar.
Artigo 4º. Para os efeitos deste Estatuto considera-se cargo público a soma
de atribuições, deveres e responsabilidades arcados pelo servidor por ele regido.
Artigo 5º - Os Docentes, o Pessoal do Suporte Pedagógico e os Assistentes
de Apoio ao Educando deverão procurar um continuo desenvolvimento através da
realização de estudos, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem, bem como agir com
responsabilidade pessoal e coletiva em relação ao processo de educação e bein estar do
educando.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 321 - DE 22 DE JULHO DE 201
É Fls.02 .
FL.Nº
PROC. Ri ão CAPITULO IL 7)
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 6º - São princípios de Rede Municipal de Educação:
I — Educar, proporcionando ao aluno a formação necessária ao desenvolvimento de suas
potencialidades, como instrumento de auto-realização; iniciação ao trabalho e preparo
) para o exercício da cidadania;
I — Integrar os estabelecimentos de ensino na comunidade, procurando manter um
clima de cooperação permanente através da A.P.M. — Associação de País e Mestres e
Conselho de Escola;
1 — Desenvolver um trabalho em que a qualidade se sobreponha à quantidade em todos
os aspectos do ensino;
IV — Garantir ensino atualizado que, partindo do ambiente da criança, torne possível a
superação e a compreensão de suas realidades.
CAPITULO IH
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
[]) Artigo 7º - O Quadro do Magistério Público Municipal de Dracena é
constituído das seguintes classes e cargos:
1 — Classe dos Docentes:
1. Professor de EMEII e II;
2. PEB I (Professor de Educação Básica 1):
a) Professor de Educação Infantil; .
b) Professor dos dois primeiros ciclos do Ensino Fundamental:
, c) Professor de Classe Especial.
3. PEB II (Professor de Educação Básica II):
a) Professor dos dois últimos ciclos do Ensino Fundamental;
b) Professor do Ensino Médio;
c) Professor do Ensino Técnico Profissionalizante.
M- Classe do Suporte Pedagógico:
1. Coordenador de EMEI;
2. Orientador Educacional; -
3. Vice-Diretor de Escola;
4. Diretor de Escola;
5
e - Diretor de Desenvolvimento e Acompanhamento de Uva ' )
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6. Assessor Pedagógico de Educação Fundamental e Infantil
7. Assessor Administrativo de Educação Fundamental e Infantil .
8. Diretor Geral do Departamento de Ensino.
HI — Classe dos Assistentes de Apoio ao Educando:
1. Assistente Social;
Fonoaudiólogo;
Psicólogo;
Psicopedagogo;
Nutricionista.
aa ud
8 1º. — em cada unidade escolar haverá um posto de trabalho de Professor
Coordenador Pedagógico na forma estabelecida em regulamento, nos termos do artigo
7º do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
$ 2º. — Haverá ainda na Secretaria de Municipal de Educação dois postos de ,.
trabalho de Coordenador Pedagógico e de Formação Continuada de Educadores, na
forma estabelecida em Regulamento, nos termos do artigo 8º do Plano de Carreira do
Magistério.
Artigo 8º - Cada Diretor de Escola dirige apenas uma Unidade Escolar.
Artigo 9º - Os ocupantes de cargos docentes atuam nas seguintes classes:
I — Classes de Educação infantil (Creches, Pré-escola I é Pré-escola ID;
U — Classes do Primeiro Ciclo do Ensino Fundamental;
TI — Classes do Segundo Ciclo do Ensino Fundamental;
IV — Classes do Terceiro Ciclo do Ensino Fundamental; -
V — Classe do Quarto Ciclo do Ensino Fundamental,
VI — Classes Especiais;
VIH — Classes de Ensino Técnico Profissionalizante;
VII — Classes dos Projetos Educacionais Diversos;
IX — Classes do Ensino Médio.
Artigo 10 - Os ocupantes dos cargos do Suporte Pedagógico atuam nas
respectivas especialidades na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Educação
Especial, no Ensino Técnico e Profissionalizante e ainda nos Projetos em
desenvolvimento.
Artigo 11 — Os ocupantes-dos cargos de Assistentes de Apoio ao Educando
atuam nas respectivas especialidades, ampliando a possibilidade de melhor atendimento
aos alunos. )
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LEI COMPLEMENTAR.Nº 321 - “DE 22 DE JULHO DE 2010
Fls.04-
Artigo 12 — Os docentes efetivos. num determinado cargo não p
afastar-se para exercer a docência em outro setor, o mesmo ocorrendo com o pess
51.
CAPITULO IV
) DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS
. SEÇÃOI
Da forma de ingresso
Artigo 13 — O ingresso no Magistério Público Municipal far-se-á através de
Concurso Publico de Provas e Títulos, cujos valores serão definidos nos respectivos
Editais.
Artigo 14 — São Formas de Provimento:
1 —- Nomeação
a) Em caráter permanente para os cargos cujo provimento se faça mediante Concúrso
Publico de provas e títulos.
b) Comissão, quando se tratar de cargos/funções de “confiança da administração
municipal;
0 H — Admissão em caráter temporário para:
a) Ministrar aulas no termos do Artigo 16;
“ b) Substituir docentes em seus impedimentos legais.
EN
5
Parágrafo Unico - Os professores, admitidos em caráter temporário terão seus contratos
cancelados na reassunção do substituído ou no ultimo dia do ano corrente.
Artigo 15 — Os Concursos Públicos para preenchimento de cargos de PEB 1 e
| PEB II serão realizados para cargas horárias variadas, respeitando-se o mínimo exigido
para cada disciplina do currículo escolar, conforme estabelecido no edital de concurso.
À
Artigo 16 — As aulas disponíveis correspondentes a cargos não criados ou
vagos ou que sejam oferecidas em substituição no início do ano letivo, poderão ser
ministradas por professores admitidos em caráter temporário, no final de cada ano letivo .
em curso.
81º. — Para a admissão de professores prevista no “caput” deste artigo, será
realizado Processo Seletivo Público de Provas e Títulos, com validade de um ano,
prorrogável por mais um ano, conforme especificações em regulamento.
seg Doha Sia be R RÃ IVA UNO AD, Dis UCA ÇÃO.
fg o
LEI COMPLEMENTAR Nº 321 - DE 22 DE JULHO DE 2010.
Fls.05
8 2º. — Para a complementação da carga horária e para eventá
substituições de professores durante o ano letivo, seguir:se-á a ordem de preferênciae À
contagem de pontos, constantes nos artigos 40 a 44. .
Artigo 17 — As classes do EJA — Ensino de Jovens e Adultos — funcionarão
de acordo com à demanda € serão regulamentadas através de Resolução da Secretaria
Municipal de Educação. :
SEÇÃO II
Dos requisitos
Artigo 18 — Para o preenchimento dos Cargos dé Docentes, de Suporte
Pedagógico e Assistentes de Apoio ao Educando serão exigidos os requisitos mínimos
indicados no Anexo I deste estatuto.
Artigo 19 — Para os docentes das Classes Especiais e de Educação Infantil
serão exigidas as habilitações previstas na lei, conforme determina 'a Lei 9394 de
20/12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
CAPITULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Artigo 20 — São deveres dos Membros do Magistério:
1 — conhecer e fazer respeitar as leis: Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do
Município, principalmente nos aspectos ligados à Educação; º
Ji — preservar os princípios e os ideais da Educação;
HI — manter-se atualizado quanto à política nacional, estadual e municipal,
desenvolvendo 'o próprio senso crítico e auxiliando no de seus educando;
IV — zelar pela fregiência dos alunos à escola, trabalhando junto aos pais ou
responsáveis e à comunidade; .
V — responsabilizar-se pela eficiência no âmbito escolar e participar da melhoria do
Ensino em geral;
VI — assegurar um ensino de qualidade a todos os educando sob sua responsabilidade,
em especial aos portadores de qualquer deficiência; AR r
DDONECITIIDA AMFINITOINMDAT TATO TATO A amam
4
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LEI COMPLEMENTAR Nº 321 , - DE'22 DE JULHO DE 2010.
Fis.06 -
VII - empenhar-se pela Educação Integral do aluno, desenvolvendo o .espírito de
solidariedade, de justiça e cooperação com respeito a todos e o amor à Pátria;
VI — respeitar a integridade do aluno em todos os aspectos e guardar sigil
profissional; .
IX — incutir o zelo pelo prédio e mobiliário escolar, assim como pelos próprios bens é ,
pelos alheios; .
X — pensar e analisar os acontecimentos, julgá-los e agir, optando sempre pela crítica
construtiva; , ,
XI — fregientar cursos planejados ou promovidos pela Rede Municipal de Ensino,
destinados à formação, atualização ou aperfeiçoamento para os quais tenham sido
indicados;
XII — participar das atividades educacionais que lhes forem cometidas por força da
função exercida; ,
XII — cumprir ordens superiores, representado contra elas, se ilegais.
SEÇÃO
DOS DIREITOS
Artigo 21 — Além dos previstos na Lei Complementar nº. 02 e no regimento
escolar, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Dracena:
1 — Opinar sobre as deliberações que afetem a vida e as funções da unidade escolar e do
- ensino municipal;
H — Dispor de condições: de trabalho que permitam dedicação plena as tarefas
educacionais e propiciem a eficiência e a eficácia do Ensino; :
II — Gozar de férias de 30 (trinta) dias por ano, mais o período de recesso escolar, nos
termos do Artigo 21 do Plano de Carreira do Magistério Municipal; ' no
IV + Até seis faltas abonadas por ano (não ultrapassando nunca uma por mês), apenas
comunicadas com antecedência ao superior imediato; - :
V — 06 (seis) faltas justificadas (não ultrapassando nunca uma por-mês), em virtude de
consulta médica, exame ou tratamento da própria pessoa ou por acompanhamento de
filhos menores, cônjuge ou pais, desde que comprovada a necessi
acompanhamento. -
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81º - Os pedidos de justificação deverão ser feitos por escrito e dirigidos ao
setor de pessoal no primeiro dia útil em que o interessado comparecer ao trabalho.
82º - Para a justificação da falta deverá ser exigida a prova do mo
alegado.
83º - Os dias correspondentes às faltas abonadas não importarão em
desconto salarial e serão computados como de efetivo exercício para todos os fins,
menos para obtenção de Licença Premio. .
84º - Os dias correspondentes às faltas em virtude de consulta médica não
sofrerão desconto salarial mas não serão computados como de efetivo exercício a não
ser para fins de aposentadoria. '
85º - Os dias correspondentes às faltas injustificadas, terão desconto salarial,
não serão computados como de efetivo exercício e contarão no processo administrativo
de abandono de cargo, nos termos da legislação em vigor.
86º - Se o não comparecimento do servidor exceder a 01 (um) dia, sem
amparo legal, deverá ser requerida licença para tratamento de saúde nos termos da
legislação vigente. .
87º - O docente que se encontrar em licença médica ficará impedido de
participar de cursos e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação ou
por qualquer outra instituição enquanto perdurar o afastamento.
CAPITULO VI “
DA REMOÇÃO
Artigo.22 — A forma de remoção do pessoal do Magistério será:
I- Voluntária; :
II — Permuta;
DI — “Ex officio”.
Artigo 23 — A remoção voluntária dependerá da existência de vagas e dar-se-
á a pedido do interessado obedecendo a classificação.
Parágrafo Unico — A remoção voluntária será sempre condicionada aos
interesses da educação, deverá contar com a anuência da Secretaria de Educação e só
poderá ocorrer antes do término do ano letivo. , :
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Artigo 24 — A remoção por permuta ocorrerá quando dois integrantes do
quadro do magistério no exercício de atividades idênticas e com capacidade legal para
| exercê-las, a requeiram. .
Parágrafo único — a remoção por permuta será sempre condicionada à
interesses da educação, deverá- contar com a anuência da Secretaria da Educação/
ouvidos os diretores das escolas envolvidas. e deverá ocorrer antes do início do ano
letivo. º
1) Artigo 25 — A remoção “ex officio” dar-se-á no interesse 'do serviço, a
critério da Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO VII,
DA READAPTAÇÃO
Artigo 26 — Os integrantes do Quadro do Magistério, por motivo de saúde
comprovado por laudo médico, fornecido por médicos especialistas da Prefeitura
Municipal de Dracena, serão readaptados em função que, por determinação medica, não
estejam impedidos de exercer. :
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o
laudo médico, definirá o conjunto de atribuições do, profissional readaptado, seu local,
horário e rol de atividades.
0) Artigo 27 — O profissional provisoriamente readaptado não perderá, em
hipótese alguma, o caráter de efetivo, ficando unicamente impossibilitado de exercer os
direitos e deveres que lhe forem vedados pelo laudo médico. a
Artigo 28 — Exclusivamente a seu pedido, o profissional readaptado poderá
ter sua jornada de trabalho reduzida na função em que estiver readaptado, com a
| correspondente alteração em seus vencimentos.
Artigo 29 — Se julgado incapaz para o serviço publico, o profissional será
aposentado. : :
CAPITULO VIII
DO ADIDO
Artigo 30 — Considera-se adido o docente que, devido a mudanças
curriculares ou estruturais das escolas municipais ou dos projetos para os quais prestou
Concurso Publico, não tem como ministrar as aulas de que é titular efetivo.
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1
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, Artigo 31 — O adido deverá ser aproveitado pela Secretaria Municipal de
Educação em atividades compatíveis com seu cargo e terá garantidos todos os direitos e
vantagens a ele-correspondentes.
CAPITULO IX
DO PROCESSO DICIPLINAR '
Artigo 32 — São Perialidades disciplinares:
I— Advertência
II — Repreensão
HI — Suspensão
IV - Demissão
V — Cassação de Aposentadoria
Artigo 33 — São causas para a aplicação das penalidades indicadas no Artigo
anterior as citadas na lei Compleihentar nº02 de 06/05/92.
Artigo 34 —-São causas para a demissão, além das previstas na Lei
Complementar nº02 de 06/05/92, as consideradas próprias da função. do Magistério:
1— Incompetência Didático-Pedagógica comprovada;
II — Iregularidade profissional comprovada.
Artigo 35 — A demissão poderá ocorrer após processo didático-pedagógico e
ou administrativo instaurado por solicitação do Secretario Municipal de Educação,
tendo seu desenvolvimento de acordo com as normas do Estatuto do Servidor Publico
Municipal de Dracena no que couber.
Artigo 36 — O processo de que trata o Artigo anterior ficará a cargo de uma
comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, integrada por um professor efetivo da rede
municipal, o Diretor Geral do Departamento de Ensino, um representante da Assessoria
Geral do Departamento Jurídico, um representante da Administração e o Diretor da
Unidade Escolar a que pertencer o Profissional.
Artigo 37 — O Presidente da Comissão será indicado pelo Secretário
Municipal de Educação. ' : '
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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Fls.10
bd
Artigo 38 — A Comissão Processante, no comprimento de seus trabalhos
deverá: too
a) Garantir amplo direito de defesa do profissional em questão; .
b) Convocar reuniões, por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatr:
* horas; . :
| c) Garantir sigilo durante o processo de investigação; :
d) Realizar reuniões de votações somente com a presença de 2/3 (dois terços), no
e mínimo, de seus componentes. |
Artigo 39 — Os resultados serão encaminhados ao Prefeito Municipal para a
homologação da decisão final-tomada pela Comissão. . :
CAPITULO X
DA ORDEM DE PREFERENCIA E DA CONTAGEM DE PONTOS PARA A
CLASSIFICAÇÃO
'
Artigo 40 — Os docentes do mesmo campo de atuação em classes pu aulas a
serem atribuídas serão classificados na seguinte ordem de preferência: .
1 — Titulares de Cargo Estadual, afastados junto ao município quando da
municipalização do Ensino pelo Convênio de Cooperação Estado-Município, em sua
) Unidade Escolar; . . '
H — Titulares de Cargo Municipal em seu campo de atuação;
! HI — Titulares de Cargo Municipal em campo de.atuação diverso;
IV — Titulares de Cargo Estadual, afastados junto ao município, não incluídos no inciso”
I deste artigo, em sua unidade escolar;
V — Candidatos à admissão em caráter temporário.
Artigo 41 — A atribuição de pontos para a classificação será feita através dé:
I — Quanto à formação acadêmica:
| a) Conclusão de Curso de Magistério do Ensino Médio;
| b) Conclusão de Curso de Graduação; . :
c) Conclusão de Curso de Especialização e Aperfeiçoamento ou Extensão Universitária; *
d) Conclusão de Pós-Graduação “lato sensu”;
e) Conclusão de Mestrado;
f) Conclusão de Doutorado.
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Aa COMPLEMENTAR Nº 321 - , DE 22 DE JULHO DE 2010.
H — Quanto ao tempo de serviço prestado no Magistério Oficial:
a) No campo de atuação da inscrição, 0,005(cinco milésimos) por dia até o máximo de '
50 (cinquenta) pontos;
b) Em função docente distinta do objeto de inscrição desde que não concomitante;
0,001 (um milésimo) por dia, até o máximo de 10 (dez) pontos.
c) Tratando-se de docente efetivo, acrescenta-se 0,001 (um milésimo) por dia,
Unidade Escolar em que atua, até no máximo 05 (cinco) pontos.
O II — Quanto aos títulos:
a) Comprovante de Aprovação em Concurso Público do Magistério Oficial de Dracena
do qual é titular, 10 (dez) pontos;
b) Comprovante de Aprovação em outro Concurso Público Oficial do Magistério de
Dracena, 01 (um) ponto por certificado, até o máximo de três pontos;
c) Curso de Formação para o Magistério (Ensino Médio), 1,0 (um inteiro) ponto, sendo
considerado apenas um curso;
d) Licenciatura Plena diferente da Pedagogia, 3,0 (três) pontos, apenas no campo de
atuação; .
e) Licenciatura Plena em Pedagogia, 5,0 (cinco) pontos;
f) Cursos de Extensão Cultural e de Atualização, comb mínimo de 30 (trinta) horas
promovidos por Instituições de Nível Superior, pelo Estado,-pelo Município de Dracena
) ou por Entidades Particulares, credenciadas pela CENP da Secretaria Estadual da
) Educação, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,01 (um centésimo) pontos por hora;
g) Cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Educação de Dracena, com no
À mínimo 30 (trinta) horas, nos últimos 05 (cinco) anos, 0,2 (dois décimos), por
0) certificado, no máximo 01 (um) ponto.
h) Cursos de Aperfeiçoamento, expedidos por Entidades de Ensino - Superior,
devidamente credenciadas, com o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas, 1,0 (um
inteiro) de ponto por certificado até o máximo de 02 (dois) pontos;
i) Pós-Graduação “Lato Sensu” de acordo com as Resoluções nº. 001/01 de
| 03/04/2001 e 001/07 de 08/06/2007, da Câmara do Ensino Superior do Conselho
Nacional de Educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, 3,0
(três) pontos por certificado, até o máximo de 02 (dois) certificados;
j) Mestrado relativo à disciplina objeto de inscrição 10 (dez) pontos, sendo apenas um
certificado;
k) Doutorado relativo à disciplina objeto da inscrição 15 (quinze pontos, sendo apenas
| um n certificado. .
81º — O número de pontos correspondentes ao inciso III, alíneas d e e será
de, no máximo, 8,0 (oito) pontos.
82º - Entenda-se como campo de atuação as atividades exercidas nos termos
do artigo 9º. .
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= — =EBI COMPLEMENTAR Nº 321 - , DE 22 DE JULHO DE 2010. -
| PROC. Nº We 1Yk i Fls.12
$ 3º. — Somente serão computados pontos correspondentes à dias de efetivo
| exercício nos termos do artigo 21, $4º e 5º.
Artigo 42 — Os docentes titulares de cargo municipal farão sua inscrição na
unidade-sede e serão classificados em duas listas:
I — na Unidade Escolar, onde farão a escolha de classes ou aulas e;
II - no Municipio, onde poderão complementar a carga horária.
e 81º - A Atribuição de Classes/Aulas aos titulares de cargos deverão se
| processar até o fim do ano letivo em curso.
82º - No período de férias regulamentares, definido no calendário escolar,
não haverá atividades pedagógicas ou técnicas.
Artigo 43 — Os candidatos à admissão em caráter temporário serão
classificados em lista única, em nível municipal.
Parágrafo único - Poderão ainda inscrever-se numa unidade escolar para
Po. eventuais substituições por até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 45.
Artigo 44 — À contagem de tempo de serviço será feita até 31 de outubro do
ano corrente e a contagem dos pontos por formação acadêmica e por títulos até a data do
último dia de inscrição.
I— O tempo de serviço público no magistério será considerado para todos os
O) fins e vantagens.
“(inciso I inserido pela Emenda Aditiva nº 02/2010).
Parágrafo Único - Fica consolidada a contagem de pontos obtidos pelos
efetivos até o final do ano letivo de 2009.
CAPITULO XI
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 45 — As substituições por até 15 (quinze) dias serão atribuídas pelo
Diretor da Emefi ou Coordenador da Emei, obedecendo a classificação existente na
própria unidade escolar.
Parágrafo Único — Para a substituição eventual o candidato deverá estar
inscrito na classificação geral do município. ' “
. Artigo 46 — As substituições superiores a 15 (quinze) dias serão efetuadas na
Secretaria Municipal de Educação, obedecida à classificação geral realizada no final do
ano letivo.
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$ 1º. Se a substituição for por até 30' (trinta) dias, o professor substituto
permanecerá na mesma posição na lista de classificação.
82º. Terminada a substituição de mais de 30 (trinta) dias, o docente somen
terá nova oportunidade de escolha após correr todo a lista de classificação.
Artigo 47 — Uma vez assumida determinada substituição, o docente deverá
completá-la sem qualquer possibilidade de interrupção para assumir outra.
Parágrafo único — Ocorrendo desistência, o docente perderá sua classificação
e ficará impedido de assumir nova substituição ou atribuição até o final do ano letivo.
Artigo 48 — Havendo professores efetivos inscritos, terão eles sempre a
preferência na substituição. Vs
Artigo 49 — O docente de nível inferior poderá atuar em outro nível desde
que devidamente habilitado.
CAPITULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Artigo 50 — Os profissionais pertencentes à classe dos Docentes, de Suporte
Pedagógico e de Apoio ao Educando poderão ser afastados de seus cargos pela
Secretaria Municipal de Educação, respeitados os interesses da Educação, sem prejuízo
das vantagens, para os seguintes fins: ,
1 — Exercer Cargos em Comissão;
II — Exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério ou funções da Secretaria
Municipal de Educação;
HI — Exercer, por tempo determinado, atividade em órgãos ou entidades da união,
estados ou municípios ou em outras Secretarias Municipais de Dracena.
81º - Consideram-se atribuições correlatas ao Magistério aquelas
relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de
natureza técnica relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamentos, pesquisas,
supervisão e orientação de currículos, administração escolar, orientação educacional,
formação continuada de educadores, etc. '
82º - Consideram-se atribuições. inerêntes ao Magistério aquelas que são
próprias do cargo e da atividade exercida no Quadro do Magistério. )
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Fis.14
Artigo 51 — Aplicar-se-ão ao Quadro do Magistério, no que couber, as
disposições relativas a outros afastamentos previstos na Lei Complementar, nº02 de -
06/05/92.
CAPITULO XIII
DA APOSENTADORIA
Artigo 52 — O tempo usado para o cálculo de aposêntadoria não mais poderá
ser utilizado para fins de contagem de tempo para classificação nem para qualquer outra
vantagem.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 53 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos
regulamentares, decretos ou portarias necessárias à execução desta Lei Complementar.
Artigo 54 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Complementar
nº108 de 13/10/99 e suas alterações.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeityra e na imprensa local.
ANEXO
PROFESSOR DE EMELI o
| DENOMINAÇÃO REGIME - ORMA DE INGRESSO E. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO
o ç PROVIMENTO
JURÍDICO Ovi oo
= - ; . - -
. EST ATUT ÁRIO Concurso Público de Provas e Títulos ou | - a
Contratação em caráter temporário.
Nomeação o ou Admissão. .
Curso de formação pará o magistério. .
. ,
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- Ee a - ESTATUTÁRIO | Concurso. Público de Provas. e:Títulos ou|:; 5
PROFESSOR'DE EMEII . Contratação em caráter temporário. e Licenciatura plena « em Pedagógia com tabilitação em Prê
Escola. :! . ,, -
Noineação ou Admissão. . o .
PEB I - PROFESSOR DE ENSINO | ESTATUTÁRIO Concurso Público á e Provas e Títulos ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação” para 1º a
BÁSICO I , º Contratação em caráter temporário. 5º anos do Ensino Fundamental.
Nomeação ou Admissão. ,
. ESTATUTÁRIO | Concurso Público de Provaste Títulos ou
PEBI- PROFESSOR PRÉ-ESCOLA 1 E Contratação em caráter temporário. pioenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação para Pré-
Nomeação ou Admissão.
ESTATUTÁRIO par .
PEB 1 - PROFESSOR DE CLASSE concurso Público fe Provas e Títulos Ou | | conciatura Plena em Pedagogia com Habilitação especifica
ESPECIAL ontratação em caráter temporário. na área,
Nomeação ou Admissão.
ú ESTATUTÁRIO | Concurso Público de Provas e Títulos ou | Habilitação especifica de Grau Superior, Licenciatura Plena.
BÁSICO n PROFESSOR DE ENSINO. Contratação em caráter temporário. Habilitação especifica de Grau Superior ou de disciplina
Nomeação ou Admissão. especifica em nível de Ensino Médio para cursos técnicos.
. , Concurso Público -de Provas c Titulos ou | Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em
ORIENTADOR EDUCACIONAL . ESTATUTÁRIO Contratação em caráter temporário. Supervisão Escolar ou Orientação Educacional. Experiência
Nomeação ou Admissão. -
Mínima de três anos como Docente.
COORDENADOR DE EMEI
ESTATUTÁRIO
—
Concurso Público de Provas e Títulos ou
Contratação em caráter temporário.
Nomeação ou Admissão.
Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em
Supervisão Escolar ou Orientação Educacional. Experiência
Minima de três anos como Docente.
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO E
ACOMPANHAMENTO DE EVENTOS
ESTATUTÁRIO
Em Comissão. Nomeação.
Curso superior e conhecimentos na área.
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FORMA DE INGRESSO E
DENOMINAÇÃO REQUISITOS PARA
REGIME PROVIMENTO PREENCHIMENTO
. JURÍDICO
ASSESSOR " ADMINISTRATIVO DE EDUCAÇÃO Licenciatura Plena em Pedagogia com
FUNDAMENTAL E INFANTIL . habilitação: em Supervisão Escolar ou,
. ESTATUTÁRIO | Em Comissão. Nomeação. Orientação Educacional ou Administração
Escolar. Experiência mínima de três anos como
“| Docente.”
ASSESSOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO| ESTATUTÁRIO | Em Comissão. Nomeação Licenciatura Plena em Pedagogia com
FUNDAMENTAL E INFANTIL : ' . habilitação em Supervisão Escolar ou
: Orientação Educacional ou Administração
Escolar. Experiência mínima de três anos
como Docente.
=.
VICE-DIRETOR DE ESCOLA ESTATUTÁRIO | Em comissão. Nomeação. Licenciatura Plena em Pedagogia com
: habilitação em Supervisão Escolar “ou
Orientação Educacional ou Administração
Escolar. Experiência mínima de três anos
| como Docente,
DIRETOR DE ESCOLA ESTATUTÁRIO | Em Comissão. Nomeação. Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em Supervisão Escolar ou
| Orientação Educacional ou Administração
Escolar. Experiência mínima de três anos
. como Docente.
ASSISTENTE SOCIAL ESTATUTÁRIO | |Concurso Público de Provas e Títulos | Habilitação em Serviço Social e registro no
ou contratação em caráter: CRESS.
. temporário. Nomeação ou Admissão. |
PSICÓLOGO ” ESTATUTÁRIO | Concurso Público de Provas e Títulos | Habilitação em Psicologia e registro no CRP.
ou contratação em caráter
temporário. Nomeação ou Admissão.
ESTATUTÁRIO | Concurso Público de Provas € Títulos | Habilitação em Psicopedagogia e registro no'
PSICOPEDAGOGO
ou contratação em
temporário. Nomeação ou Admissão. |
caráter órgão apropriado.
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DENOMINAÇÃO REGIME FORMA DE INGRESSO E REQUISITOS PARA
. JURÍDICO ' |. PROVIMENTO PREENCHIMENTO
FONOAUDIÓLOGO , | ESTATUTÁRIO | Concurso Público de Provas e Títulos | Habilitação em Fonoaudiologia e registro no
E ou contratação em | caráter|CRF.
. temporário. Nomeação ou Admissão.
| NUTRICIONISTA ESTATUTÁRIO |Concurso Público de Provas e Títulos | Habilitação em Nutrição e registro no CRN.
ou contratação . em caráter
- temporário. Nomeação ou Admissão. d
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO ESTATUTÁRIO | Em Comissão. Nomeação. Licenciatura Plena em Pedagogia com
: Habilitação em Supervisão ou Administração
IEscolar ou Orientação Educacional.
| Experiência mínima de cinco anos como
| Docente.
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